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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 25/08/2026 · pág. 47

DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 47

MiNas gerais

Diário Do executivo

4120-4/00
Atividade		 Apartamentos, Casas, Conjuntos Habitacionais, Prédios,
Edifícios, Edifcações, Condomínios, Residências, Etc.,
Construção De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade
Armazéns, Silos, Depósitos E Etc.; Construção Ou Reforma
De
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Centros Comerciais, Galerias, Shopping Centers, Lojas
Comerciais, Etc ; Construção Ou Reforma De
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Cinemas, Teatros, Clubes, Circos, Salas De Espetáculos,
Parques De Diversão, Etc ; Construção Ou Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Clinicas, Hospitais; Construção Ou Reforma De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Edifcações Para Fins Culturais Ou Recreativos, Construção
De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Edifícios Comerciais, Construção Ou Reforma De
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Plantas De Incineração, Construção De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Postos De Combustível (Gasolina), Construção Ou Reforma
De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Prisões, Presídios, Delegacias, Batalhões, Fortes, Fortaleza,
Construção De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Prédios Comerciais, Construção De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Prédios Industriais, Construção De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Refnarias, Construção De
 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Cafés, Lancherias,
Padarias, Cantinas, Refeitórios E Outros Estabelecimentos
Destinados A Servir Refeições, Construção E/Ou Reforma
De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Terminais Aéreos, Construção De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Edifícios De Apartamentos, Construção De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Edifícios Garagem E Garagens Subterrâneas, Construção
Ou Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Edifícios Residenciais Multifamiliares, Inclusive Arranha-
Céus, Construção Ou Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Escolas, Faculdades, Universidades, Colégios, Creches E
Outros Edifícios Destinados Ao Ensino, Construção Ou
Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Escritórios Comerciais, Construção Ou Reforma De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Estações
De
Passageiros
Para
Trens,
Bondes
E
Metropolitanos (Metrô), Construção Ou Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Estábulos E Outros Edifícios Destinados Ao Uso
Agropecuário, Construção Ou Reforma De
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Estádios Esportivos, Quadras Cobertas, Academias De
Ginástica, Etc Construção Ou Reforma De
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Fortes E Fortalezas, Construção Ou Reforma De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Fábricas, Ofcinas, Galpões E Outros Tipos De Edifício Para
Fins Industriais, Construção Ou Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Hangares, Construção De Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Hospitais, Postos De Saúde, Asilos, Casas De Repouso,
Spas, Orfanatos, Construção Ou Reforma De
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões, Albergues, Casas De
Repouso, Spas, Asilos E Outros Tipos De Alojamentos E
Abrigos Construção E/Ou Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 ,
Igrejas, Templos E Similares,Sinagogas, Mesquitas,
Catedrais E Outros Tipos De Construções Para Fins
Religiosos, Construção E/Ou Reforma De
Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Instalações Para Embarque E Desembarque De Passageiros
(Aeroportos, Rodoviárias, Portos, Etc ), Construção Ou
Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Lojas, Galerias, Centros Comerciais E Shopping Centers
Construção De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Palácios, Castelos, Palacetes, Mansões, Solares, Etc ,
Construção Ou Reforma De		 Não se aplica
I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos
http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
4120-4/00
Atividade		 Apartamentos, Casas, Conjuntos Habitacionais, Prédios,
Edifícios, Edifcações, Condomínios, Residências, Etc.,
Reforma De (Construtor Geral)		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade
Apartamentos, Casas, Conjuntos Habitacionais, Prédios,
Edifícios, Edifcações, Condomínios, Residências, Etc.,
Reformas Em		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade		 Cabines (Conteineres) Para Usos Residencial, Comercial
Ou Industrial; Construção De		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade
4120-4/00
Atividade
Cabines Sanitárias De Concreto E Pvc; Construção De
Casa De Guarda; Construção Ou Reforma De
 Não se aplica
I
-
-
-
Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade		 Casas Pré-Fabricadas, Kits De Habitação, Etc ; Montagem
De (Quando Executada Por Unidade Especializada)		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade
Casas,
Residências,
Moradias,
Apartamentos,
Etc
Unifamiliares, Construção Ou Reforma De		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade
4120-4/00
Atividade		 Construtores Residenciais
Consultórios E Clínicas Médicas, Construção Ou Reforma
De
 Não se aplica
I
-
-
-
Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade		 Edifcações Não Residenciais: Escritórios, Lojas, Plantas
Industriais, Prédios Governamentais E Etc , Obras De
Reformas Em
 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade

 Edifcações Pré Moldadas, Quando Executada Por Unidade
Especializada, Montagem De
Edifcaões Pré-Fabricadas Montaem De (Quando		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade
4120-4/00
Atividade		 ç , g
Executada Por Unidade Especializada)
Edifcações Residenciais, Construção (Construtor) E
Reforma Em		 Não se aplica
I
-
-
-
Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade
Edifícios Pré-Moldados Ou Pré-Fabricados De Qualquer
Material, De Natureza Permanente Ou Temporária Quando
Etd P Uidd Eilid Mt D		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade		 xecuaa or nae specazaa, onagem e
Galpões, Montagem De (Quando Executada Por Unidade
Especializada)		 Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade
4120-4/00
Atividade
4120-4/00
Atividade		 Guaritas, Construção De
Imoveis; Reforma De
Instalações Industriais Edifcações		 Não se aplica
I
-
-
-
Não se aplica
I
-
-
-
Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade		 ,
Reformas Em Edifcações Não Residenciais: Escritórios,
Lojas, Plantas Industriais, Prédios Governamentais, Obras
De
Não se aplica
I
-
-
-
4120-4/00
Atividade		 Reparação De Imóveis Não se aplica
I
-
-
-
Porte de até 10 km, para implantação ou


duplicação de rodovias ou contornos rodoviários
e desde que não se sujeite a qualquer ato público

https://www.pesquisalegislativa.
Deliberação
Normativa
Copam
4211-1/01
Subclasse		 Construção de rodovias e ferrovias Não se aplica
I

de liberação previsto no art 4º desta norma,
excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II

mg.gov.br/Legislacao.aspx


nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974647.