DOEAM 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 15

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO que aos professores estatutários do extinto Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, transferidos para a Universidade do Estado do Amazonas - UEA, foram garantidos todos os direitos e vantagens previstos no Estatuto próprio, de acordo com o artigo 4° do Decreto n° 24.788, de 30 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO que por força do artigo 18, I, § 1° da Lei n° 1.823, de 28 de dezembro de 1987 - Estatuto do Magistério Superior do Instituto de Tecnologia da Amazônia, tem direito à promoção de um nível para o outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, o docente que cumprir o interstício de 02 (dois) anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho; CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Jurídica desta Universidade às fls.40/41; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial n.º 0044260-16.2025.8.04.0001, na qual restou determinado a Universidade do Estado do Amazonas - UEA a implementar a data da promoção horizontal do autor para o cargo de Professor Adjunto Nível IV, com efeitos a contar de 26/09/2016; RESOLVE: CONSIDERAR PROMOVIDO , nos termos do artigo 18, I, § 1.o da Lei nº 1.823, de 28 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 14, da Lei nº1.762, de 14 de novembro de 1986, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DO NASCIMENTO , Matrícula n° 141.375-9B, ao cargo de Professor Adjunto Nível IV, a contar de 26 de setembro de 2016, do Quadro do Magistério Superior do Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, transferido para a Universidade do Estado do Amazonas - UEA, por força do artigo 4.° do Decreto n° 24.788, de 30 de dezembro de 2004. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de agosto de 2026.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO o que consta no Processo SIGED nº 01.02.011304.028730/2024-40; RESOLVE: I - PRORROGAR os poderes conferidos à Comissão de Regime Disciplinar (CRD/UEA), a fim de apurar o Processo Administrativo Disciplinar, inicialmente instruído pela Portaria nº 790/2025-GR/UEA, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 04/08/2026. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de agosto de 2026.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto nos seguintes artigos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 205. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”; Art. 206, inciso I. “Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; Art. 207. “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”; e Art. 208, inciso V. “Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”; CONSIDERANDO a Política de Apoio e Assistência Estudantil da Universidade do Estado do Amazonas - PAES, instituída pela Resolução nº 037/2024-CONSUNIV, destinada aos estudantes regularmente matriculados e frequentando os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da Universidade do Estado do Amazonas (UEA); CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público para Manifestação de Interesse nº 4/2026 do Ministério das Mulheres, destinado à seleção de universidades públicas estaduais para a implantação de Cuidotecas, e a necessidade de adoção das providências institucionais para a apresentação da proposta da Universidade do Estado do Amazonas; RESOLVE: Art. 1º CONSTITUIR , no âmbito da Universidade do Estado do Amazonas, a Comissão Institucional vinculada à Coordenação de Assuntos Comunitários da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - CAC/PROEX/UEA, com a finalidade de coordenar a participação da Universidade no referido chamamento público. Art. 2º DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão Institucional de que trata o art. 1º: I - Rárima Gomes Coelho - Presidente; II - Caio César Neres Magalhães - Membro; III - Raimundo Aleixo da Silva Neto - Membro; IV - Ruy Siqueira de Lima - Membro; V - Edneuza de Oliveira Gonçalves - Membro; e VI -

Luana Santos de Oliveira - Membro. Art. 3º Compete à Comissão elaborar, coordenar e submeter a proposta institucional da Universidade do Estado do Amazonas, acompanhar as etapas de habilitação e seleção e a eventual formalização do convênio e, em caso de aprovação da proposta, articular as medidas necessárias à implantação da Cuidoteca, observados os requisitos, os procedimentos e os prazos estabelecidos no referido Edital e em seus anexos. Art. 4º A Comissão poderá solicitar às unidades administrativas e acadêmicas da Universidade do Estado do Amazonas as informações, os documentos e o apoio técnico necessários ao desempenho de suas atribuições. Parágrafo único. As unidades administrativas e acadêmicas deverão atender às solicitações da Comissão nos prazos estabelecidos no cronograma de trabalho, observadas suas respectivas competências. Art. 5º O prazo de atuação da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por ato da autoridade competente enquanto estiverem em andamento as providências relacionadas ao chamamento público ou, em caso de aprovação da proposta, à formalização do convênio e à implantação da Cuidoteca. Art. 6º A participação dos servidores na Comissão será considerada atividade de relevante interesse institucional e não ensejará remuneração adicional. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de agosto de 2026.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições legais e estatutárias e; CONSIDERANDO o que determina os artigos 27 a 30 da Lei. nº. 3.656, de 01/09/2011, e; CONSIDERANDO o que consta do Processo nº. 01.02.011304.020243/2026-00 ; RESOLVE: I - PROMOVER de Nível A para Nível B, dentro da Classe em que se encontra a Professora aprovada em Estágio Probatório desta Universidade, a seguir relacionada:

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de agosto de 2026.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 284928

Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO REFERENTE AO EDITAL 005/2024-FPS ESPÉCÍE: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 036/2025-FPS. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2026. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Associação dos Produtores Rurais da Região Norte - ASPRONORTE. RESPONSAVEIS: Adriana Cunha Pimentel, Secretária Executiva do FPS e Luiz Matos de Abreu, Presidente da OSC. OBJETO: Prorrogação do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO