DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 162, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observados os termos da decisão prolatada nos autos do Processo nº 0027572-91.2013.4.01.3400 e do Parecer de Força Executória nº 22761/2026/PRU1R/PGU/AGU, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.002801/2013-90, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 61, de 16 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2013, seção 2, e revigorar os efeitos da Portaria nº 138, de 19 de novembro de 2012, publicada no D.O.U. nº 223, de 20 de novembro de 2012 seção 2, que nomeou, de forma precária, MARIA WANDA DE ALENCAR, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob novo código de vaga nº 65901, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0027572-91.2013.4.01.3400, proveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Pato Branco/PR (DEL02-PR), da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná (SPRF-PR). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o contido no processo nº 08676.001314/2026-36, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a contar do dia 31 de julho de 2026, o cargo 911/001, Policial Rodoviário Federal, código de vaga nº 67628, Classe "2", Padrão "III", ocupado pelo servidor URIEL SOUZA SANT´ANA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 415 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DO SOCORRO PONTES VALENÇA, na condição de cônjuge do servidor IRAMAR JOÃO VALENÇA, matrícula SIAPE nº 0168710, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 17 de agosto de 2026, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.009645/2026-72

Nº 416 - Alterar o fundamento legal do benefício de pensão de MARIA ESTELA ILA FREITAS DE ASSIS, para filha inválida com deficiência intelectual ou mental do instituidor JOSE ORLANDO VIEIRA DE ASSIS, matrícula SIAPE nº 0163070, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/CE, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade em 31 de dezembro de 2025, com fundamento Art. 217, inciso IV, alínea "d"; ou Art. 217, inciso VI combinado com alínea "d" do inciso IV; ou Art. 217, § 3º combinado com alínea "d" do inciso IV, da Lei nº 8.112/90 e no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo n° 08653.000100/2026-19

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, considerando o disposto na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, no inciso II, § 2º, art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no art. 2º do Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no inciso IX, art. 6º da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônus, da servidora CAMILA LEITE CONTRI, Coordenadora-Geral de Tecnologias e Ambientes Digitais na Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de participar do evento "Missão HUDERIA Health Academy", em Paris, França, no período de 19 a 25 setembro de 2026, incluindo trânsito (Processo nº 00261.004320/2026-13).

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar LARISSA CRISTINA DE SOUSA FERRO do encargo de substituta eventual na Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, no âmbito da Superintendência de Inovação Tecnológica da Agência Nacional de Proteção de Dados - SITEC/ANPD, código FCE 3.05, a contar de 1º de setembro de 2026. Art. 2º Designar VITOR CUNHA PEREIRA para exercer o encargo de substituto eventual na Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, no âmbito da Superintendência de Inovação Tecnológica da Agência Nacional de Proteção de Dados - SITEC/ANPD, código FCE 3.05, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, a contar de 1º de setembro de 2026.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Designar TATIANE MARINA PINTO DE GODOY para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora, no âmbito da Coordenação de Projetos de Fomento da Coordenação-Geral de Fomento a Ambientes Digitais Seguros da Superintendência de Inovação Tecnológica da Agência Nacional de Proteção de Dados - COPF/CGFADS/SITEC/ANPD, código FCE 1.10.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar KELLY CRISTINA RESQUETI PAZ para exercer o encargo de substituta eventual na Função Comissionada Executiva de Coordenadora, no âmbito da Coordenação de Informações e Inteligência da Coordenação-Geral de Monitoramento da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados - COI/CGM/SFI/ANPD, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, Diogo Thomson de Andrade, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor VINICIUS ELOY DOS REIS, CoordenadorGeral de Tecnologia da Informação, matrícula SIAPE nº 1825833, para participar do evento Web Summit 2026, de 07 a 14 de novembro de 2026, incluído o trânsito, em Lisboa, Portugal, com ônus (Processo n. 08700.007598/2026-20).

Nº 417 - Alterar o fundamento legal, a partir da publicação desta portaria, do benefício de pensão, referente à concessão de pensão civil de MARIA CLARA DE MOURA MONTEIRO, para filha inválida com deficiência mental ou intelectual do instituidor JOSÉ DIONÍSIO DE ALENCAR MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 0163008, vinculado à SPRF/CE, falecido, na inatividade, em 05 de agosto de 2018, conforme Laudo Médico Pericial de 26 de maio de 2026, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, e arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, conforme disposto no Processo n° 08653.018179/2018-16

Nº 418 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ao servidor LUCIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1505771, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, com lotação na SPRF/MG, com fundamento no artigo 10, § 1°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados de acordo com o artigo 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, conforme conclusão da Junta Médica Oficial constante no Laudo Médico Pericial emitido pelo SIASS - CEFET/MG, no dia 11 de agosto de 2026, com a necessidade de retorno para a reavaliação da invalidez no dia 11 de agosto de 2028, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.013933/2026-10

Nº 419 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GUSTAVO SILVA TELLES, matrícula SIAPE n° 1480965, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/ES, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08667.005017/2026-79

Nº 420 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIS GUSTAVO GIRAUX L E I T AO, matrícula SIAPE n° 1460975, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SP, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08658.011662/2026-30

Nº 421 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora DEISE GASPARIN, matrícula SIAPE n° 1302031, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF-RO, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3º da Emenda Constitucional n° 103, de 2019 e ADI 7727, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08671.004411/2026-21

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 385 - Dispensar FERNANDA PIMENTEL PESSANHA do encargo de 1ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.03.

Nº 386 - Dispensar LÍVIA GOMES DE VASCONCELLOS do encargo de 2ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.03.

Nº 387 - Designar LÍVIA GOMES DE VASCONCELLOS para o encargo de 1ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.03.

Nº 388 - Designar FERNANDA PIMENTEL PESSANHA para o encargo de 2ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.03.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006051/2023-75, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 467, de 5 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2023, Seção 2, páginas 50 e 51, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º..................................................................... I - ............................................................................ a) titular: Jair Schmitt; e

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