Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 19/08/2026 · pág. 43

DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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d) não ser servidor público em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, nem o ter sido nos 3 (três) anos anteriores à indicação; e e) declaração, firmada pelo indicado, de que concorda expressamente com a indicação ao Conselho de Contribuintes e de que conhece o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o Código de Ética aplicável e o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, instituído pelo Decreto nº 43.057, de 6 de julho de 2011.

III - declaração, firmada pelo indicado, de que cumpre os seguintes requisitos:

a) reputação ilibada e idoneidade moral; e

b) disponibilidade e compatibilidade de horários para o exercício das atribuições inerentes à função de Conselheiro, inclusive para relatar processos e participar das sessões de julgamento.

IV - declaração, firmada pelo indicado, de inexistência dos seguintes casos de vedações:

a) tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado, por crime contra a Administração Pública, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional ou contra a fé pública, ou pelos crimes de lavagem de dinheiro ou de organização criminosa;

b) tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa, por decisão transitada em julgado;

c) tenha sofrido, nos 5 (cinco) anos anteriores à indicação, penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, no âmbito do serviço público de qualquer ente da Federação;

d) tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

e) esteja com os direitos políticos suspensos; ou f) esteja impedido de exercer cargo, emprego ou função pública em virtude de decisão judicial ou administrativa.

VI - declaração, firmada pelo indicado, de inexistência de conflito entre interesses privados e as atribuições inerentes à função de Conselheiro, considerando-se qualquer situação apta a comprometer a independência e a imparcialidade do Conselho no exercício de suas funções; V - declaração de inexistência de condenação por infração ética ou disciplinar perante o respectivo conselho profissional; e

VI - documentos estabelecidos pelo artigo 6º, incisos V e VI, do Decreto n.º 50.412/2026; pela Resolução SEFAZ nº 591, de 18 de dezembro de 2023; pela Resolução GSI nº 235, de 05 de maio de 2026; e pela Resolução SECC nº 188, de 04 de maio de 2026, quais sejam:

a) Certidão Negativa de Processos - TCU; b) Certidão Negativa de Processos - TCE/RJ;

c) Certidão Negativa de Processos - TCM/RJ;

d) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais - TSE;

e) Certidão de Quitação Eleitoral - TSE;

f) Certidão Negativa de Processos Cíveis - TRF-2;
g) Certidão Negativa de Processos Criminais - TRF-2;
h) Certidão Negativa de Processos Eleitorais - TRF-2;

i) Certidão de Antecedentes Criminais - Polícia Federal; j) Certidões acima de outros Estados (se residiu em outro estado nos últimos 5 anos); k) Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual do Rio de Janeiro;

l) Certidão de Improbidade Administrativa e de Inelegibilidade;

m) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal; n) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro; o) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal do Rio de Janeiro;

p) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

q) Comprovante de residência;

r) Certificado de reservista (se aplicável);

s) Declaração de Integridade, disponibilizado no Portal do Conselho de Contribuintes no site da SEFAZ/RJ https://portal2.fazend a . r j . g o v. b r / c o n s e l h o - d e - c o n t r i b u i n t e s / e d i t a l 2 0 2 6 / ; t) Questionário de Integridade e Conflito de Interesses, disponibilizado no Portal do Conselho de Contribuintes no site da SEFAZ/RJ < h t t p s : / / p o r t a l 2 . f a z e n d a . r j . g o v. b r / c o n s e l h o - d e - c o n t r i b u i n t e s / e d i tal2026/>; e

u) Documento de Identificação com foto, número de RG e CPF.

4 - As indicações, de que tratam o presente edital, deverão ser protocoladas na Secretaria de Estado de Fazenda, por mensagem eletrônica (e-mail [email protected]) ou por encaminhamento de processo eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade SEFAZ/CHEGAB no prazo estabelecido neste edital.

Processo SEI-040013/000279/2026.

Id: 2757541

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2026. PA R T E S : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CARLA QUINTELLA AGUIAR, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. O B J E TO : O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação. VA L O R : R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. F U N D A M E N TO : Lei n° 11.788/08. PROCESSO Nº SEI-040002/001729/2026.

Id: 2757183

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE AUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01 E D I TA L

Fica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta AFR-Metropolitana 17.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento dos autos do processo SEI-040016/000330/2023 tendo como contribuinte LEANDRO ABERT BELICIO, CPF: 083.919.487-06, proposto por essa AFR 17.01. Observa-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 dias a partir da data desta publicação. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI040006/034983/2026.

CPF: 083.919.487-06 Razão Social: LEANDRO ALBERT BELICIO Processo nº SEI-040016/000330/2023

Id: 2756969

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE AT ENDIMENTO AO CONTRIBUINTE AUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01 POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO ITAGUAÍ E D I TA L

O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais , INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da Guia de Lançamento de ITD nº 2025-2-384672-0-02, referente à Declaração de ITD nº 2025-121339-00-5-03. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI040006/035713/2026. Nome: CARLA CRISTIANE SIZENANDO BARRETO IGNÁCIO CPF: 073.215.077-93 Processo nº SEI-040006/046158/2025

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE AUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01 E D I TA L

Com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01 - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte GABRIELLE TORRES RODRIGUES - CNPJ 063.914.217-65, para que, no prazo de 15 dias contados da ciência desta intimação, apresente a Declaração de ITD exigida pela legislação referentes às doações de cotas da sociedade empresária TO EM CASA COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ 63.356.712/0001-68. AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- ID 655484-9. . Processo administrativo de publicação de edital nº SEI-040006/035007/2026.

Id: 2757042

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE AT ENDIMENTO AO CONTRIBUINTE AUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01 POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO ITAGUAÍ E D I TA L

O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da Guia de Lançamento de ITD nº 2026-1-023894-9-02, referente à Declaração de ITD nº 2026-010321-00-6-03. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI040006/035633/2026. Nome: FLÁVIO GOMES DA SILVA CPF: 089.536.577-41 Processo nº SEI-040006/025206/2025.

Id: 2757060

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E D I TA L

O contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de Infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.

O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 67/2026

REPARTIÇÃO FISCAL

00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões Presidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ GF ENGENHARIA LTDA - CNPJ 29.114.101/0001-75 - Processo nº SEI- 040006/028726/2025 - Auto de Infração nº 03.684329-0, de 03/08/2025.

Id: 2757118

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E D I TA L

Os contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 66/2026

REPARTIÇÃO FISCAL

00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões Presidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, Cep 27580000, Itatiaia - Rj PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ 36.687.367/0001-72 - Processo nº SEI-040006/018468/2025 - Auto de Infração nº 03.683466-1, de 21/05/2025 - Valor reclamado: R$ 88.751,24. PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ 36.687.367/0001-72 - Processo nº SEI-040006/018432/2025 - Auto de Infração nº 03.683338-2, de 21/05/2025 - Valor reclamado: R$ 27.713,06.

Id: 2757119

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E D I TA L

Os contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.Os processos administrativos respectivos encontramse à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 65/2026

REPARTIÇÃO FISCAL00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões

Presidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, Cep 27580000, Itatiaia - Rj

TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA. - CNPJ 41.070.672/0001-50 - Processo nº SEI-040006/025428/2026 - Auto de Infração nº 03.693939-5, de 07/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

ANDERSON NUNES DA SILVA LTDA - CNPJ 20.896.540/0001-02 - Processo nº SEI-040006/025668/2026 - Auto de Infração nº 03.693999-9, de 09/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.832,16.

CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ 50.767.973/0001-29 - Processo nº SEI-040006/027023/2026 - Auto de Infração nº 03.693974-2, de 17/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

CARGO WAY TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - CNPJ 19.950.594/0001-20 - Processo nº SEI-040006/015876/2026 - Auto de Infração nº 03.691931-4, de 04/04/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

CARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA - CNPJ 18.754.778/0001-51 - Processo nº SEI-040006/028271/2026 - Auto de Infração nº 03.694510-3, de 25/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

CARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA - CNPJ 18.754.778/0001-51 - Processo nº SEI-040006/028272/2026 - Auto de Infração nº 03.694511-1, de 25/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17. CHOCOPRINCESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA - CNPJ 09.074.222/0001-23 - Processo nº SEI040006/028734/2026 - Auto de Infração nº 03.694383-5, de 28/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

CLEONE VIANA ARMANDO - CNPJ 35.711.231/0001-98 - Processo nº SEI-040006/027579/2026 - Auto de Infração nº 03.694139-1, de 20/06/2026 - Valor reclamado: R$ 7.478,97.

CURATTO DEFUMADOS LTDA - CNPJ 26.463.032/0001-17 - Processo nº SEI-040006/025189/2026 - Auto de Infração nº 03.6936938, de 04/06/2026 - Valor reclamado: R$ 24.250,15.

DIMAPE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 44.805.838/0001-28 - Processo nº SEI-040006/028729/2026 - Auto de Infração nº 03.694380-1, de 28/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

DM2 METALURGICA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA - CNPJ 05.071.372/0001-22 - Processo nº SEI-040006/024185/2026 - Auto de Infração nº 03.693185-5, de 27/05/2026 - Valor reclamado: R$ 48.158,69.

DUX TRUCKING TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 12.136.415/0001-76 - Processo nº SEI-040006/024602/2026 - Auto de Infração nº 03.693787-8, de 31/05/2026 - Valor reclamado: R$ 9.781,70.

ECORI ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ 13.329.758/0005-43 - Processo nº SEI-040006/015897/2026 - Auto de Infração nº 03.6894509, de 04/04/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17. EMBRAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 06.880.179/0001-03 - Processo nº SEI-040006/026708/2026 - Auto de Infração nº 03.693442-0, de 15/06/2026 - Valor reclamado: R$ 21.323,05.

EXATA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS EMBALAGENS EIRELI - CNPJ 35.711.694/0001-50 - Processo nº SEI040006/027390/2026 - Auto de Infração nº 03.692921-4, de 19/06/2026 - Valor reclamado: R$ 19.020,95.

FS GOMES LTDA - CNPJ 62.471.279/0001-49 - Processo nº SEI040006/025330/2026 - Auto de Infração nº 03.693345-5, de 05/06/2026 - Valor reclamado: R$ 5.655,73.

GOLDEN EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CNPJ 23.005.542/0001-52 - Processo nº SEI-040006/028732/2026 - Auto de Infração nº 03.694677-0, de 28/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

GR ECO PORTAS LTDA - CNPJ 52.958.666/0001-50 - Processo nº SEI-040006/023871/2026 - Auto de Infração nº 03.693341-4, de 26/05/2026 - Valor reclamado: R$ 5.139,25.

GRF TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ 23.168.844/0001-41 - Processo nº SEI-040006/027055/2026 - Auto de Infração nº 03.694032-8, de 17/06/2026 - Valor reclamado: R$ 15.432,06.

GUSTAVO R.VEIGA - TRANSPORTES - CNPJ 26.469.955/0001-86 - Processo nº SEI-040006/027608/2026 - Auto de Infração nº 03.692548-5, de 21/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17. GVS LOGISTICA TRANSPORTE LTDA - CNPJ 57.068.252/0001-70 - Processo nº SEI-040006/015246/2026 - Auto de Infração nº 03.691432-3, de 31/03/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

INSTITUTO CULTURAL DE APOIO E PESQUISA AS TRADICOES AFRO - CNPJ 03.687.992/0001-65 - Processo nº SEI040006/028282/2026 - Auto de Infração nº 03.694528-5, de 25/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

J. G. INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ 86.398.435/000151 - Processo nº SEI-040006/023521/2026 - Auto de Infração nº 03.691087-5, de 23/05/2026 - Valor reclamado: R$ 13.012,87.

JV BIRIBAS E PIACAVA LTDA - CNPJ 54.142.374/0001-70 - Processo nº SEI-040006/024624/2026 - Auto de Infração nº 03.6937498, de 31/05/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

J3K TRANSPORTES LTDA - CNPJ 20.386.336/0001-41 - Processo nº SEI-040006/029529/2026 - Auto de Infração nº 03.694604-4, de 03/07/2026 - Valor reclamado: R$ 43.664,03. LLT DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 45.295.469/0001-33 - Processo nº SEI-040006/028707/2026 - Auto de Infração nº 03.694419-7, de 27/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

LOG20 LOGISTICA S/A - CNPJ 13.631.347/0014-07 - Processo nº SEI-040006/016327/2026 - Auto de Infração nº 03.691708-6, de 07/04/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

LOMBARDA COMERCIAL EXPORTADORA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA - CNPJ 22.258.129/0001-37 - Processo nº SEI040006/026928/2026 - Auto de Infração nº 03.694346-2, de 16/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

M C TAVARES LTDA - CNPJ 50.137.878/0001-41 - Processo nº SEI-040006/024571/2026 - Auto de Infração nº 03.692929-7, de 30/05/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

MELK TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ 27.061.165/0001-20 - Processo nº SEI-040006/026543/2026 - Auto de Infração nº 03.693915-5, de 15/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

NDB TRANSPORTES LTDA - CNPJ 19.304.400/0001-19 - Processo nº SEI-040006/028085/2026 - Auto de Infração nº 03.694319-9, de 24/06/2026 - Valor reclamado: R$ 226.068,45.

PASSETO QUIÍMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - CNPJ 07.402.066/0003-19 - Processo nº SEI-040006/015972/2026 - Auto de Infração nº 03.691969-4, de 06/04/2026 - Valor reclamado: R$ 5.846,14.

PAVELITE TRANSPORTES LTDA - CNPJ 61.085.918/0001-75 - Processo nº SEI-040006/028641/2026 - Auto de Infração nº 03.6946564, de 26/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

PBC LOGISTICA LTDA - CNPJ 18.019.813/0001-99 - Processo nº SEI-040006/023007/2026 - Auto de Infração nº 03.693490-9, de 20/05/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.

PESCADOS SOUSA LTDA - CNPJ 05.659.711/0001-96 - Processo nº SEI-040006/025201/2026 - Auto de Infração nº 03.693904-9, de 04/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.

RB TRANSPORTES LTDA - CNPJ 51.659.542/0001-01 - Processo nº SEI-040006/024577/2026 - Auto de Infração nº 03.693756-3, de 30/05/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41. RENASCER MARMORES E GRANITOS LTDA - CNPJ 62.981.491/0001-56 - Processo nº SEI-040006/027202/2026 - Auto de Infração nº 03.693752-2, de 17/06/2026 - Valor reclamado: R$ 20.908,40.

Id: 2756982