DOERJ 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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do caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/086371/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 6.909,22 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 35% ----------------------R$ 2.418,23 GVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.381,84 Proventos ------------------------------------------------------------R$ 10.709,29

A P O S E N TA voluntariamente, CARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO , INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1965641-6 e Matrícula: 822.515-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/144833/2025.

FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 7.676,91 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ----------------------R$ 3.838,46 GVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38 Proventos ------------------------------------------------------------R$ 13.050,75.

Id: 2758554

EXONERA ALEX SANDRO SILVA DE ASSUNÇÃO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5908469, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/093797/2026.

Id: 2758669

a SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL ATO S DA SECRETÁRIA DE 21.08.2026

EXONERA MARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547257, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/095052/2026.

EXONERA LUIZ BARBOSA CABRITA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278509, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/095655/2026.

EXONERA MARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51090023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI210001/092806/2026. EXONERA ADILSON FLORIANO DE SOUZA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008684, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Manutenção, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI210001/094528/2026.

EXONERA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827308, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/095586/2026.

Id: 2758702

EXONERA CARLA RIGUEIRA DE ABREU , Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19999631, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/094824/2026.

Id: 2758678

EXONERA FABIANO GOMES GONÇALVES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43374441, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/095552/2026.

Id: 2758711

APOSTILA DA SECRETÁRIA DE 21.08.2026

ATO de 18/08/2026 - Publicado no DOERJ de 20/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/098752/2026, fica retificado para CHEFE DE SERVIÇO o cargo em comissão da exoneração de GABRIELE DE SOUZA CORREA , Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097784 , a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.

Id: 2758662

ATO de 14/08/2026, Publicado no DOERJ de 18/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/066871/2026, fica retificada para 02/06/2026 a validade da exoneração de MURILO FERREIRA DE SOUZA, ID funcional nº 43367933, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos. Id: 2758658

ALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 711 DE 09 DE ABRIL DE 20266, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210056/001607/2021, e CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

Art. 1º - Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022 , celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra. Art. 2º- Designar Wendel dos Santos Portella, Policial Penal, ID: 5000124-8, para a função de gestor titular; e Leonardo Nezi Neto, Policial Penal, ID: 5013173-7, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores: Fiscais:

• Artur Castro Gonzalez, Policial Penal, ID: 5000313-5;

• Thiago Arouca Ribeiro Sada, Cargo Comissão, ID: 5164452-5;

• Fernando Antonio Pinto Amando, Policial Penal, ID: 197980-1.

Art. 3º- Os servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 711 DE 09 DE ABRIL DE 2026, publicada no DOERJ de 07/05/2026. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026 CAIO CASTRO LIMA Subsecretário de Administração

Id: 2758715

PORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 819 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 ALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 589 DE 02 DE JULHO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2022, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA CLARO S/A (FILIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000149/2022: CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

R E S O LV E :

Art. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa CLARO S/A (FILIAL), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, nos seguintes quantitativos: (Em conformidade com o subitem 7.1 do Termo de Referência).

Art. 2º- Designar Rodrigo Octávio de Britto Nobre, ID nº 50102583, Policial Penal, para a função de gestor titular; e André Luiz Guimarães da Silva, ID nº 50002767, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores;

• Arthur Sales da Costa , ID nº 20018878, Policial Penal; - Carlos Antônio Luiz de Oliveira Junior, ID nº 51182912, Cargo em Comissão;

• Maxwell Dezze, ID nº 51186284, Cargo em Comissão.

Art. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe: I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 589 DE 02 DE JULHO DE 2025, publicada no DOERJ de 09/07/2025.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026

Subsecretário de Administração

Id: 2758757

ALTERA A PORTARIA SEPPEN-SUBADM N.º 713 DE 12 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000262/2023: CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

Art. 1º - Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN-RJ, relacionados ao LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Art. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 , para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:

- Milenne Pereira Figueira, Diretora, Id. Funcional nº 5012554-0;

• Alexandre Jardim Lima, Coordenador, Id. Funcional nº 4354676-5;

• Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2. Art. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe: I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN-SUBADM N.º 713 DE 12 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 20/05/2026. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026

CAIO CASTRO LIMA Subsecretário de Administração

ALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º717 DE 12 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000265/2023: CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

Art. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Art. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: