DOERJ 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SE C R E TA R I A DE ESTADO DE POLÍCIA MI L I TA R torna pública NOTIFICAÇÃO em desfavor da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº20.928.948/0001-19, que assinou o Contrato nº004/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de cozinha para atender às Unidades possuidoras de rancho da SEPM. A presente notificação tem por finalidade dar ciência à contratada acerca da intenção da Administração de promover a rescisão unilateral do ajuste, em razão do descumprimento de obrigação contratual consistente na ausência de manutenção da regularidade da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa , nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do devido processo legal. Fica, portanto, a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA cientificada para, querendo, apresentar manifestação e os documentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta NOTIFICAÇÃO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Diretoria de Licitações e Contratos, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, e-mail: p a s . d l c @ p m e r j . r j . g o v. b r.

Id: 2758342

SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL

I N S T R U M E N TO : Nota de Empenho 2026NE01552

PA R T E S : Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA O B J E TO : contratação de empresa especializada para participação de 11 (onze) servidores do Departamento Geral de Investigação à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro nos cursos de pós-graduação, sendo 03 (três) servidores para a Pós-Graduação em Investigação Financeira e 08 (oito) servidores para a Pós-Graduação em Inteligência Artificial para Agentes da Lei. VA L O R : Dá-se a contratação o valor total de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026

FUNDAMENTO LEGAL : Artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21. PROCESSO Nº SEI-360018/000610/2026.

Id: 2758355

INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento de Reajuste referente ao Contrato nº 056/SEPOL/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa KAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA. OBJETO: Reajuste dos preços do Contrato nº 056/SEPOL/2023 no percentual de 4,461840%, correspondente à variação do Índice IPCA/IBGE relativo ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, conforme solicitação da CONTRATADA acostada ao índice SEI11 2 7 0 4 8 5 1 . VALOR: O valor global do Contrato nº 056/SEPOL/2023 passa de R$ 488.255,55 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 510.040,50 (quinhentos e dez mil, quarenta reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: O valor reajustado vigorará a partir de 21 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. FUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-360018/000951/2026.

Id: 2758285

PESSOAS , com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI360267/000168/2022, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor MARCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA , Id. Funcional nº 50100181, a comparecer à sede do Serviço de Comando de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha.

Id: 2758264

INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.

PARTES: A Prefeitura Municipal de Pinheiral - CNPJ 01.612.981/000190, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Civil/CBMERJ - CNPJ: 28.176.998/0004-41. OBJETO: A cessão gratuita do terreno situado na Avenida Nilton Pena Botelho, 842, Vila do Sol, Pinheiral - RJ, CEP 27197-000, do qual o município é senhor e possuidor, conforme Certidão de Dados Cadastrais de Imóvel. Encontrando-se o referido terreno com 300m² de área total, sendo 200 m² de sua área para construção, registrado conforme código de Imóvel nº 12925, na parte que é objeto do presente, destinado, exclusivamente, para implantação de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

VA L O R : Não há. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-270001/003704/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial pelo Decreto-Lei nº 271/1967.. PROCESSO Nº SEI-270001/003704/2025.

Id: 2758195

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2023. PA R T E S : ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO. O B J E TO : Prorrogação do prazo de vigência contratual. VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, contados a partir 01/08/2026 a 31/07/2027.

VALOR TOTAL: R$ 30.991.300,08 (trinta milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA : 30/07/2026.

FUNDAMENTO DO ATO : art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-080001/012215/2023

Id: 2753233

A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento solicitação de HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, localizado na avenida retiro da imprensa, 1013, piam - belford roxo/RJ CEP: 26.112180, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Termo de Advertência 22/26/DIVSH, tramitando no processo SEI-080001/024938/2025, sob pena de preclusão do direito de recorrer e suas consequências administrativas.

Id: 2758403

I N S T R U M E N TO : Termo de Ajuste de Contas nº 2116/2026. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LT D A .

O B J E TO : Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos Velas Hegar Kit, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 09/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2650 (SEI136570557). VALOR TOTAL: R$ 235,20 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).

DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. F U N D A M E N TO : Decidido no processo administrativo n° SEI080002/013238/2026. I N S T R U M E N TO : Termo de Ajuste de Contas nº 2328/2026. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. O B J E TO : Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137779174 (SEI137779174). VALOR TOTAL: R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. F U N D A M E N TO : Decidido no processo administrativo n° SEI080002/013972/2026.

I N S T R U M E N TO : Termo de Ajuste de Contas nº 2537/2026.

PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA.

O B J E TO : Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138921006 (SEI-138921006).

VALOR TOTAL: R$ 331.349,88 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. F U N D A M E N TO : Decidido no processo administrativo n° SEI080002/021083/2026.

Id: 2758459

I N S T R U M E N TO : 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 125/2025-C.

PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. O B J E TO : Prorrogação do prazo de vigência da ARP 125/2025-C que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO - Item: 4), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 20/08/2025 até 20/08/2027. VALOR TOTAL: R$ 60.574,55 (sessenta mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.

F U N D A M E N TO : Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 138286550/2026/FS/DIRJUR/PHDD (138286550) e Autorização do Ordenador de Despesa (139403129). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/011355/2024.

Id: 2758180

I N S T R U M E N TO : 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 123/2025-B. PA R T E S : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. O B J E TO : Prorrogação do prazo de vigência da ARP 123/2025-B que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE POTASSIO 6% - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 20/08/2025 até 20/08/2027.

VALOR TOTAL: R$ 4.940,50 (quatro mil novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos).

DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.

F U N D A M E N TO : Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 138731711/2026/FS/DIRJUR/PHDD (138731711) e Autorização do Ordenador de Despesa (139254282). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003418/2024.

Id: 2758181

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO

E D I TA L

A COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, CONVOCA a Representante Legal, ALINE DO AMARAL MARTINS , portadora do RG nº 20023667-7, expedido pelo DIC/RJ,

inscrita no CPF nº 095.281.427-70, da ESCOLA MARCA VIVA, CNPJ 02.274.150/0002-08, situada à Estrada do Bananal, 166 - Freguesia - Rio de Janeiro - CEP: 22745-010, mantido por CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA, CNPJ: 02.274.150/0002-08, a comparecer as quintas-feiras de 9:30 às 16:30, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, Centro, Rio de Janeiro no prazo de 30 dias, para esclarecimento sobre a divergência de Representação Legal, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/100243/2024.

Id: 2758210

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC , inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.659/0001-60, com sede na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, torna público o presente Edital de Audiência Pública, destinado à realização de audiência pública eletrônica para subsidiar a fase preparatória da futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, de profissionais de apoio escolar destinados ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial da Rede Estadual de Ensino. Processo nº SEI030001/085278/2026.

A presente Audiência Pública constitui instrumento de governança voltado ao aperfeiçoamento do planejamento, à ampliação da transparência administrativa, ao fortalecimento da participação social, à mitigação dos riscos do processo licitatório e ao aprimoramento dos documentos técnicos que o instruem, em observância o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 54 do Decreto Estadual nº 48.816/2023, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, motivação, governança, participação social e interesse público, constantes do Processo Administrativo nº SEI-030001/119257/2025.

A Audiência Pública eletrônica será realizada na data, horário e plataforma indicados abaixo, observando-se, ainda, as etapas, prazos e demais procedimentos previstos no cronograma constante do Anexo Único deste Edital, o qual passa a integrá-lo para todos os fins.

Data: 08/09/2026

Horário: 14:00h (horário de Brasília) Modalidade: On-line Plataforma eletrônica: Microsoft Teams Link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/274525360790425?p=ganPrISJxu15d8frle

1.1. A presente Audiência Pública tem por finalidade apresentar o objeto da futura contratação e colher críticas, sugestões, contribuições e demais manifestações dos interessados acerca da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de profissionais de apoio escolar destinados ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme disposto no Decreto Federal nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto Federal nº 12.773/2025, matriculados na Rede Estadual de Ensino e identificados, mediante estudo de caso, como elegíveis ao atendimento.

1.2. A contratação será realizada com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), visando atender às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.

2.1. As informações relativas ao objeto da Audiência Pública, ao Estudo Técnico Preliminar e aos demais instrumentos da fase preparatória da contratação estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.

2.2. Os documentos poderão ser acessados no endereço eletrônico: h t t p s : / / w w w. s e e d u c . r j . g o v. b r / m a i s / c o n v o c a % C 3 % A 7 % C 3 % A 3 o - d e - a u - di%C3%AAnciap%C3%BAblica

2.3. Os interessados poderão encaminhar previamente sugestões, contribuições, questionamentos e pedidos de esclarecimento ao endereço eletrônico [email protected], no período compreendido entre 24/08/2026 e 04/09/2026, até as 18h (horário de Brasília), sem prejuízo das manifestações durante a realização da Audiência Pública.

3.1. Poderá participar da Audiência Pública qualquer pessoa física ou jurídica interessada na matéria.

3.2. A participação ocorrerá por meio da plataforma eletrônica indicada neste Edital, mediante acesso pelo link disponibilizado pela SEEDUC.

3.3. Os participantes poderão formular sugestões, críticas, questionamentos e contribuições relativas exclusivamente ao objeto da Audiência Pública.

4.1. A Audiência Pública será aberta pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Educação, que apresentará o objeto da futura contratação, seus fundamentos técnicos e os principais aspectos da fase preparatória.

4.2. Após a apresentação inicial, será concedida oportunidade para manifestação dos participantes, observada a ordem de inscrição ou das solicitações registradas na plataforma eletrônica.

4.3. O tempo destinado às manifestações poderá ser disciplinado pela coordenação da Audiência Pública, considerando a quantidade de participantes e o adequado andamento dos trabalhos.

4.4. As manifestações deverão restringir-se ao objeto da contratação e deverão ocorrer com observância aos princípios da urbanidade, respeito e boa-fé.

4.5. A coordenação da Audiência Pública poderá agrupar questionamentos semelhantes e responder às manifestações durante a sessão ou posteriormente, quando demandarem análise técnica complement a r.

4.6. A Audiência Pública será integralmente gravada para fins de registro, transparência e publicidade dos atos praticados.

4.7. A realização da Audiência Pública não vincula a Administração Pública à adoção das sugestões apresentadas, competindo à equipe técnica analisar sua pertinência, conveniência e oportunidade, observada a legislação aplicável.

5.1. As contribuições encaminhadas durante o período estabelecido neste Edital ou apresentadas durante a Audiência Pública serão recebidas e analisadas pela equipe de planejamento responsável pela instrução do Processo Administrativo nº SEI-030001/119257/2025.