DOERJ 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO N° SEI-350009/041381/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MIGUEL VARGAS DALBEM (FILHO) do extinto 3º SGT PM RG 94.578 JOELSON DA SILVA DALBEM, falecido em 11 de dezembro de 2025, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.385,53 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.

PROCESSO N° SEI-350009/041381/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ALAN VITOR VARGAS DALBEM (FILHO) do extinto 3º SGT PM RG 94.578 JOELSON DA SILVA DALBEM, falecido em 11 de dezembro de 2025, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.385,53 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.

PROCESSO N° SEI-350009/016891/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de LUANE RODRIGUES, (FILHA MENOR) do extinto SUB TEN PM RG 39.768 MARCO ANTÔNIO RODRIGUES, falecido em 16 de maio de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.729,93 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.

PROCESSO N° SEI-350009/023016/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de RENATA JARCEM PEREIRA (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto SD PM RG 26.698 CARLOS ROBERTO PEREIRA, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.

Id: 2758842

PROCESSO Nº SEI-350006/009068/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DLC. Omitido no D.O. de 11.08.2026

PROCESSO Nº SEI-350006/009068/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DLC. Omitido no D.O. de 11.08.2026

Id: 2758560

PROCESSO Nº SEI-350021/043345/2026 - Esta Diretora de Engenharia e Arquitetura - DEA, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 5.804 de 08 de maio de 2024 DO nº 083 de 09/05/2024, AUTORIZA A DESPESA, em favor da empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO S.A. (00.185.997/000100) , com fundamento no art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a locação de 05 (cinco) caixas de dejetos , cujo objeto é o atendimento das demandas logísticas necessárias à realização do evento Rock in Rio 2026 , para o período de realização do evento, compreendido entre 04 e 13 de setembro de 2026, no valor de R$ 14.201,30 (Quatorze mil duzentos e um reais e trinta centavos), com saldo da Ata de Registro de Preços nº 0001/2026/51010002.

Id: 2758850

PROCESSO Nº SEI-350091/017017/2023 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e A U TO R I Z A a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 ( Dois mil Oitocentos e Noventa e Sete reais e Oitenta e Seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 11.580 JOSE ERALDO DE ARAUJO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.

PROCESSO Nº SEI-350009/038792/2024 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e A U TO R I Z A a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM RG 1/07.844 ADÃO JOSE RICARDO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.

PROCESSO Nº SEI-350009/022768/2026 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e A U TO R I Z A a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 ( Três mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove reais e Quarenta e Seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUB TEN PM RG 28.232 WILSON MARTINS BRAVO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.

Id: 2758609

mil, duzentos e vinte nove reais e trinta e quatro centavos), referente a contratação de empresa especializada com fornecimento de bombeiros profissionais civis na Policlínica da Polícia Militar de Campos, referente aos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2025, no âmbito do Contrato nº 347/2024. PROCESSO Nº SEI-350010/006812/2026 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTO R I Z O a liquidação e o pagamento do processo SEI350010/006812/2026, no montante de R$ 139.229,34 (cento e trinta e nove mil, duzentos e vinte nove reais e trinta e quatro centavos), referente a contratação de empresa especializada com fornecimento de bombeiros profissionais civis na Policlínica da Polícia Militar de Campos, referente aos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2025, no âmbito do Contrato nº 347/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.

Id: 2758625

PROCESSO N° SEI-350010/001298/2026 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ 30.090.575/0001-03, no valor de R$ 69.778,15 (sessenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e quinze centavos), referente à prestação de serviços coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe D (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240l e 120l, realizados nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro de dezembro de 2025, de acordo com o TAC 09/2026.

PROCESSO N° SEI-350010/001298/2026 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTO R I Z O a liquidação e o pagamento do processo SEI350010/001298/2026, no valor de R$ 69.778,15 (sessenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e quinze centavos), referente à prestação de serviços coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe D (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240l e 120l, realizados nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro de dezembro de 2025, de acordo com o TAC 09/2026, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.

Id: 2758621

PROCESSO Nº SEI-350192/000009/2023 - AUTORIZO a despesa pactuada através do Décimo Primeiro Termo Aditivo de Alteração quantitativa de acréscimo do objeto ao Contrato n.º 001/2023, pactuado entre a SEPM e a empresa JP SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, cujo objeto refere-se à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de Ranchos da SEPM discriminadas no lote 01, no valor de R$ 450.744,20 (quatrocentos e cinquenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), com base na Reserva Orçamentária (index SEI n.º 130343127).

Id: 2758709

PROCESSO Nº SEI-350010/023722/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de 187 (cento e oitenta e sete) unidades do item de insumo vital de grade geral discriminado na Requisição nº 0424/2026 e na Solicitação de Compras nº 138179503, decorrente da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 039/2025, gerenciado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.992.528/0001-22, no valor total de R$ 1.613,81 (mil seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos).

Id: 2758657

EXONERA, a pedido, o servidor FÁBIO VIANA MATEUS , Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional 4.380.806-9, a contar de 30 de junho de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001932/2026

Id: 2758533

REDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora LUCIANA MANHÃES DE SOUZA ALMEIDA , Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.411.752-3, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice nº 137662827, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990 Processo nº SEI-360011/004402/2026.

PROCESSO Nº SEI-360021/000044/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 41.880/2009, com as alterações previstas no Decreto nº 45.478/2015, tendo por objeto o pagamento de correção monetária das diferenças remuneratórias já reconhecidas e pagas administrativamente, no valor total de R$ 68.481,09 (sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos), em favor de FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO, Id. Funcional 269.193-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 309.710.557-34.

Id: 2758590

PROCESSO Nº SEI-360005/003397/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 187.531,54 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), em favor de ROBERVAL LEAL DE MORAIS, Id. Funcional 2.973.866-0, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 351.572.917-87.

PROCESSO Nº SEI-360005/001018/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 277.897,08 (duzentos e setenta e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos), em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES, Id. Funcional 2.974.374-5, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 216.474.107-20.

PROCESSO Nº SEI-360005/001836/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 545.073,50 (quinhentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais e cinquenta centavos), em favor de MANOEL GOMES NERI, Id. Funcional 2.960.117-7, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 672.260.007-68.

PROCESSO Nº SEI-360005/000122/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 78.912,48 (setenta e oito mil novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), em favor de RICARDO MENDES FLORIANO DA SILVA, Id. Funcional 3.003.205-9, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 737.653.507-10.

Id: 2758802

PROCESSO Nº SEI-360006/002820/2026 - CONCEDE Afastamento, sem vencimentos, para participação em Curso de Formação para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, ao servidor PEDRO CONCEIÇÃO RANGEL, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.209-0, pelo período de 18/05/2026 a 28/08/2026, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, inciso XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.

Id: 2758856

PROCESSO Nº SEI-360008/002056/2026 - INDEFERE o pedido de revisão administrativa apresentado pelo nacional Douglas Amorim da Silva Tabosa Poveda, inscrito no CPF sob o nº 144.242.227-05, filho do servidor Carlos Magno Poveda Júnior, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 2.957.904-0, com posse em 10/12/1990, aposentado conforme publicação no DOERJ Nº 097 de 03/06/2015, indexador nº 137885839, falecido, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 138675396, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.

PROCESSO Nº SEI-360022/000613/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor MAX PAIVA CARVALHO, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 565.765-2, a contar de 21/07/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.

Id: 2758815

PROCESSO Nº SEI-360018/000994/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 138957532, A U TO R I Z O a contratação em favor da empresa MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.728/0009-30, no valor de R$ 171.127,37 (cento e setenta e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21.

Id: 2758544

Id: 2758542

PROCESSO Nº SEI-350009/023809/2026- No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e A U TO R I Z A a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 ( Dois mil, Oitocentos e Noventa e Sete reais e Oitenta e Seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 12.503 MURILO LOURENÇO DA CRUZ, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.

Id: 2758857

PROCESSO Nº SEI-350010/006812/2026 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 14.000.561/0001-03, no valor de R$ 139.229,34 (cento e trinta e nove

PROCESSO N° SEI-360005/003198/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo GUILHERME ANTONIO BARBOSA DE ARAÚJO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.969.642-9, a partir de 17/07/2018, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 139147392 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11 . 0 5 2 / 2 0 0 4 .

PROCESSO N° SEI-360005/002928/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ROBERTO ANDRADE SILVA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.939.974-2, a partir de 29/05/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 139177209 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

Id: 2758591

DESIGNA, conforme o processo n° SEI-360018/001236/2025 e n° SEI-360018/001344/2026 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, Cabendo:

• ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.

• aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.