DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026 - UASG 443034

Nº Processo: 02124.005908/2025-03. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE.

Contratado: 36.346.785/0001-04 - TRES D INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de confecção de placas de sinalização para o Parque Nacional da Serra do Teixeira.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/08/2026 a 24/08/2027. Valor Total: R$ 215.250,00. Data de Assinatura: 24/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

GERÊNCIA REGIONAL SUL

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 11/2026 GR-5 SC

Processo 02127.017056/2025-69. TERMO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO - GR5/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - FAURGS. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações de pesquisa, ciência, inovação, tecnologia e extensão e que contribuirão para a consolidação das Unidades Federais de Conservação de Proteção Integral localizadas no estado do Paraná, no âmbito do

Acordo Judicial - TAJ Araucária e conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Vigência de 5 anos a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELA FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - FAURGS: Lívio Amaral - Diretor-Presidente.

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 12/2026 GR-5 SC

Processo 02127.001476/2021-08. TERMO ADITIVO ao TCCM 19/2025 - GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o Sr.Valdecir Vanelli. O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a quitação da multa imposta, anteriormente acordado nos Planos de Trabalho anexos ao TCCM 19/2025 GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de 30 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2026. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: Leonardo Maestri.

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 13/2026 GR-5 SC

Processo 02127.002451/2026-28. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 12/2026 GR5 - SUL, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o Sr. Ivo Orlando Petris. O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos do projeto Fortalecimento da proteção ambiental no sul do Brasil. Vigência de 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. PELO ICMBio/GR5: Naiana Peres de Menezes - GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: Vernalha Guimarães e Pereira Advogados Associados.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8.2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.

B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou

C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.

II - Lavratura do Termo de Embargo nº Q8FH8C5V, com autor desconhecido, (Processo Administrativo 02127.002735/2026-14) na data de 06/07/2026,envolvendo 0,0034 hectares nas coordenadas 27° 4' 8.6" S e 49° 4' 43.3" W, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí.

III - Lavratura do Termo de Demolição nº LV0S9J0J, (Processo Administrativo 02127.002735/2026-14) na data de 06/07/2026, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de um barraco rústico (rancho de madeira nativa e lonas de 17m), com abertura de clareira em área circundante de 17m , totalizando 34m, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoesambientais/areas-embargadas. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.

IV - Lavratura do Termo de Apreensão nº WQ2PTH4K e do Termo de Destruição/Inutilização nº RG7MWEXN, (Processo Administrativo 02127.001861/2026-51) na data de 21/05/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de duas armadilhas de caça do tipo Jirau, encontrados na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica das Perobas. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.

V - Lavratura do Termo de Embargo nº 5PY7JADR, (Processo Administrativo nº 02127.016471/2025-03) na data de 15/08/2025, com autor desconhecido, nas coordenadas 27° 39' 45.51" S e 48° 31' 56.47" W, nos limites da reserva Extrativista do Pirajubaé.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS

Gerente Regional - 5 Sul

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2026

Processo: 48500.030191/2025-96.

Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2026. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 8/10/2026, em Porto Alegre/RS.

O local e horário da audiência pública será publicado no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas".

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 87/2026 - UASG 323102

Número do Contrato: 32/2021. Nº Processo: 48051.003235/2021-17.

Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.. Objeto: Reajustar o valor do contrato 32/2021 pelo ipca acumulado de maio/2025 a abril/2026, qual seja o índice de 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove décimos por cento), nos termos da cláusula sétima do termo de contrato, com fundamento no art. 65, inciso ii, alínea d, da lei 8.666 de 1993; e

prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato 32/2021 por doze meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2027, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato, com fundamento no art. 57, §4º, da lei 8.666 de 1993.. Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.360,94. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 323031

Número do Contrato: 9029/2024.

Nº Processo: 48610217822202371.

Pregão. Nº 90009/2024. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 02.964.393/0001-89 - CONDOR TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por até 12 (doze) meses, compreendidos entre 01/11/2026 e 01/11/2027, com fundamento no Artigo 107, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com a cláusula segunda do contrato em apreço. O contrato poderá ser rescindido de forma amigável e antecipada, a critério da contratante nos termos do Artigo 138, inciso i II da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com a cláusula décima terceira, mediante envio de notificação prévia da contratante à contratada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, mantidas as demais condições anteriormente pactuadas.. Vigência: 01/11/2026 a 01/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.541.422,34. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2026

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.189ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de agosto de 2026, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.210050/2025-16, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Realização de Consulta e Audiência Pública de minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 857, de 2021, e nº 729, de 2018, para fins de implementação do art. 68-G da Lei nº 9.478, de 1997. I - DOS OBJETIVOS: A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II - DA CONSULTA PÚBLICA: A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

1. A audiência pública ocorrerá no dia 27 de outubro de 2026, das 9h30 às 12h30, por meio do aplicativo TEAMS, acessível pelo link h t t p s : / / t e a m s . m i c r o s o f t . c o m / m e e t / 2 3 1 1 6 3 6 1 2 2 4 6 1 6 5 ? p = V D d 7 y O KG A u t J Ecguls

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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