DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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��������������11.5. Os credenciados deverão informar, previamente a qualquer aporte ou operação, de forma clara e documentada, a remuneração, os custos e as demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS, inclusive rebates, retrocessões, comissões e benefícios recebidos por terceiros relacionados ao investimento, quando aplicável.
13.4. O Rioprevidência manterá registro, em meio digital e com rastreabilidade, das informações relativas às operações, propostas, custos, taxas, remunerações e demais elementos exigidos pelas normas aplicáveis à gestão dos investimentos do RPPS.
14. DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE IRREGULARIDADES SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE SEGURIDADE GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO 12. DO DESCREDENCIAMENTO E D I TA L14.1. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente Edital deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico [email protected], ou por outro canal oficialmente indicado pelo Rioprevidência.
12.1. O Rioprevidência poderá descredenciar, a qualquer tempo, administrador, gestor, emissor, distribuidor, agente autônomo, custodiante, corretora/distribuidora de títulos e valores mobiliários, fundo de investimento ou outro credenciado, mediante decisão motivada, nas hipóteses previstas na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, ou em razão de descumprimento das condições legais, regulamentares, editalícias ou técnicas aplicáveis.
O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA , em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, CONVOCA NANCI MARIA MARTINS a entrar em contato através do e-mail [email protected] para tomar ciência do processo n° SEI-040014/006250/2026 e apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação. A não apresentação de defesa no prazo estipulado pode acarretar a suspensão do benefício previdenciário e posterior cancelamento.
14.2. As comunicações ou denúncias de irregularidades relacionadas ao procedimento de credenciamento poderão ser apresentadas pelos canais oficiais de atendimento, ouvidoria ou controle do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro.
14.3. As respostas aos pedidos de esclarecimento, impugnações e comunicações pertinentes serão juntadas ao processo administrativo correspondente, quando aplicável, assegurada a publicidade cabível.
12.2. Da decisão de descredenciamento caberá recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação, dirigido ao Diretor de Investimentos.
- 12.3. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qual-
Id: 2757335
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAISquer tempo, sem prejuízo do cumprimento de obrigações eventualmente assumidas e das responsabilidades decorrentes de contratos, operações ou serviços em curso.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo Comitê de Investimentos - COMIN e ratificados pela Diretoria Executiva - DIREX do Rioprevidência, na forma da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações. 15.2. A qualquer tempo, o Rioprevidência poderá promover diligências, ajustes, suspensão, revisão, retificação, revogação ou anulação do procedimento de credenciamento, mediante decisão motivada, observadas as normas aplicáveis e o registro no processo administrativo. 15.3. Integram este Edital, independentemente de transcrição, a Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, seus anexos, o Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos do Rioprevidência e a Política Anual de Investimentos vigente.
13. DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE13.1. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será divulgado e mantido no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 13.2. O procedimento observará medidas de transparência, rastreabilidade, motivação, amplo acesso aos interessados e registro dos atos em processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE D I TA L
13.3. Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimen15.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. tos, impugnações, recursos e comunicações de irregularidades pelos canais indicados neste Edital ou pelos canais oficiais de atendimento, Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026 ouvidoria e controle do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro. FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA Diretor-Presidente do Rioprevidência
15.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições e tendo em vista a homologação do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de junho de 2023, CONVOCA o candidato aprovado e classificado listado abaixo, dentro do número de vagas decorrentes de vacância, a comparecer no dia 21 de agosto de 2026, das 10h às 16h, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, munido dos originais e cópias dos seguintes documentos: currículo, identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) no dia 21 de agosto de 2026, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Presidente Wilson, 231 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional. Processo nº SEI-E12/003.313/2015.
ANEXO ÚNICO QUADRO REFERENCIAL DE CATEGORIAS DE CREDENCIAMENTOO quadro abaixo tem caráter referencial. A documentação obrigatória, as declarações e os modelos aplicáveis são aqueles constantes da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, conforme a categoria do interessado.
| Grupo | Categoria | Referência na Portaria nº 606/2026, e alterações |
|---|---|---|
| Grupo I | Administrador de Fundo de Investimento | Art. 11, § 3º, I e Anexo I |
| Grupo I | Gestor de Fundo de Investimento | Art. 11, § 3º, II e Anexo II |
| Grupo I | Fundo de Investimento | Art. 11, § 3º, III |
| Grupo I | Instituição Financeira emissora de ativos de renda fixa | Art. 11, § 3º, IV |
| Grupo II | Distribuidor de Fundo de Investimento | Art. 11, § 3º, V e Anexo III |
| Grupo II | Agente Autônomo de Investimento | Art. 11, § 3º, VI e Anexo IV |
| Grupo III | Custodiante | Art. 11, § 3º, VII e Anexo V |
| Grupo III | Corretora/Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários | Art. 11, § 3º, VIII e Anexo VI |
Id: 2757187 12/003.313/2015. Cargo Analista Técnico Inscrição Nome Nascimento Nota Final Situação 338001675 Raphael De Lemos Soares 25/12/1982 51 Aprovado Ampla Concorrência
Id: 2757279
AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E D I TA LA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por meio da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, criada pela Portaria AGENERSA nº 891 de 16/09/2024, publicada no DOERJ nº 177 de 20/09/2024. Em cumprimento ao despacho constante no processo SEI-480002/004330/2025, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AV 3, nos cargos de: Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. O pedido de reconsideração deverá ser enviado à Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Estágio Probatório.
S E RV I D O R ID FUNCIONAL CARGO INÍCIO L O TA Ç Ã O AV 2 Eduardo Esteves Pfaltzgraff 51551381 Especialista em Regulação 45544 CAENE 38,5 Julio Cesar de Souza Silva 51551551 Especialista em Regulação 45544 CAPET 42 Id: 2757280 AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AV I S O A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 8ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 26/08/2026, quarta-feira, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube. Cumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para [email protected]. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 25/08/2026, observandose um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/008613/2026. Pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:
| Nº PROCESSO | INTERESSADO | A S S U N TO | R E L ATO R |
|---|---|---|---|
| 1.SEI-E-12/003.168/2017 | PROLAGOS | RELATÓRIO CASAN Nº 35/2022. VISTORIA ETE IGUABA GRANDE. | CONSELHEIRA GISELE DE LIMA PE- REIRA |
| 2.SEI-480002/002914/2025 |
ÁGUAS DO RIO 4 |
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA SÃO FRANCISCO DE PAULA, LARGO SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. |
CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO |
| 3.SEI-480002/001327/2025 | ÁGUAS DO RIO 4 | RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO ACERCA DE AUSÊNCIA DE REPARO EM HIDRÔMETRO APÓS VAZAME N TO . | CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO |
| 4.SEI-220007/000345/2022 | ÁGUAS DO RIO 4 | PLANO DE INVESTIMENTOS CTS. | CONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR |
| 5.SEI-22/007/004250/2019 | CEDAE | OCORRÊNCIA Nº 2019011186 - COBRANÇA INDEVIDA. | CONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR |
| 6.SEI-E-22/007.545/2019 | CEDAE | OCORRÊNCIA Nº 20190026396 - DEMORA NO REESTABELECIMENTO DE ÁGUA. | CONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR |
| 7.SEI-480002/006986/2025 | CEG e CEG RIO | OFÍCIO Nº 229/2025 - 2ª PJDC - PROTOCOLO MPRJ Nº 2025.00667679. |
CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO |
| 8.SEI-480002/001210/2025 | CEG e CEG RIO | ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA CEG E CEG RIO QUE PRESTARAM SERVIÇOS OU REALIZARAM OBRAS DURANTE O ANO DE 2025. |
CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO |
| 9.SEI-220007/003540/2021 | CEG | EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS E DA COFINS. | CONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES |
| 10.SEI-220007/003541/2021 | CEG RIO | EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS E DA COFINS. | CONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES |
| 11 . S E I - E - 2 2 / 0 0 7 . 1 8 5 / 2 0 1 9 | CEG RIO | RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-015/2019. | CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO |
| 12.SEI-220007/000858/2020 | CEG RIO | AUTOVISTORIA - RECLAMAÇÕES GASOTEC. | CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO |
| 13.SEI-480002/008232/2026 | CEG | ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. | CONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR |
| 14.SEI-480002/008234/2026 | CEG RIO | ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. | CONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR |
Id: 2757288
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PÀÑÍÅÑÎ (CPF: 026..-03) Ref. Processo: SEI-220005/002611/2026
RICARDO JOSÉ DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(CPF: 041..-56) Ref. Processo: SEI-220005/002611/2026
E D I TA LEVERTON DE LACERDA RAMOS AZEVEDO PARAISO DU PETI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS (CPF: 120..-14) LTDA ME Ref. Processo: SEI-220005/002611/2026 (CNPJ 00.702.123/0001-74) Ref. Processo: SEI-220005/002611/2026
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA (CPF: 120..-14) os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta CoRef. Processo: SEI-220005/002611/2026 mercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS PACHECO JUNIOR dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e mani(CPF: 026..-92) festar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas: Ref. Processo: SEI-220005/002611/2026
GABRIEL ASSIS SODRÉ DOS SANTOS (CPF: 184..-70)