Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 26/08/2026 · pág. 22

DOERJ 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 129940182) e do Contrato (doc. 129939830), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.

Art. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.

Art. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026

SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar

Id: 2758950

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPM Nº 9246 DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PA R A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública
processo n° SEI-350006/008570/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.

R E S O LV E :

Art. 1º- Ficam designados a contar de 13 de Agosto de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, celebrado com a empresa LIGHT, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição: BASE BOTAFOGO OSP - 321

MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID FUNC. 4189291-7, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 73.427ALDO CÉSAR GOMES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2175365-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 2º SGT PM RG 88.738 ANDERSON DE OLIVEIRA JOAQUIM, ID FUNC. 4378553-0, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 102.054 ARMANDO MORAES PIRES, ID FUNC. 5024909-6, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID FUNC. 4368020-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE BOTAFOGO SN

MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID FUNC. 4189291-7, ID FUNC. 4189291-7, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 73.427ALDO CÉSAR GOMES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2175365-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;

1º SGT PM RG 81.642 CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4213775-6, FISCAL SETORIAL;

3º SGT PM RG 94.667 VICTOR DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, ID FUNC. 4422816-3, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 93.906 THIAGO DE ALMEIDA PRIORI, ID FUNC. 4420346-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE RECREIO PONTAL

MAJOR PM RG 81.564 SILVIA DA SILVA SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4259358-1, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 38.722 JORGE HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 2263852-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; SUBTEN PM RG 70.476 MARCOS PEREIRA FELIX, ID FUNC 2486484-6, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PM RG 87.571 FERNANDO DE SOUZA MAGALHÃES, ID FUNC. 4370991-5, FISCAL SETORIAL; SUBTEN PM RG 70.259 MARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA, ID FUNC. 2283583-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE ATERRO

MAJOR PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID FUNC. 0595714-1, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 66.797ALEX ALVES DE CAMPOS, ID FUNC. 2482952-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; SUBTEN PM RG 67.940 WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7, FISCAL SETORIAL; SUBTEN PM RG 63.087 CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC 2382851-0, FISCAL SETORIAL; SUBTEN PM RG 51.701AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE LARANJEIRAS

MAJ PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID FUNC. 595714-1, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 66.767 CARLOS ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2474525-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO ; 1º SGT PM RG 77.099 ALEX DA COSTA VITORIO, ID FUNC. 2170298-5, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PM RG 86.970 JOSÉ AUGUSTO MAGALHÃES LETA, ID FUNC. 4368040-2, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 95.270 ANNIBAL GONÇALVES JUNIOR, ID FUNC. 0619589-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE AUSTIN

CAP PM RG 88.408 FABIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS, ID FUNC. 4380836-0, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 67.078 MARCOS WILLIAM GOMES DOS SANTOS, ID FUNC. 2485366-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; SUBTEN PM PM RG 72.346 ANDRE GOMES MURI, ID FUNC. 2435264-0, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 94.486 MARCIO CESAR ALVES LAPA, ID FUNC. 4422692-6, FISCAL SETORIAL;

3º SGT PM RG 96.583 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LADISLAU, ID FUNC. 5005342-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE IPANEMA

MAJOR PM RG 81.563 MICHEL GUAI PAES BARRETO, ID FUNC. 4213726-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;

SUBTEN PM RG 58.752 EVANDRO FROSSARD, ID FUNC. 24819441, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;

SUBTEN PM RG 66.127 ELIZABETH VIVEIROS DE SOUZA, ID FUNC. 2492732-5, FISCAL SETORIAL;

SUBTEN PM RG 70.280 LEONARDO NACIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2282905-9, FISCAL SETORIAL;

2º SGT PM RG 88.379 PAULO HENRIQUE LOUZADA, ID FUNC. 4379808-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE PRACA DO Ó

MAJ PM RG 80.468 MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNC. 5956749-0, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 71.261DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 2264659-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 3º SGT PM RG 103.617 WANDER LUIZ SALVADOR MACEDO, ID FUNC. 5030588-3, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PM RG 87.419 FELIPE ANDRADE FONSECA PIRES, ID FUNC. 4372195-8, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 101.935 FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5025034-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE LEBLON

MAJ PM RG 81.563 MICHEL GAUI PAES BARRETO, ID FUNC. 4213726-8, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 70.507 BILLI ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 2372682-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 2º SGT PM RG 86.756 JONANDS DOS SANTOS, ID FUNC. 4366851-8, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 93.485 RAFAEL NOVAES DOS SANTOS, ID FUNC. 4419660-1, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 98.761 DEBORAH SANT ANNA SANTOS, ID FUNC. 5014555-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE DEL CASTILHO

MAJ PM RG 68.714 JAILTON JANUARIO DA CUNHA, IID FUNC. 2191297-1, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 71.216 CARLOS ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 2282355-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 1º SGT PM RG 74.011 ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2282534-7, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PM RG 86.136 LEONARDO DE DEUS DA SILVA, ID FUNC. 4358082-3, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 95.994 RODRIGO ARAÚJO BIAZATTI SAMPAIO, ID FUNC. 4428861-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE COPACABANA

CAP PM RG 85.892 ROSEMBERG LIMA ROZENDO, ID FUNC. 4354874-1, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 71.636 JORGE LUIZ FONTOURA FILHO, ID FUNC. 2288174-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 1º SGT PM RG 78.483 HUGO DE ALMEIDA ROSA, ID FUNC. 593765-5, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 96.718 LEANDRO CAVALCANTI DE MENEZES, ID FUNC. 50005587-9, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 101.268 ALEX DE MELO ALEXANDRE, ID FUNC. 5021408-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE MAM

MAJOR PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID FUNC. 0595714-1, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 66.797ALEX ALVES DE CAMPOS, ID FUNC. 2482952-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; SUBTEN PM RG 67.940 WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7, FISCAL SETORIAL; SUBTEN PM RG 63.087 CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 2382851-0, FISCAL SETORIAL; SUBTEN PM RG 51.701 AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE LAPA/CENTRO (MEM DE SÁ x PASSEIO)

MAJ PM RG 77.279 LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2446515-1, FISCAL ADMINISTRATIVO. SUBTEN PM RG 72.884 LUIGI ANTÔNIO JANNUZZI, ID FUNC. 2409064-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 1º SGT PM RG 80.551 GABRIEL MONTEIRO AGUIAR, ID FUNC. 4183521-3, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PMRG 82.752 SANDRO LUIZ DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 4264496-8, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 92.729 DANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN, ID FUNC. 4374191-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE TIJUCA

CAP PM RG 96.344 RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD, ID FUNC. 44295260, FISCAL ADMINISTRATIVO; 1º SGT PM RG 77.250 LUCIANO GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4140442-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 3º SGT PM RG 90.022 JOSEMAR DE MOURA DOS SANTOS, ID FUNC. 4401298-5, FISCAL SETORIAL; SUBTEN PM RG 57.899 MARCELO ALEXANDRE NAZARIO DE LIMA, ID FUNC. 2323216-1, FISCAL SETORIAL; 1º SGT PM RG 78.119 THIAGO FISZER, ID FUNC. 0593402-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE MERCADO SÃO SEBASTIÃO

CAP PM RG 85.921 RÔMULO DA CRUZ FERREIRA, ID FUNC. 4341620-9, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 71.447 MARCELO DRUMOND DE MATTOS, ID FUNC. 2277275-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 1º SGT PM RG 82.139 RICARDO LEMOS CORREDOURO, ID FUNC. 4249083-9, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PM RG 87.493 RENATO GARCIA COLARES, ID FUNC. 4370543-0, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITU BASE PRAÇA DO Ó Nº 117 / AD

MAJ PM RG 80.468 MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNC. 5956749-0, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 71.261DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 2285536-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 3º SGT PM RG 103.617 WANDER LUIZ SALVADOR MACEDO, ID FUNC. 5030588-3, FISCAL SETORIAL; 2º SGT PM RG 87.419 FELIPE ANDRADE FONSECA PIRES, ID FUNC. 4372195-8, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 101.935 FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5025034-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE IRAJÁ

MAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA, ID FUNC. 2446731-6, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 72.937 PAULO DONATO RODRIGUES DA ROCHA, ID FUNC. 2517215-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; SUBTEN PM RG 70.775 ANDRÉ AUGUSTO NETO, ID FUNC. 2240474-0, FISCAL SETORIAL;

2º SGT PM RG 87.764 HENRIQUE PERERIRA ALEXANDRE, ID FUNC. 4375481-3, FISCAL SETORIAL;

CB PM RG 104.540 WALBERTO MOREIRA LIMA FILHO, ID FUNC. 5033762-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE SAEN PENA

CAP PM RG 96.344 RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD, ID FUNC. 4429526-0, FISCAL ADMINISTRATIVO; 2º SGT PM RG 87.769 POLYANA GOMES REBELLO, ID FUNC. 4376078-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 2º SGT PM RG 88.528 ALESSANDRA MENEZES GOMES, ID FUNC. 4380036-0, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 94.812 ALEX LOPES PEREIRA, ID FUNC. 44240961, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 103.951 ALINE DA SILVA ADRIANO, ID FUNC. 5031126-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE CENTRO CHARLIE

MAJ PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 42593980, FISCAL ADMINISTRATIVO; SUBTEN PM RG 70.070 FLÁVIO AUGUSTO DE FRANÇA, ID FUNC. 2514568-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; SUBTEN PM RG 67.103 GEORGE LEAL DOS SANTOS, ID FUNC. 2486024-7, FISCAL SETORIAL; SUBTEN PM RG 62.273 MÁRCIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 2258933-3, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 96.803 CONSTANTIN TENORIO DA SILVA, ID FUNC. 50056989-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.

BASE CENTRO ALFA - AQUARIO

MAJOR PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 4259398-0, FISCAL ADMINISTRATIVO; 1º SGT PM RG 80.775 ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4183667-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 3º SGT PM RG 99.362 BRUNO CABRAL SIQUEIRA, ID FUNC. 5017929-2, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0, FISCAL SETORIAL; CB PM RG 105.884 DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, ID FUNC. 50802879, FISCAL SETORIAL SUBST. CENTRO ALFA BOULEVARD OLÍMPICO

MAJOR PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 4259398-0, FISCAL ADMINISTRATIVO; 1º SGT PM RG 80.775 ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4183667-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 3º SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 99.362 BRUNO CABRAL SIQUEIRA, ID FUNC. 5017929-2, FISCAL SETORIAL; CB PM RG 105.884 DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, ID FUNC. 50802879, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. BASE CENTRO DELTA

MAJ PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 42593980, FISCAL ADMINISTRATIVO; 1º SGT PM RG 82.109 ERICK ALVES DO PATROCÍNIO SOARES, ID FUNC. 4249329-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO; 3º SGT PM RG 90.141GILBERTO CORTES SILVA, ID FUNC. 1296447-4, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 102.849 LUCIANO MORETTI DOS SANTOS, ID FUNC. 5028804-0, FISCAL SETORIAL; 3º SGT PM RG 93.116 GISELE GOMES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNC. 4418266-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. Art. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.

Art. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual: I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;

II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.

III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.

§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

Art. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.

Art. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar

Id: 2758901