DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 125

MiNas gerais

DECISÃO SEINFRA/SUBMOB - CADUCIDADE DE CONCESSÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art . 78 do Decreto Estadual nº 44 .603, de 22 de agosto de 2007, e considerando o disposto no art . 75, inciso III, do mesmo Decreto, bem como nas disposições pertinentes do Contrato de Concessão nº SETOP/ STI nº 03/2013,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo de Inadimplência instaurado em face da empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 19.445.170/0001-08, destinado à apuração de descumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº SETOP/STI nº 03/2013; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final nº 1 (109322079), elaborado pela Comissão para Apuração de Faltas Graves, Inidoneidade e Caducidade ao Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais, bem como os demais elementos de fato e de direito constantes dos autos; CONSIDERANDO que restou comprovado, no âmbito do processo administrativo, o descumprimento contratual consistente no inadimplemento de parcela referente ao pagamento da outorga fixada no edital, obrigação assumida pela Concessionária no âmbito do Contrato de Concessão nº SETOP/STI nº 03/2013; CONSIDERANDO que o art. 78 do Decreto Estadual nº 44.603/2007 estabelece que a inexecução total ou parcial da delegação poderá ensejar a declaração de caducidade, condicionada à prévia apuração da inadimplência em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e que, comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada pelo Secretário de Estado competente, mediante decisão fundamentada; CONSIDERANDO, ainda, que o art . 75, inciso III, do Decreto Estadual nº 44.603/2007 estabelece a caducidade como hipótese de extinção da delegação; CONSIDERANDO que a cláusula 3 .2 .2 do Contrato de Concessão nº SETOP/STI nº 03/2013 prevê a hipótese de caducidade decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais; DECIDE: 1 . DECLARAR A CADUCIDADE DA CONCESSÃO outorgada à empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 19.445.170/0001-08, em razão do descumprimento contratual caracterizado pelo inadimplemento de parcela referente ao pagamento da outorga fixada no edital, nos termos do art. 75, inciso III, e do art. 78, §§ 1º e 3º, do Decreto Estadual nº 44.603/2007, bem como da cláusula 3.2.2 do Contrato de Concessão nº SETOP/STI nº 03/2013. 2 . DETERMINAR A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR CADUCIDADE, com o consequente encerramento do vínculo decorrente do Contrato de Concessão nº SETOP/STI nº 03/2013, relativamente à linha 3715 - Carmo do Paranaiba/ Tiros, observadas as providências administrativas necessárias à assunção do serviço e à continuidade da prestação do transporte coletivo, nos termos da legislação aplicável . 3. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO de cópia integral do Processo Administrativo de Inadimplência à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade – SUBMOB, unidade responsável pela gestão do contrato, para que adote as providências necessárias à apuração e quantificação dos valores eventualmente devidos pela Concessionária, inclusive quanto a eventuais prejuízos causados ao erário, promovendo, após a devida apuração e constituição do crédito, o encaminhamento à Advocacia-Geral do Estado – AGE, para avaliação e adoção das medidas de cobrança cabíveis .