DOERJ 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 5º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão:

I - atuar de forma integrada e cooperativa com a SEDEC-RJ;

II - disponibilizar apoio técnico, operacional, logístico, administrativo e institucional, conforme necessidade do cenário operacional e observadas as respectivas competências legais;

III - cumprir os protocolos, fluxos e diretrizes estabelecidos no PLANCON;

IV - participar das estruturas de coordenação e gerenciamento de desastres quando acionados pela SEDEC-RJ .

Art. 6º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão manter atualizados seus respectivos Planos de Contingência Setoriais, compatíveis com as diretrizes dos PLANCONs estaduais, contemplando protocolos internos, fluxos operacionais e capacidades institucionais disponíveis para atuação em situações de emergência e desastre.

Art. 7º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão manter permanentemente atualizadas junto à SEDEC-RJ:

I - a relação de recursos humanos passíveis de mobilização;

II - a relação de recursos materiais, logísticos, tecnológicos e operacionais disponíveis;

III - os dados funcionais e meios de contato do ponto focal titular e respectivo suplente responsáveis pela interlocução institucional junto à SEDEC-RJ;

IV - as informações necessárias à integração operacional no âmbito do SIEPDEC.

§ 1º - Os pontos focais e respectivos suplentes atuarão como representantes institucionais de seus órgãos junto às estruturas de coordenação e gerenciamento de desastres.

§ 2º - Os representantes mencionados no parágrafo anterior deverão participar, quando acionados, das atividades desenvolvidas no âmbito do GRAC, Gabinete Integrado de Gestão de Risco - GIGR, gabinetes de crise, centros de coordenação e demais estruturas correlatas previstas nos PLANCONs.

Art. 8º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão promover a capacitação contínua de suas equipes, incentivando a participação em treinamentos, simulados, exercícios operacionais, reuniões técnicas e demais atividades coordenadas pela SEDEC-RJ, visando ao fortalecimento da atuação integrada do Governo do Estado nas ações de proteção e defesa civil.

Art. 9º - A ativação dos PLANCONs implicará prioridade administrativa e operacional às ações de proteção e defesa civil no âmbito da Administração Pública Estadual, devendo os órgãos e entidades envolvidos concentrar seus esforços, meios, recursos e infraestrutura nas ações coordenadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC-RJ.

§ 1º - Nas situações de emergência ou estado de calamidade pública formalmente declarados, a contratação direta por dispensa de licitação observará os pressupostos, hipóteses, requisitos, limites e procedimentos estabelecidos na legislação nacional de licitações e contratos, em especial o art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante instrução individualizada de cada processo de contratação e decisão da autoridade competente, não decorrendo a dispensa, de forma automática, da mera ativação de PLANCON, da declaração de Nível de Resposta ou do reconhecimento de situação de emergência ou calamidade.

§ 2º - A mobilização coordenada de servidores, bens, serviços e recursos logísticos de outros órgãos estaduais, promovida pela SEDECRJ, observará formalização mínima e tempestiva da medida, com a identificação da autoridade responsável, a motivação, a individualização dos bens e recursos mobilizados, o registro de sua entrega e utilização, a definição das responsabilidades pela guarda e conservação e a posterior prestação de contas, preservadas as competências legais, administrativas e funcionais das autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades envolvidos.

Art. 10 - Os Planos de Contingência Estaduais - PLANCONs, referentes aos diferentes cenários de risco e desastre no território fluminense, serão elaborados pela SEDEC-RJ, na qualidade de órgão central do SIEPDEC, e revisados, atualizados e validados periodicamente, mediante decreto específico do Poder Executivo Estadual, que conferirá a obrigatoriedade prevista no art. 1º.

§ 1º - Os PLANCONs poderão possuir caráter temático, sazonal, regional ou multiameaças, conforme definição da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC-RJ.

§ 2º - A publicação periódica dos PLANCONs tem por finalidade assegurar a atualização dos protocolos operacionais, estruturas de resposta, fluxos institucionais, capacidades instaladas e cenários de risco monitorados, bem como dar publicidade às obrigações e competências aos quais os órgãos estaduais estarão vinculados.

Art. 11 - A atuação integrada e cooperativa dos órgãos estaduais no âmbito do PLANCON será considerada atividade de relevante interesse público e prioridade administrativa nas situações de emergência e desastre.

Art. 12 - A SEDEC-RJ poderá expedir resoluções, protocolos, notas técnicas, procedimentos operacionais e instrumentos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 13 - As disposições relativas ao Grupo de Ações Coordenadas - GRAC previstas neste Decreto complementam, para fins de prontidão, coordenação operacional e resposta a desastres, a estrutura organi-

zacional e operacional do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, disciplinada pelo Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, com o qual se harmonizam.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2026, publicado no D.O. de 15/07/2026, que exonerou CARLOS HENRIQUE MANZANI , ID FUNCIONAL Nº 50890247/5, do cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, do Posto Regional - Petrópolis, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM. Processo nº SEI-150001/009103/2026.

Art. 14 - Este Decreto aplica-se de forma complementar às normas que disciplinam o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, em especial o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, prevalecendo, nas situações de emergência e desastre e no que tange à coordenação operacional da resposta, sobre disposições regulamentares setoriais com ele incompatíveis.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2026, JOSE ELIAS DO NASCIMENTO NETO , ID FUNCIONAL Nº 43544363/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120016/133000/0042.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026

EXONERAR , a pedido, PAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR , ID FUNCIONAL Nº 43850154/1, do cargo em comissão de Corregedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/032782/2026.

Governador em exercício

Id: 2757941

NOMEAR ANDRE DE SOUZA BARBOSA , ID FUNCIONAL Nº 41897218/2, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040007/000082/2026.

ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2026

no uso de suas atribuições constitucionais e legais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO ,

EXONERAR , com validade a contar de 01 de julho de 2026, SAMARA FRANKLIM BOA MORTE , ID FUNCIONAL Nº 50774816/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Co-ordenadoria de Manutenção de Pensão, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/020247/2026.

EXONERAR 51215551/5, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia VALERIA CANUTO RUELA , ID FUNCIONAL Nº de Gabinete, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI310003/000876/2026. Id: 2757931

EXONERAR , com validade a contar de 20 de agosto de 2026, ISABELLA RIBEIRO CORREA , ID FUNCIONAL Nº 50986066/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000801/2026.

ATOS DO SECRETÁRIO DE 19 DE AGOSTO DE 2026

NOMEAR ELAINE FALCAO DE CASTRO , ID FUNCIONAL Nº 51183900, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - SUBAC, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LUCIANA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51545179/1. Processo nº SEI-080001/028026/2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

EXONERAR LILIAN CARDOSO DE FREITAS , ID FUNCIONAL Nº 31510027/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/028259/2026. NOMEAR MARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA , ID FUNCIONAL Nº 50858467, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por VIVIAN FERREIRA NUNES, ID Funcional nº 51562928/1. Processo nº SEI-080001/027299/2026. EXONERAR BARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA , ID FUNCIONAL Nº 19818220/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, Sistemas e Comunicação - ASSTIC, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009583/2026.

EXONERAR ANA MARIA MAIA CARVALHO , ID FUNCIONAL Nº 43409610/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/144085/2026.

NOMEAR VANESSA MENDONCA CHARLES , ID FUNCIONAL Nº 51121093/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por WILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50286960/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/158182/2026. NOMEAR ANDRE FELIPE DE SOUZA MONTEIRO , ID FUNCIO_ NAL Nº 21704775, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VITOR VINICIUS BRITO DA SILVA, ID Funcional nº 50314041/1. Processo nº SEI-150016/157633/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 18 de agosto de 2026, CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS , ID FUNCIONAL Nº 50995693/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Almoxarifado - DIVSUAL, da Coordenação Administrativa e Financeira - COOAFI, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009571/2026.

EXONERAR VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA , ID FUNCIONAL Nº 50299581/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/157246/2026.

EXONERAR LORENZO LUTCH FERREIRA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 51680246/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Serviço de Empenho e Liquidação, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/018389/2026.

NOMEAR ALICE SILVA LODI , ID FUNCIONAL Nº 50280813/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA, ID Funcional nº 50299581/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/157246/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2026, ERICK TAPEA EDUARDO , ID FUNCIONAL Nº 51641585/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Serviço de Análise de Fauna, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/018958/2026.

NOMEAR DANIEL FERREIRA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ADALBERTO MELO DA SILVA, ID Funcional nº 51654890/1. Processo nº SEI-150018/000546/2026.

NOMEAR MARCELO CUPELLO DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51139235/1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARCO PINHEIRO GONCALVES, ID Funcional nº 51562839/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/012571/2026. NOMEAR GIOVANNA BRITTO CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por VALERIA DOS SANTOS PORTO LELES, ID Funcional nº 27141438/5. Processo nº SEI-020001/004659/2026.

NOMEAR LUCIANA JANES CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ALINE PEREIRA, ID Funcional nº 51211637/2. Processo nº SEI-150018/000525/2026.

NOMEAR VALDEMIR DE OLIVEIRA LEMOS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 51425629/1. Processo nº SEI-150018/000517/2026.

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO

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