DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DETRO/PRES Nº 2013 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

• que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

• que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• o disposto no Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do poder executivo estadual;

• o que consta no Processo SEI-100005/005649/2025;

Art. 1º - Designar o servidor RICARDO LEMOS CAMPOS, ID Funcional n° 51767147, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como, Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.

Parágrafo Único - Fica designado o servidor RENAN CARVALHO PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional n.º 51689448, como substituto do servidor designado no caput deste artigo, para atuar como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como do Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.

Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026

MAURO FLIESS DE CASTRO Presidente

Id: 2757363

PROCESSO Nº SEI-100005/003977/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138085841/138198252). PROCESSO Nº SEI-100005/004836/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (137965955/138102424).

PROCESSO Nº SEI-100005/002141/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional ( 1 3 8 8 9 7 0 7 1 / 1 3 9 111 8 5 0 ) .

Id: 2757362

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA CENTRAL SEI Nº 538/2023, DESTINADO A PROMOVER SOLUÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação do Diretor-Presidente (137130771) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000960/2023.

Art. 1º - EXTINGUIR o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CENTRAL SEI nº 538/2023, destinado a promover soluções para o atendimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.

Art. 2º - Com a extinção de que trata o art. 1º, ficam cessadas as atribuições dos membros designados para compor o referido Grupo de Trabalho.

Art. 3º - A extinção do Grupo de Trabalho não prejudica o prosseguimento das providências administrativas eventualmente necessárias ao atendimento das determinações do TCE/RJ, as quais deverão ser adotadas pelas unidades competentes da Companhia.

Art. 4º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 538/2023, 624/2024, 658/2024, 672/2024 e 981/2026.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente

Id: 2757142

PORTARIA CENTRAL Nº 979 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) 2026/2027.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE suas atribuições legais, TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL , no uso de

CONSIDERANDO a Assessoria de Serviço social, Segurança e Medicina do Trabalho - ASSESMT (138554881) e/os/constantes nos autos do processo n° SEI-100006/000573/2026.

Art. 1º - DESIGNAR a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), referente aos exercícios de 2026/2027:

MEMBROS INDICADOS:

MEMBROS M AT R Í C U L A L O TA Ç Ã O CONDIÇÃO OSVALDO FAUTINO DE 03.007.793 G E R M AT PRESIDENTE PAULA NETO JOAO PAULO QUIMA 99.000.661 ASSGER TITULAR CORREA GUILHERME PEREIRA 99.000.483 GEROPT SUPLENTE DOS SANTOS AZEVEDO MEMBROS ELEITOS:

NOME M AT R Í C U L A L O TA Ç Ã O CONDIÇÃO JORGE ALBERTO DE 03.005.053 GERMAP TITULAR JESUS EDUARDO MENDES 94.026.033 G E R M AT TITULAR BARBOSA MARCO ANTONIO DE 03.006.099 GEROPT SUPLENTE OLIVEIRA

Art. 2º/-/ Os membros designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-05, do Ministério do Trabalho (Portaria MTB nº 3.214 de 1978).

Art. 3°/-/ Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente

Id: 2757125

PROCESSO Nº SEI-100006/000228/2026 - Com fundamento na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0004/2026 cujo objeto consiste na aquisição de 80 (oitenta) carretilhas destinada ao sistema de tração/elétrico dos Bondes de Santa Teresa, e ADJUDICO o objeto à empresa RIKI METALURGICA LTDA (CNPJ: 28.034.924/0001-28), no valor de R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais). Id: 2757266

Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso de suas atribuições previstas na Lei estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e, considerando o processo administrativo nº SEI070002/017086/2026,

CONSIDERANDO as atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979;

Art. 1º - Delegar competência ao Sr. Raphael de Moraes, ID Funcional nº 4462366-6 - Diretor, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contratual, necessários à execução das ações, projetos, contratos, convênios, instrumentos congêneres e demais despesas afetas à Diretoria de Recuperação Ambiental e Obras - DIRRAM, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a saber:

I - autorizar despesas, bem como expedir e assinar as respectivas Notas de Autorização de Despesas, emitir Notas de Empenho, Reconhecer Dívidas, autorizar a movimentação de recursos financeiros realizar pagamentos de despesas orçamentárias, emitir ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;

II - assinar editais e alterações, adjudicar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior na apreciação de recursos administrativos e impugnações, bem como

praticar os demais atos necessários à condução dos certames licitatórios;

III - celebrar, assinar, prorrogar, alterar, apostilar, rescindir e extinguir contratos administrativos e instrumentos congêneres, bem como praticar os atos necessários à sua execução e fiscalização, nos casos permitidos em lei;

IV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;

Parágrafo Único - A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica descentralização das atividades de planejamento orçamentário, as quais permanecerão sob a coordenação da Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAN), preservando-se a unidade do planejamento institucional, o controle da disponibilidade orçamentária e a coordenação estratégica exercida pela Diretoria Executiva e de Planejamento (DIREX).

Art. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026

DENISE MARÇAL RAMBALDI Presidente

Id: 2757167

EXONERA , a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, CINTHIA AVELLAR MARTINS , ID Funcional nº 4461103-0, do cargo de Meteorologista, do quadro permanente do Instituto Estadual do Ambiente, com fundamento no inciso I do art. 62 do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979. Processo SEI-070002/019432/2026.

Id: 2757332

EXONERA, a pedido, a contar de 11 de agosto de 2026, LAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO , ID Funcional nº 4461415-2, Tecnólogo, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo SEI-070002/018946/2026.

Id: 2757351

PROCESSO SEI-070002/005007/2024- DETERMINO , com efeitos a partir do dia 17/08/2026, a SUSPENSÃO dos prazos do ContratoINEA nº 26/2024, firmado entre a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LT D A . e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, relativo à execução de “OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/005007/2024.

Id: 2757359

PROCESSO Nº SEI-070001/003817/2025 - O Conselho Diretor R AT I - FICA os embargos cautelares remoto (ECR), lavrados pelo Diretor de Pós-licença do INEA, através da ATA da 784ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 08/07/2026. Embasamento legal: art. 51 da Lei Federal n° 12.651/2012, art. 23 e 29 c/c art. 2º, inciso VII, ambos da Lei Estadual nº 3.467/2000 e Decreto Estadual nº 48.691 de 14 de setembro de 2023. Processo nº SEI070002/015331/2026 - n° do Auto: INEA/DIRADIRPOSECO/221/2026 - AGRO PECUARIA PALMA DA LIBERIA LTDA - n° do Alerta: 202508018. Id: 2757222

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.

ATO DO D I R E TO R -PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA CEASA-RJ Nº 162 DE 12 DE A G O S TO DE 2026

NOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI020004/000576/2026;

Art. 1º - Nomear a contar de 13/08/2026, ALEX SANDRO DE OLIVEIRA COSTA, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão Operacional da Unidade de São Gonçalo, Símbolo FC 2, da Diretoria Operacional, desta CEASA-RJ.

Art. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026

EDUARDO DA C. NUNES Diretor-Presidente em exercício

Id: 2755918

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATA DA 142ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMATER-RIO, OCORRIDA EM 14 DE AGOSTO DE 2026. CNPJ: 29.223.492/0001-66 JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3.