DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

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que não se aplicará o disposto no item 4.2 deste Edital, revertendo-se o valor da venda ao autor do trabalho artesanal na forma do item 6.1.2 deste Edital. CAPÍTULO 4 – PARTICIPAÇÃO 4.1.Poderão participar deste Concurso artesãos devidamente cadastrados pela CEART, com suas Identidades Artesanais vigentes, do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará; 4.2.Nos termos do art. 111 da Lei Nacional nº 8.666/93, todo e qualquer participante deste Concurso com a realização de sua inscrição concorda, sem ressalvas, em ceder ao Governo do Estado do Ceará integral, irrestrita, incondicional e irrevogavelmente todos os direitos patrimoniais relativos ao trabalho apresentado, podendo o Governo do Estado utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento deste certame. 4.3.Cada participante deste Concurso somente poderá concorrer com um único presépio, vedada a participação com trabalhos apresentados em concursos anteriores. 4.4.Após a inscrição do (a) participante não serão permitidos adendos, substituições, acréscimos ou retificações ao trabalho e à documentação. 4.5.Todas as despesas relativas ao presépio artesanal, inclusive as de locomoção e transporte das peças, são de responsabilidade de cada participante. CAPÍTULO 5 – SELEÇÃO DOS 5 (CINCO) MELHORES PRESÉPIOS 5.1.Será atribuída aos membros técnicos do Setor de Certificação e Curadoria da Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato a pré-seleção dos presépios inscritos conforme o item 1.4 deste edital na data de 19/10/2026 até 23/10/2026. 5.2.A Comissão Avaliadora será composta por membros da Comissão de Certificação da Coordenadoria do Desenvolvimento do Artesanato para julgamento dos 5 (cinco) melhores presépios. 5.2.1.Cada presépio será avaliado considerando-se os critérios do Programa de Artesanato do Ceará para a certificação de produtos artesanais, Guia do Artesão e Selo Ceart disponível no ato de inscrição na página da http://www.sps. ce.gov.br, no qual serão pontuados, em cada um, de 01 a 09 através do quadro de avaliação de presépios elaborado pela Comissão de Certificação do Selo de Artesanato Cearense, que adotou 3 (três) dos 9 (nove) critérios de avaliação de produtos artesanais estabelecidos no Guia do artesão e Selo CEART (Anexo II). 5.2.2.O avaliador deverá considerar os 3 (três) critérios de avaliação sejam eles: a) identidade cultural, b) identidade visual, c) inovação com equilíbrio e pontuar de 01 a 09 em cada critério de avaliação. 5.2.3.O avaliador somará as notas dadas nos critérios por presépio e dividirá por 3, sendo esta a nota do presépio por avaliador. 5.2.4.A Nota Final será obtida somando-se todas as notas parciais de cada presépio por avaliador. 5.2.5.A idade maior do participante será considerada como critério de desempate entre os primeiros colocados pela Comissão Avaliadora. 5.3.Não terão os trabalhos apreciados pela Comissão do Concurso os (as) participantes que desrespeitarem o estabelecido nos itens 1.1, 1.2, 1.3, Capítulo 3, Capítulo 4 deste Edital. 5.4.Atendidas as exigências dos itens 1.1, 1.2, 1.3 Capítulo 3, Capítulo 4 deste Edital, a Comissão habilitará os presépios artesanais que serão expostos nas Lojas Ceart ou por espaços cedidos a elas, em Fortaleza, lavrando ata circunstanciada em 23/10/2026, assinada por seus membros, em que indicará os trabalhos inabilitados. 5.5.Os nomes dos habilitados no certame constarão no sítio eletrônico indicado no item 1.9 deste Edital pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de emissão da ata pela Comissão. 5.6.Os trabalhos selecionados deverão ser entregues no Complexo CEART, Setor da Certificação da CEART, situado na Av. Santos Dumont, 1589, Aldeota, no horário de 9h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00 nos dias 30/10/2026 a 05/11/2026 e deverão ser retirados até o dia 28/01/2027 no mesmo local, tão somente pelos próprios participantes ou por procuração. 5.7.Caso os trabalhos não sejam retirados no prazo estipulado o Governo do Estado do Ceará poderá dar-lhes o destino que achar conveniente, não cabendo aos participantes quaisquer direitos em relação aos mesmos. 5.8.A Comissão, no caso de descumprimento do edital, poderá não habilitar/selecionar trabalho algum apresentado. 5.9.Os trabalhos habilitados concorrerão à premiação segundo os critérios estabelecidos neste Edital e permanecerão expostos nas Lojas CEART ou em espaços a elas cedidos da data de 06 de novembro de 2026 até o dia 6 de janeiro de 2027. Caso ocorra venda, poderão ser retirados da exposição e entregues ao comprador. 5.10.No período de 10 (dez) dias úteis, a contar de 7 de janeiro de 2027, os autores poderão retirar os trabalhos que se encontravam em exposição, aplicando-se, neste caso, o disposto no item 5.7 deste Edital. 5.11.Na forma do art. 22, § 4º, da Lei Nacional nº 8.666/93, por tratar-se de seleção de trabalho artístico cabe recurso quanto ao mérito da decisão da Comissão do Concurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, ou da divulgação do julgamento. 5.12.Durante a Inauguração da Decoração de Natal da CEART, a ocorrer na data provável de 12 de novembro de 2026, na Praça Luíza Távora, haverá a divulgação dos 5 (cinco) melhores trabalhos, entre aqueles previamente habilitados e expostos nas lojas CEART, pela Comissão do Concurso, em conformidade com o Capítulo 3 deste Edital. 5.13.O Governo do Estado do Ceará não se responsabiliza por danos aos trabalhos causados por terceiros ou pelos próprios participantes. CAPÍTULO 6 – PRÊMIO 6.1.A premiação prevista nesse edital ocorrerá através da execução do Fomento e Fortalecimento do Segmento Artesanal na forma prevista a seguir: 6.1.1.Os (as) participantes receberão o seguinte prêmio, em valor bruto, a título da composição da obra artística e da cessão de todos os seus direitos: a)1º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais); b)2º lugar: R$ 6.000,00 (seis mil reais); c)3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d)4º lugar: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e)5º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais). 6.1.2.O pagamento do prêmio ocorrerá em até 90 (noventa) dias úteis da data aludida no item 5.12, mediante depósito bancário em conta banco Bradesco indicada pelo (a) participante. Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2026; Augusta Brito de Paula - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 23/2026 IG N°1471913

PROCESSO Nº : 47001.011713 / 2026-08 OBJETO: Aquisição de material de sinalização visual e afins (Crachás) , para atender esta SPS. JUSTIFICATIVA: A aquisição crachás visa garantir a correta identificação e a padronização dos profissionais que atuam na Secretaria. O uso de identificação dos servidores e comissionados, promovendo uma imagem de organização, uniformidade e segurança no ambiente de trabalho. A utilização de crachás personalizados permite a fácil identificação dos profissionais, contribuindo para uma imagem institucional coesa e bem estruturada. Além disso, a padronização pode aumentar a sensação de segurança, uma vez que tanto o público quanto os próprios servidores conseguem identificar claramente quem são os profissionais da instituição. Esta aquisição tem como objetivo garantir que novos servidores ou comissionados recebam os crachás ao longo do tempo, mantendo a uniformidade entre os membros da equipe e reforçando a identidade institucional. VALOR GLOBAL: 2.710,00 ( Dois mil, setecentos e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30157 47100001.08.122.421.20205.03.339030.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/23, Decreto n° 12.807/2025 e Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2026/26347. CONTRATADA: LUIZA DANNY UCHOA LTDA , vencedora do item 01, inscrita no CNPJ nº 60.992.744/0001-61. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº. 35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº. 2026/26347. Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 353/2026 IG N°1467629

PROCESSO Nº : 47001.015538 / 2026-10 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) LEONOR MARIA DA ROCHA MACEDO MEDEIROS, inscrito(a) no CPF n° 036.xxx.xxx-83, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 51694, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados. […] É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 1.752,00 ( Mil, setecentos e cinquenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19486 47200003.11.691.271.10728.04.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:ConsiderandooselementosconstantesnoNUP 47001.015538/2026-10, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA : LEONOR MARIA DA ROCHA MACEDO MEDEIROS , inscrito(a) no CPF n° 036.xxx.xxx-83, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 51694. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : ..... Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

LEILÃO PÚBLICO Nº02/2026 - ON-LINE – SEPLAG

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, torna pública a divulgação do RESULTADO FINAL individualizado do bem alienado , conforme tabela a seguir:

Fortaleza, 20 de agosto de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/ Ce, 21 de agosto de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA