DOERJ 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000342/2020;

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - O B J E TO : Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de REFORMA PARCIAL DA 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, conforme a Minuta Plano de Trabalho ao TCT - EMOP-RJ x SEPOL (131322374):

II - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.

III - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;

UO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; UG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.

IV - PA R A / E x e c u t a n t e : 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;

UO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.

V - C R É D I TO :

PT : 52.010. 1.06.181.0478.8250; Fonte : 1.759.103 e 1.500.100; ND : 44.90; Va l o r : Até R$ 661.395,32 (seiscentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) para o exercício 2026.

Art. 2º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.

Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 17 de agosto de 2026

DELMIR DA SILVA GOUVEA Secretário de Estado de Polícia Civil

Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2758309

A P O S E N TA SERGIO NOGUEIRA 565.956-6, matrícula nº 872.188-8, Oficial de FARIA , identidade funcionalPolícia Civil, classe Co-nº missário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/007086/2026.

Id: 2758255

PROCESSO Nº SEI-390001/000399/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor, ANDERSON MORAES BEZERRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5009870-5 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto ao Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.

Id: 2758256

I - Suplentes da Assessoria de Integridade Pública:

a) 1º suplente - Thiago Luiz Gomes França, Id. 22073085-7, Inspetora de Polícia Penal.

II - Suplentes da Subsecretaria de Inteligência:

a) 1º suplente - Tercio da Rocha Oliveira, Id. 5029462-8, Inspetor de Polícia Penal.

b) 2º suplente - Renato Haddad Aquino Filho, Id. 5000199-0, Inspetor de Polícia Penal.

III - Suplentes da Corregedoria Geral:

a) 1º suplente - Leila Carmo Martins, Id. 4354688-9, Inspetora de Polícia Penal.

b) 2º suplente - Cleverson Moreira de Almeida, Id. 4393209-6, Inspetor de Polícia Penal.

IV - Suplente da Ouvidoria:

a) 1º suplente - Bianca dos Santos, Id. 5703166, Inspetora de Polícia Penal. b) 2º suplente - Cyntia Coelho Pereira, Id. 1704315-8, Inspetora de Polícia Penal.

Art. 2º - Os membros suplentes exercerão suas atribuições em conformidade com as normas internas, regulamentos e demais disposições aplicáveis às atividades da Comissão de Compliance.

Art. 3º - Os membros suplentes poderão participar das reuniões e atividades da Comissão, com direito a voto apenas quando estiverem substituindo formalmente os respectivos membros titulares.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SEPPEN nº 1150 de 09 de julho de 2026.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026

ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA Secretária de Estado de Polícia Penal

Id: 2758317

DESIGNA , como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097985/2026.

PT: 52.010. 1.06.181.0478.2055; Fonte: 1.759.103 e 1.500.100; ND: 44.90;

Va l o r : até R$ 453.822,99 (quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) para o exercício 2026.

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.

Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026

DELMIR DA SILVA GOUVEA Secretário de Estado de Polícia Civil

FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI Diretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2758301

PROCESSO Nº SEI-360018/000610/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21, RECONHEÇO e R AT I F I C O a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.543.975/0001-55, no valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) para contratação de empresa especializada para participação de 11 (onze) servidores do Departamento Geral de Investigação à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro nos cursos de pós-graduação, sendo 03 (três) servidores para a PósGraduação em Investigação Financeira e 08 (oito) servidores para a Pós-Graduação em Inteligência Artificial para Agentes da Lei.

Id: 2758354

ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE 23/07/2026

I N S TA U R A a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 40400292/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, XXXIV e XXXV, este último n/f do art. 10, I, VII, X e XI, do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/005136/2026.

Id: 2758253

DESIGNA , como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098697/2026.

DESIGNA , como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS id 5029836-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100573/2026.

DESIGNA , como Sindicante, a Inspetor de Polícia PENAL RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100797/2026.

DESIGNA , como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100730/2026.

DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/100650/2026.

PROC. Nº SEI-360008/002206/2026 - MARCUS VINICIUS AMIM FER-

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A D I R E TO R A-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360021/002934/2023;

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - O B J E TO : Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de execução de execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma do PRPTC - BARRA DO PIRAÍ - Endereço: Rodovia Lucio Meira BR 393, Km 247, Nº 47.100 - Coimbra - MUNICÍPIO: Barra do Piraí, conforme a Minuta PT - PRPTC Barra do Pirai (2026) (132118756):

II - VIGÊNCIA : Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.

III - DE/Concedente : 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;

UO : 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;

UG : 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.

IV - PA R A / E x e c u t a n t e : 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;

UO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.

NANDES - Delegado de Polícia (1ª classe) - Id. Funcional 565.742-3 - períodos - base: 30/11/2009 a 28/11/2014, 29/11/2014 a 27/11/2019 e 28/11/2019 a 25/11/2024- 09 meses

Id: 2758233

PROCESSO Nº SEI-360008/000863/2026 - FABIANO CARVALHO REGO, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 5.021.818-2, período base: 11/08/2021 a 09/08/2026, 03 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.

Id: 2758426

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL

ATO DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1156 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO DE COMPLIANCE DA SECRETARIA DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPPEN/RJ .

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Processo SEI210001/079299/2026;

R E S O LV E :

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros suplentes da Comissão de Compliance da SEPPEN/RJ, em substituição aos membros titulares nos casos de ausência, impedimento ou vacância, nos termos do artigo 2º da Resolução SEPPEN Nº 1144 de 25 de Junho de 2026, que estabelece a composição da Comissão de Compliance.

DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANDRE LUIZ NEVES BIOLCHINI ID 51756897 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099997/2026.

DESIGNA , como sindicante, o Inspetora de Policia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099813/2026

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/098681/2026

ATO DO DIRETOR DE 10.08.2026

DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097054/2026

COLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE M AT TO S

ATO DO DIRETOR

DE 17.08.2026

DESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal KARINE SILVA TANIKAWA ID. 50125389. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100052/2026