DOERJ 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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técnico sobre as medidas cabíveis diante da situação excepcional vireunião separada entre os representantes da sociedade civil e, igualvenciada pelo Conselho. Destacou, contudo, que tal consulta não immente, entre os representantes do poder público, para que cada segpediria a realização de atividades preparatórias, como estudos sobre o mento pudesse discutir internamente possíveis indicações para a Preregimento interno e discussões relativas ao funcionamento do colegiasidência e a Vice-Presidência. Argumentou-se que tal procedimento do. Lucas, representante da Casa Civil, apresentou-se aos presentes contribuiria para fortalecer as candidaturas apresentadas e evitar 189 e colocou-se à disposição para colaborar com o Conselho durante o fragilidades políticas no processo de escolha, considerando que a vonovo mandato, destacando a importância da aproximação entre govertação seria realizada pelo plenário como um todo. Na sequência, reno e sociedade civil. Prosseguindo o debate, Germano destacou que gistrou-se que havia quórum. Diante disso, alguns participantes defena presença dos representantes do Governo na reunião possibilita a deram que o Conselho avançasse imediatamente para a posse dos construção de novos encaminhamentos conjuntos. Propôs a criação novos membros. Por fim, foi lembrado que havia dois encaminhamende uma comissão composta por representantes da gestão que se entos principais pendentes de deliberação pelo plenário. Dando continuicerrava e da gestão que assumirá o próximo mandato, com o objetivo dade aos trabalhos, iniciou-se o debate acerca das propostas relaciode acompanhar os trâmites administrativos e garantir a continuidade nadas à transição de mandato do Conselho Estadual de Defesa dos das atividades do Conselho até a regularização da situação. Cristiane Direitos Humanos do Rio de Janeiro (CEDDH/RJ). Foi esclarecido que manifestou- se quanto à necessidade de consulta jurídica prévia. Cia deliberação sobre a prorrogação do mandato ou a posse dos novos tando dispositivos do regimento interno, argumentou que eventuais conselheiros deveria ser realizada apenas pelos conselheiros do manomissões normativas devem ser resolvidas pela própria plenária do dato vigente, uma vez que os conselheiros eleitos ainda não haviam Conselho. Mencionou o artigo 60, que prevê a deliberação plenária tomado posse. Em seguida, foram apresentadas as duas propostas nos casos omissos, bem como o artigo 21, § 2º, que estabelece a em discussão: a primeira, referente à prorrogação do mandato atual, e soberania da plenária e a possibilidade de deliberação por maioria a segunda, referente à posse imediata dos conselheiros eleitos. Dusimples dos presentes. Sustentou que a própria reunião em curso rante os debates, foi esclarecido que a posse deveria ocorrer para topossuía legitimidade para deliberar sobre os encaminhamentos necesdo o colegiado, incluindo representantes da sociedade civil e do poder sários, incluindo medidas relativas à posse dos novos conselheiros ou público, não sendo possível a existência de momentos distintos de à continuidade das atividades institucionais. Na mesma linha, foi desposse. Foi registrado que algumas secretarias e órgãos já haviam entacado que o mandato dos atuais conselheiros se encerrava naquela caminhado ofícios confirmando seus representantes, enquanto outros data, o que criava uma situação de vazio institucional caso não houainda precisariam ser novamente contatados. Também foi informado vesse definição sobre posse ou extensão excepcional do mandato. que, em razão da recriação da Secretaria de Estado de Segurança Foram debatidas diferentes possibilidades, entre elas a realização Pública, a Polícia Civil deixaria de ocupar assento próprio no Conseimediata da posse dos novos conselheiros ou a extensão temporária lho, retornando essa representação à referida Secretaria, conforme codos mandatos vigentes até a regularização da publicação dos atos municado oficial já expedido. Após os esclarecimentos, procedeu-se à pendentes. Mônica reforçou que o Conselho possui atividades em anvotação. A proposta de prorrogação do mandato recebeu apenas um damento que não podem ser interrompidas, incluindo desdobramentos voto favorável do Conselheiro Luciano França (Frente Estadual pelo de audiência pública recente, acompanhamento de casos de violações Desencarceramento), enquanto a proposta de posse dos novos conde direitos humanos e articulações junto à Comissão de Direitos Huselheiros recebeu sete votos favoráveis, sendo aprovada pela maioria manos da Assembleia Legislativa. Ressaltou que a proteção e promo(Christiane Leite Souza da Silva da Rede Nacional de Mães e Fam. ção dos direitos humanos no Estado não podem aguardar indefinidade Vítimas de Violência de Estado; Andréa Maia Guimarães da Armente a solução das pendências administrativas, sendo necessário ticulação Brasileira de Lésbicas - ABL; Ana Paula Soeiro do Inst. Nelconstruir uma solução institucional que preserve a continuidade dos son Mandela; Dilcéia da Rocha Quintela da União Brasileira de Mutrabalhos do Conselho. Patrícia esclareceu que, desde a conclusão da lheres- UBM; Herbert da Saúde do Movimento Negro Unificado RJ; eleição, a Secretaria Executiva tem buscado contato com a Casa Civil Monica de Alkimim Moreira Nunes do Movimento Nacional de Direitos e outros setores responsáveis pelas publicações oficiais, enfrentando Humanos e Paulo Henrique do Movimento Parem de Nos Matar). dificuldades decorrentes das exonerações ocorridas no período. RegisDessa forma, foi declarada a posse dos novos conselheiros do trou que somente na semana anterior havia sido possível estabelecer CEDDH/RJ para o mandato correspondente. Na sequência, passou-se contato com um representante da Casa Civil, reforçando que os atraà eleição da Chapa da presidência e vice-presidência do Conselho. sos não decorreram de inércia da Secretaria Executiva, mas de obsFoi informado por Eliane Almeida Secretaria de Estado de Desenvoltáculos administrativos externos ao Conselho. Destacou que a comuvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) que representantes nicação por mensagens e e-mails nem sempre é suficiente, uma vez da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado de Saúde manifesque muitos conselheiros não acompanham regularmente as atas ou taram não ter interesse em assumir a presidência, enquanto outros órcorrespondências encaminhadas. Salientou ainda que o Conselho degãos não apresentaram resposta. Diante disso, foi anunciada pela ve funcionar de forma coletiva, cabendo a cada conselheiro compreatual presidente Patrícia de Oliveira da Silva (Movimento Nacional de ender suas atribuições e responsabilidades, não concentrando todas Direitos Humanos RJ) e pela Vice-presidente Eliane Almeida (SEDas demandas na Presidência. Em seguida, Sandra questionou o conSODH), que o presidente e o vice-presidente seriam eleitos através selheiro Lucas, representante da Casa Civil, sobre as possibilidades de voto por maioria absoluta, sendo alternado os cargos entre poder de auxílio para viabilizar a publicação da ata. Lucas explicou que o público e sociedade civil dentro de uma mesma gestão, ficando um Governo do Estado atravessava um momento atípico, em razão da ano para cada mandato, sem recondução. Eliane Almeida indicou pasubstituição temporária do governador e das alterações ocorridas na ra sua substituição, pelo segmento do poder público, a senhora Maíra estrutura administrativa da Casa Civil. Informou que mais de cem serAlmeida, coordenadora da política de programas de proteção à vida, vidores haviam sido substituídos, que a equipe responsável pelas puconsiderada apta para conduzir os trabalhos relacionados à temática. blicações fora reestruturada e que todos os atos do Governo depenPela sociedade civil, foi indicada Christiane Leite para compor a chadiam de análise da Casa Civil, o que gerava grande volume de depa como vice-presidente. Submetida a votação dos conselheiros emmandas e atrasos nos trâmites. Acrescentou que vinha acompanhanpossados, a chapa composta por Maíra Almeida e Christiane Leite pado o processo e tentando colaborar, mas que, diante das mudanças ra a presidência e vice-presidência, respectivamente, foi eleita para internas, encontrava dificuldades para identificar os responsáveis e immandato de 2026 sem que houvesse nenhum voto contrário. Em sepulsionar a publicação. Na sequência, foi ressaltada a importância de guida, iniciou-se discussão sobre a composição da Mesa Diretora. Foi consulta à Assessoria Jurídica da Secretaria de Direitos Humanos. Arapresentada proposta de ampliação da Mesa Diretora, sob o entengumentou-se que um parecer jurídico formal daria maior legitimidade dimento de que presidência e vice-presidência não deveriam exercer ao processo, oferecendo segurança administrativa e jurídica para a isoladamente as funções de direção do Conselho. Entretanto, diante publicação da ata e para as decisões subsequentes. Também foi desdo avançado da hora e considerando que a nova presidência acabara tacado que a obtenção desse parecer não impediria a adoção de oude ser eleita, diversos conselheiros manifestaram o entendimento de tras medidas pelo Conselho, podendo os procedimentos ocorrer paque o tema deveria ser aprofundado e deliberado em reunião posteralelamente. Representantes do poder público manifestaram preocuparior. Também foi destacado que a matéria não constava expressamenção quanto à realização da posse sem a definição formal das reprete na pauta e que os representantes precisariam consultar suas ressentações governamentais, considerando as recentes mudanças nas pectivas bases antes de deliberar sobre a questão. Dessa forma, presecretarias estaduais. Foi observado que parte significativa dos reprevaleceu o entendimento de que a discussão acerca da Mesa Diretora sentantes governamentais ainda não havia comparecido à reunião e deveria ser retomada em reunião futura. Na sequência, foram presque, naquele momento, não havia quórum suficiente para deliberatados informes sobre a audiência pública realizada em 28 de abril, ções. Debateu-se a necessidade de encaminhar ofícios formais ao que tratou dos programas de proteção a defensoras e defensores de Governador do Estado e à Casa Civil solicitando prioridade na publidireitos humanos, deliberada anteriormente pelo Conselho. Informoucação da ata. Foi destacado que, embora contatos telefônicos já tise que, durante a audiência, foi aprovada a criação de um Grupo de vessem sido realizados, a formalização por meio de ofício fortaleceria Trabalho interinstitucional destinado a acompanhar e aprofundar as o processo administrativo e permitiria registrar oficialmente a preocudiscussões relativas aos programas de proteção, incluindo o Programa pação do Conselho com a demora na publicação. Mônica manifestou de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o Provita e o PPentendimento de que o Conselho deveria seguir o que dispõe o ReCAM. Foi comunicado que a primeira reunião desse Grupo de Tragimento Interno, ressaltando que, até aquele momento, já haviam balho interinstitucional ocorreria em 28 de maio, às 14 horas, local Mitranscorrido quase trinta dias desde o encaminhamento da documennistério Público Federal. Parceira do CEDDHRJ com o Ministério Pútação para publicação. Argumentou que o Conselho não poderia perblico Federal, por meio do Procurador da República Júlio Araújo. Tammanecer paralisado diante da ausência de resposta da Casa Civil e bém foi relatado que diversos ofícios haviam sido encaminhados a órque a situação excepcional vivida pelo Estado não poderia impedir o gãos públicos solicitando informações sobre os programas de protefuncionamento do órgão. Defendeu, portanto, a posse dos novos conção, mas que não houve resposta da Secretaria de Assistência Social selheiros, sem prejuízo da continuidade das providências administrae Direitos Humanos. a Secretaria de Assistência Social e Direitos Hutivas e jurídicas. Outros conselheiros concordaram com a necessidade manos solicita sempre atas das reuniões para encaminhar resposta de de avançar com a posse, embora reconhecessem a fragilidade jurídica ofícios relacionados ao Tema. Informou-se que, mesmo após o encadecorrente da ausência de publicação. Também foi sugerida a criação minhamento de esclarecimentos fundamentados na legislação e no rede um Grupo de Trabalho para estudar e propor atualizações ao Regimento interno do Conselho, a Secretaria reiterou a exigência de gimento Interno, além da inclusão de informes sobre audiências púapresentação da ata da reunião que deliberou sobre o envio dos ofíblicas realizadas recentemente. Durante o debate, foi novamente descios antes de prestar as informações solicitadas. Registrou-se que estacada a inexistência de quórum para qualquer deliberação, seja para sa questão também será objeto de debate no âmbito do Grupo de a posse dos novos conselheiros, seja para eventual extensão dos Trabalho interinstitucional. Foram indicados para integrar o Grupo de mandatos vigentes. Diante dessa situação, alguns participantes maniTrabalho interinstitucional, Com representação do Conselho, Consefestaram preocupação com a recorrente ausência de conselheiros nas lheira Patrícia Oliveira, Conselheira Dilcéia Quintela, Conselheira Lia reuniões, observando que o comprometimento dos representantes é Siqueira, Conselheira Mara Domingos, Conselheira Sandra da Silva fundamental para o funcionamento adequado do Conselho. Na se,Conselheira Aparecida Carvalho, coordenadora da política de prograquência, foi apresentada interpretação jurídica segundo a qual a pumas de proteção à vida, Atual Presidente do Conselho Maíra de Alblicidade dos atos administrativos poderia ser garantida por meios almeida; ainda sugerida a participação de Fabíola, da Frente pelo Deternativos ao Diário Oficial em situações excepcionais, como publicasencarceramento senhora Fabíola Cordeiro, Conselho Nacional dos ção por edital, divulgação em sítios eletrônicos oficiais, portais de Direitos Humanos (CNDH), da Defensoria Pública da União Thales Artransparência e redes institucionais. Defendeu-se que tais mecanismos coverde Treiger, da Coordenadora do Movimento Nacional de Direitos seriam suficientes para assegurar a publicidade dos atos até que a Humanos Senhora Mônica Alkmin, Ministério Público do Estado do publicação oficial fosse efetivada. Em contraposição, foi relatado que Rio de Janeiro Dra. Fernanda Vieira, Procurador da República no Mioutros conselhos estaduais já enfrentaram problemas decorrentes da nistério Público Federal (MPF), Julio José Araújo Júnior, A articulação ausência de publicação no Diário Oficial, inclusive com perda de manestadual de proteção a defensores e defensoras de DHs do estado do datos, motivo pelo qual se considerava prudente buscar também maRJ Fransérgio Goulart, Coordenador-Geral do Programa de Proteção nifestação formal da Procuradoria-Geral do Estado. Foi ressaltado que aos Defensores de Direitos Humanos Comunicadores e Ambientalistas um parecer da Procuradoria possui natureza institucional e confere Senhor, Igor Martini, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da maior segurança jurídica do que análises individuais de advogados ou Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. conselheiros. Diante das discussões, consolidou-se o entendimento de Graziela Sereno. Prosseguindo com os informes, foi apresentada atuaque, uma vez alcançado o quórum necessário, o Conselho deveria lização sobre a Comissão Temporária de Construção da Política Esdeliberar sobre uma das duas alternativas possíveis: a posse dos notadual de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao avanço de células vos conselheiros ou a extensão dos mandatos vigentes. Também foi neonazistas no estado. Foi relatado que a comissão, embora ainda ressaltada a necessidade de discutir a composição da Presidência e sem recomposição formal após o processo eleitoral do Conselho, conda Vice-Presidência para o próximo período, bem como a possibilidatinua recebendo demandas e denúncias, incluindo recente caso ocorde de ampliação da Mesa Diretora, tema que vem sendo debatido perido em Teresópolis relacionado à propagação de discurso de ódio. Inla sociedade civil. Foi informado pela atual Presidente que a Lei Comformou-se que, a pedido da Comissão de Direitos Humanos da Asplementar nº 138 de 30 de junho de 2010 de Parágrafo Único. O Presembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), seria reasidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria lizada reunião virtual no dia seguinte, às 11 horas, para tratar do teabsoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-presidência ma, podendo resultar em novas agendas e diligências no município de entre poder público e sociedade civil dentro de uma mesma gestão, Teresópolis. Também foi informado que está sendo elaborado um reficando um ano para cada mandato sem recondução. Com esta inlatório consolidado das atividades da gestão anterior do Conselho, formação o poder público e sociedade civil foram realizaram um diácom o objetivo de preservar a memória institucional e disponibilizar logo acerca da próxima gestão da Presidente e vice-presidência. Desaos conselheiros informações sistematizadas sobre os trabalhos reatacou-se a importância de que todos os conselheiros conhecessem lizados. Ademais, comunicou-se que haverá representação do essa disposição legal e regimental, desejando-se êxito aos futuros reCEDDH/RJ em atividade da Rede de Conselhos, prevista para ocorrer presentantes que assumirão as funções no Conselho. Com a chegada em Brasília nos dias 7 e 8 de junho, oportunidade em que serão dede novos conselheiros, foi anunciada a possibilidade de alcance do batidas questões relacionadas à criação e ao fortalecimento de fundos quórum necessário para a realização das deliberações. Diante desse voltados às políticas de direitos humanos. Por fim, diante da imposcenário, iniciou-se a discussão sobre os encaminhamentos, especialsibilidade de avançar em todas as pautas previstas em razão do homente quanto à posse dos novos conselheiros e à definição dos carrário, foi sugerida a realização de uma reunião extraordinária em aprogos de direção do Conselho. Foi sugerida a realização de uma breve ximadamente dez a quinze dias, para tratar dos temas pendentes, es-

pecialmente a composição da Mesa Diretora e a reorganização das comissões e grupos de trabalho do Conselho. Ficou encaminhado que a data será discutida e pactuada entre os conselheiros por meio dos canais de comunicação do colegiado. Prosseguindo os debates acerca da realização de uma reunião extraordinária para tratar das pautas pendentes do Conselho, foram apresentadas sugestões para que o encontro ocorresse no prazo de dez a quinze dias. Durante a discussão, foi ressaltado que as manifestações apresentadas naquele momento possuíam caráter de transição e sugestão, não configurando deliberação definitiva por parte da mesa ou de qualquer conselheiro. Alguns participantes destacaram a importância de que a definição da data ocorresse de forma coletiva, envolvendo também os conselheiros recém-empossados e aqueles que não estavam presentes na reunião. Foi esclarecido que a intenção era apenas dar encaminhamento à sugestão anteriormente apresentada, sem qualquer imposição ou definição unilateral. Reforçou-se ainda o espírito de cooperação entre os conselheiros, destacando-se a trajetória conjunta de atuação em defesa dos direitos humanos e a necessidade de manter o diálogo respeitoso durante o processo de transição entre as gestões. Foi registrado o entendimento de que, embora houvesse posicionamentos favoráveis à definição imediata da data, deveria prevalecer a construção coletiva da agenda, garantindo a participação dos novos integrantes do colegiado. Ficou acordado que a consulta seria realizada posteriormente pelos canais oficiais de comunicação do Conselho. Encerradas as discussões sobre os encaminhamentos administrativos, não havendo novas deliberações ou encaminhamentos formais, foram concluídos os trabalhos da reunião. Processo n° SEI-310001/004163/2026.

PATRÍCIA DE OLIVEIRA Presidente CEDDH/RJ

Id: 2758572

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO

Ata da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ , órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 10 de Junho de 2026, realizada presencialmente no Auditório do Secretaria: Pauta: 1) Aprovação da Ata do dia 08/04/2026 e 13/05/2026; 2) Relatório transição; 3) SEI310001/002465 - Consulta PGE; 4) Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos; 5) Organização administrativa; formalização de solicitações diversas, organização SEI e atribuições Secretária Executiva; 6) relatórios finais Comissões; 7) Eleição das Comissões; 8) Mesa Diretora; 9) Reunião PPDDH; 10) Planejamento do Conselho; 11) Formação para homens do Conselho; 12) Informes Gerais. Representantes da Sociedade Civil Biênio 2024-2026: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nacional de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Fabíola Cordeiro Matheus (Frente Estadual pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (União Brasileira de Mulheres - UBM); Carlos Alberto M. Alves (Movimento Negro Unificado RJ); Patrícia de Oliveira da Silva (Movimento. Nacional de Direitos Humanos); Paulo Henrique (Movimento Parem de Nos Matar). Representantes do Poder Público Biênio 2024-2026: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil). Representantes da Sociedade Civil Biênio 2026-2028: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Fam. de Vítimas do Terrorismo); Andréa Maia Guimarães (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL; Dilceia da Rocha Quintela (Coletivo solidário Corrente do Amor); Juliana Sanches Ramos (Rede de Comunidade e Mov. Contra Violência); Lia Maria M. Siqueira (associação Redes de Desenv. Da Maré); Aparecida Maria Santos Pontes Carvalho (Instituto Tereza de Benguela de D.H.); Maria Lúcia a. Domingos (Mov. Nac. das Cidadãos Positivas); Harley Oliveira da Silva (Fed. Das Ass. de moradores de Miracema); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Débora de Almeida (Fed. De Cultura afro do Estado do RJ); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Caroline Silva de Souza (Favela Ong); Marcelo da Silva Nascimento (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Sandra Lucia Aleixo da Silva (União Nac. das Ekedes, Yarobas, Cambonas e Makotas - UNDEKE. Representantes do Poder Público Biênio 2026-2028: Maíra Féres Trigo de Almeida - (SEDSODH); Def. Lucas Aparecido Alves Nunes (DPGE); Edileuza da Cruz Silva Santos (SEEDUC); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Sabrina Pacheco (OAB); Desemb. Antônio José (SESP). A reunião foi iniciada pela Presidente, Maíra de Almeida, que cumprimentou os presentes e solicitou que os conselheiros e conselheiras se apresentassem para conhecimento mútuo. Informou ser advogada, Coordenadora dos Programas de Proteção à Vida da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, estando iniciando suas atividades como Presidente do CEDDH/RJ. Acrescentou que também preside o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e integra o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Em seguida, os participantes realizaram suas apresentações. Sandra Aleixo informou ser Presidente da União Nacional das das Ekedes, Yarobas, a, Cambonas e Makotas - UNDEKE, integrante do Fórum de Mulheres de Matriz Africana e bacharel em Direito, destacando ser sua primeira participação no Conselho representando a sociedade civil. Lucas, Defensor Público, informou ter assumido recentemente a Subcoordenação do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos -NUDEDH, relatando sua trajetória na Defensoria Pública, incluindo atuação na tutela coletiva em Petrópolis, colocando-se à disposição do colegiado. Antônio José Pereira Carvalho, Desembargador e CorregedorGeral da Secretaria de Estado de Segurança Pública, informou estar presente como representante titular indicado pelo Secretário de Estado. Sabrina Pacheco apresentou-se como advogada, integrante da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, representando a instituição no Conselho. Mara, representante do Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas no Estado do Rio de Janeiro, informou integrar o Conselho juntamente com Sandra Aleixo e participar do Comitê de Ética em Pesquisa da Fiocruz e do Instituto Nacional de Infectologia. Aparecida Pontes apresentou-se como integrante do Instituto Tereza de Benguela, onde exerce funções de diretora, secretária executiva e tesoureira. Informou residir na Baixada Fluminense, em Nova Iguaçu, e possuir formação em Administração. Edileuza, representante da Secretaria de Estado de Educação, informou atuar na área do Ensino Religioso e declarou ser sua primeira participação no CEDDH/RJ, ressaltando positivamente a diversidade presente no colegiado. Carol Souza, representante da organização da sociedade civil Favela ONG, relatou coordenar projeto de educação popular voltado à inclusão de jovens e adultos nos estudos, ingresso em universidades e cursos técnicos. Informou ser bacharel em Direito e mãe de gêmeos. Andréia Maia, representante da Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL, apresentou-se como Coordenadora Regional Sudeste da entidade, formada em Marketing e empresária. Juliana Sanches informou ser advogada criminalista e pesquisadora, representando a Rede Contra a Violência, movimento protagonizado principalmente por mães e familiares de vítimas da violência estatal. Relatou atuar no fortalecimento jurídico das organizações vinculadas ao movimento e esclareceu estar presente na condição de suplente da conselheira titular Maria Dalva. Patrícia de Oliveira apresentou-se como representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos e integrante do Movimento Candelária Nunca Mais. Relatou ter participado da construção do Conselho e da elaboração da legislação que instituiu o CEDDH/RJ, destacando que seu irmão foi sobrevivente da Chacina da Candelária. Ressaltou a importância histórica e política do Conselho e informou ter exercido anteriormente sua presidência. Fabíola Cordeiro informou representar a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, integrar a Agenda Nacional pelo Desencarceramento e a Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo de Estado. Relatou possuir formação em Ciências Sociais, mestrado em Saúde Coletiva e doutorado em Sociologia, destacando sua atuação como pesquisadora, ativista e defensora de direitos humanos. Dilceia Quintela apresentou-se como representante do Coletivo Solidariedade e integrante da Coalizão de Luta pela Memória, Verdade, Justiça e Reparação, atuan-