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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 25/08/2026 · pág. 56

DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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56 – terça-feira, 25 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

Porte de até 30 m³, para base de armazenamento
e distribuição dos seguintes solventes: I -
rafnados de pirólise; II - rafnados de reforma;
5231-1/0 2
Atividade		 Serviços de operações de terminais Não se aplica I
III - solventes C9/C9 diidrogenados; IV
- correntes C9; V - correntes C6-C8; VI -
correntes C10; VII - tolueno; VIII - reformados
pesados; IX - xilenos mistos; X - outros
alquilbenzenos; XI - benzeno; XII - hexanos;
XIII - outros solventes alifáticos; IV - aguarrás
 https://www.pesquisalegislativa.
mg.gov.br/Legislacao.aspx
Deliberação
Normativa
Copam
nº 217, de 06 de dezembro de 2017
mineral e desde que não se sujeite a qualquer
ato público de liberação previsto no art 4º desta
norma, excetuadas as alíneas “x” e “aa” do inciso
lí“l”“” “”d ii
5231-1/0
5232-0/0
5239-7/0		 3
Subclasse
0
Subclasse
1
Subclasse		 Gestão de terminais aquaviários
Atividades de agenciamento marítimo
Serviços de praticagem		 Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica		 I e aneas,meno ncso II
I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
5239-7/9 9
Subclasse		 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não
especifcadas anteriormente		 Não se aplica I
-		 -
-
5240-1/0
5240-1/0		 1
Atividade
1
Atividade
Centro De Controle De Vôo
Estações De Radar Para Navegação Aérea; Serviços De		 Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
5240-1/0
 1
Atividade

 Gestão De Aeroportos E Campos De Aterrissagem
 Não se aplica
 I
-
 -
-
5240-1/0
5240-1/0
5240-1/0
 Atividade
1
Atividade
1
Atividade

 Operação De Campo De Pouso De Aeronaves
Operação De Campos De Aterrissagem
Operação De Radiofaróis Para Navegação Aérea; Serviços
De
 Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
 I
-
I
-
I
-
 -
-
-
-
-
-
5240-1/0
 Atividade

 Operação Dos Aeroportos E Campos De Aterrissagem
Atividades auxiliares dos transportes aéreos exceto		 Não se aplica
 I
-
 -
-
5240-1/9
 9
Subclasse

 ,
operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
 Não se aplica
 I
-
 -
-
5250-8/0
5250-8/0
5250-8/0		 1
Subclasse
2
Subclasse
3
Subclasse		 Comissaria de despachos
Atividades de despachantes aduaneiros
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo		 Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
5250-8/0
5250-8/0
 4
Subclasse
5
Subclasse
Organização logística do transporte de carga
Operador de transporte multimodal-OTM
Não se aplica
Não se aplica
 I
-
I
-
 -
-
-
-
5310-5/0
5310-5/0		 Subclasse
2
Subclasse		 Atividades do Correio Nacional
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio
Nacional		 Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
5320-2/0
5320-2/0		 1
Subclasse
2
Subclasse		 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
Serviços de entrega rápida		 Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
Dt 47 705 d 4 d tb d
5510-8/0 1
Subclasse		 Hotéis Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
ecreo , e e seemro e
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
5510-8/0 1
Subclasse		 Hotéis Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica		 outubro de 2019
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5510-8/0 2
Subclasse		 Apart-hotéis Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
5510-8/0 2
Subclasse		 Apart-hotéis Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica		 h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
Dt 47 705 d 4 d tb d
5510-8/0 3
Subclasse		 Motéis Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
ecreo , e e seemro e
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
5510-8/0 3
Subclasse		 Motéis Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica		 outubro de 2019
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5590-6/0 1
Subclasse		 Albergues, exceto assistenciais Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
5590-6/0 1
Subclasse		 Albergues, exceto assistenciais Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5590-6/0 2
Subclasse		 Campings Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
5590-6/0 2
Subclasse		 Campings Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica		 h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5590-6/0 3
Subclasse		 Pensões (alojamento) Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
5590-6/0 3
Subclasse		 Pensões (alojamento) Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5590-6/9 9
Subclasse		 Outros alojamentos não especifcados anteriormente Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
5590-6/9 9
Subclasse		 Outros alojamentos não especifcados anteriormente Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica		 outubro de 2019
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5611-2/0 1
Subclasse		 Restaurantes e similares Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
tb d 2019
5611-2/0 1
Subclasse		 Restaurantes e similares Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica		 ouuro e
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5611-2/0 3
Subclasse		 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
b d 2019
5611-2/0 3
Subclasse		 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica		 outuro e
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5611-2/0 4
Subclasse		 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas, sem entretenimento		 Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
outubro de 2019
5611-2/0 4
Subclasse		 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas, sem entretenimento		 Não se aplica I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
5611-2/0 5
Subclasse		 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas com entretenimento		 Não se aplica I
Desde que não haja intervenção e captação de
recursos hídricos		 http://www.igam.mg.gov.br/ outorga
Decreto 47 705, de 4 de setembro de
2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de
5611-2/0
5612-1/0		 5
Subclasse
0
Subclasse		 ,
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas, com entretenimento
Serviços ambulantes de alimentação		 Não se aplica
Não se aplica
I
Desde que não consuma produtos e subprodutos
da fora nativa ou exótica
I
-		 outubro de 2019
h t t p : / / w w w. i e f . m g . g o v. b r /
servico-de-cadastro-e-registro
Portaria IEF nº 125, de 23 de
novembro de 2020
-
-
5620-1/0 1
Subclasse
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
Não se aplica		 I
-		 -
-
5620-1/0
5620-1/0		 2
Subclasse
3
Subclasse		 para empresas
Serviços de alimentação para eventos e recepções-bufê
Cantinas-serviços de alimentação privativos
Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
5620-1/0
5811-5/0		 4
Subclasse
0
Subclasse		 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
para consumo domiciliar
Edição de livros		 Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
5812-3/0 1
Subclasse
Edição de jornais diários
Não se aplica		 I
-		 -
-
5812-3/0
 2
Subclasse

 Edição de jornais não diários
 Não se aplica
 I
-
 -
-
5813-1/0
5819-1/0
5821-2/0		 Subclasse
0
Subclasse
0
Subclasse		 Edição de revistas
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráfcos
Edição integrada à impressão de livros		 Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
5822-1/0
 1
Subclasse
Edição integrada à impressão de jornais diários
Não se aplica
 I
-
 -
-
5822-1/0
5823-9/0		 2
Subclasse

Subclasse		 Edição integrada à impressão de jornais não diários
Edião interada à imressão de revistas		 Não se aplica
Não se alica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
5829-8/0
 0
Subclasse

 ç g p
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros
produtos gráfcos
 p
Não se aplica
 I
-
 -
-
5911-1/0
5911-1/0		 1
Subclasse

Subclasse		 Estúdios cinematográfcos
Produão de flmes ara ublicidade		 Não se aplica
Não se alica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
59111/9 Sbl çp p
Atividades de produção cinematográfca, de vídeos e de
 p
Nã li		 I
-
5912-0/0
5912-0/0		 ucasse
1
Subclasse
2
Subclasse
programas de televisão não especifcadas anteriormente
Serviços de dublagem
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual		 o se apca
Não se aplica
Não se aplica		 -
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
5912-0/9
5913-8/0		 9
Subclasse
0
Subclasse
Atividades de pós-produção cinematográfca, de vídeos e
de programas de televisão não especifcadas anteriormente
Distribuição cinematográfca, de vídeo e de programas de
televisão
Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-
5914-6/0
5920-1/0
 0
Subclasse
0
Subclasse

 Atividades de exibição cinematográfca
Atividades de gravação de som e de edição de música
 Não se aplica
Não se aplica
 I
-
I
-
 -
-
-
-
6010-1/0
6021-7/0
6022-5/0		 0
Subclasse
0
Subclasse
1
Subclasse		 Atividades de rádio
Atividades de televisão aberta
Programadoras		 Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
6022-5/0 2
Subclasse		 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto
d		 Não se aplica I
-		 -
-
6110-8/0
6110-8/0
6110-8/0		 1
Subclasse
2
Subclasse
3
Subclasse		 programaoras
Serviços de telefonia fxa comutada-STFC
Serviços de redes de transporte de telecomunicações-SRTT
Serviços de comunicação multimídia-SCM
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-
I
-		 -
-
-
-
-
-
6110-8/9 9
Subclasse		 Serviços de telecomunicações por fo não especifcados
anteriormente		 Não se aplica I
-		 -
-
6120-5/0 1
Subclasse		 Telefonia móvel celular Não se aplica I
-		 -
-
6120-5/0
6120-5/9		 2
Subclasse
9
Subclasse		 Serviço móvel especializado-SME
Serviços de telecomunicações sem fo não especifcados
anteriormente		 Não se aplica
Não se aplica		 I
-
I
-		 -
-
-
-

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608251452974656.