DOERJ 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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do na defesa dos perseguidos políticos e desaparecidos da ditadura posição de suplente em sua entidade de origem. A Presidente esclamilitar. Marcelo, representante do movimento sindical e Secretário de receu que esse tema não integrou o objeto da consulta realizada. Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Prosseguindo o debate, foi destacado que a ausência de comunicação Brasil - CTB/RJ, informou sua participação no Conselho. Débora Alformal gerou interpretações divergentes e insegurança entre os conmeida, Presidente da Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de selheiros. Também foi ressaltado que a PGE possui autonomia funJaneiro - FECARG, apresentou-se como graduanda em Políticas Púcional e independência técnica, não estando subordinada às decisões blicas e Serviço Social, integrante do Conselho Estadual dos Direitos do governo, razão pela qual suas manifestações devem ser compreda Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal de endidas como pareceres jurídicos destinados à orientação da AdmiCultura de Cabo Frio. Ressaltou sua atuação em defesa da população nistração Pública. Fabíola Cordeiro reiterou que a preocupação central negra, dos povos de terreiro e das mulheres negras, destacando a residia no fato de o Conselho ter deliberado em plenária pela realiimportância da participação da FECARG no Conselho como espaço zação da posse dos novos conselheiros e pela eleição da Presidência de garantia de direitos e de enfrentamento à criminalização dos tere Vice-Presidência, sendo posteriormente questionada a legitimidade reiros e à violência contra mulheres negras. Edvaldo Martiniano, didesses atos por meio de consulta formulada por órgão integrante da retor da FECARG e suplente da entidade em diferentes conselhos, própria estrutura administrativa vinculada ao Conselho. Segundo sua destacou a representação dos povos e comunidades tradicionais de avaliação, essa situação foi percebida por diversos conselheiros como matriz africana, afirmando que ocupar aquele espaço significava honinterferência na autonomia do colegiado. No mesmo sentido, foi resrar a ancestralidade e fortalecer a luta pela igualdade de direitos e saltado que o CEDDH/RJ é um órgão autônomo de participação social pela garantia da existência e resistência da população negra. Ressale formulação de políticas públicas, embora administrativamente vincutou ainda sua origem no Complexo do Alemão e a preocupação com lado à Secretaria de Estado. Os conselheiros enfatizaram que a vina violência que atinge a juventude negra. Quanto ao primeiro ponto culação administrativa não retira sua autonomia deliberativa nem suas de pauta - aprovação das atas das reuniões realizadas em 8 de abril prerrogativas institucionais previstas em lei. Durante a discussão, foi e 13 de maio de 2026. Durante a discussão, a conselheira Patrícia mencionada a experiência do Conselho Estadual dos Direitos da registrou que a ata referente ao processo eleitoral não poderia ser Criança e do Adolescente - CEDCA, cuja eleição foi objeto de quesaprovada sem a participação da comissão eleitoral responsável pelo tionamentos por órgãos públicos, gerando conflitos institucionais e improcesso, uma vez que se trataria de ata específica da eleição e não pactos sobre sua governança. Os participantes apontaram que essa de reunião ordinária do Conselho. Foi esclarecido que a questão já experiência reforçava a preocupação do CEDDH/RJ em preservar sua havia sido suscitada anteriormente, mas que não houve quórum suautonomia e evitar situações semelhantes. Foi ainda destacado que a ficiente para aprovação. Na sequência, debateu a situação da ata da finalidade da vinculação administrativa do Conselho à Secretaria é gareunião de maio. Foi informado que tanto a ata da eleição quanto a rantir suporte institucional, recursos e estrutura para o funcionamento da reunião ordinária permaneciam sem aprovação em razão da audo colegiado, não devendo essa relação comprometer sua capacidade sência de quórum no período de transição entre a antiga e a nova de deliberar autonomamente sobre políticas públicas de direitos hucomposição do Conselho. Explicou-se que havia previsão de aprovamanos. Em determinado momento do debate, diversos conselheiros ção das atas na reunião subsequente à eleição, ocasião em que espassaram a discutir os limites da atuação da Secretaria e do Contariam presentes conselheiros da gestão anterior e da nova gestão selho, bem como as responsabilidades decorrentes da ausência de para realização da transição institucional. Foi relatado que, em razão publicação dos atos administrativos relacionados ao processo eleitoral das mudanças ocorridas no Governo do Estado, incluindo alterações e à posse da nova composição do colegiado. Na sequência, Débora administrativas e indefinições sobre os responsáveis pelos procediAlmeida solicitou a palavra para propor uma reflexão sobre o andamentos internos, não foi possível providenciar a publicação das atas mento da reunião. Destacou que o colegiado precisava avançar em em tempo hábil. Segundo informado, houve dificuldades para identiseus trabalhos e superar os impasses existentes. Defendeu a necesficar os responsáveis pela tramitação dos processos e pelas publicasidade de maior organização das reuniões, respeito aos tempos de ções necessárias, gerando insegurança quanto à realização das reufala e observância dos procedimentos institucionais. Ressaltou que o niões e à regularidade dos atos praticados. Diante desse cenário, foi Conselho tem responsabilidades relevantes diante das inúmeras vioapresentada proposta de aprovação das atas com ressalvas, considelações de direitos humanos ocorridas no Estado e que o prolongarando a ausência dos responsáveis diretos pela elaboração e validamento dos conflitos internos prejudica sua atuação. Débora enfatizou ção dos documentos. Também foi sugerida nova leitura das atas pelos a importância do respeito mútuo entre os conselheiros, independenconselheiros antes da deliberação definitiva. O Desemb. Antônio José temente das divergências políticas e institucionais existentes. Destamanifestou entendimento de que a aprovação não deveria ser indecou ainda que o Conselho é um espaço permanente de participação finidamente postergada, argumentando que eventuais interessados posocial e que seus membros transitam pelas funções de representação, deriam posteriormente apresentar recurso caso se sentissem prejudienquanto a instituição permanece. Nesse sentido, apelou para que cados. A conselheira Fabíola Cordeiro questionou a Presidência sobre fossem construídas condições de diálogo entre a atual Presidência e a existência de previsão para a publicação dos atos pendentes. Em a ex-Presidência do Conselho, entendendo que a superação dos conresposta, Maíra de Almeida informou que o procedimento administraflitos era fundamental para o funcionamento do colegiado. Em seguitivo permanecia em tramitação na Casa Civil, onde, segundo verificada, Sandra Aleixo manifestou concordância com a fala anterior. Redo, encontrava-se sem movimentação desde abril. Foi acrescentado, conheceu o histórico de dificuldades enfrentado pela sociedade civil contudo, que a estrutura administrativa da Casa Civil se encontrava na relação com a Secretaria e afirmou compreender as preocupações mais organizada em comparação ao período anterior e que havia exapresentadas durante o debate. Entretanto, ponderou que a atual Prepectativa positiva quanto à retomada do fluxo das demandas. No desidente estava iniciando sua atuação no Conselho e não poderia ser correr dos debates, foi defendida a necessidade de formalização de responsabilizada individualmente por problemas acumulados em gessolicitação oficial à Casa Civil, por meio de ofício e eventual reunião tões anteriores. Defendeu que as críticas e insatisfações fossem apreinstitucional, com o objetivo de registrar as tentativas do Conselho de sentadas de forma objetiva e institucional, permitindo a construção de solucionar a situação e resguardar sua legitimidade institucional. Tamuma relação de confiança e cooperação entre o Conselho e a nova bém foi ressaltada a importância de manter interlocução direta com o gestão. Sandra ressaltou ainda a importância de que a sociedade civil órgão responsável pelas publicações oficiais. Patrícia de Oliveira maapresentasse de forma clara suas reivindicações e expectativas, prenifestou preocupação com a atribuição de responsabilidades à antiga servando o caráter democrático e participativo do colegiado. Diante do Presidência em reuniões anteriores, afirmando que diversas tentativas prolongamento da discussão, Dilceia Quintela propôs encaminhamende contato com a Casa Civil haviam sido realizadas por ela, por Ântos concretos para a reunião. Inicialmente, sugeriu que constasse exgela e por Andressa, sem retorno efetivo. Ressaltou que o tema depressamente em ata a ratificação, pelo Conselho, das decisões anveria constar expressamente em ata, considerando os esforços reateriormente deliberadas em plenária, especialmente aquelas relacionalizados para viabilizar a publicação dos atos. A Presidente solicitou das ao processo eleitoral, à posse dos conselheiros e à composição que os debates observassem a ordem dos pontos de pauta, registranda mesa diretora. Segundo a conselheira, a manifestação do colegiado preocupação com a sobreposição de assuntos nas atas anteriores. do reforçaria institucionalmente as decisões já tomadas. Como segunEncaminhamentos: Atas aprovadas com ressalvas, considerando a audo encaminhamento, propôs que o Conselho realizasse agenda inssência dos responsáveis diretos pela elaboração e validação dos dotitucional junto à Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro para tratar cumentos. Também foi sugerida nova leitura das atas pelos conselheida demora na publicação dos atos relativos à eleição da sociedade ros antes da deliberação definitiva. Quanto ao segundo ponto de paucivil e demais documentos pendentes. Argumentou que, independenta - relatórios de transição: Patrícia informou que o documento ainda temente das dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado, caberia estava em elaboração, esclarecendo que sua elaboração deveria ocorao Conselho buscar esclarecimentos formais sobre os motivos da parer conjuntamente com a Vice-Presidência, mas que dificuldades de ralisação dos processos e exigir providências para sua regularização. comunicação haviam prejudicado o processo. Comprometeu-se a conRessaltou que o CEDDH/RJ é um órgão autônomo criado para procluir e encaminhar o relatório aos conselheiros até a próxima reunião. mover o diálogo entre governo e sociedade civil na formulação e fisQuanto ao terceiro ponto de pauta - Processo SEI nº calização das políticas públicas de direitos humanos e que a demora 310001/0024465/2026 (consulta PGE): referente à consulta encamina publicação dos atos comprometia o pleno funcionamento institucionhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE sobre os impactos da nal do Conselho. Prosseguindo o debate, Patrícia de Oliveira maniausência de publicação dos atos relacionados à eleição da sociedade festou seu entendimento de que algumas condutas adotadas pela civil e à posse dos conselheiros eleitos. A Presidente informou que o atual Presidência representaram falta de diálogo e de respeito às deparecer jurídico ainda não havia sido emitido e que o processo se enliberações anteriormente construídas pelo colegiado. Como exemplo, contrava disponível para consulta pública por meio do Sistema Elemencionou a audiência pública realizada sobre o Programa de Protrônico de Informações - SEI. Segundo esclarecido, a consulta busca teção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Amobter manifestação da PGE acerca da legitimidade dos atos praticabientalistas, da qual resultaram encaminhamentos específicos, incluindos durante o período de instabilidade administrativa, especialmente do a constituição de grupo de trabalho e a realização de reunião preem relação à ausência de publicação formal dos atos eleitorais e de viamente agendada para o dia 28. Segundo Patrícia, posteriormente posse. Durante os debates, Patrícia de Oliveira questionou a necesfoi apresentada proposta de alteração dessa agenda em razão de reusidade da consulta, argumentando que a eleição foi conduzida com nião convocada pela Presidência para data anterior, o que, em sua base na legislação e no regimento interno do Conselho. Em resposta, avaliação, gerou preocupação quanto à continuidade dos encaminhafoi esclarecido que a principal questão submetida à análise jurídica dimentos deliberados pelo Conselho. Patrícia também mencionou sua zia respeito à posse e aos efeitos decorrentes da ausência de puparticipação, em nome do Conselho, em atividades da Rede de Conblicação oficial. Lucas, representante da Casa Civil, ponderou que a selhos de Direitos Humanos, afirmando que a representação havia siconsulta à Procuradoria Geral do Estado constitui procedimento addo previamente informada ao colegiado. Relatou ainda divergências ministrativo legítimo e comum à Administração Pública, não dependenrelacionadas ao encaminhamento de ofício destinado ao Governador do de autorização prévia do colegiado. Ressaltou que a Secretaria do Estado, sustentando que o documento havia sido deliberado em possui competência para formular consultas sempre que houver dúplenária e, portanto, deveria seguir seu curso independentemente de vidas jurídicas relacionadas aos atos sob sua responsabilidade, emalterações posteriores na composição da mesa diretora. Segundo a bora o compartilhamento prévio da informação com o Conselho puconselheira, a ausência de diálogo prévio em relação a essas quesdesse ser considerado uma medida de transparência institucional. Fatões contribuiu para o clima de tensão instalado entre alguns membíola Cordeiro destacou que o debate ocorria em um contexto de hisbros do Conselho. Em resposta, Maíra de Almeida esclareceu que a tórico de dificuldades de diálogo entre o Conselho e a Secretaria de Secretaria de Estado não participou da audiência pública mencionada Estado responsável por sua vinculação administrativa, ressaltando que porque o convite formal teria sido recebido com dois dias de anteessa situação vinha sendo objeto de preocupação dos conselheiros ao cedência à data de sua realização. Destacou que a Secretaria possui longo de diferentes gestões. Após sucessivas dificuldades de diálogo procedimentos administrativos próprios para designação de represenem gestões anteriores, foi realizada reunião com a então Secretária tantes em eventos e audiências, o que impossibilitou a participação de Estado, ocasião em que foram apresentados diversos problemas naquele caso específico. Com relação à reunião do dia 28, Maíra afirenfrentados pelo Conselho, inclusive tentativas de ingerência externa mou que jamais propôs seu cancelamento, mas apenas seu reagensobre sua pauta. Informou que, naquela oportunidade, foram pactuadamento. Explicou que havia assumido recentemente suas funções dos encaminhamentos para fortalecimento institucional do CEDDH/RJ, junto ao Conselho e que ainda não possuía acesso integral às infordentre eles a garantia de um espaço físico próprio e reservado para o mações produzidas na audiência pública, nem aos documentos e entratamento sigiloso de denúncias e documentos, bem como a dispocaminhamentos dela decorrentes. Informou que sua preocupação era nibilização de veículo para as atividades das comissões. Registrou participar da discussão com conhecimento adequado dos fatos e dos que a disponibilização do veículo efetivamente ocorreu e possibilitou a atores envolvidos, especialmente por sua atuação direta na coorderealização de atividades de acompanhamento pela Comissão de Senação dos programas de proteção vinculados à Secretaria. Sobre a gurança Pública e Privação de Liberdade. Fabíola acrescentou que representação junto à Rede de Conselhos, Maíra registrou que a inoutro compromisso assumido naquele momento consistia no fortalecidicação realizada anteriormente ocorreu quando já era conhecida a mento do diálogo entre o Conselho e a Secretaria, com vistas ao formudança da composição da Presidência do Conselho. Acrescentou talecimento das políticas públicas de direitos humanos. Nesse contexque, em seu entendimento, respostas a ofícios encaminhados ao Conto, afirmou que a consulta encaminhada à PGE sem comunicação selho devem observar os procedimentos institucionais formais e serem prévia ao colegiado gerou desconforto e desconfiança entre os conrealizadas pelos canais oficiais do órgão, mediante conhecimento da selheiros, sobretudo em razão do histórico de dificuldades instituciomesa diretora, visando garantir a segurança administrativa e docunais enfrentadas pelo Conselho. A Presidente, Maíra de Almeida, ponmental dos atos praticados. Na sequência, outros conselheiros retoderou que a análise jurídica por parte da Procuradoria Geral do Esmaram o debate acerca da audiência pública. Foi registrado que a datado constitui instrumento de respaldo institucional e legalidade para ta do evento havia sido deliberada em reunião anterior do Conselho, os atos praticados pelo Conselho, não vislumbrando prejuízo na subcontando com a participação de representantes da Secretaria de Esmissão da matéria à apreciação do órgão jurídico competente. Restado. Também foi ressaltado que diversos órgãos públicos integrantes saltou que a manifestação da PGE pode conferir maior segurança judo colegiado, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Corídica a todos os envolvidos. Em seguida, conselheiros esclareceram missão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, compareceque a principal preocupação não era a existência da consulta em si, ram à atividade, apesar das limitações administrativas enfrentadas pemas a forma como ela foi realizada, sem conhecimento prévio do colo Conselho. Durante as manifestações, diversos conselheiros voltalegiado. Foi levantada dúvida sobre o questionamento encaminhado à ram a destacar as dificuldades estruturais enfrentadas pelo PGE acerca da condição da representante eleita pela sociedade civil CEDDH/RJ. Foi relatado que o Conselho opera com recursos humapara a Vice-Presidência do Conselho, considerando que esta ocupava nos e materiais insuficientes, contando com equipe reduzida para

atendimento de suas demandas administrativas. Registrou-se que as reuniões são gravadas por meio de aparelho celular, inexistindo equipamentos específicos para registro das sessões, o que impacta diretamente a elaboração das atas e a tramitação dos documentos produzidos pelo colegiado. Nesse contexto, foi sugerido como possível encaminhamento a formulação de solicitação formal ao novo Secretário de Estado para ampliação do apoio técnico e administrativo destinado ao Conselho, de forma a garantir melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades institucionais. Ainda no debate, Patrícia observou que a percepção de interferência em deliberações anteriormente aprovadas decorre da existência de obstáculos para implementação de encaminhamentos já legitimados em plenária, ressaltando que a Presidência não ocupa posição hierarquicamente superior aos demais conselheiros, mas exerce função de representação das decisões coletivas do colegiado. Na sequência, Mara, representante do Movimento Nacional da Cidadania Positiva, fez uso da palavra para destacar a importância do respeito mútuo e da construção de relações baseadas no diálogo. Relatou sua trajetória pessoal e sua vivência enquanto mãe vítima da violência estatal, enfatizando que os integrantes do Conselho carregam histórias marcadas por sofrimento, luta e resistência. Ressaltou que a defesa dos direitos humanos exige humildade, escuta e compromisso coletivo, afirmando que o Conselho deve ser um espaço de diálogo permanente e de acolhimento das diferentes experiências de seus membros. Mara destacou ainda que a atuação do colegiado exige capacidade de construção conjunta, especialmente em temas relacionados à proteção de pessoas ameaçadas e vítimas de violações de direitos humanos. Defendeu que divergências institucionais sejam tratadas mediante diálogo e respeito às trajetórias dos conselheiros e conselheiras. Em resposta às manifestações, Maíra de Almeida afirmou que também se sentiu desrespeitada em determinadas situações ocorridas anteriormente, como também nesta reunião. Destacou que sua atuação é pautada por critérios técnicos e pelo compromisso com as políticas públicas de proteção à vida. Ressaltou que possui experiência na coordenação dos programas de proteção e que suas decisões buscam assegurar regularidade administrativa e segurança institucional para os atos praticados pelo Conselho. Maíra reiterou que procedimentos administrativos devem observar os canais formais de comunicação e tramitação documental, enfatizando a importância de que demandas e solicitações relevantes sejam encaminhadas por meio de correio eletrônico institucional, a fim de garantir rastreabilidade, transparência e proteção tanto para os conselheiros quanto para a administração do Conselho. A Presidente também esclareceu que a Secretaria Executiva do Conselho possui vinculação administrativa à Presidência, nos termos do regimento interno, e informou que determinadas solicitações mencionadas pelos conselheiros já estavam sendo providenciadas. Diante da continuidade das divergências, Débora Almeida propôs que o colegiado buscasse superar os conflitos existentes e inaugurasse um novo momento de trabalho conjunto. Destacou que todos os membros do Conselho possuem responsabilidades temporárias de representação, enquanto a instituição permanece e necessita dar continuidade às ações já desenvolvidas por gestões anteriores. Defendeu que os trabalhos construídos pelo Conselho sejam preservados e aperfeiçoados, independentemente das mudanças de composição do colegiado. Débora propôs que as partes envolvidas buscassem estabelecer um marco de reconstrução do diálogo, permitindo que a reunião avançasse para os demais pontos da pauta e para os encaminhamentos necessários ao funcionamento do Conselho. Na mesma linha, Fabíola Cordeiro manifestou concordância com a necessidade de reconstrução dos consensos internos, ressaltando a importância de que os acordos firmados em plenária sejam claramente registrados e observados por todos os integrantes do colegiado. Defendeu que decisões, orientações e procedimentos sejam formalizados de maneira objetiva, evitando interpretações divergentes e conflitos futuros. Durante esse debate, foi apresentada proposta no sentido de que solicitações e demandas institucionais relevantes passem a ser encaminhadas formalmente por correio eletrônico, de forma a assegurar registro documental adequado. Houve manifestação favorável à adoção de procedimentos mais claros para a inclusão de matérias na ordem do dia e para a apreciação de propostas pelo plenário. Em seguida, foi reforçada a necessidade de observância dos ritos regimentais do Conselho. Foi destacado que propostas sujeitas à deliberação devem ser previamente encaminhadas para inclusão na pauta das reuniões, permitindo que todos os conselheiros tenham conhecimento prévio das matérias que serão discutidas e votadas. Também foi ressaltada a importância de que os debates observem os pontos constantes da ordem do dia, evitando dispersões que dificultem o andamento das reuniões. Ao final desse bloco de discussões, alguns conselheiros chamaram atenção para a necessidade de aprimorar a redação das atas do Conselho, especialmente no que se refere ao registro explícito das deliberações aprovadas pelo plenário, incluindo a identificação dos encaminhamentos, consensos e votações realizados durante as reuniões. Encaminhamentos: Como encaminhamento, foi proposta a ratificação, pelo plenário, das deliberações anteriormente aprovadas pelo Conselho, especialmente aquelas relacionadas ao processo eleitoral, à posse dos conselheiros e à composição da mesa diretora. Submetida à apreciação do plenário, a proposta foi aprovada por unanimidade entre os votantes, registrando-se as abstenções da Presidente Maíra de Almeida e do conselheiro Lucas, representante da Casa Civil. Não houve votos contrários. Também foi deliberada a realização de agenda institucional junto à Casa Civil, visando obter esclarecimentos e providências quanto à publicação dos atos pendentes. Durante a votação da proposta, registraram-se as abstenções da Presidente Maíra de Almeida, do Desembargador Antônio José Pereira Carvalho e do Defensor Público Tiago. O conselheiro Lucas, representante da Casa Civil, manifestou voto contrário ao encaminhamento, sob o argumento de que os temas a serem tratados na reunião deveriam ser previamente submetidos à apreciação do plenário e incluídos na ordem do dia. Não obstante, a proposta foi aprovada por unanimidade entre os votantes. Ficou ainda definido que representariam o CEDDH/RJ na referida reunião as conselheiras Mara, Patrícia de Oliveira, Sandra Aleixo, Andreia Maia. Quanto ao quarto ponto de pauta - Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos: ficou deliberado, por consenso, que as conselheiras Patrícia de Oliveira e Cristiane representariam a sociedade civil na Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos. Quanto à representação do poder público, ficou acordado que os representantes governamentais se organizariam internamente para definir e indicar seu respectivo representante. A proposta foi aprovada por consenso, não havendo votos contrários nem abstenções. Quanto ao quinto ponto de pauta - Organização administrativa; formalização de solicitações diversas, organização SEI e atribuições Secretária Executiva: No que se refere à organização administrativa do Conselho, foram debatidas questões relacionadas à formalização de solicitações institucionais, à organização documental no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e às atribuições da Secretaria Executiva. Durante as discussões, foi apresentada a possibilidade de alteração no secretariado executivo do Conselho, tendo os conselheiros manifestado posicionamento contrário à referida alteração, defendendo a manutenção da estrutura então vigente. Durante as discussões, foi apresentada a possibilidade de alteração no secretariado executivo do Conselho, tendo os conselheiros manifestado posicionamento contrário à referida alteração, defendendo a manutenção da estrutura então vigente. Diante das manifestações apresentadas pelo plenário, a Presidente, Maíra de Almeida, informou que analisaria a situação. Também houve consenso quanto à necessidade de que as demandas institucionais relevantes sejam formalizadas por meio dos canais oficiais do Conselho, especialmente pelo correio eletrônico institucional, de forma a garantir maior segurança administrativa, transparência e rastreabilidade dos atos praticados. Ainda no âmbito da discussão sobre a organização administrativa do Conselho e a gestão documental, a conselheira Lia propôs que a Presidência apresentasse ao plenário um plano de atualização e organização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com vistas ao aprimoramento dos fluxos administrativos e à regularização dos procedimentos internos do CEDDH/RJ. Em resposta, a Presidente, Maíra de Almeida, informou que avaliaria a situação e a viabilidade da proposta, comprometendo-se a analisar a matéria para posterior apreciação pelo colegiado. Considerando o avançado da hora e a necessidade de aprofundamento dos temas remanescentes, ficou acordado pelo plenário que os demais pontos de pauta não apreciados durante a presente reunião seriam debatidos em reunião extraordinária a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, às 10h, na modalidade virtual. A proposta foi acolhida por consenso, não havendo votos contrários nem abstenções. Processo n° SEI310001/004163/2026.

MAÍRA FERES TRIGO DE ALMEIDA Presidente CEDDH/RJ

Id: 2758573