DOERJ 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

��Á��� ������� ���Ç�������������������������������� �� ���������� ��

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.976 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PA C T U A R A PRORROGAÇÃO POR MAIS 03 MESES DO PRAZO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CIB-RJ.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO:

• a Deliberação CIB-RJ n.º 10.824, de 09/04/2026, republicada em 22/04/2026, que constitui grupo de trabalho de Revisão e Atualização do Regimento Interno da CIB-RJ;

• a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027497/2026;

• a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

Art. 1º - Pactuar a prorrogação por mais 03 meses do prazo das atividades do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno da CIB-RJ, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 agosto de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente

Id: 2757023

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.977 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PA C T U A O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO REFERENTE A PROPOSTA Nº 11216262000126017, PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE), NO VALOR DE R$ 304.600,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e,

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

• a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

• a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através Ofício nº 859 de 27 de julho de 2026;

• a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028073/2026;

• a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028156/2026;

• a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

Art. 1º - Pactuar a Proposta nº 11216262000126017, destinada à aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde, tipo van com acessibilidade, no valor de R$ 304.600,00 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, inscrita no CNES sob o nº 6289738.

Art. 2º - Pactuar o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo, vinculado à Proposta nº 11216262000126017, destinado ao atendimento das necessidades de transporte sanitário eletivo da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, no âmbito da Rede de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE h t t p : / / w w w. c i b . r j . g o v. b r / a r q u i v o s - p a r a - b a i x a r / b o l e t i n s - c i b / 3 1 6 4 - anexo-da- COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE deliberacao-cib-10979/file.html

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.978 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026

PA C T U A , JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE 42.891.472,24 (QUARENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS NOVENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.

RONALDO DAMIÃO Presidente

Id: 2757036

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e,

PACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e,

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

• a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Politica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

• a inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade;

• a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 1667/2026/GAB/SMS;

• a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027991/2026;

• a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

• a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro;

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de 42.891.472,24 (quarenta e dois milhões e oitocentos noventa e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

• a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI);

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente

• a Deliberação CIB RJ nº 10.762, de 12 de março de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste;

Id: 2757035

• a Deliberação CIB RJ nº 10.858, de 14 de maio de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste e da Baia da Ilha Grande;

PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• a Deliberação CIR/NORTE N° 18, de 26 de maio de 2026, pactua o escalonamento dos pleitos da Rede de Cuidados a Pessoas com Deficiência (RCPD) da região Norte;

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e,

• a Deliberação CIR CENTRO SUL Nº 41, de 18 de junho de 2026, Pactua a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;

• a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;

• a Deliberação CIR-MP nº 038, de 22 de julho de 2026, pactuar a atualização do escalonamento dos pleitos do Plano de Ação Regional de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD na região do Médio Paraíba;

• a Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;

• a Portaria GM/MS nº 1.526/2023, com foco em reabilitação física, auditiva, visual, intelectual e ostomias;

• a documentação anexada no processo SEI-080001/007327/2026;

• a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

• a Deliberação CIR-BIG/RJ Nº 01 de 23 de fevereiro de 2026, pactuou o escalonamento dos pleitos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da região da Baía da ilha Grande;

Art. 1º - Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das 09 Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste, Baia da Ilha Grande e Norte, conforme o Anexo desta deliberação.

• a 3ª Reunião do Grupo Condutor RCPD - BIG realizada em 13 de abril de 2026; - A 4ª Reunião Ordinária da CIR BIG - realizada em 29 de maio de 2026;

• a documentação anexada no processo SEI-080001/021758/2026;

• a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026

Art. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região da Baia da Ilha Grande do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link:

RONALDO DAMIÃO Presidente