DOMFO 26/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 47

seguintes servidores para as funções de Gestor, Fiscal Administrativo e Suplente dos referidos contratos:

Art. 2º - Toda comunicação realizada pelos Fiscais e o Gestor do Contrato deverá ser feita por escrito com comprovação do recebimento. Parágrafo único. Deverão ser observados as orientações e os procedimentos previstos para a execução das atividades de gestão e de fiscalização de contratos de que trata o Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023 e a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM. Art. 3º - Em caso de ausência do servidor designado para gestor por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento o fiscal administrativo, pelo período em que se der a substituição. Art. 4º - Durante a gestão do Contrato, não deverá ocorrer ausência concomitante dos Fiscais e do Gestor do Contrato. Art. 5º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional aos servidores designados. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 18 de Agosto de 2026.

Luiz Sérgio Menezes da Costa SUPERINTENDENTE - AMC

Visto:

Camila dos Reis Barroso PROCURADORA JURÍDICA – AMC OAB/CE n° 10.081

PORTARIA Nº. 00157/2026 - O(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 13.076 de 08/02/2013 e tendo em vista o Processo nº. P337432/2026 , RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, de acordo com as leis, do(a) servidor(a) FLAVIANA LIMA MACIEL PIRES , sob matrícula nº. 4 8505.02 , a contar da data de 20/07/2026 À 19/07/2027 , conforme o Parecer Jurídico nº. 230/2026 da PROCURADORIA JURÍDICA/AMC e o laudo médico expedido através do ofício nº. OF2026230178 datado de 20/07/2026, oriundo do Instituto de Previdência do Município – IPM, este vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. GABINETE DO(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA – AMC , em de 20 de agosto de 2026.

LUIZ SÉRGIO MENEZES DA COSTA

(assinado por certificado digital) CAMILA DOS REIS BARROSO PROCURADOR (A) JURÍDICO (A)/AMC OAB/CE n°. 10.081 (assinado por certificação digital)

A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – ETUFOR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA À PORTARIA Nº 019/2026, publicada no Diário Oficial do Município, que reconheceu dívida em favor da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, referente ao pagamento do mês de setembro de 2025, no valor de R$ 21.249,82 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). ONDE SE LÊ:

“O dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0025 - Elemento de Despesa 31.90.92 – Fonte 1.500.0000.00.01, despesa de exercício anterior, consignada no vigente orçamento da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A – ETUFOR.”

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