DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Conselho Nacional do Ministério Público

EXTRATOS DE TERMO DE ADESÃO

Processo: 19.00.4011.0004618/2026-33. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo ao 3º Termo Aditivo ao Convênio SRFB/CNMP de 5 de junho de 2012, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: intercâmbio de informações de interesse recíproco, com rol de informações não protegidas por sigilo fiscal. Data de assinatura: 21 de agosto de 2026. Signatário: Francisco Martínez Berdeal, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Processo: 19.00.4011.0004618/2026-33. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Piauí ao 3º Termo Aditivo ao Convênio SRFB/CNMP de 5 de junho de 2012, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: intercâmbio de informações de interesse recíproco, com rol de informações não protegidas por sigilo fiscal. Data de assinatura: 25 de agosto de 2026. Signatária: Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Processo: 19.00.4011.0004618/2026-33. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público Militar ao 3º Termo Aditivo ao Convênio SRFB/CNMP de 5 de junho de 2012, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: intercâmbio de informações de interesse recíproco, com rol de informações não protegidas por sigilo fiscal. Data de assinatura: 25 de agosto de 2026. Signatário: Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar.

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVICE IT SECURITY LTDA. CNPJ: 12.373.559/0001-46. Objeto: a) realizar um acréscimo no valor do Contrato equivalente a 1,272825% (um inteiro e duzentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), correspondente a adição de 2.010 unidades ao item 3 da contratação (serviço de licenciamento com garantia de update e upgrade da solução de proteção para contêineres), com fundamento no art. 124, I, "b", da Lei nº 14.133/2021; b) realizar uma supressão no valor do Contrato equivalente a 1,272825% (um inteiro e duzentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), correspondente a redução de 300 unidades do item 2 da contratação (serviço de licenciamento com garantia de update e upgrade da solução de proteção para servidores físicos ou virtuais), com fundamento no art. 124, I, "b", da Lei nº 14.133/2021; c) alterar o item 1 do Termo de Referência nº 08/2024 - ASSAPCON/SUBCORP/AS, anexo ao contrato. Data de Assinatura: 27/07/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 6.821.987,36. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora LAISA MARIA TOEBE CAPSSA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005827/2023-59.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2021

CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚ-BLICA NO ACRE. CONTRATADA: EFICAZ ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA-ME, CNPJ. 11.379.887/0001-97. Objeto: A PRORROGAÇÃO em caráter excepcional da vigência do Contrato 14/2021 por mais 12 meses. Vigência: 26/08/2026 a 25/08/2027. Data de Assinatura: 24/08/2026. Processo: 1.10.000.000183/2021-02. Fundamento Legal: art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93 Nota de Empenho: 2026NE000013. Data da NE: 20/01/2026. Elemento da despesa: 339039. Assinam: Paulo Machado Corrêa, pela Contratante; e Ana Cristina De Oliveira Barros, pela Contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS

EDITAL Nº 6, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O Procurador da República Gustavo Galvão Borner, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Tabatinga/AM, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor ADONIAS FERREIRA DA ROCHA , conforme o art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta nº 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial nº 1000071-43.2025.4.01.3201 foi arquivado.

Caso haja discordância quanto à decisão, é facultada a submissão da matéria à revisão da 2ª CCR/MPF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta comunicação, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF, disponível em https://apps.mpf.mp.br/spe/login, mencionando o número do procedimento em questão. Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial.

GUSTAVO GALVÃO BORNER Procurador da República

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 5º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2016 - MPF/ES.Ref.: PGEA 1.17.000.000358/2026-27. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Espírito Santo, CNPJ 26.989.715/0013-46, e a CONTRATADA , a empresa VIP ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 24.929.914/0001-08). Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2016 - MPF/ES, referente à locação do imóvel da sede compartilhada entre o Escritório de Representação do MPF e a Procuradoria do Trabalho no Município de São Mateus/ES. O prazo de vigência do contrato se estenderá de 01/09/2026 a 31/08/2031. Data da Assinatura: 25/08/2026. Assinam: ALEXANDRE SENRA, Procurador-Chefe do MPF/ES e JANINE MILBRATZ FIOROT, Procuradora-Chefe do MPT/ES, pela locatária e RODRIGO AZEVEDO BATISTA e MARCUS AZEVEDO BATISTA, pela locadora.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONVÊNIO

correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 26/08/2026. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe 2º Substituto da Procuradoria da República em Minas Gerais e a Sra. THALITA PIMENTEL NUNES, procuradora da UNIFUNORTE). Processo Administrativo nº 1.22.000.002270/2026-80.PATRICK SALGADO MARTINS Procurador-Chefe Regional Procuradoria Regional da República - 6ª Região CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-chefe Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 26/08/2026. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO, Presidente.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 26.989.715/0024-07, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. Presidente Kennedy, nº 735, Sala 1210 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.445-795, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública as sanções de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.003164/2026-31. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou pelo e-mail citado.

JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração

AVISO DE PENALIDADE Nº 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.002580/2026-12, sobre descumprimento parcial de obrigação pactuada no Contrato nº 08/2024, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA na ordem de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor mensal do Contrato, do que resulta R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), à pessoa jurídica CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 26.540.429/0001-65, em decisão exarada em 26/05/2026.

A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido nas alíneas "a" e "b", do parágrafo primeiro, da Cláusula Décima Quarta do referido Contrato.

SEVERINO DO RAMOS MARTINIANO Secretário Estadual Substituto da PR-RJ

AVISO DE PENALIDADE Nº 25, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.006732/2025-75, sobre descumprimento parcial de obrigação pactuada no Contrato 08/2024, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$ 143,60 (cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), à pessoa jurídica CLIMA TOP REFRI G E R AÇ ÃO LTDA., CNPJ nº 26.540.429/0001-65, em decisão exarada em 13/03/2026.

A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido nas alíneas "a" e "b", do parágrafo primeiro, da Cláusula Décima Quarta do referido Contrato.

NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR

Secretário Estadual da PR-RJ

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Autos nº 5006199-04.2026.4.03.6181-IP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Considerando a inviabilidade de notificação pessoal do investigado KEVIN M A R C E LO TERRAZAS VEGA quanto à promoção de arquivamento dos autos em epígrafe, e em consonância com o disposto no art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017 (com redação dada pela Res. CNMP 289/2024), presta-se o presente edital à cientificação do referido investigado acerca do arquivamento, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal.

Cópia da promoção de arquivamento poderá ser fornecida ao investigado mediante solicitação endereçada à Procuradoria da República de São Paulo-SP, por meio do sistema de protocolo eletrônico do MPF, acessível em https://www.mpf.mp.br/mpfservicos.

São Paulo, 25 de agosto de 2026. LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO Procurador da República

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, e da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, ambas com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNORTE-UNIFUNORTE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.394.913/0001-90, sediada na Rua Tiradentes, no 765, sala 307, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39.400-076, mantido pelo SNEL-SOCIEDADE NORTE EDUCACIONAL LTDA.Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2022-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0002348/2023-83. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA. CNPJ: 08.220.275/0001-42. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços gráficos para ações institucionais e promocionais do Ministério Público Militar. Vigência: 20/10/2026 a 19/10/2027. Data de assinatura: 24/8/2026. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Gustavo Faria de Carvalho, pela contratada.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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