DOERJ 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Recurso nº 68897 - Processo nº SEI-E-04/043/000657/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 76921 - Processo nº SEI-E-04/008/101333/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MAXIMOS ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC. Recurso nº 78543 - Processo nº SEI-E-04/040/001651/2015 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durao - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 79244 - Processo nº SEI-E-04/211/014221/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 79917 - Processo nº SEI-040045/000081/2021 - Requerente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. ARTIGO 6º, RICC.

Demanda (SEI 131095661), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001440/2026,

Art. 3º - O Gestor de Bens Móveis exercerá as competências estabelecidas no art. 17 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, sem prejuízo de outras atribuições inerentes à gestão patrimonial da LOTERJ.

Recurso nº 81454 - Processo nº SEI-040035/000126/2023 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766

Art. 1º - Designar a servidora Caroline Lopes Paula Lima, portadora da ID Funcional nº 5178426-2, na qualidade de integrante demandante; o servidor Joel Almeida Pereira, portador da ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.

Art. 4º - Os Agentes de Bens Móveis e os Encarregados de Bens Móveis exercerão, no âmbito das respectivas unidades administrativas e subunidades, as competências previstas no art. 18 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, observada a estrutura patrimonial da LOTERJ. Art. 5º - Os servidores designados deverão firmar termo de responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade, em observância ao disposto no art. 10 do Decreto nº 49.289/2024. Art. 6º - Os responsáveis pela gestão dos bens móveis deverão zelar pela conservação e correto manuseio dos bens sob sua responsabilidade, adotar e propor providências destinadas à sua segurança e conservação e comunicar imediatamente qualquer irregularidade, observadas as atribuições previstas no Decreto Estadual nº 49.289/2024.

Recurso nº 82110 - Processo nº SEI-040041/003390/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS E OUTROS - Recorrida: CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS E OUTROS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Leandro José Teixeira Simão, Naruê Santos de Brito e Ricardo Calmona Souza, OAB/RJ nºs 68.151, 152.031 e 254.511.

Art. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.

Art. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:

Recurso nº 83045 - Processo nº SEI-040006/021233/2024 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Art. 7º - Nas hipóteses de alteração de titularidade ou responsabilidade patrimonial, deverão ser adotadas as providências relativas à transferência de responsabilidade e ao respectivo inventário, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 49.289/2024.

I - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria LOTERJ nº 724, de 06 de fevereiro de 2026, e demais disposições em contrário.

II - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necesdependentemente de nova publicação". sidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de Id: 2756922 agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.

Rio de janeiro, 17 de agosto de 2026

III - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV. Parágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

FABÍOLA ESTEVES Presidente

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 09 de setembro de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Id: 2756975

Recurso nº 30511 - Processo nº SEI-E-04/120775/2001 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patronos: Ana Carolina de Castro Togeiro Lemos e/ou Laura de Abreu Cavalcante, OAB/SP nºs 374.583 e 373.792.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PROCESSO Nº SEI-150013/000596/2026- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 49,97 (quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), objetivando o pagamento de diferença decorrente do reajuste do exercício de 2025, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços n° 015/2022, firmado com a empresa J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do inciso VI do artigo 14 do Decreto Estadual n° 41.880/2009.

Recurso nº 77408 - Processo nº SEI-E-04/211/008387/2020 - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Marcello de Almeida Fernandes Leal, Raíssa de Almeida Pereira Leal e Yan Dutra Molina, OAB/RJ nºs 158.193, 210.318 e 99.350.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026 ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL Superintendente de Contratações Públicas

Id: 2756985

Recurso nº 77520 - Processo nº SEI-E-04/211/022380/2019 - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Id: 2756926

Recurso nº 78620 - Processo nº SEI-E-04/211/015117/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.

DESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.

PROCESSO Nº SEI-150162/000743/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia estadual responsável por gerenciar a infraestrutura tecnológica, segurança de dados e transformação digital da administração pública estadual, visando a Contratação de hospedagem de HOMEPAGE, para atender a necessidade de criação de infraestrutura AD da rede LOTERJ, no valor de R$ 12.589,32 (doze mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), com fundamento no art.75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021.

A SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,

Recurso nº 78668 - Processo nº SEI-E-04/211/000723/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Gustavo A. M. Brigagão, OAB/RJ nº 60.800.

Recurso nº 78669 - Processo nº SEI-E-04/211/012404/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.

Art. 1º - DESIGNAR o servidor Joel Almeida Pereira, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; a servidora Caroline Lopes Paula Lima, ID Funcional nº 5178426-2, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; a servidora Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e o servidor Fernando Montenegro Short Santa Cecília, ID Funcional nº 874847-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia de manutenção de escada de emergência da sede da SEFAZ, situada à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro/RJ, conforme constante do processo administrativo SEI-040179/000033/2023.

Id: 2756939

Recurso nº 81374 - Processo nº SEI-040035/000027/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorridas: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ nº 185.766.

PROCESSO Nº SEI-150014/000804/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.510,75 (cinco mil quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), em favor de TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando o pagamento de juros e correção monetária relativos sobre pagamentos em atraso nos meses de outubro a dezembro de 2025.

Recurso nº 81375 - Processo nº SEI-040035/000028/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorridas: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ nº 185.766.

Id: 2756818

Art. 2º - DESIGNAR o servidor Italo Godinho Silva, ID Funcional nº 5118603-9, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor Fernando Montenegro Short Santa Cecília, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.

Recurso nº 82263 - Processo nº SEI-E-04/036/000020/2017 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Fernando Alves, OAB/SC nº 60.732.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17.08.2026

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

PROCESSO Nº SEI-120001/001791/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) em favor da empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA., referente à prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, retroativo de reajuste no período de novembro de 2022 a outubro de 2023, conforme Nota Fiscal n.º 7161, no valor total de R$ 2.003,19 (dois mil e três reais e dezenove centavos), com base nas disposições da Lei Federal n.º 4.320/1964, da Lei Estadual n.º 287/1979, do Decreto Estadual n.º 41.880/2009.

ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL Superintendente de Contratações Públicas

Id: 2757025

Id: 2756923

Id: 2756896

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de setembro de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

REMOVE, a pedido e com validade a contar de 17/08/2026, ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019113-6, da Superintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040002/002785/2026.

Recurso nº 62363 - Processo nº SEI-E-04/016/001209/2013 - Recorrente: R MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ATO DA SUPERINTENDENTE PORTARIA S E FA Z / SUPCC Nº 1073 DE 17 DE A G O S TO DE 2026 INSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA C O N T R ATA Ç Ã O

Id: 2756751

Recurso nº 73142 - Processo nº SEI-E-04/016/001207/2013 - Recorrente: R MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.

A SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 02 de setembro de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso nº 73961 - Processo nº SEI-E-04/033/000702/2018 - Recor-