DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 107

Diário Do executivo

MiNas gerais

A Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta dos processos abaixo identificados, para adequação dos empreendimentos à Legislação Ambiental: 1) Sigma Mineração S .A . (Complexo Grota do Cirilo) - Atividades e estruturas minerárias, unidade de tratamento de minerais, incluindo cavas, pilhas de disposição de estéril e respectivas estruturas de apoio - Araçuaí e Itinga/MG - Processo Administrativo nº 06839/2017/001/2018 (Certificado de Licença LP+LI nº 281); Processo SLA nº 4497/2020 (Certificado de Licença LP+LI nº 4497); Processo SLA nº 4078/2022 (Certificado de Licença LO nº 4078); Processo SLA nº 144/2023 (Certificado de Licença LO nº 144); e Processo SLA nº 1267/2023 (Certificado de Licença LAC1 nº 1267). Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura de 21/08/2026, com a possibilidade de prorrogação justificada por igual período. (a) Renato Teixeira Brandão Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias:

1) Santos Moura & Cia Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Unaí/MG. Processo 42938/2026. (a) Ricardo Barreto Silva . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: 1)Licença Prévia, de Instalação e de Operação, concomitantes (LAC 1): Palmares Empreendimentos e Participacoes Ltda/ Loteamento Jardim Central - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares - Unaí/MG - Processo: 43205/2026 - Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental. Processo SEI/Nº 2090.01.0003728/202689 . Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo . (43,8382) ha . (a) Ricardo Barreto Silva . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público o CANCELAMENTO do processo abaixo identificado: 1) Licenciamento Ambiental Simplificada (LAS-RAS): *Maria Cristina Almeida Valadares/Fazenda Cachoeira Glebas 11, 12, 13, 14 e 15 - Fazenda Cachoeira Glebas 11 a 15 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritizeiro/MG - PA/Nº. 3840/2020 - Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor . (a) Ricardo Barreto Silva . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste .

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EXTRATO DA DECISÃO SEMAD/ ASSOC - SE.COPAM Nº 06/2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, considerando o poder-dever de autotutela e o poder geral de cautela que regem a Administração Pública, nos termos do art . 57, parágrafo único, da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, e do §2º do art . 6-A do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016, torna público o EFEITO SUSPENSIVO aplicado à decisão da 140ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 09 de julho de 2026, referente ao item 6 .1 da pauta: Guido José Rehder - Riachinho/MG - PA/CAP/Nº 776042/23 - AI/Nº 312015/2023, até que sobrevenha a decisão final de análise de controle de legalidade. Diogo Soares de Melo Franco Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental

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Pauta da 181ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas (URC NM) do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam . Data: 08 de setembro de 2026, às 14h . Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/channel/ UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w 1 . Abertura pelo Presidente da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas (URC NM) . 2 . Execução do Hino Nacional Brasileiro . 3 . Comunicado dos Conselheiros .

• 4 . Comunicado da Secretaria Executiva .

1. Exame da Ata da 180ª RO de 14/07/2026.

6 . Processo Administrativo para exame do Recurso ao arquivamento de processo de regularização ambiental: 6.1TJ Frigorífico Ltda.- Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc .); Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc .); Secagem e salga de couros e peles - Bocaiúva/MG - Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação - PA/SLA/Nº 54107/2025 - PA/SEI/Nº 2090.01.0012887/2025-52 - Classe 5. Apresentação: URA NM. 7 . Processo Administrativo para homologação do Termo de Composição Administrativa - TCA de adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - PECMA, conforme disposto no art . 43 da Lei 25.144/2025 e no § 3º do art. 8º do Decreto nº 48.994/2025:

• 7.1 Patrick Júnior Pereira dos Santos/Fazenda Espírito Santo e Morada -Desmate em área comum mediante destoca, sem licença ou autorização do órgão ambiental, em tipologia campo cerrado, medindo 122,7081 hectares. (Código 301-A - Decreto 47.383/18). Três Marias/MG - PA/ CAP/Nº 804388/25 - AI/Nº 374610/2024. Apresentação: URFis NM. 8 . Assuntos gerais . 9 . Encerramento . (a) Diogo Soares de Melo Franco .

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas .

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: LAS-RAS: 1) Areião São Luiz Ltda, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil e Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, Divinópolis/MG, Processo nº 43215/2026, ANM 832952/2007, Classe 3. Sra . Ressiliane Ribeiro Prata Alonso . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco .

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - LAC 1 - Renovação de Licença de Operação:

• 1) Santa Helena Energia S/A, Sistemas de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica – CGH, Lassance/ MG. PA/nº 42945/2026. Classe 4.

(a) Mônica Veloso de Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Alto Processo nº 22276/2025, Usuário: José Carlos Ferrigolo, Cabeceira Paranaíba torna público que foi requerida a Licença Ambiental Grande, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, Art. 3º, 4º, Portaria nº Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com 17.02.0000718.2026, Processo nº 9235/2025, Usuário: Vinícius Jordão decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: 1) Botelho, Paracatu, Decisão sobre Reconsideração de Indeferido para Heleuso Paranhos, Extração de argila usada na fabricação de cerâmica Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 17 .01 .0042492 .2026, vermelha, Monte Carmelo/MG, PA n.º 43109/2026, Classe 2. Processo nº 9182/2025, Usuário: Vinícius Jordão Botelho, Paracatu, (a) Ana Carolina Silva Brito . Decisão sobre Reconsideração de Indeferido para Deferido com Chefe da Unidade Regional de Regularização condicionantes, Nova Portaria nº 17 .01 .0042493 .2026 .Os Processos Ambiental do Alto Paranaíba . Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de 24 2251051 - 1 Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www.igam.mg.gov.br.Unaí, 24 de agosto de 2026.

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Alto Paranaíba torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 01) Yukaer Armazéns Gerais Ltda, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, Ibiá/MG, PA n.º 34245/2026, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. (a) Ana Carolina Silva Brito . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 23063/2026, Usuário: Associação MG Fazendas Vale da Serra, Baldim, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0042356 .2026, Processo nº 8195/2026, Usuário: Eugênio Pacelli Mattar, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0042604 .2026, Processo nº 0073340/2023, Usuário: Associação dos Proprietários do Residencial Veredas das Gerães, Nova Lima, Renovação da Portaria nº 1301943/2018, Indeferido, Decreto 47705/2019, art. 29, Nova Portaria nº 13.02.0000724.2026, Processo nº 0008126/2024, Usuário: Clube Atlético Mineiro, Belo Horizonte, Renovação da Portaria nº 1301995/2018, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13.01.0042653.2026, Processo nº 39308/2025, Usuário: Conartes Engenharia e Edificações SPE Obra 244 Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0042856 .2026, Processo nº 0056171/2023, Usuário: Condomínio do Edifício Savassi Mall II - Tower, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13.01.0042869.2026, Processo nº 55384/2025, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, Belo Horizonte, Indeferido, Decreto 47705/2019, art. 22, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 11 e 12, Portaria nº 13.02.0000726.2026, Processo nº 0020667/2023, Usuário: Galícia Empreendimentos e Participações Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0042922 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 24 de Agosto de 2026.

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Maria da Luz Nunes Goulart Areias Eireli, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Muzambinho/MG, PA nº 43092/2026, Classe 2 . (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1 . Milton Domingos dos Reis Comércio Varejista de Combustíveis, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Cristina/MG, PA nº 28413/2026, CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 39228/2025, Usuário: Eder Antonio de Camargos, Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0042741 .2026 .Processo nº 33831/2026, Usuário: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto – SAAE de Tocantins, Tocantins, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0042729 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www.igam.mg.gov.br. Juiz de Fora, 24 de agosto de 2026.

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram: - Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1) Auto Posto do Didi Ltda . - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Salinas/MG - PA/nº 42935/2026 - Classe 3.

2) Terra Norte Mineração - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários – Porteirinha/MG - PA/nº 43152/2026 ANM 830002/2026 - Classe 2. (a) Mônica Veloso de Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental - Noroeste no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 0065988/2024, Usuário: Dario Grando, Unaí, Retificação da Portaria nº 0000452/2018, Deferido, Nova Portaria nº 07.01.0042949.2026, Processo nº 0065988/2024, Usuário: Egbertje Cnossen Bijsterveld, Unaí, Deferido, Portaria nº 07 .01 .0042967 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www.igam.mg.gov.br. Unaí, 24 de agosto de 2026.

Diretora-Geral: Ana Luisa Silva Falção

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência estabelecida para responder pela URFBIO Jequitinhonha do IEF, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processos abaixo identificados:

Daniel Gomes Vieira Carvalho/Córrego Baú - CPF .482.596-, Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo IGAM: www.igam.mg.gov.br. Unaí, 24 de agosto de 2026. em16,5424 ha, Carbonita/MG, Processo Nº 2100.01.0025358/2026-54 em 24/08/2026. Cordeiro Silvicultura Indústria Comércio e Serviços 24 2251074 - 1 Ltda/Cabeceira do Córrego do Palmital - CNPJ 25..167/-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em21,702 ha, Processo Nº 2100.01.0022657/2026-37, Marcelo de O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Sousa Avelino/Chapada do Barreiro - CPF .090.396-, Supressão Triangulo Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em 13,78 ha, José Gonçalves de Minas/MG, Processo Nº 2100.01.0023196/2026do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo 34 em 19/08/2026. Pedro José de Paula/Córrego da Invernada - CPF relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de *** .066 .428-, Intervenção com supressão de cobertura vegetal Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: nativa em áreas de preservação permanente – APP em 2,5536 ha e Processo nº 46651/2020, Usuário: Nascente Empreendimentos & Corte ou aproveitamento de 26 árvores isoladas nativas vivas em Participacoes Ltda, Araxá, Retificação da Portaria nº 1909127/2020, 1,0968 ha, Capelinha/MG, Processo Nº 2100.01.0025681/2026-63 Deferido, Novo Processo nº 37397/2026, Nova Portaria nº em 19/08/2026. Neusa Gomes das Neves Lopes/Fazenda Barra do 1909127/2020.V1, Processo nº 46651/2020, Usuário: Nascente Arroz - CPF *** .347 .886-, Supressão de cobertura vegetal nativa, Empreendimentos & Participacoes Ltda, Araxá, Retificação da para uso alternativo do solo em92,9075 ha, Carbonita/MG, Processo Portaria nº B1909127/2020, Deferido com condicionante, Novo Nº 2100.01.0020228/2026-48 em 21/08/2026. Companhia de Processo nº 37107/2026, Nova Portaria nº B1909127/2020. Saneamento de Minas Gerais COPASA MG/Captação de Água Bruta - V1, *Processo nº 35041/2026, Usuário: Jose Donizette Pereira, Rio São Félix SAA – Santa Maria do Suaçuí - CNPJ 17..106/****Pirajuba, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Triangulo Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 46651/2020, Usuário: Nascente Empreendimentos & Participacoes Ltda, Araxá, Retificação da Portaria nº 1909127/2020, Deferido, Novo Processo nº 37397/2026, Nova Portaria nº 1909127/2020.V1, Processo nº 46651/2020, Usuário: Nascente Empreendimentos & Participacoes Ltda, Araxá, Retificação da Portaria nº B1909127/2020, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 37107/2026, Nova Portaria nº B1909127/2020. V1, Processo nº 35041/2026, Usuário: Jose Donizette Pereira, Pirajuba, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art. 3º, 4º, Portaria nº 19.02.0000720.2026, Processo nº 38950/2026, Usuário: Realiza Construtora Ltda ., Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0042449.2026, Processo nº 38500/2026, Usuário: Virginia Borges Adriano, Uberaba, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0042450.2026, Processo nº 1403/2026, Usuário: Daniel Borges Da Silva, Indianópolis, Deferido com condicionante, Portaria nº 19.01.0042452.2026, *Processo nº 39006/2026, Usuário: Realiza Construtora Ltda ., Araguari, Deferido com condicionante, Portaria nº 19 .01 .0042454 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www.igam.mg.gov.br.Uberlândia, 24 de Agosto de 2026 .

**, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP em 0,0138 ha e Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP em 0,0277 ha, Santa Maria do Suaçuí/MG, Processo Nº 2100.01.0015135/2026-13 em 24/08/2026.

(a) Paloma Heloísa Rocha Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência estabelecida para responder pela URFBIO Jequitinhonha do IEF .

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REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência para responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF, torna público que a requerente abaixo identificada solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processo abaixo identificado:

A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência para do Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF, torna público que a do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria requerente abaixo identificada solicitou Autorização para Intervenção Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados Ambiental, conforme processo abaixo identificado: abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos Maria do Rosário Souza/Sítio Charneca – CNPJ/CPF: .099.676administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: ** – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, em 3,1738ha – Senador Modestino Gonçalves/MG – Processo Nº 2100.01.0032303/2026-40 – em 24/08/2026. Processo nº 49272/2025, Usuário: Antonio Caetano Boaventura, Arapuá, Deferido, Portaria nº 21 .01 .0042419 .2026, Processo nº 41320/2026, Usuário: Ricardo Nunes Borges De Paula, Patos de Minas, Deferido com condicionante, Portaria nº 21 .01 .0042420 .2026, (a) Paloma Heloísa Rocha . Processo nº 32380/2026, Usuário: Chao Mineiro Empreendimentos Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Florestais Ltda, São Gonçalo do Abaeté, Arquivado, Decreto Jequitinhonha, conforme designação de competência para 47705/2019, art. 24, § 3º, Portaria nº 21.03.0001165.2026, Processo nº responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF, publicada em 03606/2015, Usuário: Bruno Ferreira Nunes, Patos de Minas, Retificação 22/08/2026, no período de 24/08/2026 a 14/09/2026. da Portaria nº 1905745/2019, Indeferido, Decreto 47705/2019, art. 22, 24 2251266 - 1 Novo Processo nº 40342/2026, Nova Portaria nº 21.02.0000719.2026, Processo nº 38445/2026, Usuário: Elmo Ferreira Da Silva, Patos de Minas, Deferido, Portaria nº 21 .01 .0042422 .2026, Processo nº 38416/2026, Usuário: Elmo Ferreira Da Silva, Patos de Minas, Deferido, Instituto Mineiro de Gestão Portaria nº 21.01.0042423.2026, Processo nº 11713/2025, Usuário: Fernando Lucas Urban, Coromandel, Deferido com condicionante, Portaria nº 21.01.0042424.2026, Processo nº 39744/2026, Usuário: das Águas - Igam Luis Antonio Castagine, Serra do Salitre, Deferido com condicionante, Portaria nº 21.01.0042425.2026, Processo nº 39736/2026, Usuário: Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca Luiz Carlos Ferreira Cortes, Ibiá, Deferido com condicionante, Portaria nº 21.01.0042426.2026, Processo nº 17883/2025, Usuário: Monica Andreia Dadona, Coromandel, Deferido com condicionante, A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) Portaria nº 21.01.0042427.2026, Processo nº 37021/2025, Usuário: do Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo DiretorPaulo Andre Peres, Lagoa Grande, Deferido com condicionante, Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio Portaria nº 21.01.0042428.2026, Processo nº 33506/2025, Usuário: da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos Pedro Henrique Alves De Oliveira, Monte Carmelo, Deferido interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos com condicionante, Portaria nº 21 .01 .0042429 .2026, *Processo nº administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: 21315/2026, Usuário: Silvio Alves Sobrinho, Patrocínio, Deferido

com condicionante, Portaria nº 21 .01 .0042431 .2026, Processo nº 27597/2026, Usuário: Joao Batista Bomtempo, Rio Paranaíba, Deferido com condicionante, Portaria nº 21 .01 .0042432 .2026, Processo nº 40277/2026, Usuário: Thomas Vergutz, Presidente Olegário, Deferido com condicionante, Portaria nº 21 .01 .0042434 .2026, Processo nº 26666/2020, Usuário: Agricola Cafe Grao Minas II LTDA, Serra do Salitre, Retificação da Portaria nº 1907846/2020, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 39078/2026, Nova Portaria nº 1907846/2020.V1, Processo nº 41013/2026, Usuário: Antonio Eustaquio Mariano, São Gotardo, Deferido com condicionante, Portaria nº 21.01.0042436.2026, *Processo nº 26667/2020, Usuário: Agricola Cafe Grao Minas II LTDA, Serra do Salitre, Retificação da Portaria nº 1908430/2020, Deferido com condicionante, Novo Processo nº 41008/2026, Nova Portaria nº 1908430/2020.V1.Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www.igam.mg.gov.br.Patos de Minas, 24 de Agosto de 2026.

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Leste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 52263/2025, Usuário: Agnaldo Antonio Ribeiro, Patrocínio, Deferido, Portaria nº 15.01.0043033.2026, Processo nº 38938/2026, Usuário: Odiney Fernandes dos Santos, São Pedro do Suaçuí, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0043034 .2026, Processo nº 38652/2026, Usuário: Helena Lopes Temponi, Santa Maria do Suaçuí, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0043035 .2026, Processo nº 39261/2025, Usuário: Antonio José De Castro, Patrocínio, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0043038 .2026, Processo nº 18903/2026, Usuário: Fazenda Santa Rosa Empreendimentos Agropecuários Ltda, Marliéria, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15.01.0043039.2026, Processo nº 22158/2026, Usuário: Saint Clair Fonseca Junior, Teófilo Otoni, Deferido, Portaria nº 15.01.0043041.2026, Processo nº 28759/2026, Usuário: Guanhães Esporte Clube, Guanhães, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15.01.0043042.2026, Processo nº 30799/2026, Usuário: Moacir Simoes de Assis Junior, Lassance, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15.01.0043043.2026, Processo nº 35749/2026, Usuário: Francisco Carlos Carvalho Gomes, Lassance, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0043045 .2026, Processo nº 37128/2026, Usuário: Danilo Malaquias Silva, Tumiritinga, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0043046 .2026, Processo nº 38653/2026, Usuário: José Carlos da Silva, José Raydan, Deferido, Portaria nº 15.01.0043047.2026, Processo nº 28377/2026, Usuário: Gates Agropecuária Ltda, Lassance, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15.01.0043049.2026, Processo nº 29568/2026, Usuário: Manoel Carlos Alves da Cunha, Várzea da Palma, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0043050 .2026, Processo nº 38778/2026, Usuário: Davi Lacerda Garcia, José Raydan, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0043051 .2026, Processo nº 36490/2026, Usuário: Ataides Terra Lamis, Imbé de Minas, Deferido, Portaria nº 15.01.0043056.2026, Processo nº 22650/2026, Usuário: Iterceler Logística S/A, Barão de Cocais, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0043058 .2026, *Processo nº 39869/2026, Usuário: Elias Ferreira de Castro, Ipanema, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0043059 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www.igam. mg .gov .br . Belo Horizonte, 24 de Agosto de 2026 .

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PORTARIA IGAM Nº 21, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Delega competência para a efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais . O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art . 9º do Decreto nº 47 .866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41 .578, de 8 de março de 2001, alterado pelo Decreto nº 46 .657, de 2 de dezembro de 2014, e nos arts . 41 a 43 da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, RESOLVE:

Art . 1º – Fica delegada ao titular da Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa – GECBH a competência para a efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de que trata o parágrafo único do art . 15 do Decreto nº 41 .578, de 8 de março de 2001 . Parágrafo único – Nas ausências ou impedimentos do titular da GECBH, a competência de que trata o caput será exercida, sucessivamente, pelo titular da Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – DGAS e, na sua ausência ou impedimento, pelo titular da Chefia de Gabinete do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam . Art . 2º – A delegação de que trata o art . 1º compreende a análise e a prática dos atos administrativos necessários à efetivação da substituição de representantes titulares e suplentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, mediante solicitação da entidade interessada e observadas as normas aplicáveis à matéria . Art . 3º – Os atos praticados no exercício da competência delegada deverão mencionar expressamente essa condição e observar as normas vigentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Igam aplicáveis à efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Art . 4º – A delegação de competência de que trata esta Portaria vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua publicação, podendo ser renovada por igual período, mediante novo ato da autoridade delegante, e revogada a qualquer tempo, nos termos do § 1º do art . 42 da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002 . Art . 5º – Fica revogada a Portaria IGAM nº 002, de 26 de janeiro de 2015 . Art . 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Marcelo da Fonseca Diretor-Geral do Igam

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Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG

Diretor-Geral: Laura Mendes Serrano

PORTARIA ARSAE-MG Nº 410, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza a instauração de Processo Administrativo para apuração de eventuais cobranças indevidas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos municípios atendidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG . A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual no 18 .309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual no 25 .669, de 23 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual no 47 .884, art . 13, inciso I, de 13 de março de 2020; CONSIDERANDO o disposto no art . 6º, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 18 .309, de 3 de agosto de 2009, acrescentado pela Lei Estadual nº 25 .669, de 23 de dezembro de 2025, que atribui à Arsae-MG competência para determinar, na forma prevista em resolução e mediante processo administrativo, a devolução aos usuários de valores cobrados indevidamente pelos prestadores regulados; CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 14 .184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 32026082514529746107.