DOEMG 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 De agosto De 2026 – 5

MiNas gerais

DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026-P1/EM17ª RPM ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM COMANDANTE DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no art . 22 do Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012 e:

d) tornar sem efeito a declaração de licitude do acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas do militar nº 120.805-7, 3º Sgt QPR Danile Prince Arruda e Silva - INATIVOS/57º BPM, publicada na pág. 02, do DOEMG nº 119, de 26/06/2026.

Quartel em Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica . JÚNIO ALVARENGA SPÍNOLA, CEL PM Comandante

CONSIDERANDO QUE: I - este processo foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos/empregos/funções pelo militar nº 120.805-7, 3º Sgt PM QPR Daniel Prince Arruda Macedo e Silva - INATIVOS/57º BPM;

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ATOS DO COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR – AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, e da resolução nº 5097, de 30/06/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, à nº 135.778-9, VANESSA SOUZA COUTO GONTIJO DA MATTA, ASPM-2E, referentes ao 3º lustro, a partir de 05/01/2027.

II - consta da documentação que o militar ingressou na PMMG em 03/07/1995, sendo transferido para a reserva remunerada em 07/09/2023 e na data de 04/08/2025 a 04/09/2025 assumiu de maneira cumulativa 2 (dois) cargos, empregos ou funções públicas de professor de educação básica, designado junto à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais: III - a natureza dos cargos/empregos/funções ocupados pelo militar não permitem a acumulação com proventos da inatividade da PMMG, o que caracteriza o tríplice acúmulo, não previsto no artigo 37, § 10, da CRFB/1988 IV - os documentos certificam a incompatibilidade do acúmulo dos cargos/empregos/funções.

ATOS DO COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR – AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, e da resolução nº 5097, de 30/06/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, à nº 167.429-0, FERNANDA REIS DA CRUZ LEITE, ASPM-3A, referentes ao 2º lustro, a partir de 15/02/2027.

RESOLVE:

a) declarar a ilicitude do acúmulo de cargos/empregos/funções ocupados pelo militar com proventos da inatividade da PMMG, b) remeter os autos à unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta funcional; c) publicar este ato no DOE e no BGPM .

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .496 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº. 1564/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0184340/2026-53, a Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza, Delegado de Polícia, nível Especial, Masp 1.188.385-7, lotado na 4ª Subcorregedoria de Polícia Civil/ Corregedoria-Geral de Polícia Civil, pelo período de 12 (doze) dias, a contar de 10/08/2026.

85.497 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº. 1565/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0123242/2026-20, a Dênia Ferreira Gomes Brant, Perita Criminal, nível II, Masp 1.159.091-6, lotada no Instituto Médico Legal/ SPTC, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 07/08/2026.

85.498 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesa da respectiva Unidade Executora: Masp Nome Cargo UE 1 188 212-3 Helton Cota Lopes Delegado de Polícia 1510116 18 2249094 - 1

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º: 285 .905

Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026. Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

ACUSADA: MONAH ZEIN, Delegada de Polícia, Masp 1.478.951-5.

A Corregedora-Geral de Polícia Civil não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto nos autos pela acusada acima qualificada, em razão de sua intempestividade, mantendo inalterada a decisão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 08/07/2026. Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa da acusada Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026. Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 087/CGPC/2026

A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando o que contém o inciso III do art . 33, da Lei Complementar n° 129/13; Considerando a manifestação do Presidente da Comissão Especial Processante, exarada nos autos do Processo Administrativo nº 280.507/23, que ainda se encontra em fase de instrução, no sentido da necessidade de aditamento da Portaria que determinou sua instauração; Considerando, ainda, os motivos apontados nos autos; Resolve:

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N .º 283 .222

SINDICADO: GUSTAVO HORÁCIO GAMA GOMES, Médico Legista, Masp. 1.303.793-2.

ADVOGADO: Ivan Joel dos Santos – OAB/MG 113.292. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 144, incisos III e VI e artigo 149, todos da Lei 5406/69.

I - Aditar a Portaria nº 010/CGPC/2023, datada de 01/02/2023, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02/02/2023, para excluir os acusados R .G .O ., Delegado de Polícia Titular, Masp X .331 .0XX-0 e R .M .J ., Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 667.8XX-1, do polo passivo do citado Processo Administrativo.

A Corregedora-Geral de Polícia Civil reconheceu a extinção da punibilidade do Sindicado pela incidência da prescrição, determinando o arquivamento dos autos .

Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026. Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

II – Substituir a Comissão Especial de Processo Administrativo pela Quarta Comissão Processante Permanente composta pelo Dr . Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp. 1.145.150-7 (Presidente); Edgar William Costa, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp . 1 .113 .884-9 (Membro), e Renan Barros Peres, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 1.145.379-2 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria . Registre-se, publique-se e cumpra-se .

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 289.271/CGPC/2025.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

Sindicado: MAXLEY VALADARES GONÇALVES – Investigador de Polícia Masp. 1.174.232-7.

Advogado: José Jonai Gomes de Lemos – OAB/MG 95.331.

A Corregedora-Geral de Polícia Civil, considerando a conclusão da Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado que o servidor praticou as transgressões disciplinares artigo 144, incisos I e III; artigo 149, artigo 150, incisos VIII, XV e XXIII, todos da Lei 5.406/69, na forma do artigo 116 da Lei Complementar n° 129/13, aplicou ao mesmo, através da Portaria nº 085/CGPC/2026, datada de 13/08/2026, a punição disciplinar de 19 (dezenove) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa à base de 50% por dia de vencimento . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 286.359/CGPC/2024.

PORTARIA Nº 088/CGPC/2026*

A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando a notícia de que os servidores R .G .O ., Delegado de Polícia Titular, Masp X .331 .0XX-0 e R .M .J ., Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 667.8XX-1; praticaram, em tese, as transgressões disciplinares insculpidas no artigo 144, incisos III e VI c/c artigo 149 c/c artigo 150, incisos VI, XXIII, XXV, XXX e XXXIV, de natureza grave na forma prevista no artigo 151, inciso III e artigo 152, §2º, incisos I a IV; além de, ainda em tese, caracterizar procedimento irregular previsto no inciso II do artigo 158; e incisos II, VII e IX do artigo 159, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969, que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando, ainda, os motivos apontados nos autos; Resolve:

Sindicado: GUSTAVO PORTELINHA CARNEIRO – Perito Criminal Masp . 1 .229 .489-8 . Advogados:

I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004 c/c o inciso III do artigo 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e artigo168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;

Luiz Fernando da Silva Santos– OAB/MG 144.844. Fernando Venâncio Mitkiewicz Silva – OAB/MG 134.884

A Corregedora-Geral de Polícia Civil, considerando a conclusão da Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado que o servidor praticou as transgressões disciplinares previstas no artigo 144, incisos I e III; artigo 149; artigo 150, inciso XX, todos da Lei nº 5.406/69, na forma do artigo 116 da Lei Complementar n° 129/13, aplicou ao mesmo, através da Portaria nº 086/CGPC/2026, datada de 11/08/2026, a punição disciplinar de 6 (seis) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa à base de 50% por dia de vencimento . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seus advogados acima qualificados

II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr . Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp. 1.145.150-7 (Presidente); Dr . Robert Steven Vieira Taves, Delegado de Polícia Titular, Masp 1.478.946-5 (Membro) e Dr. Pedro Henrique Cunha, Delegado de Polícia Especial, Masp. 1.237.917-8 (Secretário), todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria . . Registre-se, publique-se e cumpra-se .

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 289.442/CGPC/2025.

Sindicado: Thiago Portugal Souza – Investigador de Polícia, Masp 1.288.173-6.

PORTARIA Nº 089/CGPC/2026

Advogado: Fernando Venâncio Mitkiewicz Silva – OAB/MG 134.884 COEX 282.541 (PROCESSO SEI 1510.01.0144119/2026-08) A Delegada Regional de Polícia Civil de Varginha, Dra . Alexandra A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, Gonçalves de Oliveira, considerando a conclusão da Sindicância no exercício de suas funções, e Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado que o servidor Considerando a noticia de que o servidor M .F .S ., Investigador de praticou as transgressões disciplinares previstas no artigo 149 e artigo Polícia, Nível Especial, Masp X .061 .0XX-1 praticou, em tese, as 150, inciso XXX, da Lei 5.406/69, aplicou ao mesmo, através da transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no artigo 149 Portaria Punitiva s/n - 2ªDRPC VARGINHA/2026, datada de 3 de c/c artigo 158, inciso V, ambos da Lei Estadual n.º 5.406/1969., que agosto de 2026, a punição disciplinar de 5 (cinco) dias de SUSPENSÃO, ensejam aplicação da pena de demissão; convertida em multa à base de 50% por dia de vencimento . Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;

Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do referido servidor; II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr . Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.237.909-5 (Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 1 .152 .024-4 (Membro), e Celso Barbosa Santana Júnior, Escrivão de Polícia, Nível Especial, Masp 374.878-7 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria . Registre-se, publique-se e cumpra-se . Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 090/CGPC/2026

COEX 285.701 (PROCESSO SEI 1510.01.0129735/2026-85) A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando a noticia de que o servidor F .R .Z .S ., Investigador de Polícia, Nível III, Masp X .143 .2XX-2, praticou, em tese, as transgressões disciplinares previstas no artigo 166, c/c o artigo 158, inciso V, todos da Lei Estadual n. 5.406/1969., que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I - Nos termos do artigo 2° da Resolução nº 8.207/2022 c/c o inciso III do artigo 33, da Lei Complementar n° 129/13; artigo 166 e artigo 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor; II - Designar a Quarta Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr . Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp. 1.145.150-7 (Presidente), Edgar William Costa, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp . 1 .113 .884-9; (Membro), e Renan Barros Peres, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 1.145.379-2; todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria . Registre-se, publique-se e cumpra-se . Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 091/CGPC/2026

COEX 257.619 (PROCESSO SEI 1510.01.0036409/2025-24)

A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e

Considerando a noticia de que o servidor M .A .S .F ., Investigador de Polícia, Nível II, Masp X .243 .0XX-1, praticou, em tese, as transgressões disciplinares previstas no artigo 149 c/c artigo 144, inciso III; artigo 152, §2º incisos I, II e III c/c artigo 158, inciso II, c/c artigo 159, inciso IX, todos da Lei 5.406/69, que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve:

I - Nos termos do artigo 2° da Resolução nº 8.207/2022 c/c o inciso III do artigo 33, da Lei Complementar n° 129/13; artigo 166 e artigo 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor; II - Designar a Quarta Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr . Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp. 1.145.150-7 (Presidente), Edgar William Costa, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp . 1 .113 .884-9; (Membro), e Renan Barros Peres, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 1.145.379-2; todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria . Registre-se, publique-se e cumpra-se . Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 092/CGPC/2026

COEX 291.391 (PROCESSO SEI 1510.01.0179865/2026-16)

A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando a notícia de que os servidores K .S .N ., Investigador de Polícia, Nível III, Masp. 667.6XX-9 e T.V.S., Investigador de Polícia, Nível II, Masp . X .195 .4XX-8; praticaram, em tese, às transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no artigo 149 c/c artigo 144, incisos III e VI; artigo 150, incisos XXIII e XXV, artigo 151, inciso III c/c artigo 152, §2º, incisos I, II, III e IV c/c artigo 158, inciso II c/c artigo 159, incisos II e IX, todos da Lei 5.406/69, que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve:

Registre-se . Publique-se . Cumpra-se . Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 14 de agosto de 2026 . Yukari Miyata Delegada-Geral de Polícia Diretora da Academia de Polícia Civil

PORTARIA Nº 182/DPP/ACADEPOL/PCMG/2026

I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações; c/c o inciso III do artigo 33, da Lei Complementar n° 129/13; artigo 166 e artigo 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos referidos servidores;

II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr . Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.237.909-5 (Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 1 .152 .024-4 (Membro), e Celso Barbosa Santana Júnior, Escrivão de Polícia, Nível Especial, Masp 374.878-7 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria . Registre-se, publique-se e cumpra-se . Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260819519944655.