DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082700067 67 Nº 162, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 5111 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 826.100 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 826.100 .TOTAL - FISCAL 2.401.100 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.401.100 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 818.741 .At i v i d a d e s 5111 20RQ Produção, Avaliação, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica 12 368 818.741 5111 20RQ 0001 Produção, Avaliação, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional 12 368 818.741 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 818.741 .TOTAL - FISCAL 818.741 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 818.741 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 10.557.930 .At i v i d a d e s 5113 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino 12 302 10.557.930 5113 4086 0001 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino - Nacional 12 302 10.557.930 S 3- ODC 2 90 8 1000 4.000.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1049 6.557.930 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 10.557.930 .TOTAL - GERAL 10.557.930 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.000.000 .At i v i d a d e s 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 1.000.000 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 1.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1144 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 6112 Defesa Nacional 139.784 .At i v i d a d e s 6112 2866 Ações de Caráter Sigiloso 05 183 139.784 6112 2866 0001 Ações de Caráter Sigiloso - Nacional 05 183 139.784 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 139.784 .TOTAL - FISCAL 139.784 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 139.784 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL PORTARIA Nº 19.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.063265/2025-10, resolve: Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 21/ANAC/2025, o senhor OBERDAM DIAS MENDONÇA, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 6 - Porto Velho (RO), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2.3 para Piloto de Avião do citado Edital. Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC: I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017; II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023. Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELDER SOARES RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG ANTAQ nº 571, de 5 de maio de 2026, considerando o que consta do Processo nº 50300.017451/2026-17, resolve: Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 18/2016/MTPA, de titularidade da empresa Eldorado Brasil Celulose S.A. (CNPJ 07.401.436/0002-12), na qualidade de Cedente, para a empresa J&F S.A. (CNPJ 00.350.763/0001-62), na qualidade de Cessionária. Art. 2º Recomendar que o termo aditivo de transferência de titularidade consigne expressamente a assunção, pela Cessionária, do cronograma de obras e investimentos e do prazo de início de operação fixado em 07/05/2031, bem como que se verifique, previamente à sua assinatura, a regularidade da Garantia de Execução Contratual prevista na Cláusula Décima do Contrato. Art. 3º Encaminhar cópia dos presentes autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência. Art. 4º Manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando o disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021. Art. 5º Cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão. Art. 6º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO