DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126 – terça-feira, 25 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

Para regularização do(s) valor(es), o(s) Documento(s) de Arrecadação Estadual (ais), deverão ser emitidos (s) pelo Contribuinte, por meio do endereço:https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFMG . Caso os valores tenham sido pagos ou queira apresentar impugnação, via sistema SEI . Prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias após esta notificação. Em caso de não pagamento, o processo será encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda para as devidas providências .

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais- Arsae-MG, na forma do Art .19, Parágrafo Único da RESOLUÇÃO NORMATIVA ARSAE-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, faz publicar o extrato dos seguintes Autos de Infração:

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1501561-30/2026- Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/ MG, comunica que realizaráa licitação que tem por objeto a contratação da prestação dos serviços médicos de urgência e emergência, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo remoção do socorrido para qualquer pessoa no complexo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (CA), com locação de ambulância tipo D equipada e a prestação de serviço de coleta de resíduos de serviços de saúde (RSS) sob demanda, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos. A sessão do pregão iniciará no dia 11/09/2026, às 09h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@planejamento .mg .gov .br . BH/MG 25/08/2026 Alisson Maurílio Rodrigues Santos Superintendente Central de Licitações e Contratações – SEPLAG-MG .

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TA ao Contrato nº 9417815 Partes: Seplag, Detran e CS Brasil Frotas S .A . Objeto: Incluir o Detran como parte; Remanejar cota-parte; Incluir dotações orçamentárias; Acrescer um veículo de representação; Suprimir onze veículos e Transferir um veículo de serviço . Dotações orçamentárias 2481 04 122 161 4496 0001 3390 3917 0 15 1 e 1501 04 122 156 4467 0001 3390 3917 0 10 1 . Fonte de recursos: 10 1 . Valor R$ 3 .806 .784,98 (três milhões, oitocentos e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) . Data de assinatura: 21/08/2026 Assinam: Rodrigo Guerra Furtado pela Seplag, Fernando Antonio Franca Sette Pinheiro Junior pelo Detran, João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e Paulo Roberto Teixeira pela CS Brasil Frotas S .A 3 cm -24 2251196 - 1

PAP SEPLAG Nº 01/2026 EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR PROCESSO SEI: 1500.01.0222044/2026-25. CONTRATO: 9442099/2024. CONTRATADA/RECORRENTE: CETUS CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 32.227.070/0001-73). No exercício da competência que me é conferida pelo art . 42 do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pelo art. 2º, VI, da Resolução Seplag nº 31/2026, e nos termos do art. 109, §4º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e do art. 51, §1º, da Lei Estadual nº 14.184/2002, DECIDO:

a) CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela CETUS CONSTRUTORA LTDA, por tempestivo; b) NÃO RECONSIDERAR a Decisão SEPLAG/SL nº 01/2026, publicada no DOE-MG de 15/07/2026, mantendo-a integralmente em todos os seus termos, inclusive quanto à aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 22 .261,51 e quanto às medidas executivas nela determinadas, pelas razões de fato e de direito expostas no item III desta manifestação, que enfrentam individualizadamente cada um dos fundamentos e pedidos recursais; c) DETERMINAR a publicação de extrato da presente decisão no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 42 do Decreto Estadual nº 45.902/2012;

d) DETERMINAR início às medidas executivas da multa já determinadas na Decisão SEPLAG/SL nº 01/2026 (desconto da garantia contratual, faturas pendentes, Documento de Arrecadação Estadual – DAE e, subsidiariamente, inscrição em dívida ativa) . Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 . Rodrigo Guerra Furtado Subsecretário de Gestão e Finanças Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

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LEILÃO Nº 20/2026 - AVISOS A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comunica que, em face da suspensão da sessão originalmente prevista para o dia 11/08/2026, a sessão pública de lances do Leilão nº 20/2026, composto por lotes de veículos oficiais e materiais diversos pertencentes a órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, será realizada no dia 27/08/2026, às 09:00h, por meio do Portal de Compras MG – Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, que poderá ser acessado pelo

endereço https://compras.mg.gov.br/. O encerramento do envio das Documento assinado eletronicamente por Michelle Januzzi Miguel propostas iniciais fechadas se dará no momento da abertura da sessão Filippo, Usuário Externo, em 17/08/2026, às 21:08, conforme horário de lances . A íntegra das informações está disponível no endereço oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº https://www1.compras.mg.gov.br/n/procedimentolei14133/consulta/ 47 .222, de 26 de julho de 2017 . eletronico/visualizar/2026/20/1501668/comunicacao/visualizar/ Documento assinado eletronicamente Clara Lima de Oliveira, Gerente, avisos . A Comissão Permanente de Alienação realiza atendimento em 21/08/2026, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com pelo telefone (31) 3916-9870 e pelo e-mail comissao .alienacao@ fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de planejamento .mg .gov .br . 2017 . Vinícius Gonçalves Leiloeiro Administrativo TERMO ADITIVO Extrato: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Edson Timbuíba de Santana de Assistência à Saúde - Clínica nº 223/2024 que entre si celebram o Leiloeiro Administrativo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e SIBELE MOTA DE SOUSA & CIA LTDA . Luciene Nogueira da Silva Cláusula primeira – do objeto: Constitui objeto do presente Termo Presidente da Comissão Permanente de Alienação Aditivo o acréscimo do valor contratual, alcançando o valor total de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG R$ 337 .500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), e a 6 cm -24 2250903 - 1 prorrogação da vigência do Contrato de Credenciamento para Prestação de Serviços de Assistência à Saúde - Clínica nº 223/2024, por mais 10 (dez) meses, a contar de 31/08/2026, nos termos da Cláusula Terceira e Quinta do contrato originário e do art . 57, inciso II, combinado com o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

Documento assinado eletronicamente por Lavinia Leitão Bandeira, Usuário Externo, em 21/08/2026, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 . Documento assinado eletronicamente Clara Lima de Oliveira, Gerente, em 21/08/2026, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 .

TERMO ADITIVO Extrato: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de de Assistência à Saúde - Clínica nº 237/2024 que entre si celebram o 2017 . Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e RMF SAÚDE S/S LTDA. TERMO ADITIVO Cláusula primeira – do objeto: Constitui objeto do presente Termo Extrato: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Aditivo o acréscimo do valor contratual, alcançando o valor total de Assistência à Saúde – Consultório Médico nº 254/2024 que entre de R$ 337 .500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), si celebram o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de e a prorrogação da vigência do Contrato de Credenciamento para Minas Gerais – IPSEMG e TERESINHA DE JESUS X . M . FERREIRA Prestação de Serviços de Assistência à Saúde - Clínica nº 237/2024, - SERVIÇOS . por mais 19 (dezenove) meses, a contar de 31/08/2026, nos termos da Cláusula primeira – do objeto: Constitui objeto do presente Termo Cláusula Terceira e Quinta do contrato originário e do art . 57, inciso II, Aditivo o acréscimo do valor contratual, alcançando o valor total de R$ combinado com o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 168 .750,00 (cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), e a

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 32026082514529746126.