DOEMG 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 20 De agosto De 2026 – 39

Minas gerais

COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES A Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por Fornecedores - CAIF, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45 .902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7 .353/2020, com fundamento nas razões constantes no Termo de Encerramento Processual SES/SUBGF-SILC-CAIF nº . 32/2026 (146704149); PAP nº 001/2021-DVCC - (Processo SEI nº 1320 .01 .0017241/2021-91), em desfavor da BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A - CNPJ: 18 .269 .125/0001-87, faz tornar público o ENCERRAMENTO do processo, considerando a ausência de pagamento do valor devido a título de ressarcimento ao erário estadual .

requerimento de participação e documentos previstos neste edital para credenciamento de Profissionais MÉDICOS ESPECIALISTAS EM GASTROENTEROLOGIA E HEPATOLOGIA, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA DE NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE ATUAÇÃO EM AMBULATÓRIO DE PRÉ- E PÓS-TRANSPLANTE HEPÁTICO, no período de 09/09/2026 às 07:00 horas a 22/09/2026 às 23:59 horas, no formulário eletrônico específico disponível no sítio eletrônico do Ipsemg, nos moldes da Lei Federal nº 14 .133, de 1º de abril de 2021; Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964; Lei Federal nº 13 .429, de 31 de março de 2017; Lei Federal nº 13 .467, de 13 de julho de 2017; art . 50 da Lei nº 9 .380, de 18 de dezembro de 1986; Portaria IPSEMG nº 24/2024, e demais Decretos Estaduais que regulamentam a matéria ou outra(s) que vier(em) a substituí-las, e das regras estabelecidas no presente Edital de Credenciamento . 1 .2 – O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: https://www .ipsemg .mg .gov .br/ paginas/edital-de-credenciamento-rede-interna Belo Horizonte, Assinado Eletronicamente . Marcela Rangel de Castro Gerente Técnica Hospitalar do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Diante do exposto, dá-se por encerrada a tramitação do feito nesta Comissão, sugerindo-se remessa dos autos à Advocacia-Geral do Estado, para providências nos termos do Art . 45, §2º do Decreto Estadual nº 46 .668 de 15 de dezembro de 2014 .

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº . 1321127 – 17/2026

Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores, contemplando o fornecimento, a reposição e a substituição de peças e componentes, quando tecnicamente necessários à execução dos serviços,sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência . Em razão da instabilidade apresentada no sistema Portal de Compras, ficamos impossibilitados de realizar a abertura da sessão do Pregão Eletrônico, inicialmente agendada para dia 19/08/2026, às 10h .Diante disso, informamos que a abertura da sessão fica reagendada para o dia 21/08/2026 (sexta-feira), às 10h30 . Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026 . David da Silva Sales Campos Diretor de Compras e Contratos

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EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato J .046 .0 .2026, Partes: MGS e GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03 .888 .247/0001-84, Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, desmontagem, transporte técnico, reinstalação, comissionamento, testes, validação e apoio à entrada em produção para movimentação completa do Datacenter corporativo da MGS . Vigência: 12 meses . Valor: R$ 70 .000,00 . Assinatura: 19/08/2026 .

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Datacenter corporativo da MGS . Vigência: 12 meses . Valor: R$ INTERDIÇÃO CAUTELAR - 1320 .01 .0106014/2026-75 70 .000,00 . Assinatura: 19/08/2026 . A Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres, nos 2 cm -19 2249352 - 1 termos do Artigo 1º da Resolução SES Nº 9423 de 03 de abril de 2024, publica a medida de interdição cautelar aplicada pela autoridade sanitária estadual através do Termo13/26 – 1320 .01 .0106014/2026EXTRATO DE CONTRATO 75, por meio da qual ficou determinada a interdição cautelar detodos Extrato do Contrato J .057 .0 .2026, Partes: MGS e NINA SILVA os lotes do produto Zero Dor, produzido por Nutri Flora - Produtos TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ: 44 .302 .299/0001-04, Objeto: Fitoterápicos, de Corumbá - MS, por representar risco de agravo à prestação de serviço de palestra com a executiva, especialista em saúde da população .A medida fundamenta-se em denúncia referente à inovação, diversidade e transformação social, Marina Barbosa da Silva comercialização do produto com alegações terapêuticas sem o devido (empresa Nina Silva Tecnologia LTDA), com temática voltada para ESG, liderança, diversidade, inovação e impacto social no setor público, destinada às lideranças da MGS, incluindo conselheiros, diretoria, registro, bem como em irregularidades relacionadas à ausência de informações cadastrais, à identificação do fabricante e à rastreabilidade do produto . Nos termos do art . 1º da Resolução SES 9423/2024, a gerências, coordenações e supervisões . Vigência: da data de assinatura publicação desta medida se faz necessária para eliminar, diminuir ou até 31/10/2026 . Valor: R$ 32 .000,00 . Assinatura: 18/08/2026 . prevenir riscos e agravos à saúde da população . 3 cm -19 2249119 - 1 Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 Alessandro de Souza Melo Diretor da Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres

ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO A MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S .A . torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 039/2026, Planejamento Portal Compras MG nº 5381003 107/2026 . Objeto: Registro de Preços de ferramentas, peças, máquinas e equipamentos . A abertura da sessão ocorrerá no dia 02/09/2026 às 09h30min no site www .compras .mg .gov . br . O Edital poderá ser retirado no mesmo site ou no www .mgs .srv .br .

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CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA 02/2026 A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP/MG torna público e informa aos interessados que as inscrições para o Processo Credenciamento n° 02/2026 para as funções de docentee de Orientador de TCC, no Cursode Pós-Graduação lato sensu “Especialização em Políticas de Saúde Mental e Atenção Psicossocial, foram reabertas das 17h do dia 17 de agosto de 2026 até as 17h do dia 18 de agosto de 2026 . O edital completo e demais informações sobre o credenciamento estão disponíveis no site da ESP/MG, através do endereço eletrônico http:// www .esp .mg .gov .br .

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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES O Superintendente de Judicialização da Saúde da SES, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45 .902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7 .353/2020, com fundamento nas razões constantes no Parecer Técnico (101738561); (Processo SEI nº 1320 .01 .0176628/2024-38), DECIDE instaurar Processo Administrativo Punitivo nº 011/2026-SJUD, em desfavor de CREMER S/A - CNPJ: 82 .641 .325/0043-77 . A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar Defesa Prévia por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes - SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES A Diretora de Vigilância de Condições Crônicas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45 .902/2012 e pela Resolução SES nº 7 .353/2020, no que se refere ao Processo Administrativo Punitivo (PAP) 003/2021-DVCC , que tramita neste Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo nº: 1320 .01 .0015466/2018-10, instaurado em desfavor de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 01 .571 .702/0001-98, haja vista apuração de descumprimento contratual, DECIDE com base nas conclusões a que chegou a Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por Fornecedores (CAIF), por meio do Relatório Conclusivo - SES/SUBGF-SILC-CAIF (145355457), APLICAR a penalidade de MULTA, no valor histórico de R$ 543,45 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser atualizada conforme parâmetros legais, pelo descumprimento das regras do edital, nos termos do art . 87 da Lei Federal nº 8 .666/1993, no art . 38 do Decreto Estadual nº 45 .902/2012 e na Autorização de Fornecimento nº 2743/2018 (1803677), conforme planilha de cálculos (144224748) . A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

AVISO DE PREGÃO A Hemominas comunica alteração da data do P . Eletrônico nº 2320310 .110/26, SEI 2320 .01 .0003930/2026-96, contratação de “empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos de média tensão, compreendendo subestação de energia elétrica e transformadores instalados nas unidades da Fundação Hemominas localizadas nos municípios de Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares e Manhuaçu”, para o dia 03/09/26 as 9 horas, devido à alteração no edital . O edital encontra-se disponível nos sítios www .hemominas .mg .gov .br e www .compras .mg .gov .br . Belo Horizonte, 19/08/26 .

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ATO DE RECONHECIMENTO DA DESPESA Pelo presente ato de reconhecimento de despesa, tendo em vista o teor da Nota Técnica HBH.A.SGS.LIP nº 01, de 11.08.2026, fica reconhecida a despesa concernente ao serviço prestado pela SERQUIP Tratamentos de Resíduos MG LTDA, no valor de R$ 4 .729,35 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), referente às Notas Fiscais nºs NF 2119 de 18 .06 .2026, NF 3604 de 07 .08 .2026 e NF 3605 de 07 .08 .2026, devendo este ato ser publicado no órgão oficial de divulgação. Fundamentação Legal: Art. 149 da Lei Federal nº 14 .133/21 . Rodolpho de Souza Lima Fraiha Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES A Superintendência de Atenção Primária à Saúde, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45 .902/2012 e pela Resolução SES nº 7 .353/2020, no que se refere ao Processo Administrativo Punitivo (PAP) nº 001/2021SPAS, que tramita neste Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo nº: 1320 .01 .0102041/2019-85, instaurado em desfavor da BIOMERCANTIL LTDA EPP ., inscrita no CNPJ sob o nº: 07 .820 .159/0001-10, haja vista apuração de descumprimento contratual, DECIDE com base nas conclusões a que chegou a Comissão de Apuração de Irregularidades Cometidas por Fornecedores (CAIF), por meio do Relatório Conclusivo - SES/SUBGF-SILCCAIF (137251547), APLICAR a penalidade de MULTA, no valor de R$ 20 .246,40 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme detalhado na planilha de cálculos (141782746), que deverá ser atualizado conforme parâmetros legais, pelo descumprimento das regras do edital . A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9475281/2025 . Dispensa de Licitação COTEP Nº 165/2025 . Processo SEI nº 2260 .01 .0001248/202538 . Objeto: a) Renovação contratual pelo período de12 (doze) meses, cujos termos inicial e final datam, respectivamente, de 29/08/2026 a 28/08/2027, cujo valor inicial corresponde aR$4 .012,05 (quatro mil doze reais e cinco centavos); b) Reajuste de 4,39%,pelo IPCA, correspondente a R$ 176,13 (cento e setenta e seis reais e treze centavos); c) Perfazendo novo valor contratado deR$4 .188,18 (quatro mil cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos), conforme análise financeira consubstanciada noMEMO DPGF/SC nº88/2026. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed . Contratada: Smais Distribuidora e Comércio Ltda . Assinatura: 18/08/2026 . Robson Cavalcante da Silva Diretor Industrial/Funed .

COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES A Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por Fornecedores - CAIF, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45 .902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7 .353/2020, com fundamento nas razões constantes no Termo de Encerramento Processual SES/SUBGF-SILC-CAIF nº . 31/2026 (146691305); PAP nº 013/2023-DMESP - (Processo SEI nº 1320 .01 .0056385/2023-12), em desfavor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12 .499 .494/0002-60, faz tornar público o ENCERRAMENTO do processo . Diante do exposto, dá-se por encerrada a tramitação do feito nesta Comissão, sugerindo-se remessa dos autos à Advocacia-Geral do Estado, para providências nos termos do Art . 45, §2º do Decreto Estadual nº 46 .668 de 15 de dezembro de 2014 .

EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 9519021/2026 . Processo SEI nº 2260 .01 .0005184/2026-75 . Objeto: Aquisição MEIOS DE CULTURA . Dotações orçamentárias: 2261 .10 .571 .152 .4456 .0001 .339030

13 .0 .10 .1 . Dispensa de Licitação nº 252/2026 . Vigência: 1 (um) ano contado a partir da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) . Valor: R$ 1 .899,65 (um mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) . Contratante: Fundação Ezequiel Dias . Contratada: Life Technologies Brasil Comercio e Industria de Produtos para Biotecnologia LTDA . Assinatura: 18/08/2026 . Joel José dos Passos Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento/FUNED .

REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PAP Nº 138/2019 . DECISÃO FINAL

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Espécie: 1º Termo Apostilamento ao Contrato nº 9470180/2025 . Inexigibilidade de Licitação nº 123/2024 . Processo SEI nº 2260 .01 .0001909/2024-42 . Objeto: a) Reajuste de 4,504390%, pelo IPCA, sobre o saldo a empenhar cujo valor é de R$ 2 .463 .518,82 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), correspondente a R$110 .966,50 (cento e dez mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme a Solicitação de Aditivos . Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed . Contratada: Revvity do Brasil LTDA . Assinatura: 19/08/2026 . Glauco de Carvalho Pereira Diretor do Instituto Octávio Magalhães/Funed .

A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

1 . Declarar extinto o presente Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 138/2019, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de qualquer sanção administrativa à empresa Multifarma Comercial Ltda ., inscrita no CNPJ sob o nº 21 .681 .325/0001-57, em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º-A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 . 2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais.

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EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato 9437590/2024 . Inexigibilidade de Licitação nº 150/2024 . Processo SEI nº 2260 .01 .0001049/2024-79 . Objeto: Reajuste de 6,50%, conforme estabelecido na Resolução Homologatória ANEEL nº 3 .589, de 26 de maio de 2026, correspondente ao efeito tarifário médio aplicado às tarifas, correspondente a R$ 726 .785,40,conforme a Resolução Homologatória Aneel nº 3.589/2026 (145238788) e ajustificativa consubstanciada na Solicitação de Aditivos (145237589) .Após o procedimento de reajuste, o valor global anual estimado do CONTRATO ORIGINAL passará deR$6 .652 .229,38 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos)paraR$7 .379 .014,78 (sete milhões, trezentos e setenta e nove mil quatorze reais e setenta e oito centavos), inclusos todos os custos e despesas contratuais . Contratantes: Fundação Ezequiel Dias - Funed . Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S .A . Assinatura: 19/08/2026 . Dimitri Assis de Souza- Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Robson Cavalcante da Silva - Diretoria Industrial, Joel José dos Passos - Diretora de Pesquisa e Desenvolvimento, Glauco de Carvalho Pereira - Diretor do Instituto Octávio Magalhães /Funed .

1. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente decisão, assegurando-se a observância da formalidade e da publicidade do ato administrativo . 4. Determinar o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das formalidades legais . Carolina Santos Lages MASP 7524325 Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

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REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PAP Nº 011/2019 . DECISÃO FINAL A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

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1 . Declarar extinto o Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 011/2019, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de sanção administrativa, em favor da empresa BH-MED Suprimento Hospitalar EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05 .229 .301/000105, em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º-A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 . 2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato 9437589/2024 . Inexigibilidade de Licitação nº 150/2024 . Processo SEI nº 2260 .01 .0001049/2024-79 . Objeto: Reajuste de 6,50%, conforme estabelecido na Resolução Homologatória ANEEL nº 3 .589, de 26 de maio de 2026, correspondente ao efeito tarifário médio aplicado às tarifas, correspondente aR$ 64 .488,86,conforme a Resolução Homologatória Aneel nº 3.589/2026 (145238788) e a justificativa consubstanciada na Solicitação de Aditivos (145237529) . Após o procedimento de reajuste, o valor global anual estimado do CONTRATO ORIGINAL passará deR$ 590 .486,40 (quinhentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) paraR$ 654 .975,26 (seiscentos e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), inclusos todos os custos e despesas contratuais . Contratantes: Fundação Ezequiel Dias - Funed . Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S .A . Assinatura: 19/08/2026 . Dimitri Assis de Souza- Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Robson Cavalcante da Silva - Diretoria Industrial, Joel José dos Passos

1. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente decisão . 4 . Após o cumprimento das formalidades legais, determinar o arquivamento definitivo dos autos. Carolina Santos Lages MASP 7524325 Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

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• Diretora de Pesquisa e Desenvolvimento, Glauco de Carvalho Pereira

• Diretor do Instituto Octávio Magalhães /Funed .

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REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PAP Nº 190/2019 . DECISÃO FINAL

A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO PAP Nº 133/2018 . DECISÃO FINAL

1 . Declarar extinto o Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 190/2019, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de sanção administrativa, em favor da empresa Cook Empreendimentos em Alimentação Coletiva Ltda ., inscrita no CNPJ sob o nº 16 .654 .626/0001-51, em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º-A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 .

A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis, RESOLVE: 1 . Declarar extinto o Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 133/2018, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de sanção administrativa, em favor da empresa Multifarma Comercial Ltda ., em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º-A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 . 2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais. 3. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente decisão . 4 . Após o cumprimento das formalidades legais, determinar o arquivamento definitivo dos autos. Carolina Santos Lages MASP 7524325

2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais. 3. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente decisão . 4 . Após o cumprimento das formalidades legais, determinar o arquivamento definitivo dos autos. Carolina Santos Lages MASP 7524325 Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

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Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PAP Nº 039/2019 . DECISÃO FINAL A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

5 cm -19 2249585 - 1

REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PAP Nº 010/2019 . DECISÃO FINAL

A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis: RESOLVE: 1 . Declarar extinto o presente Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 010/2019, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de qualquer sanção administrativa à empresa DH Pharma Comércio Ltda ., inscrita no CNPJ sob o nº 42 .799 .163/0001-26, em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º-A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 . 2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais.

1 . Declarar extinto o Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 039/2019, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de sanção administrativa, em favor da empresa Mercearia Indianópolis Ltda .,inscrita no CNPJ sob o nº 17 .263 .096/0001-83, em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º - A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 . 2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais. 3. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente decisão .

4 . Após o cumprimento das formalidades legais, determinar o arquivamento definitivo dos autos. Carolina Santos Lages MASP 7524325 Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

1. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente 4 . Após o cumprimento das formalidades legais, determinar o decisão, assegurando-se a observância da formalidade e da publicidade arquivamento definitivo dos autos. do ato administrativo . Carolina Santos Lages 4. Determinar o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento MASP 7524325 das formalidades legais . Chefe de Gabinete Carolina Santos Lages MASP 7524325 Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG 6 cm -19 2249556 - 1

6 cm -19 2249560 - 1

REF:PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PAP Nº 190/2018 .

REF:PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PAP Nº 147/2019 . DECISÃO FINAL A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

DECISÃO FINAL

A Chefe de Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Sra . Carolina Santos Lages, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

1 . Declarar extinto o Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 190/2018, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de sanção administrativa, em favor da empresa Cirúrgica Alvins EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00 .207 .960/0001-16, em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º-A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 . 2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais. 3. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente decisão .

1 . Declarar extinto o presente Processo Administrativo Punitivo – Controle NIRF nº 147/2019, determinando o seu arquivamento, sem aplicação de qualquer sanção administrativa à empresa Multifarma Comercial Ltda ., inscrita no CNPJ sob o nº 21 .681 .325/0001-57, em razão da incidência da hipótese prevista no art . 78, inciso XV, da Lei Federal nº 8 .666/1993, bem como da consumação da prescrição intercorrente prevista no art . 2º-A da Lei Estadual nº 21 .735/2015 . 2 . Determinar a publicação de extrato da presente decisão no Jornal Minas Gerais, para os fins legais;

1. Determinar a notificação da empresa para ciência da presente decisão, assegurando-se a observância da formalidade e da publicidade do ato administrativo;

4 . Após o cumprimento das formalidades legais, determinar o arquivamento definitivo dos autos. Carolina Santos Lages MASP 7524325 Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

1. Determinar o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das formalidades legais . Carolina Santos Lages MASP 7524325 Chefe de Gabinete Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

6 cm -19 2249566 - 1

6 cm -19 2249567 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608194340256839.