DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 123

MiNas gerais

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2026-FIS010112, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14.130/01 e no Decreto 47.998/20. Decorreram mais de 60 dias após a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional ainda persiste . Dessa forma, A pessoa jurídica Ministerio Fogo E Luz, CNPJ 26.952.107/0001-23 fica notificada da aplicação da sanção de multa, no valor de 400 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14.130/01, c/c parágrafo 2º do art. 15º do Decreto 47.998/20, bem

como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art. 55 da Lei 14.184/02. orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, termo de aplicação de sanção 2026-ADV005276 . legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: O interessado também poderá adotar as ações necessárias para - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar técnica regulamentar . via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de

prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-PMU006073 . 2026-AUT008621

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O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 29, § 2º, do Decreto 48.883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de LEME DO PRADO

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 cm -24 2251280 - 1

O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 29, § 2º, do Decreto 48.883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica aos interessados que ocorreram as medições dos terrenos devolutos, podendo, caso queiram, exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo, no município de TAIOBEIRAS REQUERENTE(S) CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA (HA) SALVINA DA SILVA FERREIRA *** 150 946-** COVÃO FAZENDA BEM POSTA 45,4313 O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www. agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

4 cm -24 2251139 - 1

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

8 cm -24 2251276 - 1

6 cm -24 2251146 - 1

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www. agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

4 cm -24 2251193 - 1

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 29, § 2º, do Decreto 48.883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica aos interessados que ocorreram as medições dos terrenos devolutos, podendo, caso queiram, exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo, no município de NINHEIRA

6 cm -24 2251180 - 1

Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato da sua Diretora-Geral Luiza Moreira Arantes de Castro, na forma do Art .12, do Decreto Nº 47 .859, de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados . Ficam os autuados abaixo relacionados do processo, para se manifestarem a respeito . notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA.Notificados: Thales Almeida Pereira Fernandes Nome do Autuado CPF/CNPJ Auto de Infração nº Dispositivos Infringidos Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento José Francisco Araújo 676 341* 3115102025145952 Lei 10.021/1989 art. 5°, inciso II 8 cm -24 2251278 - 1 Cristiano Aparecido Costa Ferreira 612 216 3106082024135059 Lei 10.021/1989 art. 5°, inciso V Daniel Neves de Paula 507 936 3109032026151401 Lei 10.021/1989 art. 5°, inciso II EDITAL DE VISTA Luciano de Sousa Gomes 594 286* 3103102025092225 Lei 10.021/1989 art. 5°, inciso II O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 29, § 2º, do Decreto 48.883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, 6 cm -24 2251120 - 1 os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica aos interessados que ocorreram as medições dos terrenos devolutos, podendo, caso queiram, exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo, no município de NOVORIZONTE O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço MARTA SENHORA SANTOS PEREIRAREQUERENTE(S) CPF/CNPJ169 016- SITIO RECANTO FELIZIMÓVEL ÁREA (HA)8,4879 Partes E A PREFEITURA DE ALTO JEQUITIBÁ . Objeto: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA . Nº2370.01.0014399/2026-72 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www. Instalação do posto de atendimento com vigência de 60 meses a partir de Minas Gerais - Emater agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito . de 25/08/2026. ATA REGISTRO PREÇO nº 177/2026 - Planejamento SIRP nº ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 200/2026 - Processo SEI n. º 3040.01.0001693/2026-62– Pregão Thales Almeida Pereira Fernandes ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA . Eletrônico para Registro de Preços nº 200/2026. Objeto: Contratação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Nº 2370.01.0014003/2026-94 de serviço de análises de amostras de solo - Vencedor: SAFRAR 8 cm -24 2251277 - 1 Partes: IMA E O MUNICÍPIO DE IPANEMA . Objeto: Instalação ANÁLISES AGRÍCOLAS LTDA. CNPJ: 07.889.466/0001-39, no valor total de R$ 251 .634,2 . do posto de atendimento com vigência de 60 meses a partir de Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 25/08/2026. Everton Augusto de Paiva Ferreira Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA 3 cm -24 2251107 - 1 Diretor Administrativo Financeiro da EMATER-MG 3 cm -24 2250885 - 1 O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato da sua Diretora-Geral Luiza Moreira Arantes de Castro, na forma do Art .12, do Decreto Nº 47 .859, de NOTIFICAÇÃO Nº 1918/2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO EXTRATO DO EDITAL Nº 01/2026, CONCURSO PÚBLICO DA EMATER-MG . 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados . Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:Joana Priscila da Silva OliveiraNome do Autuado CPF/CNPJ 915 666 ** 3105022026083734Auto de Infração nº Lei 10.021 de 06/12/1989 art.5Dispositivos Infringidosº, inc. II Partes: IMA e SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . Objeto: Reajuste de valor . Valor: R$59 .536,19 . Data de assinatura: 21/08/2026.AO CONTRATO Nº 9424155/2024 A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, no uso de suas atribuições legais, torna público o ANEXO VI - Conteúdo Programático e Referências Bibliográficas do Edital do Concurso Público nº 01/2026. O documento está disponível para consulta nos endereços eletrônicos www.emater.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br. 4 cm -24 2251221 - 1 1 cm -24 2250808 - 1 2 cm -24 2251115 - 1**

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 32026082514529746123.