DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

AV I S O

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÓRGÃO: MARINHA DO BRASIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 63031.051607/2025-77 CONTRATO/PREGÃO Nº: DE Nº 90001/2025 e NE Nº0414/2025 CONTRATADA/LICITANTE: LUIS GUILHERME ARAUJO CNPJ Nº: 59.127.709/0001-03

OBJETO: Torna-se pública a aplicação de sanção administrativa à empresa acima identificada, em decorrência do descumprimento contratual por inexecução total do contrato.

PENALIDADE APLICADA: Advertência e multa no valor de R$ 700,00 (setecentos

reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 155, inciso III, e artigo 156, incisos I e II, c/c § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, contados a partir da data de publicação deste extrato.

Rio de Janeiro - RJ, 26 de agosto de 2026. CESAR AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA Ordenador de Despesas

AVISO DE PENALIDADE

Processo Administrativo nº: 63031.002452/2026-26

Interessado/Autuado: PROSEL DE IGUAÇU PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº 05.246.620/0001-29

Órgão/Entidade Sancionadora: MARINHA DO BRASIL

DECISÃO: A Autoridade Competente da Base Naval da Ilha das Cobras, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o encerramento da instrução processual e o julgamento definitivo do recurso administrativo, TORNA PÚBLICA a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 03 (três) meses, por infração ao artigo 155, inciso II da Lei nº 14.133/2021, restando caracterizada a violação às normas de regência deste órgão.

Certifica-se, para todos os efeitos legais, o trânsito em julgado administrativo da presente decisão em 13/08/2026, não cabendo mais recursos na esfera administrativa.

Rio de Janeiro - RJ, 26 de agosto de 2026. CESAR AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA Ordenador de Despesas

AVISO DE PENALIDADE

ÓRGÃO: MARINHA DO BRASIL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 63031.000624/2026-27 CONTRATO/PREGÃO Nº: DE Nº 90007/2025

CONTRATADA/LICITANTE: RPM COELHO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA CNPJ Nº: 37.099.336/0001-63

OBJETO: Torna-se pública a aplicação de sanção administrativa à empresa acima identificada, em decorrência do descumprimento contratual por inexecução total do contrato.

PENALIDADE APLICADA: Advertência e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil

reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, I e 156, I e II c/c art. 3, inciso I, alínea "c" da Portaria MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846/25.

PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, contados a partir da data de publicação deste extrato.

Rio de Janeiro - RJ, 26 de agosto de 2026. CESAR AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA Ordenador de Despesas

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2026 - UASG 751212

Nº Processo: 63999.000555/2026-23. Objeto: Contratação da empresa SeaBird Eletronics, Inc., por exclusividade, via Comissão Naval no Exterior, para calibração e manutenção dos sensores relacionados abaixo, pertencentes aos seguintes navios: Navio Oceanográfico Antares, Navio Hidroceanográfico Cruzeiro do Sul, Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel e Navio Polar Almirante Maximiano. Total de Itens Licitados: 00009. Id da contratação no PNCP: 00394502000144-1-010542/2026.

Fundamento Legal: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Justificativa: A Empresa Estrangeira Seabird Eletronics, Inc. é considerada referência internacional no que tange à prestação de serviço. Empresa: Seabird Eletronics, Inc.; CNPJ: Estrangeira. Valor total: R$ 123.811,50 Valor em dólar: USD 20,985.00; Data da cotação: 01/01/2025 (SIPLAD) - Valor da cotação: R$ 5,90. Data de assinatura: 21/08/2026.

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA

DIRETORIA DE ENSINO COLÉGIO NAVAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 21/2026 / Número do processo: 63141.001159/2026-02 / Objeto: Eventual aquisição de materiais afetos as áreas de ELÉTRICA, ELETRÔNICO E TELECOMUNICAÇÕES, em proveito do Colégio Naval (CN). Data de início de recebimento de propostas: 27/08/2026, 10:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 09/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=76230005000212026

FELIPE CONRADO NASCIMENTO Pregoeiro

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO LOGÍSTICO DE SAÚDE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO

EXTRATO DE CONTRATO

Chamada Pública nº 765741-003/2024 - Contratante: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA, CNPJ: 11.376.952/0001-20 Entidade: COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA - COOPAMA, CNPJ 06.698.644/0001-81. Termo de Compromisso nº 765741/2026-002/00. Objeto: Destinação de material reciclável às Cooperativas / Associações de catadores de materiais recicláveis, para fins de reciclagem. Vigência: 03/09/2026 a 03/03/2027. Data de Assinatura: 25/08/2026. FELIPE EDUARDO DE PAULA SANTOS BRAGA - Primeiro Tenente (IM) - Encarregado da Divisão de Obtenção.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2026 - UASG 765741

Nº Processo: 63071.000908/2024-85.

Pregão Nº 90009/2024. Contratante: LABORATORIO FARMACEUTICO DA MARINHA. Contratado: 40.357.735/0001-91 - BRASTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA . Objeto: Contratação de serviços comuns de usinagem, soldagem e confecção de peças utilizadas nas máquinas de produção de medicamentos do parque fabril, a fim de evitar a parada de máquinas, descontinuidade da produção de medicamentos essenciais à sociedade e o descumprimento dos prazos estabelecidos pelo ministério da saúde. Referente ata nº 41/2024 aditivada.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total: R$ 14.506,22. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2026 - UASG 765741

Nº do Processo 63071.00844/2026-84.

Objeto: Contratação de empresa especializada e habilitada no ramo de engenharia para execução de serviços de análise da qualidade da energia, manutenção corretiva no banco de capacitores e serviço contínuo de manutenção preventiva nas Subestações. Total de itens Licitados: 00003. Valor total estimado: R$ 105.351,13. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso I, da Lei 14.133 de 1 de Abril de 2021. Aviso de contratação direta disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/00394502000144/2026/10532. Endereço: Av. Dom Hélder Câmara, 315 - Benfica, - Rio de Janeiro/RJ. Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura da sessão: 01/09/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras.

FELIPE EDUARDO DE PAULA SANTOS BRAGA 1º Ten(IM) Encarregado da Divisão Obtenção

CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL

ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA MARINHA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026

Torna-se publico nesta data o Processo: 63070.003779/2024-97 Pregao Eletronico n 90003/2025. Contratante: ODONTOCLINICA CENTRAL DA MARINHA. Contratado: HXMED SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigencia do contrato por 12 (doze) meses contemplando-se nesta ocasiao o periodo de 30/08/2026 a 29/08/2027 nos termos do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Valor total atualizado do Contrato: R$ 139.863,17. Capitao de Mar e Guerra (CD) LIVIA FERREIRA SOARES; Ordenadora de Despesas. Data de Assinatura: 17/08/2026.

HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Modalidade: Pregão 270/2026

Número do processo: 63148.020205/2026-02 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de assistência técnica, compreendendo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento eventual de peças, componentes e acessórios, destinados aos equipamentos de Otoneurologia da Clínica de Otorrinolaringologia do Hospital Naval Marcílio Dias,

Motivo da alteração: Alteração realizada para adequação e correção das informações constantes dos documentos da contratação. Nova data de início de recebimento de propostas: de 26/08/2026 para 27/08/2026, horário de 08:00, para 08:00.

Data de Abertura: 11/09/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=76572005002702026

LUCIANO FERREIRA CAVALCANTI p/ Equipe de apoio

DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 61/2026 / Número do processo: 63410.007662/2026-46 / Objeto: Aquisições de materiais de copa e cozinha para melhoria do serviço de alimentação do SVPM.

Data de início de recebimento de propostas: 27/08/2026, 09:30. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 10/09/2026, 09:30

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=76420005000612026

VINICIUS DE ALMEIDA SILVA LIMA Agente de contratação

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

ESCOLA DE GUERRA NAVAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 721000

Número do Contrato: 12/2026.

Nº Processo: 61126.000137/2024-18.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: ESCOLA DE GUERRA NAVAL. Contratado: 51.095.996/0001-05 - EGEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: acréscimo quantitativo consistente na ampliação dos serviços de manutenção e adequação do refeitório e cozinha, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 25/08/2026 a 28/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.375.237,89. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

S EC R E T A R I A - G E R A L

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2026 - UASG 770000

Nº Processo: 62091.000732/2026-22. Pregão Nº 90013/2024. Contratante: SECRETARIA-GERAL DA MARINHA. Contratado: 27.819.676/0001-68 - NANO BITS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial corretiva e preventiva, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecia em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisas de custos e índices da construção civil - sinapi.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/08/2026 a 28/08/2027. Valor Total: R$ 200.078,25. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

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