DOERJ 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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sugeriram a realização de uma retificação do Regimento Interno da geriu que os critérios de seleção considerem aspectos como experiênConferência. Também foi mencionada a existência de questionamentos cia institucional, tempo de atuação, histórico de contribuição para a e manifestações relacionadas ao processo de fiscalização, inclusive sociedade civil e relevância dos serviços prestados, de modo a conpor parte do Ministério Público, ressaltando-se a necessidade de que ferir maior credibilidade ao Conselho e reduzir vulnerabilidades no proo Conselho avance na organização do processo eleitoral e disponha cesso de escolha. Mencionou, ainda, a possibilidade de utilização de de instrumentos que ofereçam respaldo às suas decisões, evitando consenso ou voto de minerva, caso necessário, após a definição dos que a atualização do Regimento Interno permaneça como único funcritérios. A Presidente concordou com a proposta e sugeriu a realidamento para o adiamento das providências necessárias. A Presidenzação de chamamento público com critérios objetivos e previamente te ressaltou que a criação das Comissões Especiais Provisórias não definidos. O Conselheiro Daniel Guimarães complementou a proposta, significaria a realização imediata das eleições, mas constituiria uma defendendo que o chamamento público seja acessível às entidades inmedida necessária para iniciar a organização do processo eleitoral, teressadas, mas que a avaliação observe critérios relacionados à exconsiderando a existência de um Regimento Interno vigente. Reforçou, periência institucional, regularidade documental, atuação em prevenainda, a necessidade de que a criação das comissões estivesse deção e reconhecimento de suas atividades. A Conselheira Cláudia Cuvidamente respaldada e em consonância com as disposições normanha sugeriu a separação entre critérios de elegibilidade, voltados à tivas vigentes. Na oportunidade, o Conselheiro Carlos de Castro fez admissibilidade das entidades, como regularidade documental e fiscal, referência ao dispositivo que condicionava a participação no processo e critérios de classificação, destinados ao ranqueamento das instituieleitoral à participação na Conferência, questionando a pertinência ções habilitadas, considerando, por exemplo, tempo de atuação e núdessa exigência caso a eleição não fosse realizada durante o evento. mero de atendimentos realizados. A sugestão foi acolhida pelo ConA questão foi debatida pelo Pleno, tendo o Conselheiro Daniel Guiselheiro Daniel Guimarães, que solicitou às Conselheiras Mônica Tosmarães ressaltado a importância da Conferência como espaço de partes e Gislaine Kepe a elaboração de proposta contendo os critérios a ticipação e construção coletiva, destacando a relevância da presença serem apreciados pelo Pleno. A Conselheira Mônica Tostes sugeriu, das entidades e representantes da sociedade civil no evento. Após as ainda, a divisão do parágrafo único em dois dispositivos distintos, condiscussões, a Presidente informou que a questão havia sido retomada templando separadamente as situações de vacância de vagas e de a partir das reflexões realizadas na reunião extraordinária e que seria excesso de interessados em relação ao número de vagas disponíveis. necessário adequar o Regimento Interno da Conferência à realidade O Conselheiro Daniel Guimarães destacou que o Conselho possuía do processo de atualização do Regimento Interno do CEPOPD-RJ. Fiquórum suficiente para deliberar sobre os critérios e conferir autonocou, então, deliberada pelo Pleno a realização de retificação do Remia ao grupo responsável pela elaboração da redação. A Conselheira gimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Cláudia Cunha colocou-se à disposição para colaborar na construção Drogas, mediante a supressão dos artigos 19, 20 e 21 do Capítulo do texto, observando, contudo, não possuir domínio técnico específico VIII, com a inclusão de nova redação para disciplinar a criação das sobre o tema. Em seguida, a Conselheira Mônica Tostes questionou Comissões Especiais Provisórias e a continuidade do processo eleiquais critérios haviam sido utilizados no primeiro chamamento público. toral. Na sequência, a Presidente perguntou quem comporia as CoEm resposta, a Presidente informou que o assunto havia sido discumissões Especiais Provisórias, sendo definidos, durante a reunião, os tido na 34ª Reunião Ordinária do Conselho, ocasião em que foi deseguintes integrantes: para o GT da Comissão Especial provisória de liberada a criação de Comissão específica para elaboração dos criInscrição de Entidades, os Conselheiros Marco Antonio Marques da térios de seleção. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu, ainda, Silva , Alexssandro Leite, Ricardo Valle, Daniel Guimarães e Nelly que as entidades que não fossem selecionadas para compor o Con- de Azeredo; e para o GT da Comissão Especial Provisória de Eleiselho pudessem participar das reuniões na condição de ouvintes, com ções da Sociedade Civil, os Conselheiros Gabriel da Silva Pereira, direito à voz, mas sem direito a voto. Na oportunidade, mencionou Gislaine Kepe, Monica Tostes, Luiz de Araújo e Ana D'Arc Machado também a expectativa de participação de aproximadamente duzentas Dutra. Foi deliberado, ainda, que a composição das referidas Comispessoas na Conferência Estadual, considerando a mobilização dos sões seria apresentada oficialmente durante a I Conferência Estadual, municípios. A Conselheira Mônica Tostes propôs que o Grupo de Traocasião em que seriam anunciados os nomes dos membros responbalho analisasse a ata da 34ª Reunião Ordinária para subsidiar a elasáveis pela condução dos respectivos trabalhos. A Conselheira Anne boração da proposta de critérios. O Conselheiro Daniel Guimarães inCaroline procedeu à leitura da proposta de nova redação para o Caformou que realizaria visita à Instituição Maranata com o objetivo de pítulo VIII do Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políconvidá-la para participar da Conferência Estadual. Prosseguindo a ticas Públicas sobre Drogas - 2026, contemplando a supressão dos análise do Regimento Interno, a Conselheira Mônica Tostes propôs a artigos anteriormente publicados e a inclusão de novo artigo. Após as supressão de dois artigos relacionados à autorização de despesas e considerações do Pleno e os ajustes necessários, foi apresentada a pagamentos, considerando que o Conselho não exerce função gestora seguinte redação: CAPÍTULO VIII - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS do Fundo. A Conselheira Gislaine Kepe sugeriu a substituição do verDO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE bo “autorizar” por “solicitar” recursos, proposta apoiada pelo ConseDROGAS. Retificação: supressão dos artigos 19, 20 e 21. Nova relheiro Daniel Guimarães, que acrescentou a necessidade de previsão dação: Art. 19º - No decurso da I Conferência Estadual de Políticas de prestação de contas, mediante apresentação de notas fiscais e rePúblicas sobre Drogas será apresentada a composição do GT da Colatórios. A Conselheira Cláudia Cunha alertou para as limitações lemissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades e do GT da Cogais relacionadas ao reembolso de despesas e ao pagamento de diámissão Especial Provisória de Eleições da Sociedade Civil, que serão rias para representantes da sociedade civil, recomendando consulta responsáveis pela condução do processo eleitoral para o próximo prévia à Procuradoria. O Conselheiro Daniel Guimarães ponderou que mandato do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do determinadas despesas administrativas poderiam ser custeadas conRio de Janeiro - CEPOPD-RJ. A proposta de retificação e a nova reforme a legislação vigente, entendendo que a previsão regimental podação do artigo foram submetidas à apreciação do Pleno, sendo aproderia motivar análise jurídica mais aprofundada. A Conselheira Cláudia vadas. Na sequência, a Conselheira Anne Caroline encaminhou a reCunha observou que o Regimento atualmente em vigor já apresenta dação aprovada, por meio do aplicativo WhatsApp, à Secretaria Exedefinições sobre diárias e que eventuais adequações poderiam ser cutiva, para as providências necessárias quanto à inserção no docuposteriormente orientadas pela Procuradoria. O Conselheiro Carlos de mento e posterior publicação da retificação. O Conselheiro Daniel GuiCastro reforçou que o Fundo é vinculado à Secretaria e que o Conmarães ressaltou, ainda, o caráter pioneiro do CEPOPD-RJ na reaselho não possui controle direto sobre sua execução financeira. Na lização da primeira Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre continuidade da leitura, a Conselheira Mônica Tostes propôs alteraDrogas no Estado do Rio de Janeiro, destacando a relevância do ções nos artigos 14 e 16, com o objetivo de reforçar o caráter conevento para o fortalecimento da participação social e das políticas púsultivo, deliberativo e orientador do Conselho. As propostas foram acoblicas sobre drogas. Informes e considerações finais : A Colaboralhidas pelos presentes. O Pleno também concordou com a supressão dora Victória Gutierrez solicitou à Secretaria Executiva a divulgação da do artigo 44, por entender que seu conteúdo era redundante, delibeV Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Petrópolis, a rando pela transformação de seu parágrafo único em novo artigo 44, ser realizada no dia 11 de julho. Por fim, a Presidente, Ana D'Arc Maprevendo a dispensa da leitura integral de relatórios previamente enchado Dutra, agradeceu a presença e a participação de todos e deu caminhados por correio eletrônico. A Conselheira Cláudia Cunha quespor encerrada a 49ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Potionou o prazo para encaminhamento desses documentos, sendo inlíticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marformado que o prazo praticado varia entre sete e dez dias de anteques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo nº SEIcedência. Na sequência, a Conselheira Mônica Tostes propôs a alte310001/003032/2026. ração da nomenclatura da Comissão de Ética para Comissão de Avaliação e Monitoramento, em substituição à denominação anteriormente Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026 utilizada. A Conselheira Cláudia Cunha questionou o conceito de monitoramento, sendo esclarecido que se trata de atividade de acompa- ANA D'ARC MACHADO DUTRA nhamento e fiscalização sem caráter punitivo, podendo, quando nePresidente cessário, resultar em comunicação aos órgãos competentes. O Conselheiro Daniel Guimarães reforçou que cabe ao Conselho comunicar MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA Secretário Executivo eventuaismedidas cabíveis. Aoirregularidades aosfinal dasórgãosdiscussões, aresponsáveisConselheira Annepela adoção dasCaroline questionou se o Conselho já havia debatido sua capacidade de Id: 2758851 responder às demandas e questionamentos encaminhados pelo Ministério Público. Em resposta, a Presidente sugeriu que a próxima Reu- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL nião Ordinária tivesse como foco principal o Regimento Interno atual- E DIREITOS HUMANOS mente vigente, considerando que a aprovação do novo instrumento CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ainda demandaria tempo. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu SOBRE DROGAS que cada membro realizasse pesquisas sobre os aspectos relacionados à administração de recursos e que, na reunião seguinte, fossem debatidos exclusivamente os pontos pendentes. Propôs, ainda, a rea- ATA DADE POLÍTICASREUNIÃO PÚBLICASEXTRAORDINÁRIASOBRE DODROGASCONSELHOCEPOPD-RJ.E S TA D U A L lização de processo eleitoral para manutenção da atual Mesa Diretora,de forma a conferir maior segurança institucional e possibilitar resposta aos questionamentos formulados pelo Ministério Público. A Presidente concordou com a necessidade de enfrentamento da questão, Aos oito dias do mês de junho de 2026, horário das 09h00 às 11h00 ressaltando que os ofícios encaminhados pelos órgãos de controle (Horário de Brasília), de forma remota, através do endereço eletrônico têm sido direcionados à sua Presidência e frequentemente estabeleno Google https://meet.google.com/fvg-bcwf-myK , para Reunião Excem prazos para manifestação. A Conselheira Anne Caroline propôs traordinária, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas que a próxima Reunião Ordinária priorize as discussões relativas ao sobre Drogas do Rio de Janeiro CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. processo eleitoral e à legitimidade das ações fiscalizatórias do ConEstiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Josimar Duarte de Liselho, tomando como referência asmento Interno da Conferência, de mododisposições constantes do Regi-a fortalecer juridicamente as ma, Anne Caroline de Almeida Santos, Maria Clara da Silva Machado, deliberações do colegiado. Todos os presentes concordaram em reaRicardo Valle da Silva, Mônica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guilizar uma análise do Regimento Interno da I Conferência Estadual de marães Júnior, Alexssandro de Araújo Leite, Gabriel de Silva Pereira, Políticas Públicas sobre Drogas, especialmente dos dispositivos relaWanderley Rabello de Oliveira Filho, Isaias Martins de Lima, Carlos de cionados ao processo eleitoral, com o objetivo de verificar sua comCastro Luz, Gislaine Carla Kepe Ferreira. Colaboradores: Maria Clara patibilidade com o processo de atualização do Regimento Interno do da Silva Machado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e CEPOPD-RJ e avaliar a necessidade de eventuais adequações. Nada Inovação. Secretaria Executiva do CEPOPD: Thaylane Cavalcanti do mais havendo a tratar, a Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, agraNascimento. Pautas: 1. Verificação do quórum. 2. I. Atualização da deceu a presença de todos, registrou os encaminhamentos deliberados e deu por encerrada a reunião do Conselho Estadual de Políticas revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas do Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antônio Marques da Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de JaSilva, lavro e assino a presente Ata. Processo SEIneiro - CEPOPD-RJ: Ressaltar a importância do Regimento Interno vi310001/002467/2026.

Aos oito dias do mês de junho de 2026, horário das 09h00 às 11h00 (Horário de Brasília), de forma remota, através do endereço eletrônico no Google https://meet.google.com/fvg-bcwf-myK , para Reunião Extraordinária, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Josimar Duarte de Lima, Anne Caroline de Almeida Santos, Maria Clara da Silva Machado, Ricardo Valle da Silva, Mônica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Alexssandro de Araújo Leite, Gabriel de Silva Pereira, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Isaias Martins de Lima, Carlos de Castro Luz, Gislaine Carla Kepe Ferreira. Colaboradores: Maria Clara da Silva Machado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Secretaria Executiva do CEPOPD: Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Pautas: 1. Verificação do quórum. 2. I. Atualização da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ: Ressaltar a importância do Regimento Interno vigente como instrumento normativo fundamental para o funcionamento, a organização, a transparência e a legitimidade das ações e deliberações do Conselho; Comissão de Inscrição de Entidades; Comissão Especial Provisória de Visitas e Fiscalizações: Entidades Governamentais e de Sociedade Civil; Eleições da Sociedade Civil. 3. Informes e Considerações Finais I. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes. Em seguida, procedeu à verificação do quórum regimental e realizou a leitura da convocatória. Na sequência, passou a palavra à Conselheira Mônica Tostes, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Atualização do Regimento Interno, para dar prosseguimento à análise do documento. A Conselheira Mônica Tostes iniciou a leitura da minuta do Regimento Interno, sendo apreciadas as alterações propostas. O Pleno manifestou concordância com as alterações dos artigos 1º, 5º e 10, bem como com seus respectivos parágrafos únicos. Na sequência, o Conselheiro Daniel Guimarães manifestou-se acerca da importância de garantir a inclusão e a representatividade de pessoas negras, povos tradicionais e população LGBTQIAPN+, ressaltando que o Conselho deve buscar ser o mais inclusivo possível. Sugeriu que tais aspectos possam ser considerados como critérios orientadores em processos futuros. O Conselheiro também demonstrou preocupação com a ausência de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos que, embora convidados, não vêm participando regularmente das atividades do Conselho. Prosseguindo a discussão, a Presidente levantou questionamento acerca do artigo 51 da minuta do Regimento Interno, especialmente quanto à forma de seleção das entidades interessadas em compor o Conselho, considerando a existência de dez entidades inscritas por meio do formulário eletrônico denominado “Manifestação de Interesse para Credenciamento/Certificação de Entidades no CEPOPD/RJ”. A Conselheira Mônica Tostes esclareceu que a representação da sociedade civil organizada está estruturada em cinco categorias, incluindo a representação das comunidades terapêuticas, observando que poderia haver mais de uma entidade interessada em uma mesma categoria, o que demandaria a definição de critérios para escolha. O Conselheiro Daniel Guimarães su-

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2026

ANA D'ARC MACHADO DUTRA Presidente

MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA Secretário Executivo

Id: 2758779

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO

Ata da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ , órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 17 de junho de 2026, realizada via virtual: Pauta: 1) Relatórios finais das Comissões; 2) Eleição das Comissões; 3) Mesa Diretora; 4) Reunião PPDDH; 5) Planejamento do Conselho; 6) Formação para homens do Conselho; 7) Informes Gerais. Representantes da Sociedade Civil Biênio 2024-2026: Ana Paula Soeiro. Representantes da Sociedade Civil Biênio 2026-2028: Dilcéia da Rocha Quintela (Coletivo Solidário Corrente do Amor); Juliana Sanches Ramos (Rede de Comunidade e Mov. Contra Violência); Mara Lúcia A. domingos (Mov. Nac. dos Cidadãos Positivas); Harley Oliveira da Silva (Fed. Das Assoc. de Moradores de Miracema); Herbert da Saúde ( Mov. Negro Unificado); Débora de almeida (Fed. De Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro); Monica de Alkmim M. Nunes e Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de D.H.); Marcos da Silva Andrade (Círculo Laranja); Sandra Lucia Aleixo da Silva ( União Nac. das Ekedes). Representantes do Poder Público Biênio 2026-2028: Maíra Féres Trigo de Almeida - (SEDSODH); Edileuza da Cruz S. Santos (SEEDUC); Renata Mendes Somesom Tauk (MPE/RJ); Renata Mendes (TJ/RJ);

Sabrina Pacheco (OAB). Dando início aos trabalhos, a presidente Maíra informou que o primeiro ponto de pauta remanescente se referia aos relatórios finais das comissões da gestão anterior. Relatou que havia sido encaminhado ofício a todos os integrantes das comissões solicitando informações acerca das atividades desenvolvidas, tais como atendimentos, visitas, diligências e demais ações realizadas, com o objetivo de promover transparência, preservar a memória institucional do Conselho e subsidiar a avaliação sobre o funcionamento das comissões. Contudo, informou que até aquele momento não havia recebido qualquer relatório. Com a palavra, a conselheira Patrícia informou que estava finalizando o relatório referente às atividades das Comissões de Orçamento e de Privação de Liberdade, esclarecendo que ambas seriam contempladas no relatório geral de atividades do Conselho, conforme já havia informado na reunião anterior. Em seguida, a conselheira Dilceia informou que, nas duas comissões das quais participa, não foi possível realizar reuniões para elaboração dos respectivos relatórios. Solicitou, assim, prazo adicional de uma semana a dez dias para mobilizar os integrantes e elaborar os documentos, comprometendo-se a apresentá-los dentro desse período. A conselheira Mônica ressaltou a importância dos relatórios para análise do funcionamento do Conselho, porém ponderou que não caberia avaliar a continuidade ou existência das comissões permanentes com base exclusivamente na produção de relatórios, uma vez que estas possuem previsão legal e regimental, estando vinculadas às necessidades permanentes do Estado. Esclareceu que tal avaliação seria pertinente apenas no caso das comissões temporárias, sugerindo que o Conselho buscasse identificar as dificuldades enfrentadas pelas comissões e desenvolver estratégias para seu fortalecimento. Ainda sobre o tema, Mônica informou que a Comissão Temporária de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Crescimento das Células Neonazistas havia iniciado a elaboração de seu relatório, mas que o documento não foi encaminhado em razão de alterações na composição da comissão e da ausência de aprovação coletiva do texto final. Destacou que, por se tratar de comissão temporária, o relatório contemplaria tanto as atividades desenvolvidas quanto propostas para continuidade dos trabalhos na nova gestão. A presidente Maíra esclareceu que a solicitação dos relatórios não possuía caráter fiscalizatório, mas sim de promoção da transparência e divulgação das atividades realizadas pelas comissões, especialmente em ações externas realizadas em nome do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Mônica sugeriu ainda que a apresentação de relatórios das comissões passasse a ocorrer periodicamente, de forma mensal ou bimestral, permitindo o acompanhamento contínuo das atividades pelo plenário. Patrícia complementou destacando que o Conselho, criado em 2010, enfrentou diferentes dificuldades institucionais ao longo de sua trajetória e que, na gestão anterior, não haviam sido recebidos diversos documentos e registros históricos. Ressaltou que muitos instrumentos de trabalho e procedimentos foram construídos coletivamente pelos conselheiros ao longo da última gestão e que todas as atividades desenvolvidas pelas comissões eram regularmente compartilhadas com os conselheiros por meio de reuniões, grupos de comunicação e correio eletrônico. Passando ao segundo ponto de pauta, referente à eleição das comissões, a secretária Andressa informou que ainda não havia quórum deliberativo. Diante disso, foi consensuado suspender temporariamente a deliberação sobre esse item e avançar para os pontos de pauta que não exigiam votação. Na sequência, iniciou-se o informe acerca da audiência pública realizada no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), quarto ponto de pauta, ocorrida no dia 28 de maio, no Ministério Público Federal. Andressa informou que a ata da reunião ainda não havia sido concluída, em razão do não recebimento da gravação correspondente, sendo assim, a presidente solicitou que os participantes da audiência apresentassem alguns dos encaminhamentos ao plenário. Patrícia contextualizou que a reunião foi um desdobramento da audiência pública realizada em 28 de abril, deliberada pelo plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Explicou que a audiência ocorreu na sede do Ministério Público Federal devido à inexistência, na sede do Conselho, de infraestrutura adequada para transmissão remota. Acrescentou que a reunião integrou os esforços para discussão mais ampla da política de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos no estado. Mônica ressaltou que é atribuição do Conselho discutir a política de proteção à vida, que compreende os programas PPDDH, PPCAAM e PROVITA. Informou que a audiência pública e o Grupo de Trabalho Interinstitucional constituído têm como objetivo debater a política de proteção de forma ampliada, considerando não apenas a proteção institucional, mas também os eixos da proteção popular e do acesso à justiça, conforme previsto no Plano Nacional de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. Esclareceu ainda que o Grupo de Trabalho instituído não substitui nem se sobrepõe ao Condel Estadual, ao Condel Nacional ou às comissões permanentes do Conselho, funcionando apenas como espaço ampliado de articulação e discussão. Mônica relatou que, durante a reunião do GT, foram debatidos diversos aspectos relacionados ao funcionamento do programa e à construção da política pública, tendo sido deliberado o envio de convite formal ao coordenador nacional do PPDDH, Igo Martini, para participação em reunião do Conselho Estadual, bem como a ampliação do diálogo entre a equipe nacional do programa e o Conselho. Maíra informou que elaborou minuta de ofício convidando Igo Martini para participar das reuniões do Conselho no segundo semestre, comprometendo-se a encaminhar o documento por e-mail para apreciação e eventuais contribuições dos conselheiros. Patrícia esclareceu que também havia sido deliberado o encaminhamento de ofício indicando representação da sociedade civil para participação em reunião do Condel Nacional, em Brasília, ressaltando a necessidade de envio prévio dos nomes em razão dos procedimentos administrativos relacionados à emissão de passagens pelo Governo Federal. Informou também, que salvo engano, a reunião ocorreria no dia 15 de julho, com a participação do Dr. Thales Arcoverde, da Defensoria Pública da União, e do Dr. Julio Araújo, esclarecendo que não possuía maiores detalhes além dessas informações. A presidente Maíra ponderou que não fazia sentido indicar representante para uma reunião para a qual o Conselho não havia sido formalmente convidado. Destacou a necessidade de institucionalização das comunicações, ressaltando que qualquer indicação de representante deveria ser precedida de convite formal encaminhado por ofício. Segundo a Presidente, as comunicações institucionais precisam ser formalizadas, não sendo adequado encaminhar nomes para reuniões sem o devido convite oficial. Mônica manifestou concordância quanto à necessidade de melhor compreensão acerca da agenda em Brasília, ressaltando que havia compreendido apenas o convite para 108 que o coordenador nacional viesse ao Rio de Janeiro e para que sua equipe acompanhasse as reuniões do Conselho. Informou não ter compreendido que já existia uma data definida para participação em Brasília, reforçando a necessidade de convite formal. Acrescentou que, inclusive para emissão de passagens, é necessária a formalização do convite pelo órgão responsável. Na sequência, a presidente Maíra esclareceu que, no âmbito do poder público estadual, toda participação institucional em reuniões, eventos, audiências ou quaisquer atividades externas exige formalização por meio de ofício. Explicou que os convites são direcionados à chefia institucional, que define o representante responsável pela participação, salientando que tal procedimento assegura a formalização, institucionalização e proteção administrativa de todos os envolvidos. O Conselheiro Harley concordou com a presidente, destacando a importância da formalização para garantir transparência e ampliar as oportunidades de participação aos novos conselheiros. Ressaltou que convites e eventos devem ser amplamente divulgados para que o Plenário possa deliberar sobre as representações institucionais. Patrícia esclareceu que, na reunião anterior, havia sido explicitado que se tratava de uma representação da sociedade civil em atividade promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, envolvendo o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o GT Salles Pimenta e o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Ressaltou que o Conselho Estadual sempre realizou seus encaminhamentos por meio de ofícios e destacou a importância do registro formal dos acordos, reafirmando que, embora concordasse com a necessidade de oficialização, era importante recordar os encaminhamentos anteriormente pactuados. Em seguida, foi proposta a adoção de dois encaminhamentos: o primeiro, que a condução da reunião passasse a registrar