DOERJ 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-030001/042731/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Roberta Gonçalves Ramalho, ID Funcional 50179616, vínculo 1, Matrícula 3048756-5, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, para exercer o cargo de Subsecretária Municipal de Educação, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.

PROCESSO Nº SEI-270007/040933/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º Sgt BM Q00/14 Luan Guimarães Baptista Lessa, RG 49.555, Id Funcional 0050346466, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o TRE-RJ/106ª Zona Eleitoral/Itaocara/RJ, pelo período de 10/08/2026 a 06/11/2026, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82.

PROCESSO Nº SEI-030002/008857/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Filipe Gomes Barreto, ID Funcional 50975820, vínculo 01, Matrícula 3111847-4, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 098ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82.

PROCESSO Nº SEI-150001/007553/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor FELIPE MACHADO HUGUENIN, ID Funcional 43042244, vínculo 1, matrícula 0936277-3 , Professor Docente I/ 18 horas, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 02/07/2026, consoante os termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.

Id: 2759241

No vigésimo oitavo dia do mês de julho de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 260ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS; Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BDRIO, sua controlada CIFERAL, e do METRÔ; registrando a ausência justificada do senhor Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Assessora Chefe deu início aos trabalhos, informando que a Ata da 259ª Reunião do Fórum das Empresas em Liquidação foi remetida à Subsecretaria Executiva para que, após, seja publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a equipe ASSEL iniciou a reunião lembrando o prazo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025, com prazo até 31 de julho; ii) informou que foi publicada a Lei nº 11.291, de 22 de julho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Na oportunidade, a Senhora Presidente reforçou a importância do planejamento das demandas no orçamento do próximo exercício, especialmente as despesas relacionadas ao Plano de Contratações Anuais (PCA) e os custos com a manutenção de acervos, para garantir os recursos necessários à condução regular dos processos de liquidação; iii) sobre o Termo de Cooperação Técnica entre as liquidandas, tratado por intermédio do SEI-150001/001336/2026, foi informado que o termo vigente foi prorrogado até o dia 29 de setembro de 2026. Em paralelo, a Sr. Assessora-chefe estabeleceu o prazo até o dia 17 de agosto de 2026, para que as empresas enviem à ASSEL os seus posicionamentos e estudos sobre as adaptações recomendadas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no tocante a formalização do novo Termo de Cooperação Técnica; [...]. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) o processo de Prestação de Contas Anuais (PCA) do exercício findo em 2025, da DIVERJ (SEI-150008/000006/2026), foi para Controladoria Geral do Estado para auditoria e análise da Auditoria Geral do Estado (CGE). Na oportunidade, o Liquidante da empresa solicitou espaço na ordem do dia para registrar em Ata votos de louvor e reconhecimento ao Contador e Assessor ASSEL, Marcos Brandão, responsável pela assessoria contábil da sociedade, pelo excelente, técnico e célere trabalho no suporte contábil da empresa DIVERJ “em liquidação”, cuja presteza permitiu que a resposta ao Ofício CGE/CHEGAB Nº 1139, recebido em 27.07.2026, fosse encaminhada prontamente no dia 27 de julho do corrente; ii) a aprovação de contas da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da FLUMITRENS foi publicada formalmente no DOERJ em 15.07.2026, restando à liquidante providenciar a juntada da ata registrada na JUCERJA, bem como do comprovante de publicação na Central de Balanços no respectivo processo administrativo SEI da Assembleia, para encerramento; ORDEM DO DIA: ENCERRAM E N TO : [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI150001/000140/2026.

Id: 2759089

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO D I R E TO R - P R E S I D E N T E

PORTARIA IOERJ Nº 775 DE 25 DE A G O S TO DE 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/000966/2024,

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2024, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: OSVALDO PEREIRA, Chefe da Seção de Transporte - Matrícula 821; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matrícula 321; ALESSANDRO LUIZ SARAIVA GOMES, Assessor Especial - Matrícula 2065; em substituição ao ex funcionário Claudecir Costa da Conceição, matrícula 822.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Niterói, 25 de agosto de 2026

MARCIO FONTES DE MATTOS Diretor-Presidente

Id: 2758969

DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DETRAN Nº 7175 DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 255/24. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-

150016/013627/2025, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO

Art. 1º - Fica designada a servidora Monica Dias Lopes da Silva, Id. Funcional nº 5027940-8, Assistente Técnico Administrativo, em substituição a servidora Manuela Alencar Boaventura da Silva, Id. Funcional nº. 50264206, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação nº 255/2024, firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 906 DE 24 AGOSTO DE 2026

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 12.433, de 14 de abril de 2025 e a indicação do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo n.º SEI-040009/000933/2025,

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente do DETRAN/RJ

Art. 1º . Designar, para compor o Conselho de Participação do Fundo de Equalização Federativa e do Fundo Garantidor Federativo - CPFEF, como representantes do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no § 2º do artigo 54 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, as servidoras abaixo elencadas:

PORTARIA DETRAN SEI N.º 7177 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.

Ti t u l a r : TOMAZ LUCAS SANTOS LEAL, Id. Funcional nº 5112527-7, Subsecretário do Tesouro da SEFAZ/RJ, e-mail funcional

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI150157/000065/2023, e

Suplente: LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Id. Funcional nº 5010187-0, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro da SEFAZ/RJ, [email protected].

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;

Art. 2º . Revoga-se a Resolução SEFAZ nº 865/2026.

Art. 3º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Fica designada como Gestora Substituta, a servidora Michele Cristiane Baptista de Oliveira Agostino, Id. Funcional nº 5178815-2, Assistente II, em substituição ao servidor Diogo Ferreira Guerreiro, Id. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026 Funcional 5034771-3, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; como Fiscal Presidente, o servidor Lauro Pi- GUILHERME MERCÊS mentel Carvalho, Id. Funcional 5102805-0, Ajudante II, como fiscais os Secretário de Estado de Fazenda servidores Greice D' Lurdes Gonçalves de Amorim, Id. Funcional ID 5108731-6 5104654-7, Ajudante I e Mateus Silva Monção dos Santos, Id. Fun- Id: 2759035 cional 5168478-0, Assistente III; e como Fiscal Suplente, o servidor Vitor de Carvalho Ferreira, Id. Funcional 5168502-7, Chefe de Serviço, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamen- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA to da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 101/22, fir- SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS mado com a MCX7 COMÉCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI. ATO DA SUPERINTENDENTE Art. 2º - Fica designada como Gestora Substituta, a servidora Michele Cristiane Baptista de Oliveira Agostino, Id. Funcional nº 5178815-2, PORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1078 DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Assistente II, em substituição à servidora Leila Carvalho do Nascimento, Id. Funcional 4423040-0, nos casos de férias, licenças e outros DESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE eventuais afastamentos do Gestor; como Fiscal Presidente, o servidor ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RE- Diego Vicente Ribeiro, Id. Funcional 5121237-4, Ajudante II, como fis- CEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. cais os servidores Greice D' Lurdes Gonçalves de Amorim, Id. Funcional 5104654-7, Ajudante I e Mateus Silva Monção dos Santos, Id. A SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de Funcional 5168478-0, Assistente III; e como Fiscal Suplente, o servisuas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução dor Alexandre Barbosa Camarinha, Id. Funcional 5171963-0, Ajudante SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de I, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhafevereiro de 2025, mento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 102/22, firmado com a C.S CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA. R E S O LV E :

PORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1078 DE 21 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.

A SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1° - DESIGNAR os servidores Fábio França Pinheiro, ID Funcional nº 5172371-9 e Clarissa Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e os servidores Aline Braga Vicente, ID Funcional nº 5159029-8 e Márcio Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5019018-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CLARABIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de representação, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atender às necessidades de transporte terrestre da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - ITEM 02, constante do processo administrativo SEI-040230/000035/2022.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente do DETRAN/RJ

Id: 2759174

PROCESSO Nº SEI-150016/161484/2026 - DEFIRO os seguintes processos:

Art. 2° - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.

Art. 3º - Revoga-se a portaria SUPCC N.º 973 de 10 de março de 2026.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL Superintendente de Contratações Públicas

Id: 2759029

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SUBTICDE 25 DE AGOSTO DE 2026 Nº 060

DISPÕES SOBRE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

Id: 2759173

O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e considerando o disposto no processo nº SEI-040008/000868/2026,

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE 20.08.2026

R E S O LV E :

PROCESSO Nº SEI-150016/157065/2026 - DETERMINO a submissão do condutor JOSE ANTONIO DA SILVA, registro 1664134403 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.

Art. 1º - A lotação dos servidores da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:

I - na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:

a) Gabriel Mac-Dowell Blum, ID 4385047-2.

II - na Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação:

24.08.2026

PROCESSO Nº SEI-150016/130495/2026 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ROGERIO SANTOS, Registro Nacional 711807305.

a) Rafaelle de Abreu Orlando, ID 5028984-5;

b) Alexandra Araujo Freitas da Luz Moraes, ID 5179185-4; c) Cintia Casagrande Bócoli, ID 5179183-8

d) Claudia Jessula Delgado, ID 4428449-7;

e) Dayane Marins Fontoura, ID 5172375-1;

Id: 2759172