DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

�������� �� ���������� ����������������������������� ��

��������������

��Á��� �������

����������������������

10.899, de 21 de julho de 2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n° 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo nº SEI-030001/035956/2026.

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Apoio técnico especializado para levantamento de necessidades de intervenção e execução dos serviços de manutenção das edificações/unidades escolares da rede estadual.

II - VIGÊNCIA : Início: 01/08/2026 - Término: 31/12/2026.

III - DE / Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC

UO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC UG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC

IV - PA R A / Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP UO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP

UG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP

Programa de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546 Natureza da Despesa - ND: 3390 Fonte de Recursos - FR: 1.500.100 Va l o r : R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)

Art. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto. Art. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 50.334/2026, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem. Art. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.

Art. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026

LUCIANA MARTINS CALAÇA Secretária de Estado de Educação

GLEICE RENATA MARTINS MENEZES Subsecretária Executiva Secretaria de Estado de Educação

Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2757321

Art. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2023, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários. Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4

Fiscais: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8 Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1, em substituição a Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1

Fiscal Suplente: Kethelen Oliveira Monteiro - ID: 5176842-9, em substituição a Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9 Art. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 20 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026

LUCIANA GOMES MAGALHÃES Subsecretária de Gestão Administrativa

Id: 2757200

A P O S E N TA CARMEM LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS , Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº

35021462, vínculo 01, matrícula nº 5.021.927-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 4.190,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.821,85 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 940,44. Processo nº SEI-030001/076717/2026.

A P O S E N TA LIGIA ROCAS LOPES DE SOUZA , Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37302957, vínculo 01, matrícula nº 827.546-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29. Processo nº SEI030001/043013/2024.

RETIFICAÇÃO D.O. DE 08/04/2026 PÁGINA 21 - 1ª COLUNA

ATO DA SUPERINTEDENTE DE 06/04/2026

Processo nº SEI-030001/035556/2024 - BETANIA BARBOSA DA SILVA AREAS.

Onde se lê: ...vínculo 01...

Leia-se: ...vínculo 02...

Id: 2757263

ATOS DA SECRETÁRIA DE 17/08/2026

DISPENSA , a pedido, ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO , Prof. Doc. II, ID 38128527/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Professor Darcy Ribeiro, UA. 118201030105504, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI030001/074253/2026.

DESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO , Prof. Doc. II, ID 38128527/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Darcy Ribeiro, UA. 118201030105504, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Leandro Gomes Gentil, ID 50115146/1. Processo nº SEI030001/074253/2026.

Id: 2757087

DESIGNA ALAÍLTON DOS REIS GUARALDE , Prof. Doc. I, ID 32662548/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 118201030105551, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Cristina Passos de Almeida, ID 41965418/3. Processo nº SEI-030001/073044/2026.

Id: 2757127

PROCESSO Nº SEI-030001/079723/2026 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2026, publicado no D.O. de 05/08/2026, que concedeu Dispensa de Ponto em face de ALINE GOMES MEDEIROS, Prof. Doc. II 40h, ID. Funcional 39045749, vínculo 01, matrícula 5015873-2 e Prof. Doc. I, 18h, vínculo 02, matrícula 0956463-4.

Id: 2757128

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/001308/2023;

• a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;

• o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a

• gestão e a fiscalização das contratações da Administração;

• a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº

• 10/2023;

APOSENTA TERESA MARIA DO CARMO RODRIGUES , Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33297924, vínculo 01, matrícula nº 516.727-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$1.986,83. Processo nº SEI-030033/001718/2020.

A P O S E N TA JOSIMERI MOREIRA DA SILVA , Professor Docente II

22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36734284, vínculo 01, matrícula nº 290036-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44, 60% de triênio (Lei nº 1608/90),no valor de R$1.766,06 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 328,21. Processo nº SEI030001/013418/2026.

A P O S E N TA RUBIA CHRISTINA LOPES RIBEIRO , Bibliotecário-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 41360796, vínculo 02, matrícula nº 5012537-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Bibliotecário-CIEP, nível I(Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.830,24 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 823,61. Processo nº SEI-030001/016645/2026.

A P O S E N TA LUCIANA BRANCO CERBINO , Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38470950, vínculo 01, matrícula nº 0826363-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.361/2026),no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI030001/031405/2026.

A P O S E N TA ANA ROSA SANTOS ALMEIDA , Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36088323, vínculo 01, matrícula nº 833.406-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI030001/033159/2026.

A P O S E N TA CESAR DE OLIVEIRA SOARES , Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34899065, vínculo 01, matrícula nº 282.498-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$1.773,95. Processo nº SEI030001/071615/2026.

PROCESSO Nº SEI-030032/002610/2021 - IVANOVICK RODRIGUES, Identidade Funcional 50110250/01, matrícula 3037491-2, Professor Docente I 30h. AV E R B E M - S E nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/03/1991 a 06/11/1991, de 13/06/1994 a 31/01/1995, de 07/05/1996 a 30/06/1996, de 25/04/1997 a 27/08/1997, de 09/06/1998 a 07/01/2000, de 05/10/2000 a 02/01/2001, de 28/01/2002 a 02/04/2002 e de 04/11/2002 a 30/05/2003, num total de 1586 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.

Id: 2757166

PROCESSO Nº SEI-030001/075488/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISABEL CRISTINA SOARES DE FARIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35541342, vínculo 01, matrícula 0831125-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/105749/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIANNE LIMA PORTO MACIEL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40406830, vínculo 02, matrícula 837569-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2025.

PROCESSO Nº SEI-030001/106281/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 35224169, vínculo 01, matrícula 5006494-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2025.

PROCESSO Nº SEI-030001/016872/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAM MARIA LIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37943855, vínculo 01, matrícula 831821-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2023. PROCESSO Nº SEI-030001/040086/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38428156, vínculo 02, matrícula 826415-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2026. PROCESSO Nº SEI-030001/045113/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE BARCELOS BARRETO, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37778234, vínculo 03, matrícula 0914580-6, tendo em vista ter reunido, com base art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2025. PROCESSO Nº SEI-030001/075684/2026 - CONCEDO o benefício fessorAbono Docente Ide Permanência18h, nível D,ao servidor LILIANreferência 9, VITALIdentidade FuncionalDE SOUSA , Pro-no 36928755, vínculo 01, matrícula 841243-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2025. Id: 2757264