DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/07/2013

DETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023947/2026, e CONSIDERANDO:

• as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;

• o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa LABORATÓRIOS CORPO & CHEIRO LTDA, CNPJ 12.695.474/0001-84, situado na Rua Cinco, nº 59 - Suruí - Magé - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir os requisitos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;

• o Termo de Interdição nº 01605/2026-TID, de 13/07/2026, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando totalmente a empresa LABORATÓRIOS CORPO & CHEIRO LTDA, CNPJ 12.695.474/0001-84, situado na Rua Cinco, nº 59 - Suruí - Magé - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.

Art.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa LABORATÓRIOS CORPO & CHEIRO LTDA, CNPJ 12.695.474/0001-84, situado na Rua Cinco, nº 59 - Suruí - Magé - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.

Art.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.

Art.3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de julho de 2026 e revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026

SILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO Subsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DA PRESIDENTE DE 07.08.2026

PROCESSO Nº SEI-080003/000432/2026 - DEFIRO o pedido.

Id: 2757213

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHOS DO DIRETOR DE 14.08.2026

PROCESSO N° SEI-E-08/902.794/1995 - MARINA FERNANDES DA SILVA ALVES, Id Funcional nº 2128155, período base de: 26.03.2017 a 24.03.2022.

PROCESSO N° SEI-E-08/903.824/1996 - ANA CRISTINA NEVES MARINS, Id Funcional nº 32378645, período base de: 20.07.2018 a 18.07.2023.

PROCESSO N° SEI-E-01/205.128/2002 - GERALDO MOTA DA SILVA, Id Funcional nº 21142777, período base de: 06.12.2019 a 03.12.2024.

PROCESSO N° SEI-E-01/205.528/2002 - EDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR, Id Funcional nº 32273266, período base de: 31.07.2019 a 28.07.2024.

Id: 2757214

INSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO:

• a necessidade de apuração e esclarecimentos quanto às circunstâncias que culminaram nas contratações de serviços emergenciais,

Id: 2757296

pela Fundação Saúde, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; e

• Processos SEI-080007/000327/2023 / SEI- 080002/000179/2024.

Art.1º- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 5097704-0, Mario Gomes de Amorim Filho, da servidora ID.: 5136758-0, Tamisa do Souto Vale e da servidora: ID.: 5176111-4, Érica Henrique de Campos, sob a presidência do primeiro.

Art. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO Diretor Executivo

Id: 2757324

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA EXECUTIVA

ATO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 17/08/2026

PORTARIA FS/DE Nº 2724/2026 - EXONERA RONEY MARTINS MOREIRA , Id. Funcional nº 42553750-02, com validade a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor I, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/023293/2026.

Id: 2757071

Secretaria de Estado de Educação

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1699 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei

Id: 2757301