DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 115

Diário Do executivo

MiNas gerais

Daniel Sebastião de Paiva Gerente da Saúde e Segurança do Trabalhador

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Ícaro Demétrios Soares Magalhães Gerência de Pagamento e Frequência

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a análise de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria Presidencial nº 3 .521, de 23 de fevereiro de 2026 , cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais em 3 de março de 2026, em desfavor do servidor S .M .S ., MASP 1076, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, na função de Técnico de Enfermagem, lotado no Instituto Raul Soares (IRS), para apurar possível infração aos deveres de assiduidade e de obediência às ordens superiores, previstos no artigo 216, incisos I e VII, da Lei Estadual nº 869/1952, e acatando o Parecer n° 2270.117.2026 - CGE/ CSEC_FHEMIG/JULGAMENTO, determina: - a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo período de 20 (vinte) dias ao servidor S .M .S ., MASP 1076, pela violação dolosa dos deveres de assiduidade e de obediência às ordens superiores, previstos no artigo 216, incisos I e VII, nos termos dos artigos 244, inciso III e parágrafo único, 245, parágrafo único, e 246, § 1º, da Lei Estadual nº 869/1952; e - o INDEFERIMENTO do pedido de Compromisso de Ajustamento Disciplinar, diante do não preenchimento do requisito cumulativo previsto no artigo 6º, inciso II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 48.418/2022, considerando o registro vigente de penalidade disciplinar constante da certidão funcional Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

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O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAUDE - GRS, nos termos da Lei nº 20 .518, de 6 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 46 .104, de 11 de dezembro de 2012, e do Laudo da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador - GSST, aos servidores:

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PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3 .604, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Alterar a Portaria Presidencial Nº 3 .577, de 03 de julho 2026, que constitui a equipe de acompanhamento e fiscalização de Convênio de Saída Nº 2271001379/2023 no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig . A Presidente da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 24 .313 de 28 de abril de 2023, e considerando a estrutura orgânica básica da FHEMIG, disposta no Decreto nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, RESOLVE: Art . 1° – Alterar o inciso I, alínea b e inciso II, alínea c do art 2º, da Portaria Presidencial nº 3577 de 03 de julho 2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 07 de julho de 2026, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: ( . . .) I – membros titulares: b) Eliakim Werner Macedo, servidor efetivo, MASP 7553365; ( . . .) II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares:

Daniel Sebastião de Paiva Gerente da Saúde e Segurança do Trabalhador

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O Diretor do Complexo Hospitalar de Urgência, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, publicada em 12 de março de 2025, RESOLVE,

Com fundamento no parágrafo único do art . 6º do Decreto nº 48 .348, de 10 de janeiro de 2022: Art . 1º Delegar competência, pelo prazo de 12 (doze) meses, aos servidores relacionados neste ato, para fins de apuração e controle de frequência, em razão do exercício de função gerencial sem unidade administrativa e sem percepção de função gratificada, nos termos da legislação vigente.

c) Patrícia Alves Valadares de Assunção, servidora efetiva, MASP:12108775 . Art 2º - Permanecem inalterados e vigentes os demais dispositivos constantes da Portaria Presidencial nº 3577, de 03 de julho de 2026, que instituiu a equipe de acompanhamento e fiscalização do convênio de saída nº 2271001379/2023. Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Art . 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação . Belo Horizonte, 03 de agosto de 2026 Claudinei Emídio Campos Diretor Geral Complexo Hospitalar de Urgência HIJPII – HJXXIII – HMAL

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PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3 .596, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Instituir a Política de Ensino, Pesquisa e Inovação da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, estabelece sua governança, e dá outras providências . A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, que contém o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig e considerando: a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 10 .973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Federal nº 13 .243, de 11 de janeiro de 2016, a Lei Estadual nº 22 .929, de 12 de janeiro de 2018, o Decreto Estadual nº 47 .442, de 4 de julho de 2018, e demais normas aplicáveis, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 1º Fica instituída a Política de Ensino, Pesquisa e Inovação da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, constituída pelos princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos e estrutura de governança estabelecidos nesta Portaria, destinada a orientar o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento das ações institucionais nessas áreas . Parágrafo único: Para os fins desta Política, serão considerados os conceitos e definições estabelecidos no Anexo Único desta Portaria, sem prejuízo daqueles previstos na legislação e nas normas específicas aplicáveis . Art . 2º A Política de Ensino, Pesquisa e Inovação compreende, de forma integrada e transversal, ações de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), observadas as especificidades e os marcos normativos aplicáveis a cada área . Parágrafo único. Para os fins desta Política, a Extensão integra o campo de atuação do Ensino, em articulação com a Pesquisa e a Inovação, enquanto a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) integra o campo de atuação da Pesquisa e da Inovação . Art . 3º Esta Política aplica-se a todas as unidades e áreas da Fhemig observadas as competências e atribuições definidas na estrutura organizacional da Fundação . CAPÍTULO II DA FINALIDADE, OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA Art. 4º A Política tem por finalidade promover a integração das ações de ensino, pesquisa, inovação, extensão e avaliação de tecnologias em saúde - ATS, ao desenvolvimento das atividades assistenciais da Fhemig, contribuindo para a qualificação do cuidado, da formação profissional de saúde, da produção do conhecimento, da incorporação de tecnologias e do fortalecimento institucional . Art . 5º São objetivos da Política:

I – promover a integração entre assistência, ensino, pesquisa, inovação, extensão e avaliação de tecnologias em saúde; II – fortalecer a formação e o desenvolvimento de profissionais em ambientes de prática qualificados; III – fomentar a produção, a disseminação e a aplicação do conhecimento científico, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; IV – estimular a cooperação com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente; V – fortalecer a atuação da Fhemig como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT Pública;

VI – contribuir para a melhoria contínua da qualidade assistencial e da gestão institucional;

VII – promover a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações estratégicas por meio do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI; VIII – apoiar a tomada de decisão clínica, assistencial e gerencial baseada em evidências científicas e na avaliação de tecnologias em saúde; IX – promover a integração entre ensino, serviço, pesquisa e comunidade, em consonância com as necessidades do Sistema Único de Saúde . Art . 6º A Política observará os seguintes princípios: I – interesse público;

II – integração entre assistência, ensino, pesquisa, inovação, extensão e avaliação de tecnologias em saúde; III – ética, integridade e responsabilidade científica; IV – qualidade, segurança e sustentabilidade; V – cooperação institucional; VI – transparência; VII – inovação; VIII – gestão baseada em evidências; IX – eficiência na utilização dos recursos públicos; X – alinhamento às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS . Art . 7º Constituem diretrizes da Política: I – alinhamento ao Sistema Único de Saúde e ao planejamento institucional; II – fortalecimento da integração entre assistência, ensino, pesquisa, inovação, extensão e comunidade; III – incentivo à pesquisa aplicada, à inovação e à produção de conhecimento voltada às necessidades do SUS; IV – fortalecimento das ações de extensão; V – utilização da avaliação de tecnologias em saúde como instrumento de qualificação da tomada de decisão e à incorporação racional de tecnologias; VI – promoção da cooperação técnico-científica, da atuação em rede e do desenvolvimento de parcerias estratégicas; VII – incentivo à celebração de parcerias institucionais, observado o ordenamento jurídico;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 32026082514529746115.