DOERJ 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PORTARIA SEAS/CORREG Nº 20 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE NATUREZA PUNITIVA.

O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS/RJ , no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 1º, XXVIII e anexo IV do Decreto nº 46627/2019, art. 7º, IV da Lei n° 7989/2018 e artigos 61 e 62 do Decreto-Lei nº 220/75, e o que consta no processo nº SEI-070001/002288/2026, e CONSIDERANDO:

- os fatos noticiados por meio de certidão do órgão setorial de recursos humanos desta SEAS/RJ, no tocante à apresentação a esta Unidade de Corregedoria Setorial, em 20/07/2026, indicando a relação final de agentes públicos, em situação irregular, ante a ausência de entrega da Declaração de Bens e Valores - DBV, no prazo legal, junto ao SISPATRI, nos termos do art. 6º. VI do Decreto Estadual nº 49.005/2024, na qual consta como única situação “irregular” a do servidor ora sindicado;

- o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 49.005/2024, que determina à Unidade de Corregedoria Setorial, após o recebimento da relação final de agentes públicos em situação irregular, na forma do inciso VI do art. 6º do referido Decreto, a imediata instauração de procedimento correcional (sindicância administrativa disciplinar - art. 61 do Decreto-Lei nº 220/1975) visando à apuração dos fatos e possível aplicação das penalidades no Decreto-Lei 220/75/75;

R E S O LV E :

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza punitiva (orientação Administrativa PGE n°. 11/2019), a fim de se apurar possível descumprimento do dever funcional de apresentação da declaração patrimonial por meio do Sistema de Controle Patrimonial - SISPATRI, visando verificar suposta infração disciplinar prevista no art.

39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, consistente na falta de observância das normas legais e regulamentares, em razão da não apresentação da Declaração de Bens e Valores no Sistema SISPATRI, obrigação instituída pelo Decreto Estadual nº 49.005/2024.

Art. 2º - Fica designada para proceder como Sindicante, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Servidora Efetiva Juliana Bastos de Souza, ID 43796605 para instruir o presente feito, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, proporcionalidade e verdade material, por meio das diligências necessárias.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026

GUSTAVO FARAH GOULART Corregedor da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

Id: 2756740

PROCESSO N° SEI-E - 0 7 / 5 0 9 4 1 0 / 2 0 11 - Ronald Rebouças Barbosa, ID 21481750, Técnico Administrativo: A U TO R I Z O a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 29/03/2021 a 27/03/2026.

Id: 2756590

DESPACHO DO D I R E TO R DE 03/08/2026

PROCESSO Nº SEI-070002/017742/2025- INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPAI/524/2026, que apli-

cou a penalidade de Multa Simples, no valor de R$ 8.643,84 à empresa AUTO POSTO MR LTDA, tendo em vista que a Química e Analista Ambiental, que realizou a vistoria em 25/03/2025, opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.

Id: 2756831

PROCESSO Nº SEI-070005/000361/2021 - O Conselho Diretor, na sua 782ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 22/06/2026, DECIDE deliberar quanto ao recurso ao Auto de Infração SUPMEPEAI/00157312 com penalidade de multa simples no valor de R$ 65.158,47. Decisão: Conforme considerações da equipe técnica da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul (SUPMEP) e Parecer da Procuradoria do Inea nº 212/2025/INEA/GERDAM (Parecer nº 38/2025 - VMMS - Gerdam/Proc/Inea), o Conselho Diretor indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa.

Id: 2756856

DESPACHO DO DIRETOR DE 11/08/2026

PROCESSO N° SEI-070002/008612/2024 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPAI/591/2025, que aplicou a penalidade de Multa Simples, no valor de R$ 13.956,03 à empresa NORSIL QUIMICA E INDUSTRIA LTDA, tendo em vista que o Analista Ambiental opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.

Id: 2756874

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 10/08/2026

PROCESSO Nº SEI-020002/001537/2024 - Com base no Art. 82, inciso IX da Lei Estadual 287 de 04 de dezembro de 1979 e Art. 13 do Capítulo VIII do Estatuto da EMATER-RIO, em conformidade com a Ata da Comissão Permanente de Licitação, relativo ao Leilão de SEMOVENTES nos Termos do Edital n.001/2025, realizado nos dias: 05 de dezembro de 2025 (Primeira Etapa) e 11 de dezembro de 2025 (Segunda Etapa), ADJUDICO os Lotes a seguir relacionados aos respectivos arrematantes e HOMOLOGO o resultado do certame a favor de:

Perfazendo o valor total arrematado no Leilão de R$ 418.430,00 (quatrocentos e dezoito mil quatrocentos e trinta reais).

Id: 2756682

Art. 3º - Ficam designados para compor a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro - CEPCI os seguintes membros:

I - pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC: Anderson Leon Almeida de Araújo, ID: 5008169-1, que presidirá a Comissão; II - pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC: Leonardo Trindade Alves, ID: 5097204-9; III - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC: José Luiz Santana;

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ , no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04. o que consta do processo n° SEI180002/002652/2026;

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

ATO DA SECRETÁRIA

IV - pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC: Rosane Canuto;

RESOLUÇÃO SECEC Nº 559 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

V - pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC: Sergio Pimentel Borges da Cunha, ID: 1922097-9;

Art.1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID:51646331, Ramon de Oliveira Torres - ID:51650762, Lia Conti do Amaral Gil - ID:51465310 e Ana Lúcia Germano - ID:20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 028/26, no processo SEI nº 180002/002652/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Nova Iguaçu.

VI - pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN: Edivaldo Rocha de Sousa Menezes;

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO - CEPCI, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.485, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

VII - pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ: Guilherme de Abreu Bastos Lima Rodrigues.

Art. 4º - Compete à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro - CEPCI atuar no âmbito das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 46.485, de 05 de novembro de 2018, especialmente quanto ao acompanhamento, análise, assessoramento e proposição de medidas relacionadas ao registro, à preservação e à salvaguarda dos bens culturais de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.485, de 05 de novembro de 2018, especialmente em seu art. 6º, que institui a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro - CEPCI, vinculada ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/08/2026.

Rio de Janeiro 17 de agosto de 2026

Art. 5º - A participação dos membros na Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro - CEPCI será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI180001/003448/2024,

Id: 2756859

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições contrários, em especial a Resolução SECEC nº 496 de 28 de abril de 2026.

Art. 1º - Designar os membros da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro - CEPCI, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 05 de novembro de 2018, vinculada ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026

DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa

Art. 2º - A Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro - CEPCI será composta por 07 (sete) membros, observada a seguinte representação:

PORTARIA FUNARJ Nº 1816 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Id: 2757102

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 029/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ , no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04. o que consta do processo n° SEI180002/002643/2026;

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

I - 01 (um) membro do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, que presidirá a Comissão; II - 01 (um) membro da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

III - 01 (um) membro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; IV - 01 (um) membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC;

ATO DO PRESIDENTE

V - 01 (um) membro da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; VI - 01 (um) membro indicado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

PORTARIA FUNARJ Nº 1817 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNI-

VII - 01 (um) membro indicado pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.