DOERJ 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: "Relatório do Eixo 2 - Pena Justa". Conselheiro: Felippe Barcellos. Item 5. Convite GMF para compor a 6ª Câmara Temática - Justiça Racial - definir interessados. Os itens 4 e 5 foram transferidos para a próxima sessão, a pedido da presidente e acordado pelos conselheiros presentes . Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana P. Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros : 17/08/2026: Lívia Madeira; 18/08/2026: Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição; 19/08/2026: Gabriela Pereira; 20/08/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Gabriela Pereira e Leonardo Guida. Realizaram inspeção nas Unidades Prisionais Plácido de Sá Carvalho e Frederico Marques nos dias 20 e 21 de agosto, os conselheiros Sandra Regina da S. de Almeida, Enzo Luchione, Cláudia da Mota, Rayssa C. Vieira, Elisabeth Félix, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Isabel Schprejer e a vice-presidente Amanda de Magalhães.

DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI210001/077409/2026.

DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ARLENE VIANA DOS SANTOS , ID 43714706 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102281/2026

PROCESSO Nº SEI-210001/078526/2026 -* SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, ID 50000039. ANOTE-SE* para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 08/02/95 a 09/04/2000, no total de 1.870 dias de efetivo exercício. Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2012.

Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente do Conselho Penitenciário)

Gessica Machado dos Santos Mesquita (Secretária Executiva do Conselho Penitenciário)

DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Policia Penal LEANDRO VIEIRA DE SOUZA, ID: 5122094-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/092929/2026.

Id: 2758992

Id: 2759170

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O VALOR DA
SEGURANÇA

ATO DO DIRETOR DE 22.07. 2026

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/089704/2026

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/090097/2026

DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093409/2026.

Id: 2759032 O VALOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO SEGURANÇA Ata da 239ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/104137/2026 . ATA 239/26. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita . Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 238/26 . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado . Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vargas Tavares do Mattos (Magé). Conselheira relatora: Fátima Elisabeth; A presidente passou a palavras à equipe de fiscalização, responsável pela visita na Unidade prisional. A conselheira Rayssa C. Vieira deu início a apresentação. Após explanação dos principais pontos observados na inspeção, o referido relatório restou aprovado, por unanimidade, bem como as seguintes conclusões e encaminhamentos propostos: "I. Oficiar à SEPPEN, para que verifique a possibilidade de disponibilização de um policial penal em Regime Adicional de Serviço - RAS para o período diurno e outro para o período noturno, em reforço ao efetivo da unidade; II. Oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à SEPPEN e à Direção da unidade, para que avaliem, conjuntamente, a possibilidade de construção de espaço destinado à instalação de parlatório, a fim de assegurar o atendimento reservado entre advogados e internos; III. Oficiar à Fundação Santa Cabrini, para que verifique a situação dos internos interessados em exercer atividade remunerada junto à CEDAE, mas que não conseguem abrir conta- salário por não possuírem benefício extramuros ou autorização para deixar a unidade e comparecer à instituição bancária, buscando alternativa que viabilize sua contratação; IV. Oficiar à coordenação do PNAISP, para que avalie a possibilidade de disponibilização periódica de atendimento especializado nas áreas de oftalmologia, urologia e geriatria, considerando o número de internos com problemas de visão e óculos defasados, e também a presença de um psicólogo disponível para atender a população regularmente, pois como não possuem acesso, alguns tomam medicação controlada e precisam desse recurso terapêutico, necessário ao perfil majoritariamente idoso da população custodiada; V. Oficiar à SEPPEN, para que providencie o fornecimento regular e suficiente de itens básicos de higiene pessoal aos internos; VI. Oficiar à SEPPEN, para que verifique a possibilidade de realização de todos os pareceres que compõem o exame criminológico nas dependências da própria Colônia Agrícola Penal, evitando o deslocamento dos internos, em sua maioria idosos, até o Complexo Penitenciário de Gericinó; VII. Oficiar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para tomar ciência dos relatos de custodiados que afirmaram sentir falta de atendimento jurídico; VIII. Oficiar à coordenação responsável pela PNAISP e à SEPPEN, para que avaliem a possibilidade de integração das unidades prisionais ao sistema federal de Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC, permitindo o acesso ao histórico de saúde dos internos transferidos e assegurando a continuidade da assistência, sem a necessidade de contatos individuais com as unidades de origem para obtenção dos respectivos prontuários; IX. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais." . Item 4. Debate sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026,

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO