DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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48 – terça-feira, 25 De agosto De 2026
Diário Do executivo
MiNas gerais
| 4211-1/01 | Subclasse | Construção de rodovias e ferrovias | Não se aplica I Porte de até 10 km, para pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
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| 4211-1/01 | Subclasse | Construção de rodovias e ferrovias | Não se aplica I Porte de até 10 km, para ferrovias e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4211-1/02 | Subclasse | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos | Não se aplica I - - - Porte de até 10 km, para implantação ou |
| 4212-0/00 | Subclasse | Construção de obras de arte especiais | Não se aplica I duplicação de rodovias ou contornos rodoviários e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 10 km, para pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias e desde que não |
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| 4212-0/00 | Subclasse | Construção de obras de arte especiais | Não se aplica I se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as “” “” “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| alíneas x e aa do inciso I e alíneas l, m e“n”do inciso II |
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| 4212-0/00 | Subclasse | Construção de obras de arte especiais | Não se aplica I Porte de até 10 km, para ferrovias e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4213-8/00 | Subclasse | Obras de urbanização-ruas, praças e calçadas | endo inciso II Não se aplica I - - - Porte de até 5MW, para sistemas de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora |
| 4221-9/01 | Subclasse | Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica |
Não se aplica I Hidrelétrica – CGH e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Pt d té 5MW it d ã d |
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| 4221-9/02 | Atividade | Construção de plantas de energia hidrelétrica | Não se aplica I ore e a , para ssemas e geraço e energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica – CGH e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” “”“”“” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneasl,mendo inciso II Porte de até 5MW, para sistemas de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora |
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| 4221-9/02 | Atividade | Construção de usinas hidrelétricas | Não se aplica I Hidrelétrica – CGH e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte inferior a 0,5 MW, para sistema de geração de eneria termoelétrica utilizando combustível |
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| 4221-9/02 | Atividade | Construção de usinas termelétricas | Não se aplica I g , fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4221-9/02 | Atividade | Construção de usinas termelétricas | Não se aplica I Porte inferior a 1 MW, para sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível não fóssil e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II |
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| 4221-9/02 | Atividade | Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica | Não se aplica I Porte de até 4 km, para linhas de transmissão de energia elétrica e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º d d lí “” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| esta norma, excetuaas as aneas x e aa do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 5MW ara Usina solar fotovoltaica |
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| 4221-9/02 | Atividade | Construção de usinas solares fotovoltaicas | Não se aplica I , p e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4221-9/02 4221-9/03 |
Atividade Subclasse |
Construção de subestações: eólicas, hidrelétricas, nucleares, termelétricas Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 4221-9/04 4221-9/05 |
Subclasse Subclasse |
Construção de estações e redes de telecomunicações Manutenção de estações e redes de telecomunicações |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - Porte de até 20 ℓ/s para estação de tratamento |
| 4222-7/01 | Atividade | Construção de sistema de abastecimento de água | Não se aplica I , de água para abastecimento e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4222-7/02 | Atividade | Construção de canais de irrigação | endo inciso II Não se aplica I - - - Porte de até 3 km, para dutos para transporte e |
| 4223-5/00 | Subclasse | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
Não se aplica I distribuição de gás natural, exceto malha de distribuição e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l” “m”e“n”do inciso II https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| , Porte de até 1 km, para dutos para transporte e distribuição de gás, exceto gás natural ou malha |
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| 4223-5/00 | Subclasse | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
Não se aplica I de distribuição e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II Porte de até 1 km para dutos para transporte de |
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| 4223-5/00 | Subclasse | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
Não se aplica I , produtos químicos e oleodutos e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II |
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| Porte de até 1 km, para dutos para trans- porte de produtos químicos e oleodutos e desde |
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| 4223-5/00 | Atividade | Construção de redes de transpor- tes por dutos, exceto para água e esgoto |
Não se aplica I que não se sujeite a qualquer ato público de libe- ração previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” “” https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| 4291-0/00 4291-0/00 4291-0/00 |
Atividade Atividade Atividade |
Aterro Hidráulico, Obras De Barragens (Exceto Para Hidrelétricas), Construção De Cabos Submarinos; Instalação De |
endo inciso II Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 4291-0/00 4291-0/00 |
Atividade Atividade |
Canais De Navegação, Construção De Canais, Diques, Barragens (Exceto Para Hidrelétricas), Construção De |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 4291-0/00 | Atividade | Construção De Eclusas E Canais De Navegação, Obras De |
Não se aplica I - - - |
| 4291-0/00 42910/0 |
Atividade Aiidd |
Construção De Marinas, Obras De Cã D P Míi E Flii Ob D |
Não se aplica I - - - Nã li I |
| - 4291-0/00 |
tvae Atividade |
onstruço e ortos, artmos uvas, ras e Diques E Outras Estruturas De Controles De Enchentes, Construção De |
o se apca - - - Não se aplica I - - - |
| 4291-0/00 4291-0/00 4291-0/0 |
Atividade Atividade Atividade |
Docas E Piers, Construção De Emissário Marítimo, Construção De Emissários Submarinos Construção De |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 4291-0/00 4291-0/00 |
Atividade Atividade |
, Instalações Portuárias, Construção De Marinas, Construção De |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - |
| 4291-0/0 4291-0/00 |
Atividade Atividade |
Portos E Canais, Construção De Terminais Marítimos E Fluviais, Construção De |
Não se aplica I - - - Não se aplica I - - - Porte de até 10 ha, para barragem de acumulação |
| 4291-0/00 | Atividade | Construção de barragens (exceto para hidrelétricas) | Não se aplica I de água para abastecimento público, industrial e na mineração ou para perenização e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. movbr/Leislacaoasx Deliberação Normativa Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017 |
| previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II g.g.g.p , |
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Porte de até 1 ha, para barragens ou bacias de amortecimento de cheias e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação https://www.pesquisalegislativa. Deliberação Normativa Copam |
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| 4291-0/0 | Atividade | Construção de barragens (exceto para hidrelétricas) | Não se aplica I previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
| Construção de canais diques barragens (exceto para | Porte de até 0,1 ha, para diques de contenção de cheias de corpo d’água e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no https://wwwpesquisalegislativa Deliberação Normativa Copam |
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| 4291-0/0 | Atividade | , , hidrelétricas) |
Não se aplica I art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso II .. mg.gov.br/Legislacao.aspx nº 217, de 06 de dezembro de 2017 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974648.