DOERJ 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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• a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI030022/000413/2020, e

• a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;

• o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;

Art. 1º - Autoriza a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).

Parágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026

• o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;

CRISTIANO DO VALE MAIA Diretor-Geral

Id: 2758341

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DETRO/PRES Nº 2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

CRIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo n° SEI-100005/009158/2024.

Art. 1º - Constituir a Comissão de Licitação nas modalidades Pregão Eletrônico, Presencial, Contratação Direta e Concorrência Eletrônica e Presencial do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:

ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID: 5016093-1; MONICA GONÇALVES MARINS, ID: 5112462-9; KARINA SILVA FILGUEIRAS, ID: 6164307; LÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0; LYVIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ID: 51646250;

Art. 2º - A servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID: 5016093-1 será a Pregoeira titular, substituído pela servidora MONICA GONÇALVES MARINS, ID: 5112462-9; nos casos de impedimento;

Art. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores, KARINA SILVA FILGUEIRAS, ID: 6164307, LÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0 e LYVIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ID: 51646250.

Art. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026

MAURO FLIESS DE CASTRO Presidente

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 06.08.2026

PROCESSO Nº SEI-100005/001501/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138056814/138104218). DE 17.08.2026 PROCESSO Nº SEI-100005/005324/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (139046397/139083987). DE 18.08.2026

PROCESSO N° SEI-100005/006685/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (139209107/139273499).

PROCESSO Nº SEI-100005/009458/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (139167025/139278805). Id: 2758298

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS Nº 257 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 ALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 243, DE 15 DE MAIO DE 2026, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o que consta no processo SEI-070001/001205/2026,

Art. 1º - Alterar o inciso VII da Resolução SEAS N.º 243, de 15 de maio de 2026, bem como acrescentar os incisos XI, XII e XIII ao art. 1º da referida Resolução, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º - (...)

primento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviços; (...) XI - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;

XII - autorizar a abertura de licitações, dispensas eletrônicas e chamamentos públicos na Lei N°13.019/2014, homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

XIII - assinar atestados de capacidade técnica relativos a contratos celebrados pela Secretaria;"

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SEAS N.º 243, de 15 de maio de 2026;

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 agosto de 2026

RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

Id: 2758420

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

ATO DA PRESIDENTE DE 18/08/2026

EXONERA , a pedido, a contar de 09 de agosto de 2026, MÁRCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID Funcional nº 4348049-7, Engenheiro Sanitarista, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-070002/019184/2026.

Id: 2758356 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE D E S PA C H O DA DIRETORA DE 18/08/2026

PROCESSO Nº SEI-070002/014046/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor da Srª MARLY DE ALMEIDA PINTO, executora do funeral do ex-servidor WALTER VILA PINTO, ID Funcional nº 26912350-1, estatutário, inativo, falecido em 24/05/2026.

Id: 2758407

PUBLICOUNAIMPRENSA

O VALOR DA

,É
LAICIFO

Id: 2758303