DOERJ 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

�������� �� ���������� �� �����������������������������

��Á��� �������

��������������

PROC. Nº SEI-350008/006032/2026 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I Omitidos no D.O. de 11.08.2026

Id: 2757444

*PROCESSO Nº SEI-350010/025372/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.

*PROCESSO Nº SEI-350026/023802/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º CPA.

*PROCESSO Nº SEI-350007/020375/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.

*PROCESSO Nº SEI-350009/026516/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRHMI.

*PROCESSO Nº SEI-350005/008775/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.

*PROCESSO Nº SEI-350001/019729/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CONT.

*PROCESSO Nº SEI-350012/001555/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.

*PROCESSO Nº SEI-350020/056220/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.

*PROCESSO Nº SEI-350003/006456/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASAD.

*PROCESSO Nº SEI-350006/008902/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.

*PROCESSO Nº SEI-350019/024968/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SAAF.

*PROCESSO Nº SEI-350007/021470/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAH.

*PROCESSO Nº SEI-350014/025269/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.

PROCESSO Nº SEI-350009/027488/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP. Omitidos no D.O. de 11.08.2026

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 1 0 / 0 2 5 3 7 2 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 2 6 / 0 2 3 8 0 2 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º CPA.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 0 7 / 0 2 0 3 7 5 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 0 9 / 0 2 6 5 1 6 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRHMI.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 0 5 / 0 0 8 7 7 5 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.

*PROCESSO Nº SEI-350001/019729/2026-A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CONT.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 1 2 / 0 0 1 5 5 5 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 2 0 / 0 5 6 2 2 0 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 0 3 / 0 0 6 4 5 6 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASAD.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 0 6 / 0 0 8 9 0 2 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 1 4 / 0 2 5 2 6 9 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 1 9 / 0 2 4 9 6 8 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SAAF.

PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 0 9 / 0 2 7 4 8 8 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP. Omitidos no D.O. de 11.08.2026

*PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 0 7 / 0 2 1 4 7 0 / 2 0 2 6 - A U TO R I Z O , com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAH.

Id: 2757513

EXONERA , o Policial Militar veterano do PTTC, elencados na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 19 de agosto de 2026. Processo nº SEI-350009/026998/2026.

NOME GH RG ID FUNÇÃO ROLIAN DA SILVA COSTA SUBTEN RR 46.934 2 5 11 6 3 6 3 AUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO

Id: 2757559

concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023. CONSIDERANDO:

• o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;

PROCESSO Nº SEI-350025/017784/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2026, os proventos de ARISVALDO GARCIA DE BARROS , SUBTEN PM RG 61.267.

• o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,

• o Processo n° SEI-350010/018309/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.

PROCESSO Nº SEI-3 5 0 0 2 3 / 0 11 8 1 2 / 2 0 2 6 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2026, os proventos de CLAUDIO ROBERTO LEAL DA COSTA , SUBTEN PM RG 68.623.

PROCESSO Nº SEI-350024/023169/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2025 , os proventos de ANTÔNIO CARLOS MOTTA SECCO , SUBTEN PM RG 69.345. PROCESSO Nº SEI-35002 6 / 0 11 5 4 5 / 2 0 2 6 - FIXADOS, com validade a contar de 14/05/2026, os proventos de ARTUR MARCIO ROCHA, SUBTEN PM RG 69.447.

Art. 1º - Ficam designados os servidores 1º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO - ID Funcional nº 4249407-9 e CB PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF - ID Funcional nº 5103942-7 para compor a Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de Olaria - PPM/OLA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por: - SUBTEN PM RG 72.434 FABIO MOREIRA DE MORAES - Id Funcional 2277227- 8 - 1º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO - ID Funcional nº 4249407-9 - 3º SGT PM RG 96.900 NATALIA SUSAN MURIBECA DUTRA - Id Func 5005970-0 - CB PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF - ID Funcional nº 5103942-7

PROCESSO Nº SEI-350019/014359/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30/03/2026, os proventos de CARLOS GUILHERME CALDAS SUAREZ, SUBTEN PM RG 64.566.

PROCESSO Nº SEI-350025/022286/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2026, os proventos de FABIO PESSANHA DE AZEVEDO , SUBTEN PM RG 67.515.

PROCESSO Nº SEI-350010/012198/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 11/05/2026, os proventos de ALEXANDRE DO AMARAL ALVES , SUBTEN PM RG 72.204.

Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:

PROCESSO Nº SEI-3500 1 0 / 0 11 9 4 3 / 2 0 2 6 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2026, os proventos de ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 78.986.

PROCESSO Nº SEI-350024/015362/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/05/2026, os proventos de MAGNO DOS SANTOS CASTRO , 1º SGT PM RG 79.717.

I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;

II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;

PROCESSO Nº SEI-350014/012639/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de JOHNNE OLIVEIRA DE SOUZA, 3ºSGT PM RG 101.097.

Id: 2757397

III - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;

IV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;

PROCESSO Nº SEI-350010/033284/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de antiparasitários para atender as unidades de Saúde da SEPM, a ser realizada com fundamento no Edital do pregão Eletrônico SRP n° 054/2025 da SEPM, para atender às necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC, em favor da empresa: SP & SP SAUDE PUBLICA SAO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 47.028.448/0001-87, valor R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais).

V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;

VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:

Id: 2757509

I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;

PROCESSO Nº S E I - 3 5 0 0 1 0 / 0 11 5 4 0 / 2 0 2 5 - A U TO R I Z O a despesa referente à Aquisição de Medicamentos Oncológicos do Grupo B, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2026, em favor das empresas: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.318.797/0001-00, com o valor de R$ 258.930,00 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e trinta reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.499.494/0001-80, com o valor de R$ 290.240,45 (duzentos e noventa mil duzentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 15.601,20 (quinze mil seiscentos e um reais e vinte centavos), NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.157.293/0001-27, com o valor de R$ 21.465,00 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 25.224,10 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos). PERFAZENDO O TOTAL GERAL DAS EMPRESAS DE R$ 611.460,75 (seiscentos e onze mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos)

II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.

III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.

§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Id: 2757505

Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

PROCESSO Nº SEI-350207/000815/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°527/2023, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em processamento de roupas de serviço de saúde nas dependências da contratada e com locação do enxoval hospitalar sem fornecimento de mão de obra exclusiva para o gerenciamento e controle de enxoval nas dependências do HCPM e HPM/NIT, em favor da Empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.083.162/0001-57, no valor total de R$ 5.994.162,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e dois reais).

Art. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.

Id: 2757660

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026

PORTARIA SEPM/DIT Nº 183 DE 30 DE JUNHO DE 2026 DESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGDAN MIRANDA FERNANDES Ordenador de Despesas Secundário

O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979,

Id: 2757500