DOEMG 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 20 De agosto De 2026 – 5

Diário Do executivo

Minas gerais

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG nº 02 de

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PORTARIA Nº 068/2026 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a indicação dos art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CF/1988, considerando o disposto na membros que irão compor as Comissões de Avaliação de Desempenho Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto Individual dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas nº 48 .368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos ao servidor Gerais . A Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais THIAGO DA SILVA ALVES, MaSP 1484400-5, a partir de 11/08/2026 . - JUCEMG, no uso de suas atribuições, observado o disposto na Lei Complementar n° 71, de 30 de julho de 2003, Decreto nº 44 .559, Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos de 29 de junho de 2007, Decreto nº 45 .851, de 28 de dezembro de termos da alínea "a" do art . 201 da Lei n . º 869/1952, entre 18/08/2026 2011 e Decreto nº 48 .187, de 06 de maio de 2021, RESOLVE: Art . e 25/08/2026, ao servidor KAIO MARTINS DE OLIVEIRA, MaSP 1º - O servidor que estiver ocupando apenas cargo de provimento 1536477-1, a partir de 18/08/2026 . efetivo, será avaliado por Comissão de Avaliação; e aquele que estiver AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, ocupando cargo de provimento em comissão ou em exercício de nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora função gratificada, será avaliado somente pela chefia imediata. Art. TANIA MARA MENDES FARNESE, MaSP 959742-8, por 1 mês: 2º - As Comissões de Avaliação de Desempenho Individual – ADI, da referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 14/01/2027 . Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, serão constituídas por 02 Belo Horizonte,19 de agosto de 2026 . (dois) membros, da seguinte forma: I – obrigatoriamente, pela chefia imediata do servidor avaliado . II – 01(um) membro indicado pelo servidor avaliado . §1º As Comissões deverão contar com, no mínimo, Subsecretária de Planejamento e Gestão Ítara Taiara Ramos Silva um suplente indicado pelo servidor avaliado . §2º Os trabalhos das 19 2249466 - 1 Comissões somente serão realizados com a maioria absoluta de seus membros . Art . 3º - Não poderão ser indicados os servidores que se encontrem em nível hierárquico inferior ao do servidor avaliado, nos EXTRATO DA PORTARIA SEDESE Nº 28/2026 termos do art . 15 do Decreto nº 44 .559, de 29 de junho de 2007 . §1º Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Nº 28/2026 - Processo Não poderá ser indicado para membro ou suplente da Comissão de Administrativo Disciplinar . Processada: L .V .A .C ., Masp *** 885- . Avaliação, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou Comissão Processante: Presidente: Gláucio Bruno Marugeiro, Masp . na colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente . §2º 1 .467 .785-0, Sueli Gomes Diniz, Masp: 1 .372 .783-9, Eni Chaves, Os membros da Comissão devem estar em exercício na JUCEMG, preferencialmente onde o servidor estiver lotado, e em exercício há pelo menos um ano . Parágrafo único . O disposto neste artigo não se aplica à chefia imediata do servidor avaliado. Art. 4º - A indicação do membro e respectivo suplente a que se refere o inciso II do art . 2º desta Masp: 903 .150-1 . Secretário de Estado de Desenvolvimento Social Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026 . Marcelo Couto Dias Portaria, será feita até 28/08/2026, através de e-mail a ser encaminhado para recursoshumanos@jucemg .mg .gov .br . Art . 5º - O mandato dos 19 2249194 - 1 membros da Comissão de Avaliação terá vigência no ciclo avaliatório de 2026 . Art . 6º - Revoga-se a Portaria Nº 096/2025 . Art . 7º - Os casos omissos serão decididos pela Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais . Art . 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua Instituto de Desenvolvimento do publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 . Norte e Nordeste de Minas - Idene* Patricia Vinte Di Iório . Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais .

Diretor-Geral: Henrique Oliveira Carvalho

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O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARCONI RODRIGUES NASCIMENTO , MASP 1034715-1, do cargo de provimento em comissão DAI-16 ID1100267 .

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

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A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS-IDENE, conforme delegação de competência contida no Art . 1º da Portaria IDENE Nº 20, de 29 de maio de 2025 e no uso de suas atribuições, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora: MASP 1338764-2, MORGANA MAGALHÃES GOMES, por 01(um) mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 20/08/2026 . Ludmila Scorsulini Peres Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças Instituto do Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Conforme art . 1º, da Portaria nº 20, de 29 de maio de 2025)

Secretário: Marcelo Couto Dias

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ATOS DA SENHORA SUBSECRETÁRIA

A Subsecretaria de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças de acordo com a Resolução SEDESE nº 89/2024: Instituto do Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado do servidor: MASP 1555215-1, de ANA CLARA DE SOUZA CAMPOS, para Ana (Conforme art . 1º, da Portaria nº 20, de 29 de maio de 2025) Clara Freire Campos . 19 2249292 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

PORTARIA SUFIS Nº 489, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Altera aPortaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023) . O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do art . 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026 fica acrescido do item 160, e passa a vigorar com a seguinte redação: “ ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 160 VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA 25 239 617 138 180 01/09/2026 31/10/2026

”

Art . 2º –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. CARLOS RENATO MACHADO CONFAR Superintendente de Fiscalização

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Art . 2º – O art . 1º da Portaria SUFIS nº 333, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 1º – Ficam os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes

*PORTARIA SUFIS Nº 486, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023) . (Publicada em 13/08/2026)

do ICMS e identificados no Anexo Único desta Portaria credenciados, nos termos dos §§ 9° a 14 do art . 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, para o tratamento prioritário na análise da Duimp no e-Comext, após o registro da solicitação de pagamento ou de sua exoneração .” .

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas pagamento ou de sua exoneração .” . atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 9º, 13 e 17 do caput do Art . 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com art . 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, efeitos retroativos à 1º de julho de 2026 . RESOLVE: Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2026; 238º da Art . 1º – Fica alterada a ementa da Portaria SUFIS nº 333, de 10 de Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. dezembro de 2024, para: Carlos Renato Machado Confar “Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro Superintendente de Fiscalização de Contribuintes do ICMS com tratamento prioritário, nos termos * Republicação em virtude de incorreção no original . do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023) .” . 19 2249602 - 1

Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do art . 69, inciso I e art . 70, todos do RPTA/MG, – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n .º 10 .000059083 .42, de 10/07/2026, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n .º 170, Centro – Muriaé – MG . MÓVEIS ARAPONGAS LTDA CNPJ: 29 .275 .974/0004-02

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO GUIMARAES DRUMOND, do cargo de provimento em comissão DAI-32 ER1100057 . O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, JOSE MARIA COSTA SOBRINHO, MASP 1263152-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-32 ER1100057, de recrutamento amplo, para chefiar a 40 URG Coronel Fabriciano.

ENDEREÇO: AVENIDA UIRAPURU DO PEITO BRANCO, 81, PARQUE INDUSTRIAL FRANCISCO MARCOS PENNACCHI, ARAPONGAS, PR, CEP 86703-804 Período Fiscalizado: 01/01/2024 a 31/12/2025 .

OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do correto cálculo e recolhimento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final mineiro não contribuinte, previsto pela EC 87/2015, bem como pela Lei Estadual MG 21781 de 01/10/2015 .

DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Todos os documentos, até então

indispensáveis para a realização da ação fiscal, já estão em poder da fiscalização. Caso futuramente sejam necessários outros materiais, suas entregas serão exigidas mediante intimações específicas. Muriaé, 19 de agosto de 2026 . Cássio Grayson Martins Novaes Delegado Fiscal DF/Muriaé .

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SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL MURIAÉ INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, parágrafo 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto n. 44.747/08, e com a finalidade de procedermos à Cobrança Administrativa prevista na Resolução – SEF/MG n . 5 .209 de 17/12/2018, ficam os sujeitos passivos abaixo relacionados, intimados a promoverem, no prazo de 10(dez) dias contados desta publicação, o pagamento ou parcelamento dos Créditos Tributários constituídos mediante os e-PTA´s a seguir relacionados, nos termos da Legislação vigente . Informamos que pelo descumprimento a presente intimação, os respectivos e-PTA´s serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, execução judicial e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública) . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária, através do email afmuriae@fazenda .mg .gov .br e-PTA – 01 .004901565-31

Diretor-Geral: Breno Longobucco DELIBERAÇÃO ARTEMIG Nº 39, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a Recurso Interposto em face de Decisão de 1ª Instância . A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Artemig, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 25 .235, de 8 de maio de 2025, que institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais – SIT-MG – e cria a Artemig, fundamentada no Relatório 1 - ARTEMIG/DIOR (145089464) e com base no que consta no Processo SEI 1300 .01 .0003577/2024-49, DECIDE:

CONHECER do Recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S .A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48 .127 .012/0001-08, contra Decisão Administrativa ARTEMIG/NPS nº 5/2026 e REJEITAR a preliminar . No que tange ao mérito, DECIDE por NEGAR-lhe provimento, em virtude de restar comprovado o não atendimento, por três vezes, ao parâmetro de desempenho estabelecido pelo Item 3 .3 .2 do PER- Programa de Exploração de Rodovias, Anexo 2 do Contrato de Concessão nº 003/2022, que estabelece o prazo de de 72 (setenta e duas) horas para imediata reposição de sinalização . O não atendimento ao parâmetro, por sua vez, configura infração tipificada pelo item 4 .2 .b .7, do Anexo 10 do Contrato, impondo-se a aplicação de multa no valor de R$ 62 .139,22 (sessenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) à Concessionária Rodovias do Triângulo

Sujeito Passivo: Spok Comercial e Serviços Ltda CNPJ: 36 .687 .409/0001-75

Endereço: Rua Doutor Luiz Migliano, n .2050 – Conjunto 82 Piso Térreo – Bairro Jardim Cabore – Cep . 05 .711-001- São Paulo/SP e-PTA – 01 .004164654-70 Sujeito Passivo: 43 .038 .776 Francislaine Romão de Paula I .E: 004 .114897-0088

CNPJ: 43 .038 .776/0001-03

Endereço: Rua Juiz de Fora, n . 52 Sala 03 – Centro – Cep . 35 .160031 – Ipatinga/MG SPE S .A . Muriaé, 19 de Agosto de 2026 . Marcos Giovanni Garbero Chefe – Administração Fazendária 2º Nível Muriaé .

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . BRENO LONGOBUCCO Diretor-Geral

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ISABELA CRISTINA DINIZ BARUFFI Diretora de Infraestrutura e Operação Rodoviária

CARLOS ROBERTO ALVISI JUNIOR Diretor de Regulação

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA DF/UBERABA

AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF

1 - Nos termos do art . 69, inciso I c/c art .10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) n .º 10 .000058896 .07 – GLOBAL FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, – RUA DOM MARCOS NORONHA, 181 - Bairro Sobradinho, Itaocara/RJ, CEP 28 .570-000 . Período Fiscalizado: 01/01/2021 a 29/06/2026 . Sendo o objeto da Auditoria, a verificação do recolhimento do ICMS incidente nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária direcionadas a contribuintes situados neste estado .

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

2- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal. Nome: GLOBAL FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 25 .295 .737/0001-00

ATO 00935/2026 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial contida no Processo Judicial nº 5230627-66 .2024 .8 .13 .0024, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, por 06 meses, ao servidor relacionado: MASP: 1213908-5 MARCELO NERY SANTOS MADUREIRA, a contar de 08/01/2026 . MASP: 1213908-5 MARCELO NERY SANTOS MADUREIRA, a contar de 08/07/2026 . Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Endereço de correspondência cadastrado: Rua Dom Marcos Noronha, 181- Bairro Sobradinho, Itaocara/RJ, CEP 28 .570-000 Uberaba, 19 de agosto de 2026 . João Carlos Aparecido Minto Delegado Fiscal de Uberaba

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional: MASP 1437328-6 DANILO FERREIRA BELO, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível IV, Grau A, a contar de 01/07/2026 . MASP 1375526-9 FABRICIO DE SOUZA PEREIRA, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I , Grau E, a contar de 14/05/2026 . MASP 1388172-7 FERNANDA MARA DO NASCIMENTO, do cargo de provimento efetivo de ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau B, a contar de 13/07/2026 . MASP 1379722-0 HENRIQUE DA SILVA COSTA, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau B, a contar de 30/07/2026 . MASP 1599922-0 JOSE CARLOS LUCAS DOS SANTOS, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 31/07/2026 . MASP 1635384-9 MATEUS HENRIQUE DE JESUS SILVA, do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 30/07/2026 . MASP 1605457-9 RYCARDO DOS SANTOS SILVA, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 03/08/2026 . MASP 1594117-2 ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA JUNIOR, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 27/07/2026 . MASP 1454817-6 THOMAZ ZIMMERER NASCIMENTO, do cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C, a contar de 27/04/2026 . MASP 1606840-5 VANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 14/07/2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

SRF II VARGINHA

DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos do art . 69, inciso I, c/c art . 10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo INTIMADO do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000058795-47, tendente a apurar a verificação de obrigações tributárias principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . O objeto da auditoria fiscal verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 16/10/2020 a 23/06/2026. Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 03 (Três) dias, na repartição fazendária DELEGACIA FISCAL DE POUSO ALEGRE localizada na AVENIDA DOUTOR JOÃO BERALDO, 986, BAIRRO

SAÚDE, a seguinte documentação:

COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITCD referente a seguinte declaração de bens e direitos: Protocolo SIARE número 202 .213 .430 .078-1 referente ao inventário de INES RODRIGUES DA SILVEIRA, CPF: 472 .590 .006-00, data do óbito: 16/10/2020 .

Sujeito Passivo: JOAO PEDRO RODRIGUES DA SILVEIRA GRACIANO Identificação: CPF.: 581.760.538-48

Endereço: Rua General Osório, 69 – Bairro Praça do Bosque – Camanducaia – MG – 37 .650-000 Pouso Alegre, 19 de agosto de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260819434025685.