DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040
§2º As multas previstas nesta Lei deverão observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da infração, a extensão do dano causado, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.
Art. 9º O município poderá promover campanhas educativas de conscientização sobre a importância da preservação da paisagem urbana, da segurança nas vias públicas e da adequada utilização da infraestrutura urbana.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de agosto de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereador Eryck Dieb Souza
Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 4283B524
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 060/2026 SMAS
O(A) SECRETÁRIO(A), TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DA OFICINA REGIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA PROTEGIDA
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Quixeramobim/, E.e.m.t.i Cel Humberto Bezerra na data 27/08/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
TRANSPORTAR FUNCIONÁRIOS PARA PARTICIPAR DA OFICINA REGIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA PROTEGIDA
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Quixeramombim/, E.e.m.t.i Cel Humberto Bezerra na data 27/08/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro / CE, terça-feira, 25 de agosto de 2026
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretário(a)
Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador: D08FD04D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 15.009.2026
O(A) FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADA, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 10 de setembro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 15.009.2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO E OUTROS MATERIAIS DO TEATRINHO DE BOLSO VELHO DID DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ CE.. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - . Informações pelo telefone: - - ou no endereço: --.
Quixadá/CE, 27 de agosto de 2026.
HISADORA MARIA PAIXAO SILVA - Pregoeiro(a).
Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 96ED6D23
FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB. POPULAR PORTARIA DE N° 24.08.001/2026
Portaria de N° 24.08.001/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO/DESAPROVAÇÃO DE DIÁRIAS DA FUNGETH.
Piquet Carneiro / CE, terça-feira, 25 de agosto de 2026
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretário(a)
Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador: 753D58F7
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO POPULAR DE QUIXADÁ, A SENHORA ELYSA KAYANNE ARAGÃO LIMA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa N° 001/2022 CGM
Resolve:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 061/2026 SMAS
O(A) SECRETÁRIO(A), TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERISVANDO PINHEIRO MARTINS, ocupante do cargo de MOTORISTA, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 (uma) diaria,
Art. 1 - Designar o(a) senhor(a) MARIA TARCIANE LOPES DE CASTRO ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, como responsável pela aprovação/desaprovação das diárias concedidas aos funcionários da FUNGETH, conforme regulamentado na IN N° 001/2022 da Prefeitura Municipal de Quixadá. Art. 2 - Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres públicos.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 65