DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

23

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 55/2025 NUP: 43022.005084/2024-16

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A , CNPJ: 40.432.544/0276-90, com sede na Av: Santos Dumont n° 7844,Praia do Futuro II, Fortaleza – Ce, nesse ato representado pelo Senhor Dagloberto Ferreira Antunes e a Senhora Fabiana Stefani Pereira; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022. 005084/2024-16,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando a autorização para implantação de uma linha de transmissão com travessias na faixa de domínio da rodovia estadual CE-341 no município de São Gonçalo do Amarante -CE; Trecho: 341ECE0050S0 – Início: ENTR. CE-426 Final: ENTR. BR-222 (CROATÁ) Localização da Ocupação: Entre a plataforma e o limite da faixa de domínio; Coordenadas: Ocupação longitudinal, Início: 491.849m E; 9.610.157 m S; Final: 495.312m E; 9.618.733 m S; Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Travessia 01: Ocupação (Transversal), Início 492.644 m E; 9.613.395 m S; Final: 492.666m E; 9.613.384 m S; Travessia 02: Ocupação (Transversal), Início 493.471 m E; 9.615.053 m S; Final: 493.451 E; 9.615.063 m S; Travessia 03: Ocupação (Transversal), Início 493451 m E; = 9615063 m S; Final: 493748 m E; 9615667 m S; Travessia 04: Ocupação (Transversal), Início 493774 m E; 9615654 m S; Final: 494541 m E; 9617276m S; Travessia 05: Ocupação (Transversal), Início 495213 m E; 9618486m S; Final: 495239 E; 9618479 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Extensão Longitudinal total utilizada (MND): 9.388,04 m Extensão Transversal total utilizada (MND): 120,90 m. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO: 3.1 – A Permissionária não pagará pelo trecho utilizado,em virtude de decisão Liminar oriunda do processo n° 0169411-40.2016.8.06.0001,da Comarca de Fortaleza-Ce; DATA DA ASSINATURA: 24 DE AGOSTO DE 2026; SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP), Dagloberto Ferreira Antunes (CLARO S.A) E Fabiana Stefani Pereira (CLARO S.A).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 261/2026 NUP: 43022.009446/2025-11

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro – Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.009446/2025-11, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando a autorização para implantação de rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-065 no município de PACOTI-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA – ENEL Referência: NUP 43022.009446/2025-11 Rodovia: CE-065 Trecho: 065ECE0150S0, Início: ENTR. CE-156 (PALMÁCIA) Fim: ENTR. CE-253(A) (PACOTI) Coordenadas(Transversal): Início: E: 513.895 N: 9.537.460 Fim: E: 513867 N: 9.537.446 Coordenadas(Transversal): Início: E: 513.799 N: 9.537.359 Fim: E: 459.803 N: 9.537.328 Coordenadas(Longitudinal): Início: E: 513.909 N: 9.537.477 Fim: E: 513.695 N: 9.537.218 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 395,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 62,00 m. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 – A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública); DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026; SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ (COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA CNPJ N° 07.047.251/0001-70) .

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 43022.009394/2026-63

CONTRATO 024/2020

INTERESSADO: TERPA CONSTRUÇÕES S/A; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DEA INDENIZAÇÃO; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: TERPA CONSTRUÇÕES S/A ; CONTRATO Nº 024/2020; SACC: 1127460; CNPJ: 16.726.866/0001-14; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 07/06/2026; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E AEROVIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DE ITAPIPOCA – CE, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – INDENIZAÇÃO; VALOR TOTAL: R$ 2.820.650,49 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), referente ao Reajuste da 66ª Medição do Exercício de 2026; ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Fortaleza/CE, 21 de agosto de 202.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 43022.009395/2026-16

CONTRATO 163/2022

INTERESSADO: A.L. TEIXEIRA CONSTRUÇÕES; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: A.L. TEIXEIRA CONSTRUÇÕES ; CONTRATO Nº 325/2023; SACC: 1303594; CNPJ: 69.374.585/0001-06; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 07/12/2027; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E AEROVIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DA SOP EM TAUÁ; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 42.127,02 (quarenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e dois centavos), referente ao reajuste da Medição 09ª do Exercício de 2024; ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS