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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 25/08/2026 · pág. 50

DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50 – terça-feira, 25 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

4512-9/02
4520-0/01		 Subclasse

Subclasse		 Comércio sob consignação de veículos automotores
Não se aplica
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4520-0/02
 Subclasse

 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores
Não se aplica
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
 I
-
 -
-
4520-0/03
4520-0/04		 Subclasse

Subclasse
automotores
Não se aplica
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos

Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
automotores

Serviços de lavagem, lubrifcação e polimento de veículos
4520-0/0
 Subclasse
automotores
Não se aplica

 I
-
 -
-
4520-0/06
4520-0/07		 Subclasse

Subclasse		 Serviços de borracharia para veículos automotores
Não se aplica
Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4520-0/08 Subclasse Serviços de capotaria
Não se aplica
 I
-		 -
-
4530-7/01 Subclasse Comércio por atacado de peças e acessórios novos para
veículos automotores
Não se aplica		 I
-		 -
-
4530-7/02
4530-7/03		 Subclasse

Subclasse		 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
Não se aplica
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4530-7/04 Atividade Amortecedores E Molas Usados Para Veiculo Automotor;
Comércio Varejista
Não se aplica
 I
-		 -
-
4530-7/04 Atividade Ar Condicionado Usado Para Veiculo Automotor; Comércio
Varejista
Não se aplica		 I
-		 -
-
4530-7/04
4530-7/04		 Atividade

Atividade		 Bancos Estofados Usados Para Veiculo Automotor;
Comércio Varejista
Não se aplica
Baterias E Acumuladores Usados Para Veiculo Automotor;
Comércio Varejista
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4530-7/04 Atividade
Canos E Silenciosos Usados Para Veiculo Automotor;

Não se aplica		 I
-		 -
-
4530-7/04 Atividade Comércio Varejista

Capas E Encerados Usados Para Veiculo Automotor;
Comércio Varejista
Não se aplica		 I
-		 -
-
4530-7/04
45307/0		 Atividade

Atiidd		 Capotas Usadas Para Veículo Automotor; Comércio
Varejista De
Não se aplica
Equipamentos De Som Usados Para Veiculo Automotor;
Nã li		 I
-
I		 -
-
-
4530-7/04		 vae

Atividade		 Comércio Varejista
o se apca
Extintores De Incêndio Usados Para Veiculo Automotor;
Comércio Varejista
Não se aplica		 -
I
-		 -
-
-
-
4530-7/04 Atividade
Motores
Usados
E
Recondicionados
Para Veiculo

Não se aplica		 I
-		 -
-
4530-7/04 Atividade Automotor; Comércio Varejista

Peças E Acessórios Usados Para Carrocerias; Comércio
Varejista De
Não se aplica		 I
-		 -
-
4530-7/04 Atividade Peças E Acessórios Usados Para Veiculo Automotor;

Não se aplica		 I
-		 -
-
4530-7/04 Atividade Comércio Varejista

Rodas E Aros Usados Para Veiculo Automotor; Comércio
Varejista
Não se aplica		 I
-
Porte
inferior
a
8
veículos/dia,
para
descaracterizaão de veículos e desde ue nã		 -
-
4530-7/04 Atividade Serviços de desmanche de veículos automotores, com

Não se aplica		 I
ç q
se sujeite a qualquer ato público de liberação
º


https://www.pesquisalegislativa.

Deliberação
Normativa
Copam
º
comercialização de partes, peças e acessórios.
 previsto no art 4 desta norma, excetuadas as
alíneas “x” e “aa” do inciso I e alíneas “l”, “m”
e“n”do inciso II

mg.gov.br/Legislacao.aspx
n 217, de 06 de dezembro de 2017
4530-7/05
4530-7/06		 Subclasse

Subclasse		 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
Não se aplica
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4541-2/01
4541-2/02		 Subclasse

Subclasse
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
Não se aplica
Comércio por atacado de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4541-2/03
4541-2/04
4541-2/06		 Subclasse

Subclasse

Subclasse
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
Não se aplica
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
Não se aplica
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
tilt tt
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
4541-2/07 Subclasse moocceas e mooneas
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
motocicletas e motonetas
Não se aplica
 I
-		 -
-
4542-1/01 Subclasse Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios
Não se aplica		 I
-		 -
-
4542-1/02
4543-9/00		 Subclasse

Subclasse		 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
Não se aplica
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Não se aplica
R ii d éi d		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4611-7/00
4612-5/00		 Subclasse

Subclasse		 epresentantes comercas e agentes o comrco e
matérias-primas agrícolas e animais vivos
Não se aplica
Representantes comerciais e agentes do comércio de

Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

Reresentantes comerciais e aentes do comércio de
4613-3/00 Subclasse p g
madeira, material de construção e ferragens
Não se aplica		 I
-		 -
-
4614-1/00
 Subclasse

 Representantes comerciais e agentes do comércio de
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
Não se aplica
Representantes comerciais e agentes do comércio de
 I
-
 -
-
4615-0/0 Subclasse
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
Não se aplica
 I
-		 -
-
4616-8/00
4617-6/00		 Subclasse

Subclasse		 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem
Não se aplica
Representantes comerciais e agentes do comércio de

Não se alica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
4618-4/01 Subclasse produtos alimentícios, bebidas e fumo
p
Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
Não se aplica		 I
-		 -
-
4618-4/02 Subclasse Representantes comerciais e agentes do comércio de

Não se aplica		 I
-		 -
-
4618-4/03 Subclasse instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

Representantes comerciais e agentes do comércio de
jornais, revistas e outras publicações
Não se aplica
 I
-		 -
-
4618-4/99
4619-2/00
 Subclasse

Subclasse

 Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especifcados anteriormente
Não se aplica
Representantes comerciais e agentes do comércio de
mercadorias em geral não especializado
Não se aplica

 I
-
I
-
 -
-
-
-
4621-4/00
4622-2/00
4623-1/01		 Subclasse

Subclasse

Atividade		 Comércio atacadista de café em grão
Não se aplica
Comércio atacadista de soja
Não se aplica
Bode; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
4623-1/01
 Atividade
Boi; Comércio Atacadista De
Não se aplica

 I
-
 -
-
4623-1/01
4623-1/01
4623-1/01		 Atividade

Atividade

Atividade		 Bovinos; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Burro, Burrinho; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Búfalos; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
4623-1/01 Atividade

Cabra; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 I
-		 -
-
4623-1/01
46231/0		 Atividade

Aiidd		 Caprinos; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Ci Céi Adi D
Nã li		 I
-
I		 -
-
-
4623-1/01
4623-1/01		 tvae

Atividade

Atividade		 arnero; omrco tacasta e
o se apca
Cavalo; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Cão, Cachorro; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 -
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
4623-1/01
4623-1/01
4623-1/01		 Atividade

Atividade

Atividade		 Embrião De Animais; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Eqüinos; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Gado; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
4623-1/01
4623-1/01
 Atividade

Atividade

Gato; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Jumento; Comércio Atacadista De
Não se aplica

 I
-
I
-
 -
-
-
-
4623-1/01
4623-1/01
4623-1/01		 Atividade

Atividade

Atividade		 Mula; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Ovelhas; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Ovinos; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
4623-1/01
 Atividade

Porco; Comércio Atacadista De
Não se aplica

 I
-		 -
-
4623-1/01
46231/0		 Atividade

Aiidd		 Reses; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Sí P Céi Adi D
Nã li		 I
-
I		 -
-
-
4623-1/01		 tvae

Atividade		 unos (orcos); omrco tacasta e
o se apca
Sêmen Bovino; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 -
I
-		 -
-
-
-
4623-1/01
4623-1/02		 Atividade

Subclasse

Sêmen Equino; Comércio Atacadista
Não se aplica
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros
subprodutos não comestíveis de origem animal
Não se aplica		 I
-
I
Desde que a comercialização não envolva
animais da fauna silvestre e exótica		 -
-

http://www.ief.mg.gov.br/fauna/
uso-e-manejo-de-fauna-silvestre
Decreto Estadual nº 47 892, de 23 de
março de 2020
4623-1/03
4623-1/04
 Subclasse

Subclasse
Comércio atacadista de algodão
Não se aplica
Comércio atacadista de fumo em folha não benefciado
Não se aplica
I
-
I
-
-
-
-
-
4623-1/0
4623-1/06
 Subclasse

Subclasse

 Comércio atacadista de cacau
Não se aplica
Comércio atacadista de sementes, fores, plantas e gramas
Não se aplica

 I
-
I
Desde que haja o enquadramento no art 4º da
Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020
 -
-

https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/LegislacaoCompleta.
aspx?cod=193631&marc=
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
4623-1/07
 Subclasse

 Comércio atacadista de sisal
Não se aplica
Comércio atacadista de matérias-rimas arícolas com
 I
-
 -
-
4623-1/08
4623-1/09
46231/9		 Subclasse

Subclasse

Aiidd		 p g
atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Não se aplica
Comércio atacadista de alimentos para animais
Não se aplica
Adi E B Céi Adi D
Nã li		 I
-
I
-
I		 -
-
-
-
-
4623-1/99		 tvae

Atividade		 menom m ruto; omrco tacasta e
o se apca
Arroz Em Casca; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 -
I
-		 -
-
-
-
4623-1/99
4623-1/99
 Atividade

Atividade

Aveia Em Bruto; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Casulos De Bicho Da Seda; Comércio Atacadista De
Não se aplica

 I
-
I
-
 -
-
-
-
4623-1/9
4623-1/99
4623-1/99		 Atividade

Atividade

Atividade		 Centeio Em Bruto; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Cera De Carnaúba, In Natura; Comércio Atacadista De
Não se aplica
Cereais Em Bruto; Comércio Atacadista De
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974650.