Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 25/08/2026 · pág. 49

DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 49

Diário Do executivo

MiNas gerais

4291-0/0	0 Atividade	Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares	Não se aplica	I Porte de até 50 000 m³, para dragagem para desassoreamento de corpos d’água e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II	https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017
				Porte de até 50 000 m³, para dragagem para ’
4291-0/0	0 Atividade	Obras de dragagem	Não se aplica	I desassoreamento de corpos dágua e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II	https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017
4291-0/0	0 Atividade	Construção de barragens (exceto para hidrelétricas)	Não se aplica	I Porte de até 3 km , para canais de irrigação e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso I e	https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017
4292-8/0 4292-8/0	1 Subclasse 2 Subclasse	Montagem de estruturas metálicas Obras de montagem industrial	Não se aplica Não se aplica	alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II I - I -	- - - -
4299-5/0	1 Subclasse	Construção de instalações esportivas e recreativas	Não se aplica	I - Porte de até 15 ha, para Loteamento do solo b dii idii iil	- -
4299-5/9	9 Atividade	Serviços de loteamento (subdivisão de terras) com execução de benfeitorias	Não se aplica	I urano, exceto strtos nustras e smares e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, td lí “” “” d ii I	https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017
				exceuaas as aneas x e aa o ncso e alíneas“l”,“m”e“n”do inciso II
				Porte de até 0,5 ha, para atividades e empreendimentos residenciais multifamiliar, comerciais ou industriais previstos no art 4º-B, da Lei Estadual 15 979 de 2006, desde que
4299-5/9	9 Atividade	Serviços de loteamento (subdivisão de terras) com execução de benfeitorias	Não se aplica	I sujeitos ao licenciamento ambiental estadual nos termos da Deliberação Normativa Copam nº 222, de 23 de maio de 2018 e desde que não se sujeite	https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017
				a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as alíneas “x” e
				“aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e “n” do inciso II
4311-8/0 4311-8/0	1 Subclasse 2 Subclasse	Demolição de edifícios e outras estruturas Preparação de canteiro e limpeza de terreno	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4312-6/0 4313-4/0 4313-4/0	0 Subclasse 0 Atividade 0 Atividade	Perfurações e sondagens Bota Fora; Serviços De Compactação Do Terreno; Serviço De	Não se aplica Não se aplica Não se aplica	I - I - I -	- - - - - -
4313-4/0 4313-4/0	0 Atividade 0 Atividade	Corte E Aterro; Serviços De Derrocamentos; Serviços De (Construção)	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4313-4/0 4313-4/0 4313-4/0	Atividade 0 Atividade 0 Atividade	Desaterro; Serviços De Dinamitação (Construção) Dreno Profundo, Construção De	Não se aplica Não se aplica Não se aplica	I - I - I -	- - - - - -
4313-4/0 4313-4/0	0 Atividade 0 Atividade	Dreno Profundo; Recomposição (Reconstrução) De Drenos Em Camadas (Colchão Drenante, Camada Drenante); Execução De	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4313-4/0	0 Atividade	Drenos Lineares (Longitudinais, Transversais, Oblíquos, Verticais, Sub-Horizontais); Execução De	Não se aplica	I -	- -
4313-4/0	0 Atividade	Escavadoras Para Construção Com Operador; Aluguel(Locação) De	Não se aplica	I -	- -
4313-4/0 4313-4/0	0 Atividade 0 Atividade	Escavação (Escavações) Diversas Para A Execução De Construção (Obras) Grandes Movimentaões De Terra (Construão)	Não se aplica Não se alica	I - I -	- - - -
4313-4/0	0 Atividade	ç ç Motoniveladores Com Operador; Locação De	p Não se aplica	I -	- -
4313-4/0	0 Atividade	Motoniveladores Para Construção Com Operador; Aluguel	Não se aplica	I -	- -
4313-4/0 4313-4/0	0 Atividade 0 Atividade	De Movimentação De Terra; Serviços De Máquinas De Terraplenagem Com Operador; Aluguel (Locação) De	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4313-4/0 4313-4/0	Atividade 0 Atividade	Nivelamentos Diversos Para Construção Civil (Obras) Nivelação (Nivelamento) Para Construção De Rodovias (Viárias) E Aeroportos; Obras De	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4313-4/0 4313-4/0	0 Atividade 0 Atividade	Nivelação (Nivelamento), Exceto Para Construção De Rodovias E Aeroportos; Obras De Rochas Através De Explosivos; Remoção De	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4313-4/0	0 Atividade	Rochas; Escavação (Escavações) E Remoções De	Não se aplica	I -	- -
4313-4/0 4313-4/0	0 Atividade 0 Atividade	Terra; Movimentação De (Construção) Terra Remoão Retirada De	Não se aplica Não se alica	I - I -	- - - -
4313-4/0 4313-4/0	0 Atividade 0 Atividade	; ç, Terraplanagem (Terraplenagem) Para Construção De Rodovias E Aeroportos; Obras De Terraplanagem (Terraplenagem) Para Proteção Ambiental; Obras De	p Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4313-4/0	0 Atividade	Terraplanagem (Terraplenagem): Greide, Leito, Sub-Leito, Corte, Aterro; Serviços De	Não se aplica	I -	- -
4313-4/0 4313-4/0 4313-4/0	Atividade 0 Atividade 0 Atividade	Terraplanagem (Terraplenagem); Obras De Terraplanagem(Terraplenagem); Serviços De Terraplenagem (Terraplenagem) Em Cortes E Em Aterros	Não se aplica Não se aplica Não se aplica	I - I - I -	- - - - - -
4313-4/0	0 Atividade	Terraplenagem (Terraplenagem) Mecanizada, Manual Ou Cd	Não se aplica	I -	- -
		ompensaa		Porte de até 0,1 km, para canalização e/ou
4313-4/0	0 Atividade	Regularização de leitos ou perfs de rios	Não se aplica	I retifcação de curso d’água e desde que não se sujeite a qualquer ato público de liberação previsto no art 4º desta norma, excetuadas as	https://www.pesquisalegislativa. mg.gov.br/Legislacao.aspx Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017
4319-3/0	0 Atividade	Locais Para Exploração Mineral; Preparação De	Não se aplica	alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m” e“n”do inciso II I -	- -
4319-3/0 4319-3/0	0 Atividade 0 Atividade	Minas; Escavação De Preparação De Minas; Obras De	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4321-5/0 4322-3/0	Subclasse 1 Subclasse	Instalação e manutenção elétrica Instalações hidráulicas sanitárias e de gás	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4322-3/0 4322-3/0 4329-1/0	2 Subclasse 3 Subclasse 1 Subclasse	, Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração Instalações de sistema de prevenção contra incêndio Instalação de painéis publicitários	Não se aplica Não se aplica Não se aplica	I - I - I -	- - - - - -
4329-1/0	2 Subclasse	Instalação de equipamentos para orientação à navegação	Não se alica	I -	- -
4329-1/0	3 Subclasse	marítima, fuvial e lacustre Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	p Não se aplica	I -	- -
4329-1/0	4 Subclasse	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	Não se aplica	I -	- -
4329-1/0	5 Subclasse	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	Não se aplica	I -	- -
4329-1/9	9 Subclasse	Outras obras de instalações em construções não esecifcadas anteriormente	Não se aplica	I -	- -
4330-4/0 4330-4/0	1 Subclasse 2 Subclasse	p Impermeabilização em obras de engenharia civil Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4330-4/0	3 Subclasse	embutidos de qualquer material Obras de acabamento em esso e estuue	Não se alica	I -	- -
4330-4/0 4330-4/0	4 Subclasse 5 Subclasse	g q Serviços de pintura de edifícios em geral Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e	p Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4330-4/9	9 Subclasse	exteriores Outras obras de acabamento da construão	Não se alica	I -	- -
4391-6/0	0 Subclasse	ç Obras de fundações	p Não se aplica	I -	- -
4399-1/0 4399-1/0	1 Subclasse 2 Subclasse	Administração de obras Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4399-1/0 4399-1/0	3 Subclasse 4 Subclasse	Obras de alvenaria Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4399-1/9	9 Subclasse	transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras Serviços especializados para construção não especifcados anteriormente	Não se aplica	I -	- -
4511-1/0 45111/0	1 Subclasse Sbl	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários	Não se aplica Nã li	I - I	- -
- 4511-1/0	ucasse 3 Subclasse	usados Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	o se apca Não se aplica	- I -	- - - -
4511-1/0 4511-1/0	4 Subclasse 5 Subclasse	Comércio por atacado de caminhões novos e usados Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -
4511-1/0 4512-9/0	Subclasse 1 Subclasse	usados Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	Não se aplica Não se aplica	I - I -	- - - -

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974649.