DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

1. PARCELAMENTO, COMPENSAÇÃO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA: dentro do prazo acima fixado, e desde que o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa da União, poderá a empresa requerer o parcelamento, a compensação ou a suspensão da cobrança do débito, nas hipóteses e condições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022, conforme autorizado pelo § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024. O requerimento de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento de quantia correspondente a uma parcela, sob pena de indeferimento sumário, na forma do § 1º do art. 3º da referida Instrução Normativa, e sua apresentação não suspende, por si só, a exigibilidade do débito.

2. VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: de forma presencial, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F - Anexo B, Salas 244 e 248, Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.059-900, Brasília/DF, no horário de 08h às 12h00min e de 14h30min às 17h30min; ou por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected], ou usando a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI, no endereço https://colaboragov.sei.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo _pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem

_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=7.

1. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO: comunicamos que o não pagamento integral do débito no prazo fixado neste edital acarretará a retenção do valor devido nos pagamentos eventualmente devidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos à empresa, bem como o desconto do valor da garantia prestada, se houver, na forma dos incisos I e III do art. 9º da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024; o encaminhamento do processo administrativo para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos do parágrafo único do art. 9º do mesmo normativo e da Lei nº 6.830/1980, com o acréscimo de juros, multa de mora e encargos legais previstos na legislação de regência; a possibilidade de ajuizamento de ação de execução fiscal, na forma da Lei nº 6.830/1980; e a inclusão da empresa em cadastros de inadimplentes, na forma da legislação aplicável.

Comunicamos, por fim, que a ausência de manifestação não impedirá o prosseguimento dos atos de cobrança e que permanece registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) a sanção aplicada.

HÉLIO SOUZA DE OLIVEIRA

Diretor de Contratações e Unidades Descentralizadas

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Concorrência 71/2026 / Número do processo: 10680.000121/2026-41 / Objeto: Contratação de projetos de engenharia para intervenções nos imóveis administrados pela SRA-MG, incluindo a reforma das prumadas hidrossanitárias do Ed. Sede, projeto de acessibilidade e projeto de Prevenção e Combate a Incêndio - (PSCIP) para obtenção de AVCB do Ed. Sede e do Almoxarifado e projetos de ampliação do reservatório e drenagem pluvial da Casa dos Contos de Ouro Preto.

Data de início de recebimento de propostas: 27/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 06/10/2026, 09:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17008503000712026

ANA CRISTINA BORGES MACHADO Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2026 - UASG 170025

Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 13621.105936/2020-12.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO. Contratado: 28.197.744/0001-67 - MAXIMIANO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. Objeto: Repactuar o contrato original conforme convenção coletiva de trabalho - 2026/2026, do sind dos trab na ind da const civil const pes, mob, art, de cim e o de art inst, elet, mont, ind, e eng, cons, dos mun, de ag doc do ma, alcan, an, ara, ax, bac, b, cnpj n° 06.300.875/0001-95, e o sindicato das indústrias da construcao civil do est ma, cnpj n° 05.644.315/0001-95 - mte sob o n° ma000101/2025, processo: 13621.207196/2025-62, a qual rege as relações de trabalho entre a contratada e os seus empregados para período de 01º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.. Vigência: 21/06/2021 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.458,08. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2026 - UASG 170106

Nº Processo: 12600.002947/2025-31.

Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL.

Contratado: 04.183.755/0001-20 - PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de prestação de serviços de viabilização de eventos, que cuide das etapas relacionadas à organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à execução de eventos institucionais, abrangendo o apoio logístico, montagem, desmontagem e manutenção de toda a estrutura demandada para suprir as necessidades dos órgãos solicitantes do centro de serviços compartilhados - colaboragov , nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: IILEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/08/2026 a 18/08/2027. Valor Total: R$ 1.095.000,00. Data de Assinatura: 18/08/2026.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 36/2020 - UASG 170106

Nº Processo: 11597.100304/2020-81. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 06.048.539/0001-05 - S.H. INFORMATICA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato 36/2020 firmado com a empresa sh informática ltda, tendo em vista o encerramento da licitação prevista na cláusula 1.2 do termo aditivo 05/2025 do respectivo contrato.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 37/2020 - UASG 170106

Nº Processo: 11597.100304/2020-81. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 06.048.539/0001-05 - S.H. INFORMATICA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato 37/2020 firmado com a empresa sh informática ltda, tendo em vista o encerramento da licitação prevista na cláusula 1.2 do termo aditivo 05/2025 do respectivo contrato.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2021 - UASG 170106

Nº Processo: 11597.100304/2020-81. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 06.048.539/0001-05 - S.H. INFORMATICA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato 02/2021 firmado com a empresa sh informática ltda, tendo em vista o encerramento da licitação prevista na cláusula 1.2 do termo aditivo 05/2025 do respectivo contrato.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 170106

Nº Processo: 11597.100304/2020-81. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 06.048.539/0001-05 - S.H. INFORMATICA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato 06/2021 firmado com a empresa sh informática ltda, tendo em vista o encerramento da licitação prevista na cláusula 1.2 do termo aditivo 05/2025 do respectivo contrato.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 170106

Nº Processo: 11597.100304/2020-81. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 06.048.539/0001-05 - S.H. INFORMATICA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato 04/2021 firmado com a empresa sh informática ltda, tendo em vista o encerramento da licitação prevista na cláusula 1.2 do termo aditivo 05/2025 do respectivo contrato.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 43/2026 / Número do processo: 10280.000060/2026-24 / Objeto: Contratação dos serviços de Operador de Microcomputador(digitador), para atender a Superintendência Regional de Administração do MGISP no Pará - SRA/PA, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará - PFN/PA, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santarém - PSFN/STM e a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marabá - PSFN/MBA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 27/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17021405000432026

LUCIANA LUZ ALVES DE CASTRO

Superintendente Regional de Administração no Pará

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 170153

Número do Contrato: 20/2021.

Nº Processo: 10980.101532/2020-82.

Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARANÁ. Contratado: 06.926.324/0001-31 - ADTEL FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 20/2021, por 4 (quatro) meses, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/09/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 554.811,57. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 170106

Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 11597.100140/2022-54.

Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 13.777.340/0001-75 - RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/02/2027 a 23/02/2028, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/02/2027 a 23/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 178.052,62. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

Processo nº 44129.004631/2026-74. Contrato/PC nº 01.042353.2026. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 760/2026. Contratada: FIDUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 39.644.514/0001-15. Objeto: Serviço de transporte rodoviário local de carga de mobiliário e equipamentos de propriedade da Dataprev filial Botafogo para a filial Cosme Velho no Rio de Janeiro. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de assinatura do Contrato/PC. Valor total: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Data da assinatura: 25/08/2026. Fundamentação legal: artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014

Processo nº 44104.003261/2022-11. Contrato nº 01.035852.2023. Contratada: ONDA CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE LTDA- CNPJ/CPF nº 74.079.484/0001-42. Objeto: Sexto Termo Aditivo para Prorrogar o prazo de Vigência do contrato principal por mais 23 (Vinte Três) meses a partir de 31/08/2026, Prorrogar a Execução do Serviço de Subscrição dos Subitens "a", "b", "c" e "d" constantes do dos itens 1 e 2 do lote único por 12 (doze) meses a partir 08/08//2026, Prorrogar a execução dos subitens "e", " g", "i", "k", "l" e "m" por 23 (vinte e três) meses a partir de 08/08/2026 e Acrescer as licenças de suporte a partir

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