DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-210070/001243/2023 - ROSILENE CORREIA LORDELO, ID 42529034, A U TO R I Z O a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 09/03/97 a 06/08/97 (151 dias), 07/08/97 a 14/01/98 (161 dias), 15/01/98 a 31/01/99 (382 dias), 01/02/99 a 28/02/99 (28 dias), 01/11/00 a 30/06/01 (242 dias), 01/10/01 a 30/04/03 (577 dias), 01/05/03 a 31/05/03(31 dias), 01/11/03 a 23/01/05(447 dias) e 24/01/05 a 17/02/06 (390 dias), totalizando 2.409 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991.

Id: 2757228

PROCESSO Nº SEI-210032/001945/2020 -EDUARDO ALVES RIBEIRO ID:43411215. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/05/2021 a 15/05/2026.

PROCESSO Nº SEI-E-21/083.17/2017 -LILIANE CONCEICAO DIAS ID:50007041. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2016 a 08/11/2021.

PROCESSO Nº SEI-210057/001339/2022 -VITOR PEREIRA SEIXAS ID:42531004. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2021 a 07/02/2026.

PROCESSO Nº SEI-210081/000274/2020 -ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA ID:43818617. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2020 a 10/09/2025.

PROCESSO Nº SEI-210001/138394/2024 -CRISTIANO MAMEDE BARBOSA ID:50753037. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/10/2020 a 17/12/2025.

PROCESSO Nº SEI-210041/000022/2020 -RAUL JOSE ALVES FERNANDES ID:50301586. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 16/06/2024.

PROCESSO Nº SEI-E-21/076.49/2015 - ADRIANO IZIDRO DA SILVA ID: 43182380. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/05/2020 a 20/08/2025.

PROCESSO Nº SEI-E-21/090/048/2018 -VICTOR MONTEIRO MARTIN ID: 50103377. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.

PROCESSO Nº SEI-E-21/999.427/2007 -ALDO LUIZ DA SILVA ID: 19979029. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/05/2017 a 01/08/2022.

PROCESSO Nº SEI-210058/000379/2021 - DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA ID: 50130560. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 11/07/2023.

PROCESSO Nº SEI-21/090/001765/2019 -ANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO ID: 41962354. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 27/08/2024. PROCESSO Nº SEI-210012/000527/2021 -SERGIO EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO ID: 50012029. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/07/2021 a 18/07/2026.

PROCESSO Nº SEI-210052/000501/2022 -RENATO FERREIRA MOREIRA ID: 43211976. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/01/2021 a 21/01/2026.

PROCESSO Nº SEI-E-21/039.053/2013 -RONALDO DE SOUZA PINTO ID: 43208215. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/04/2021 a 31/05/2026. PROCESSO Nº SEI-E-21/088.311/2016 -EDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA ID: 43929060. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/04/2021 a 20/07/2026.

PROCESSO Nº SEI-E-21/032/312/2016 -MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR ID: 50001523. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/01/2019 a 04/02/2024.

PROCESSO Nº SEI-E-21/062.119/2016 -RICARDO GOUVEIA FOLLY ID: 50011626. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/07/2021 a 25/07/2026.

PROCESSO Nº SEI-210088/000034/2020 - SANDRO LUIS DE SOUZA FARIA ID: 43369634. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/01/2021 a 05/02/2026.

PROCESSO Nº SEI-E-21/071.88/2016 -CLAUDIO PEREIRA DIAS ID: 43714374. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2019 a 13/12/2024.

PROCESSO Nº SEI-E-21/088.129/2016 -EDSON SILVA ID: 20086652. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/02/2014 a 25/03/2019.

PROCESSO Nº SEI-E-21/088.129/2016 -EDSON SILVA ID: 20086652. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/03/2019 a 04/04/2024.

PROCESSO Nº SEI-E-21/999762/07 -VERONICA MARINHO DE SOUZA ID: 19925220. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/03/2021 a 12/03/2026.

PROCESSO Nº SEI-E-21/978.087/04 - ALESSANDRO FRANCO BRANDAO ID: 19653263. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/08/2016 a 06/08/2021.

Id: 2757169

Secretaria de Estado de Defesa Civil

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ATOS DO SECRETÁRIO DE 17.08.2026

AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:

A contar de 30 de abril de 2026 (Processo nº SEI270006/024200/2026):

Cel BM QOC/96 MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA , RG 19.236, Id Funcional 2657297-4;

Cel BM QOC/02 LUIZ CLAUDIO CHAUVET , RG 18.943, Id Funcional 611852-6; Cel BM QOC/99 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA , RG 24.852, Id Funcional 613354-1; Ten Cel BM QOC/01 THIAGO BISMARA DARUZ , RG 28.926, Id Funcional 2645177-8;e

Ten Cel BM QOC/02 JAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO , RG 31.271, Id Funcional 614210-9.

Id: 2757113

REVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares: A contar de 24 de junho de 2026 (Processo nº SEI270006/024097/2026): Maj BM QOC/04 LEONARDO VIANA TRANCOSO , RG 35.694, Id Funcional 4189701-3. A contar de 25 de junho de 2026 (Processo nº SEI2 7 0 0 0 6 / 0 2 4 11 2 / 2 0 2 6 ) : Maj BM QOC/08 HUGO CAMPOS DIAS , RG 40.874, Id Funcional 4332022-8; Maj BM QOC/02 RAPHAEL BISMARA MAIA, RG 26.715, Id Funcional 4142426-3; Maj BM QOC/00 CHARLES BAPTISTA ROSA , RG 27.260, Id Funcional 2639258-5; e Maj BM QOC/06 RAFAELA CONTI ANTUNES NUNES , RG 37.873, Id Funcional 4262659-5.

Id: 2757110

DESIGNA RG 19.802, Ido Coronel BM Funcional CHARBIO MARCHETT 611914-0, como Coordenador PINHO GUIJARRO Executivo do, Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto Estadual nº 50.357, de 2 de julho de 2026, e no art. 2º, inciso IV, e art. 4º, inciso III, da Resolução SEDEC nº 587, de 6 de agosto de 2026, e o que consta no Processo nº SEI-270003/003766/2026.

Id: 2757116

DESIGNA os militares abaixo relacionados para comporem o Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño, na qualidade de Coordenadores Adjuntos, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, no art. 4º, inciso III, e no art. 6º da Resolução SEDEC nº 587, de 6 de agosto de 2026, e o que consta no Processo nº SEI270003/003766/2026, a saber: Coronel BM JOELSON DE OLIVEIRA , RG 24.863, Id Funcional 2628732-3; e Coronel BM JOSÉ MÁRCIO DA SILVA NEVES , RG 19.200, Id Funcional 611878-0.

Id: 2757117

DISPENSA o 2º Sargento BM Q02/08 LUCIANO DE ALMEIDA FEITO S A , RG 43.358, Id Funcional 4341316-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012043 (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP). Processo nº S E I - 2 7 0 0 0 6 / 0 2 11 2 4 / 2 0 2 6 .

RG 54.955, DESIGNA o Id funcionalSoldado BM Q08/25 5165745-7, como RICARDO Gestor dos LEAL NEPOMUCENO Bens Patrimo-, niais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012043 (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP). Processo nº SEI2 7 0 0 0 6 / 0 2 11 2 4 / 2 0 2 6 .

Id: 2757107

DISPENSA o 3º Sargento BM Q02/13 RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA , RG 49.034, Id Funcional 5010769-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012135 (DBM 2/22 - Valença). Processo nº SEI-270007/041257/2026.

DESIGNA RG 61.193,o Soldado BM Q02/25 Id Funcional 5130925-4, como ELIAS LUAN REIS DE ALMEIDA Gestor dos Bens Patrimo-, niais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012135 (DBM 2/22 - Valença). Processo nº SEI-270007/041257/2026.

Id: 2757108

PROCESSO Nº SEI-270006/022993/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.236,99, em favor da empresa HOSPITAL LITORAL SUL LTDA, CNPJ 30.325.856/0001-06, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médica, características adicionais: situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência. CTT Nº 102 /2021, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.

Id: 2757307

PROCESSO Nº SEI-270006/041091/2025 - CONCEDO, a contar de 27 de novembro de 2025, a Coronel BM Ref ELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA, RG 17.388, Id Funcional 569596-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 742/2026.

Id: 2757106

O Cel BM Diretor Geral de Pessoal, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014:

AGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o §

1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:

(SEI-270006/022853/2026)

-3º Sgt BM Q01/12 THIAGO LOUBACH TAVA R E S , RG 48.340, Id Funcional 0050075950; - 3º Sgt BM Q00/14 FABRÍCIO PEREIRA LOURENÇO SOARES , RG 49.584, Id Funcional 0050334913;

• Cb BM Q00/14 DIEGO LOPES EGIDIO , RG 49.651, Id Funcional 0050347896;

• 2º Sgt BM Q02/08 BRUNO FERREIRA BALA , RG 43.359, Id Funcional 0043413170; - 3º Sgt BM Q00/14 RODOLFO FERRAZ VIANNA , RG 49.356, Id Funcional 0050338676.

(SEI-270006/024123/2026)

A contar de 16 de abril de 2026 - Subten BM Q00/98 MARCOS VINICIUS VASQUES , RG 23.753, Id Funcional 0026187051.

(SEI-270006/024180/2026)

A contar de 17 de abril de 2026 - 3º Sgt BM Q02/14 RAFAEL NORONHA DA SILVA , RG 49.902, Id Funcional 0050342797. (SEI-270006/024184/2026)

~~A contar de 20 de abril de 2026~~

• 3º Sgt BM Q02/14 MICHAEL JEFFERSON FREIXEIRO BARBOSA , RG 49.798, Id Funcional 0050341057.

(SEI-270006/024189/2026)

• 3º Sgt BM Q02/13 PAULO CESAR VIEIRA SILVEIRA , RG 49.095, Id Funcional 0050108913.

REVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigos 81 e 82, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270006/023318/2026)

A contar de 15 de abril de 2026:

• Subten BM Q06/AxE/98 CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA , RG 23.699, Id Funcional 0026475928.

Id: 2757109

Secretaria de Estado de Saúde

ATO DOS PRESIDENTES

DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 65 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

REFERENDAR A APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297/2026, PORTARIA GM/MS Nº 10.352/2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e;

• as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

• a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

• a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

• a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/027333/2026; - a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2026. DELIBERAM:

Art. 1º - Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS nº 10.352/2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: