DOERJ 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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no artigo 3°, alínea "c" da Lei Estadual n° 3.499/2000.

Art. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 16 de julho de 2026.

Art. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 28 de dezembro de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda com novo prazo de validade.

Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026

FÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO Secretário em Exercício

Id: 2758716

PROCESSO Nº SEI-430001/002378/2025 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUEIMADOS - RESTAURANTE DO POVO, referente ao período de 15/12/2021 a 14/04/2024.

Id: 2758798

PROCESSO Nº SEI-430001/002224/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL, referente ao exercício de 2023.

Id: 2758794

PROCESSO Nº SEI-430001/001240/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO, referente ao exercício de 2022.

Id: 2758814

PROCESSO Nº SEI-430001/001745/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARACAMBI, referente ao exercício de 2022.

Id: 2758824

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO D E S PA C H O DO SUBSECRETÁRIO DE 21.08.2026

PROCESSO Nº SEI-430001/001237/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTAGALO, referente ao exercício de 2023.

Id: 2758801

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO D E S PA C H O DO SUBSECRETÁRIO DE 19.08.2026

PROCESSO Nº SEI-310001/003331/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 909.880,00 (novecentos e nove mil oitocentos e oitenta reais), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), em favor da empresa ACF DA SILVA LTDA., referente à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto “RJ Alimenta”, no Município de Campos dos Goytacazes, nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2025.

Id: 2758749

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO D E S PA C H O DO SUBSECRETÁRIO DE 24.08.2026

PROCESSO SEI-430001/001016/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, referente ao exercício de 2023.

PROCESSO SEI-430001/002357/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA, referente ao exercício de 2023.

Id: 2758753

DELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 61 DE 20 DE A G O S TO DE 2026 DESIGNA OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ PARA O PERÍODO DO ANO DE 2026 e 2028.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DAPESSOA COM DEFICIÊNCIA -CEPDE/RJ , órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº SEI-310001/004160/2026 ;

CONSIDERANDO o Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros para o mandato 2026-2028, no uso de suas atribuições:

Art. 1º - Dar posse a Mesa Diretora do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2026/2028 composta dessa forma: I - Presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ: Neide Aparecida Souza (Superintendência de Política Pública para Pessoa com Deficiência); II - Vice-presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ: Luis Valerio de Sousa Neto (Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro - F E A PA E S - R J )

III- Secretária da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ: Christiane de Almeida Cabral (Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e Comunicação - APABB). Art. 2º - Esta Deliberação tem valor imediato.

Art. 3º - Essa deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026

ROBERTO NUNES DA PAIXÃO Presidente do CEPDE/RJ

Id: 2758764

Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Auditório do 7º Andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizouse a 49º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Daniel Pinto Guimarães Junior, Mônica Souza Pinto Tostes, Alexssandro de Araújo Leite, Gabriel da Silva Pereira, Luiz Carlos de Araújo, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Valéria Do Rosário Macieira. Secretaria - Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Colaboradores: Maria Clara da Silva Machado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Pautas: 1. Ve - rificação do quórum. Programação: 2. Deliberações I. Leitura da Ata da 48ª Reunião Ordinária; II. Conferência. Estadual: Organização e participação dos Conselheiros; III. Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades; IV. Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Eleições da Sociedade Civil. 3. Informes e Considerações Finais I. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra à Coordenadora Administrativa, Danila Santos, para a verificação do quórum e a leitura da convocatória. Após a verificação, constatou-se a existência do quórum regimental. Na sequência, a palavra foi devolvida à Presidente, que deu prosseguimento aos trabalhos. Primeiro ponto de pauta: leitura da Ata da 48ª Reunião. A Coordenadora Administrativa da Secretaria Executiva, Danila Santos, realizou a leitura da ata. Após a leitura, foi colocada em apreciação e votação pelo Pleno, sendo aprovada por unanimidade. Segundo ponto de pauta: Conferência Estadual - Organização e participação dos Conselheiros. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, informou ao Pleno que faltavam dezesseis dias para a realização da Conferência Estadual e que, até aquele momento, o número de inscritos encontrava-se abaixo do esperado, totalizando aproximadamente cento e cinquenta inscrições, enquanto o evento estava sendo planejado para um público de até trezentos participantes. Ressaltou, nesse sentido, a importância da intensificação das ações de divulgação, mobilização e articulação para ampliar a participação no evento. A Presidente informou, ainda, que a Secretaria havia solicitado a previsão do número de participantes, a fim de viabilizar o planejamento e o encaminhamento ao Departamento de Compras da quantidade de materiais e serviços necessários à realização da Conferência, incluindo ecobags, banner, blocos, canetas, cem cartilhas sobre a criação de Conselhos, coffee break e brunch. Considerando que o prazo para o encaminhamento dessas informações seria até o dia 26/06, a Presidente consultou o Pleno acerca do quantitativo de participantes a ser informado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Após discussão, ficou deliberado, por consenso, o quantitativo de duzentos participantes, considerando a necessidade de evitar o desperdício de materiais e alimentos, bem como de estabelecer uma previsão compatível com a demanda esperada, tendo em vista, inclusive, a posterior prestação de contas. Ressaltou-se que a definição de um quantitativo excessivamente elevado poderia resultar na aquisição de materiais e serviços em quantidade superior à efetivamente utilizada. A Conselheira Anne Caroline questionou qual seria o quantitativo considerado seguro para o planejamento, sendo reafirmado pelo Pleno o número de duzentos participantes. O Conselheiro Marcelo de Miranda questionou até que data permaneceriam abertas as inscrições. Em resposta, a Coordenadora Administrativa, Danila Santos, informou que as inscrições permaneceriam abertas até o dia 10/07, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno da Conferência. Na sequência, foram prestados esclarecimentos acerca das ações de divulgação da Conferência. Informou-se que o card do evento havia sido disponibilizado nas telas da Secretaria e que estavam sendo realizadas articulações e demais ações de divulgação e mobilização, embora permanecesse como um desafio ampliar o alcance da divulgação

e o número de participantes. Ressaltou-se, ainda, a importância do envio dos ofícios e da confirmação da participação dos convidados, autoridades e demais participantes. O quantitativo definido pelo Pleno seria encaminhado ao Departamento de Compras para as providências necessárias. Em seguida, a Presidente passou a palavra à Coordenadora Administrativa, Danila Santos, que apresentou informações relativas à participação dos delegados. Esclareceu que o link geral de inscrição da Conferência disponibiliza campo específico destinado aos delegados, sendo necessário que estes também realizem a inscrição por meio do referido link, para fins de controle e organização. Informou que, naquele momento, havia sete delegados inscritos, número considerado reduzido diante da programação prevista. Informou, ainda, que o Regimento Interno da Conferência encontra-se disponível no próprio link de inscrição, para consulta e download pelos participantes. Quanto à elaboração do relatório final da Conferência, foi informado que o Conselheiro Daniel Guimarães será responsável pela relatoria, contando com o apoio da colaboradora Scarlat Medina, integrante do Grupo de Trabalho de organização da Conferência Estadual. No que se refere à programação cultural, foi informado que a Conselheira Nelly de Azeredo ficou responsável pela articulação com representantes da área da Saúde, sendo também mencionada a participação da banda Harmonia Enlouquece. Foi informado, ainda, que foi elaborado um material informativo contendo as deliberações que nortearam a organização da Conferência, sendo disponibilizado aos participantes no dia do evento, juntamente com o Regimento Interno. Na sequência, foram discutidas a organização e a distribuição das funções entre Conselheiros, monitores e servidores para o dia da Conferência. Foi informado que os monitores atuarão no credenciamento, tendo sido estabelecido o quantitativo de quinze monitores. Para a seleção dos monitores, foi disponibilizado formulário eletrônico de inscrição. Também foi informado que será realizada reunião prévia com os monitores, com o objetivo de orientar e esclarecer suas atribuições, bem como os procedimentos a serem adotados no dia do evento. Foi discutida, ainda, a necessidade de disponibilização de Conselheiros para apoio na orientação e recepção dos participantes, incluindo convidados e autoridades, com a finalidade de identificar e registrar a presença das autoridades para posterior anúncio durante a programação. Após consulta da Coordenadora Administrativa, Danila Santos, aos Conselheiros acerca da disponibilidade para colaborar com o adequado desenvolvimento do evento, foram definidas as atribuições dos participantes. Ficou estabelecido que cinco monitores prestarão suporte ao Relator na elaboração do relatório final da Conferência. Para o apoio aos Eixos, ficou definido que o Conselheiro Carlos de Castro atuará no Eixo 1 , a Conselheira Anne Caroline no Eixo 2 e a Conselheira Nelly de Azeredo no Eixo 3 . O Conselheiro Gabriel prestará apoio durante o evento, enquanto os Conselheiros Luiz de Araújo e Alexssandro de Araújo Leite, atuarão na recepção dos convidados e autoridades, realizando a identificação e o registro dos presentes, para fins de anúncio das autoridades durante a programação. Os servidores da SUBPREDQ prestarão apoio às atividades de recepção e organização geral do evento. Foi ressaltada a importância de que todos os envolvidos observem o horário de chegada previamente estabelecido, de modo garantir a adequada organização, o cumprimento da programação e o bom funcionamento das atividades previstas. Na oportunidade, foi apresentada preocupação quanto à participação da palestrante prevista para o Eixo 1 - “Estrutura, papel e implementação”, tendo em vista que ainda aguardava o retorno da secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD) Marta Machado. Diante da proximidade da realização da Conferência, a Presidente destacou a importância de se estabelecer uma alternativa, caso não fosse possível contar com a participação da palestrante inicialmente prevista. A Presidente questionou, ainda, a possibilidade de participação de um dos Conselheiros como palestrante, ressaltando o conhecimento, a experiência e o potencial dos membros do Conselho para contribuir com a programação da Conferência. Nesse contexto, foi sugerida a participação do Conselheiro Carlos de Castro como palestrante do Eixo 1, considerando sua contribuição anterior sobre a temática em uma das reuniões ordinárias, ocasião em que realizou análise de conjuntura acerca da importância dos Conselhos Municipais. O Conselheiro Carlos de Castro aceitou o convite e ressaltou a importância da sensibilização quanto ao papel, à atuação e à relevância dos Conselhos Municipais. A indicação foi submetida à apreciação do Pleno, sendo aprovada. Terceiro ponto de pauta : Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades e Quarto ponto de pauta : Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Eleições da Sociedade Civil. Na sequência, a Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, informou ao Pleno que, durante a reunião extraordinária realizada no dia oito de junho, havia sido levantada a questão relacionada ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ, manifestando preocupação quanto à sua compatibilidade com as disposições constantes do Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Ressaltou que o Pleno já havia tomado conhecimento do referido Regimento Interno, especialmente do Capítulo VIII, que trata da eleição dos membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. A Presidente fez referência ao artigo 19 do Regimento Interno da Conferência, que dispõe sobre a extensão do mandato dos atuais Conselheiros e da composição da Mesa Diretora até a promulgação do Regimento Interno atualizado do CEPOPD-RJ, em razão do processo de atualização e revisão do referido instrumento normativo, aprovado previamente em Reunião Ordinária do Conselho. Destacou que a questão merecia atenção, considerando que a aprovação do novo Regimento Interno do CEPOPD-RJ, poderia demandar prazo superior ao inicialmente previsto, o que poderia resultar na manutenção da atual composição do Conselho por período prolongado. Na sequência, a Presidente passou a palavra à Conselheira Anne Caroline de Almeida, que também manifestou preocupação quanto à redação constante do Regimento Interno da Conferência e às possíveis implicações decorrentes de sua aplicação. A Conselheira esclareceu que, quando da elaboração do Capítulo VIII, a previsão constante nos artigos referentes ao processo eleitoral teve como finalidade resguardar o Conselho diante da situação de transição relacionada à atualização do Regimento Interno do CEPOPD-RJ, uma vez que já havia sido deliberado em algumas reuniões ordinárias que as eleições não seriam realizadas no âmbito da I Conferência, mas posteriormente, após a aprovação do novo Regimento Interno. Ressaltou que a inclusão desses dispositivos buscava conferir segurança ao processo e prestar esclarecimentos à sociedade acerca da não realização das eleições durante a Conferência. Foi ressaltado, contudo, que, diante da possibilidade de prolongamento do processo de atualização e aprovação do Regimento Interno do CEPOPD-RJ, a manutenção da redação atualmente publicada poderia gerar dificuldades. Da mesma forma, a simples supressão de todo o capítulo poderia ocasionar questionamentos quanto ao processo eleitoral e à continuidade dos trabalhos. Nesse sentido, foi discutida a necessidade de realização de uma retificação no Regimento Interno da Conferência, de modo a adequar sua redação à situação atual e estabelecer uma solução que não comprometesse o processo de organização das futuras eleições. A Conselheira Anne Caroline informou, ainda, que, considerando a proximidade da realização da Conferência, não seria possível realizar uma ampla revisão do Regimento Interno antes do evento. Sugeriu, portanto, que a questão fosse devidamente esclarecida durante a abertura da Conferência, com a apresentação aos participantes do contexto relacionado ao processo de atualização do Regimento Interno do CEPOPD-RJ e das providências adotadas pelo Conselho para garantir a continuidade do processo eleitoral. Foi ressaltada, ainda, a importância de estabelecer comunicação com as entidades interessadas em participar do processo Credenciamento/Certificação. Nesse sentido, foi informado que já havia sido disponibilizado formulário, eletrônico denominado “Manifestação de Interesse para Credenciamento/Certificação de Entidades no CEPOPD/RJ”, por meio do qual as entidades poderiam manifestar interesse em participar do processo. Foi sugerido que as entidades fossem informadas acerca das disposições do Regimento Interno da Conferência e das condições previstas para participação no processo eleitoral, especialmente quanto à necessidade de participação na Conferência, para que pudessem tomar ciência e se organizar adequadamente. Durante as discussões, alguns membros do Pleno

Id: 2758784