DOERJ 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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mente operacionalizada nas devidas instâncias de governança do Fundo. Com isso, os presentes manifestaram anuência com a préaprovação da minuta de Resolução, condicionada à formalização, prevista para ocorrer até sexta-feira, 14 de agosto de 2026, das contribuições adicionais dos conselheiros, por via de assinatura do documento componente do respectivo processo SEI, incluindo o ajuste de redação quanto ao prazo de convocação em casos de urgência tido como necessário pelo representante da presidência do Conselho.

Foi acordado que cada órgão deverá indicar formalmente, via ofício à Secretaria Executiva, seu representante suplente, para fins de republicação de novo decreto de composição, que virá a revogar os Decretos nº 49.063/2024 e nº 50.239/2026, então desatualizados, além da ratificação ou alteração dos representantes da ALERJ, a ser encaminhada pelo Exmo. Senhor Presidente da Casa Legislativa. Registrou-se que, hoje, possuem poder de deliberação apenas os secretários natos, ou seus substitutos imediatos - tendo sido destacado que, no caso da Secretaria de Estado de Fazenda, o representante presente, Sr. Tomás Leal, ainda não ostenta, para os fins desta reunião, a condição formal de substituto imediato, apta a voto. Foi mencionada a incorporação da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com redução de um assento no Conselho, matéria que será abordada em tal decreto de composição a ser proposto, mesmo que indiretamente.

O representante da SEFAZ, Sr. Tomás Leal, confirmou e detalhou que os recursos do FUNSERJ se encontram aplicados, em parte, em instituições financeiras desenquadradas da exigência legal (sendo disposto como necessário o aporte em “instituição financeira oficial”, conforme art. 2º, §3º, da LC nº 200/2022), tema também abordado no Decreto Estadual nº 50.336, de 15 de junho de 2026 (exigência de bancos classificados no segmento “S1” como potenciais captadores de investimentos do tipo). Com isso, foi indicado que as aplicações mantidas no banco BTG Pactual estão desenquadradas quanto ao requisito de “instituição oficial”, bem como as mantidas no banco Banrisul estão desenquadradas quanto ao “requisito S1”. Encerrando este ponto, foi destacado que montante total potencialmente desenquadrado seria próximo a um bilhão de reais. Houve debate sobre a interpretação do conceito de "instituição financeira oficial", contudo, sem conclusão vinculante, tendo sido a matéria remetida para aprofundamento técnico e retorno em próxima oportunidade deliberativa. De todo modo, o Conselho reconheceu formalmente a situação de desenquadramento das aplicações no BTG Pactual e no Banrisul, e deliberou que a SEFAZ deverá envidar os melhores esforços para o reenquadramento das aplicações, resguardando-se de causar prejuízo financeiro ao Fundo (evitando, por certo, venda de papéis em mercado secundário sem avaliação prévia de cenário e impacto). Ficou acordado que a SEFAZ apresentará, na próxima reunião, proposta formal de inves-

timento/realocação, ocasião em que também será submetida ao Conselho a própria Política de Investimento do Fundo - até o momento nunca formalmente aprovada, pendendo ainda observância à previsão legal existente, prevista no inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 200/22.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16h, e a presente ata foi lavrada, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.

Representante da Presidência do CGFS/RJ - Substituto eventual do Secretário de Estado da Casa Civil, em suas ausências, formalmente designado

O Vice-Presidente apresentou visão consolidada da situação financeira designado e orçamentária do Fundo, levantamento este elaborado em colabora- RAFAEL VENTURA ABREU ção junto à SEFAZ. Foi debatida a possibilidade de utilização de reVice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secursos do Fundo para financiamento da contrapartida ao PROPAG (ficretaria de Estado de Planejamento e Gestão nanciamento de despesas de ensino profissionalizante técnico), tendo sido destacada divergência quanto à elegibilidade dessa fonte perante ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolorientação já manifestada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, vimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnoloe ressalva da PGE quanto à adequação de se financiar despesa corgia e Inovação rente (salário docente, bolsas) com recursos do Fundo. Ficou registrado que o valor referente a essa contrapartida permaneceria reser- FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE vado, sem deliberação de aplicação nesta reunião, até definição do Membro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro entendimento da STN. Além disso, o Conselho aprovou, em caráter de orientação geral para a próxima reunião, a diretriz de reavaliação LUCIANO MARTINS ABREU ampla da carteira de projetos aprovados anteriormente a esta reunião, Assessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Ascancelando-se, em regra, os projetos aprovados e ainda não iniciados sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ ou não empenhados, ressalvados os projetos já em execução, e fa- Id: 2757847 cultando ao Conselho, por maioria simples, o estabelecimento de critérios de descontinuação de projetos cuja execução física ou financeira não seja compatível com o cronograma aprovado. Destacou-seespecial atenção a obras emergenciais de contenção geotécnica e si- ADMINISTRAÇÃO VINCULADA tuações de risco a famílias, que não deverão ser desconsideradas pe- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO laberado oRodagensaparente baixaenvio dedo Estado dorelevânciaofícios à FundaçãoRioorçamentáriade JaneiroDepartamento de-unitária. FoiDER/RJ, à tambémEmpresaEstradas edeli-de PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOSFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,DO RIO DE JANEIRO Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ, à Secretaria de Estado das Cidades - SECID e à Secretaria de Estado de Infraes- ATO DA PRESIDENTE trutura e Obras Públicas - SEIOP (bem como avaliação de extensão à área de habitação, mediante articulação com a Casa Civil), para apre- PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8903 DE 18 DE A G O S TO DE 2026* sentação de carteira de projetos de infraestrutura, com prioridade a obras em estágio avançado de execução, dentro do limite de R$ PUBLICAÇÃO DO ÍNDICE FINAL DE CONSER- 661.140.834, para ser apreciada na próxima reunião. Posteriormente, VAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS haveria uma nova avaliação quanto à consulta a outros órgãos e se- ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEI- tores de estado para deliberação de projetos a serem realizados nas RO - ANO FISCAL 2027, E DÁ OUTRAS PRO- próximas reuniões do CGFS/RJ. VIDÊNCIAS.**

PUBLICAÇÃO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Ficou definido que, publicados o decreto de composição atualizado e, subsequentemente, a nova Resolução FUNSERJ (condicionados à formalização das contribuições recebidas até 14/08/2026), a Secretaria Executiva expedirá convocação para a próxima reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano, respeitando o prazo mínimo de antecedência, fixado já na nova Resolução. Foi sugerida, pela Secretaria Executiva, sem deliberação vinculante quanto à data exata, a realização da próxima reunião para o dia 31/08/2026.

DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no processo SEI-120003/000142/2026.

Art. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2026 - ano fiscal 2027.