DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040

IV - Realizar formações continuadas específicas para alfabetizadores, com foco em práticas efetivas:

a) Meta 2026: realizar, no mínimo, 1 encontro anual com foco em práticas efetivas de alfabetização;

b) Meta 2027-2028: implantar um cronograma contínuo de formação bimestral com acompanhamento pedagógico nas escolas; e c) Meta até 2030: ter 100% dos professores alfabetizadores com formação continuada anual.

V - Promover encontros pedagógicos mensais para discussão dos resultados das avaliações:

a) Meta 2026: implantar os encontros pedagógicos bimestral em 80% das escolas;

b) Meta 2027-2028: estender a prática para toda a rede, com registro em ata e plano de ação por escola; e

c) Meta até 2030: tornar os encontros parte da rotina institucional, com foco em tomada de decisão pedagógica com base em evidências.

VI - Realizar campanhas de sensibilização com famílias sobre a importância da alfabetização na idade certa:

a) Meta 2026: realizar campanha municipal anual de conscientização sobre a alfabetização na idade certa; b) Meta 2027-2028: promover oficinas formativas para famílias em pelo menos 80% das escolas; e

c) Meta até 2030: promover oficinas formativas para famílias em pelo menos 100% das escolas.

VII - Fortalecer ações de equidade e inclusão para estudantes com deficiência ou dificuldades de aprendizagem:

a) Meta 2026-2027: diagnosticar os casos de dificuldades de aprendizagem com apoio de equipe multidisciplinar e promover ações de recomposição de aprendizagens para os alunos com deficiência ou dificuldades de aprendizagem;

b) Meta 2027-2028: ampliar atendimentos especializados (AEE) para 90% dos alunos com laudos; e

c) Meta até 2030: garantir atendimento educacional especializado e estratégias inclusivas para 100% dos alunos com deficiência ou transtornos de aprendizagem.

CAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 17 º - A implementação desta Política Pública Municipal de Alfabetização será acompanhada por um Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Criança Alfabetizada (CNCA), composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, diretores, professores e especialistas.

Parágrafo único . O Comitê de que trata o caput será instituída por Portaria Municipal.

Art. 18 º - O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será responsável por monitorar a execução das ações previstas, acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas e propor ajustes necessários ao longo do processo.

Art. 19 º - Relatórios anuais de monitoramento serão elaborados, contendo a análise dos resultados obtidos e recomendações para o aprimoramento contínuo das estratégias de alfabetização, visando à transparência e à efetividade das ações.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 º - Esta Política será regulamentada no que couber por meio de Decreto Municipal.

Art. 21 º - Esta Lei poderá ser revista anualmente, conforme os dados coletados e as necessidades diagnosticadas.

Art. 22 º - Sua execução estará integrada às políticas estaduais e federais, priorizando a alfabetização como direito inegociável e compromisso coletivo.

Art. 23 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: EC3E295F

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026-DIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000820260601000442. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, para atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Acopiara/CE. O Secretário Municipal da Infraestrutura, Sr. Francisco Rubens Félix Martins, no uso de suas atribuições legais, adjudica e homologa o resultado do certame, em favor das empresas: AHCOR LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07.901.411/0001-05, vencedora do Lote 01, no valor de R$ 1.869.999,60; CMV SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.661.702/0001-96, vencedora dos Lotes 02 e 07, no valor total de R$ 863.715,12; e M MILLER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.321.815/0001-33, vencedora dos Lotes 03, 04, 05 e 06, no valor total de R$ 2.769.899,52. Valor global homologado: R$ 5.503.614,24.

Acopiara/CE, 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO RUBENS FÉLIX MARTINS –

Secretário Municipal da Infraestrutura.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 275D0D83

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE AIUABA - AIUABAPREV EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.07.13.010 PROCESSO: 2026.07.13.10

EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.07.13.010 PROCESSO: 2026.07.13.10 ; CONTRATANTE: FUNDO MUN. DE PREV. DO MUNIC. DE AIUABA - ENDEREÇO: RUA OTONIO ANDRADE Nº 33 CENTRO - AIUABA - CEARÁ ; CONTRATADO(A): ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA - CPF/CNPJ: 11.189.183/0001-51 ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 55, até 3737 - lado ímpar, Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, CEP: 60811-341; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO NOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E, SUPLETIVAMENTE, NOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO; OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ATUARIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19/08/2026 até 17/09/2026; VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 6.900,00 (SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO DE DESPESA/FONTE DE

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