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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 24/08/2026 · pág. 16

DOERJ 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 1 0 0 IBS Estado - Principal 155 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Principal
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 1 0 1 IBS Estado - Principal 155 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Principal
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
155 d Ctitiã Fdl d 1988
111 6 5 0 0 11 0 IBS Estado - Cota parte Municípios -
Principal		 a onsuço eera e
Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Mar-
ço de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Principal
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
158 da Constituião Federal de 1988
111 6 5 0 0 1 2 0 IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Prin
cipal		 ç
-
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de
16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITU-
CIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte FUNDEB - Principal
Nº 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI
,
Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art.
111 6 5 0 0 2 0 0 IBS Estado - Multas e Juros 212 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Multas e Juros
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 2 0 1 IBS Estado - Multas e Juros 155 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Multas e Juros
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
155 d Ctitiã Fdl d 1988
111 6 5 0 0 2 1 0 IBS Estado - Cota parte Municípios -
Multas e Juros		 a onsuço eera e
Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Mar-
ço de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - IBS Estado - Cota parte Municípios - Multas e
Juros
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 2 2 0 IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Mul
tas e Juros		 158 da Constituição Federal de 1988
-
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de
16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITU-
CIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte FUNDEB - Multas e Juros
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI
Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art.
111 6 5 0 0 3 0 0 IBS Estado - Dívida Ativa 212 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa
Nº132 DE20DEDEZEMBRO DE2023Art.
111 6 5 0 0 3 0 1 IBS Estado - Dívida Ativa ,
156 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 3 1 0 IBS Estado - Cota parte Municípios - Dí
vida Ativa		 156 da Constituição Federal de 1988
-
Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Mar-
ço de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 3 2 0 IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dí-
vida Ativa		 158 da Constituição Federal de 1988

Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de
16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITU-
CIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI
Nº 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020At
111 6 5 0 0 4 0 0 IBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Ju
ros		 ., r.
212 da Constituição Federal de 1988
-
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa - Multas e Juros
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 4 0 1 IBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Ju
ros		 155 da Constituição Federal de 1988
-
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa - Multas e Juros
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
155 d Ctitiã Fdl d 1988
111 6 5 0 0 4 1 0 IBS Estado - Cota parte Municípios - Dí
vida Ativa - Multas e Juros		 a onsuço eera e
-
Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Mar-
ço de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e
Juros
Nº 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
111 6 5 0 0 4 2 0 IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dí-
vida Ativa - Multas e Juros		 ,
158 da Constituição Federal de 1988

Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de
16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITU-
CIONAL
Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida
por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e
Juros
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI
Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art.
1 7 11 5 7 0 0 0 0 Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados
Exportadores de Produtos Industrializa-
dos		 212 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar
Registra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da
União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo
Estado.
nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEM-
1 7 11 5 7 0 1 0 0 Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados
Exportadores de Produtos Industrializa-
dos - Principal		 BRO DE 2023
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar
Registra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da
União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo
Estado - Principal
nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEM-
1 7 11 5 7 0 1 0 1 Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados
Exportadores de Produtos Industrializa-
dos - Principal		 BRO DE 2023
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar
Registra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da
União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo
Estado - Principal
nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEM-
1 9 11 5 0 0 0 0 0 Multas Punitivas pelo Descumprimento
da Obrigação - IBS		 BRO DE 2023
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar
Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação
tributária relativa ao IBS.
nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEM-
BRO DE 2023Art. 156 da Constituição Federal
1 9 11 5 0 0 1 0 0 Multas Punitivas pelo Descumprimento
da Obrigação - IBS - Principal
de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação
tributária relativa ao IBS - Principal
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
1 9 11 5 0 0 1 0 1 Multas Punitivas pelo Descumprimento
da Obrigação - IBS - Principal		 156 da Constituição Federal de 1988
Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO
de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL
Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação
tributária relativa ao IBS - Principal
Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art.
1 9 11 9 8 0 0 0 0 Demais Multas Punitivas pelo Descumpr 156 da Constituição Federal de 1988
i-
PortariaSTN/MF Nº1.985DE06 deJULHO
Registraoingresso derecursosoriundosdemultaspunitivas pelodescumprimento de obrigação

mento de Obrigação Tributária Principal
e/ou Acessória

,
de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de
Janeiro de 2025Lei Complementar

tributária principal e/ou acessória quando a aplicação da multa for determinada por dispositivos le-
gais de ordem tributária que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o re-
colhimento.